CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · VIGÊNCIA A PARTIR DE MAIO DE 2026

Trabalhadores, condutores e empregados administrativos de transportes rodoviários que…
Campinas/SP, maio de 2026

Convenção coletiva de trabalho de Sind Emp Escr Empresas Trans Rod Cargas Urbano Inters (CNPJ 00.183.352/0001-20), de Campinas/SP, para a categoria trabalhadores, condutores e empregados administrativos de transportes rodoviários que laboram nas empresas de transportes rodoviário de passageiros. esta cct abrange somente as bases territoriais e de categorias em intersecção com o que consta nos registros sindicais das partes convenentes. a…, com vigência a partir de maio de 2026. Cada informação abaixo traz o documento, a cláusula, o parágrafo e o trecho literal registrado no Sistema Mediador.

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO SP007972/2026

Vigência de 01/05/2026 a 30/04/2027

Registrado no MTE em 21/08/2026 · data-base em maio · solicitação MR032701/2026

Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 21/08/2026.

Categoria: TRABALHADORES, CONDUTORES E EMPREGADOS ADMINISTRATIVOS DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS QUE LABORAM NAS EMPRESAS DE TRANSPORTES RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS. ESTA CCT ABRANGE SOMENTE AS BASES TERRITORIAIS E DE CATEGORIAS EM INTERSECÇÃO COM O QUE CONSTA NOS REGISTROS SINDICAIS DAS PARTES CONVENENTES. A FEDERAÇÃO CONVENENTE REPRESENTA A CATEGORIA E OS MUNICÍPIOS INORGANIZADOS EM SINDICATOS DESCRITOS NA CCT

Partes

  • FEDERACAO TRAB EM TRANSPORTES RODOV ESTADO DE SAO PAULOSindicato dos trabalhadores · CNPJ 57.854.168/0001-81
  • SIND EMP ESCR EMPRESAS TRANS ROD CARGAS URBANO INTERSSindicato dos trabalhadores · CNPJ 00.183.352/0001-20
  • SIND EMPR FISC INS CONT OP EMPR TRANSP PAS TRAB SIS VEIC LEVSindicato dos trabalhadores · CNPJ 67.142.174/0001-60
  • SIND TR EM E TR ROD GER CARG SEC MOL E LOG R TR CARG E TR URB FRET TUR P F E REGSindicato dos trabalhadores · CNPJ 56.988.751/0001-12
  • SIND TRAB EMPR ONIBUS ROD INTERN INTEREST INTERM SET DIFEREN DE SP ITAPECERICA SERRA S LOURENC SERRA EMBU GUACU FERRAZ VASC POA E ITAQUASindicato dos trabalhadores · CNPJ 00.815.065/0001-95
  • SIND.EMP.ESC.DE EMP.DE TRANSP.ROD.NO SETOR ADM.DE CARG. S E M ROD.URB.PAS.I.I.SUB.T.FRET.R.P BAURU ARACSindicato dos trabalhadores · CNPJ 02.679.071/0001-98
  • SINDGUA-SIND DOS TRABALHADORES EM TRANSP. RODOV.E MOTORISTAS, TRATORISTAS E OPER.DE MAQ.DAS US.DE ACUCAR E ALCOOL, DEST. DE GUAIRA E REGIAOSindicato dos trabalhadores · CNPJ 03.900.823/0001-61
  • SINDICATO DOS COND DE VEIC ROD E TRAB NAS EMPR DE TRANS URBASindicato dos trabalhadores · CNPJ 08.008.000/0001-40
  • SINDICATO DOS COND.DE VEIC.RODOV.E ANEXOS DE ASSISSindicato dos trabalhadores · CNPJ 54.720.065/0001-30
  • SINDICATO DOS CONDUT DE VEIC RODOV E ANEXOS DE LINSSindicato dos trabalhadores · CNPJ 54.722.129/0001-32
  • SINDICATO DOS CONDUTORES DE VEICULOS RODOV DE FRANCASindicato dos trabalhadores · CNPJ 47.985.213/0001-83
  • SINDICATO DOS CONDUTORES DE VEICULOS RODOVIARIOS DE ITUSindicato dos trabalhadores · CNPJ 48.989.396/0001-78
  • SINDICATO DOS CONDUTORES DE VEICULOS RODOVIARIOS E URBANOS DE PASSAGEIROS E TRANSPORTES DE CARGAS DE REGISTROSindicato dos trabalhadores · CNPJ 57.741.035/0001-07
  • SINDICATO DOS EMPREGADOS ADMINISTRATIVOS EM EMPRESAS DE TRANSPORTE RODOVIARIO E LOGISTICA DE CARGAS SECAS E MOLHADAS, RODOVIARIOS URBANOS DE PASSindicato dos trabalhadores · CNPJ 02.465.743/0001-62
  • SINDICATO DOS EMPREGADOS NO SETOR ADMINISTRATIVO (ESCRITORIO) DAS EMPRESAS DE TRANSPORTES RODOVIARIOS, URBANOS DE PASSAGEIROS, INTERMUNICIPAL, INTERESSindicato dos trabalhadores · CNPJ 06.022.346/0001-77
  • SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TRANSP ROD DE RIO CLAROSindicato dos trabalhadores · CNPJ 46.958.609/0001-79
  • SINDICATO TRAB TR ROD PAS URB INT CARG SECAS MOLH TR GER BAURU AGUDOS AVAI CABR PT DUART ESP ST TURV FERN DIAS LUC PT PIR PONG PR ALV UBIR E URUSindicato dos trabalhadores · CNPJ 51.510.642/0001-71
  • SINDRASPSindicato dos trabalhadores · CNPJ 48.935.742/0001-35
  • SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTES DE PASSAGEIROS DO ESTASindicato patronal · CNPJ 62.797.774/0001-42

Abrangência

AbrangênciaTodo o estado de SP

CategoriaTRABALHADORES, CONDUTORES E EMPREGADOS ADMINISTRATIVOS DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS QUE LABORAM NAS EMPRESAS DE TRANSPORTES RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS. ESTA CCT ABRANGE SOMENTE AS BASES TERRITORIAIS E DE CATEGORIAS EM IN…

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  • Pongaí/SP
  • Pontal/SP
  • Pontalinda/SP
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  • Presidente Bernardes/SP
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  • Presidente Prudente/SP
  • Presidente Venceslau/SP
  • Promissão/SP
  • Quadra/SP
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  • Queiroz/SP
  • Queluz/SP
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  • Ribeirão Bonito/SP
  • Ribeirão Branco/SP
  • Ribeirão Corrente/SP
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  • Ribeirão dos Índios/SP
  • Ribeirão Grande/SP
  • Ribeirão Pires/SP
  • Ribeirão Preto/SP
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  • Salto de Pirapora/SP
  • Salto Grande/SP
  • Salto/SP
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  • Santa Ernestina/SP
  • Santa Fé do Sul/SP
  • Santa Gertrudes/SP
  • Santa Isabel/SP
  • Santa Lúcia/SP
  • Santa Maria da Serra/SP
  • Santa Mercedes/SP
  • Santa Rita do Passa Quatro/SP
  • Santa Rita d'Oeste/SP
  • Santa Rosa de Viterbo/SP
  • Santa Salete/SP
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  • Santo Antônio do Aracanguá/SP
  • Santo Antônio do Jardim/SP
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  • São José do Rio Pardo/SP
  • São José do Rio Preto/SP
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Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) TRABALHADORES, CONDUTORES E EMPREGADOS ADMINISTRATIVOS DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS QUE LABORAM NAS EMPRESAS DE TRANSPORTES RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS. ESTA CCT ABRANGE SOMENTE AS BASES TERRITORIAIS E DE CATEGORIAS EM INTERSECÇÃO COM O QUE CONSTA NOS REGISTROS SINDICAIS DAS PARTES CONVENENTES. A FEDERAÇÃO CONVENENTE REPRESENTA A CATEGORIA E OS MUNICÍPIOS INORGANIZADOS EM SINDICATOS DESCRITOS NA CCT , com abrangência territorial em Adamantina/SP, Adolfo/SP, Aguaí/SP, Águas da Prata/SP, Águas de Lindóia/SP, Águas de Santa Bárbara/SP, Águas de São Pedro/SP, Agudos/SP, Alambari/SP, Alfredo Marcondes/SP, Altair/SP, Altinópolis/SP, Alto Alegre/SP, Alumínio/SP, Álvares Florence/SP, Álvares Machado/SP, Álvaro de Carvalho/SP, Alvinlândia/SP, Americana/SP, Américo Brasiliense/SP, Américo de Campos/SP, Amparo/SP, Analândia/SP, Andradina/SP, Angatuba/SP, Anhembi/SP, Anhumas/SP, Aparecida d'Oeste/SP, Aparecida/SP, Apiaí/SP, Araçariguama/SP, Araçatuba/SP, Araçoiaba da Serra/SP, Aramina/SP, Arandu/SP, Arapeí/SP, Araraquara/SP, Araras/SP, Arco-Íris/SP, Arealva/SP, Areias/SP, Areiópolis/SP, Ariranha/SP, Artur Nogueira/SP, Arujá/SP, Aspásia/SP, Assis/SP, Atibaia/SP, Auriflama/SP, Avaí/SP, Avanhandava/SP, Avaré/SP, Bady Bassitt/SP, Balbinos/SP, Bálsamo/SP, Bananal/SP, Barão de Antonina/SP, Barbosa/SP, Bariri/SP, Barra Bonita/SP, Barra do Chapéu/SP, Barra do Turvo/SP, Barretos/SP, Barrinha/SP, Barueri/SP, Bastos/SP, Batatais/SP, Bauru/SP, Bebedouro/SP, Bento de Abreu/SP, Bernardino de Campos/SP, Bertioga/SP, Bilac/SP, Birigui/SP, Biritiba Mirim/SP, Boa Esperança do Sul/SP, Bocaina/SP, Bofete/SP, Boituva/SP, Bom Jesus dos Perdões/SP, Bom Sucesso de Itararé/SP, Borá/SP, Boracéia/SP, Borborema/SP, Borebi/SP, Botucatu/SP, Bragança Paulista/SP, Braúna/SP, Brejo Alegre/SP, Brodowski/SP, Brotas/SP, Buri/SP, Buritama/SP, Buritizal/SP, Cabrália Paulista/SP, Cabreúva/SP, Caçapava/SP, Cachoeira Paulista/SP, Caconde/SP, Cafelândia/SP, Caiabu/SP, Caieiras/SP, Caiuá/SP, Cajamar/SP, Cajati/SP, Cajobi/SP, Cajuru/SP, Campina do Monte Alegre/SP, Campinas/SP, Campo Limpo Paulista/SP, Campos do Jordão/SP, Campos Novos Paulista/SP, Cananéia/SP, Canas/SP, Cândido Mota/SP, Cândido Rodrigues/SP, Canitar/SP, Capão Bonito/SP, Capela do Alto/SP, Capivari/SP, Caraguatatuba/SP, Carapicuíba/SP, Cardoso/SP, Casa Branca/SP, Cássia dos Coqueiros/SP, Castilho/SP, Catanduva/SP, Catiguá/SP, Cedral/SP, Cerqueira César/SP, Cerquilho/SP, Cesário Lange/SP, Charqueada/SP, Chavantes/SP, Clementina/SP, Colina/SP, Colômbia/SP, Conchal/SP, Conchas/SP, Cordeirópolis/SP, Coroados/SP, Coronel Macedo/SP, Corumbataí/SP, Cosmópolis/SP, Cosmorama/SP, Cotia/SP, Cravinhos/SP, Cristais Paulista/SP, Cruzália/SP, Cruzeiro/SP, Cubatão/SP, Cunha/SP, Descalvado/SP, Diadema/SP, Dirce Reis/SP, Divinolândia/SP, Dobrada/SP, Dois Córregos/SP, Dolcinópolis/SP, Dourado/SP, Dracena/SP, Duartina/SP, Dumont/SP, Echaporã/SP, Eldorado/SP, Elias Fausto/SP, Elisiário/SP, Embaúba/SP, Embu das Artes/SP, Embu-Guaçu/SP, Emilianópolis/SP, Engenheiro Coelho/SP, Espírito Santo do Pinhal/SP, Espírito Santo do Turvo/SP, Estiva Gerbi/SP, Estrela do Norte/SP, Estrela d'Oeste/SP, Euclides da Cunha Paulista/SP, Fartura/SP, Fernando Prestes/SP, Fernandópolis/SP, Fernão/SP, Ferraz de Vasconcelos/SP, Flora Rica/SP, Floreal/SP, Flórida Paulista/SP, Florínea/SP, Franca/SP, Francisco Morato/SP, Franco da Rocha/SP, Gabriel Monteiro/SP, Gália/SP, Garça/SP, Gastão Vidigal/SP, Gavião Peixoto/SP, General Salgado/SP, Getulina/SP, Glicério/SP, Guaiçara/SP, Guaimbê/SP, Guaíra/SP, Guapiaçu/SP, Guapiara/SP, Guará/SP, Guaraçaí/SP, Guaraci/SP, Guarani d'Oeste/SP, Guarantã/SP, Guararapes/SP, Guararema/SP, Guaratinguetá/SP, Guareí/SP, Guariba/SP, Guarujá/SP, Guarulhos/SP, Guatapará/SP, Guzolândia/SP, Herculândia/SP, Holambra/SP, Hortolândia/SP, Iacanga/SP, Iacri/SP, Iaras/SP, Ibaté/SP, Ibirá/SP, Ibirarema/SP, Ibitinga/SP, Ibiúna/SP, Icém/SP, Iepê/SP, Igaraçu do Tietê/SP, Igarapava/SP, Igaratá/SP, Iguape/SP, Ilha Comprida/SP, Ilha Solteira/SP, Ilhabela/SP, Indaiatuba/SP, Indiana/SP, Indiaporã/SP, Inúbia Paulista/SP, Ipaussu/SP, Iperó/SP, Ipeúna/SP, Ipiguá/SP, Iporanga/SP, Ipuã/SP, Iracemápolis/SP, Irapuã/SP, Irapuru/SP, Itaberá/SP, Itaí/SP, Itajobi/SP, Itaju/SP, Itanhaém/SP, Itaoca/SP, Itapecerica da Serra/SP, Itapetininga/SP, Itapeva/SP, Itapevi/SP, Itapira/SP, Itapirapuã Paulista/SP, Itápolis/SP, Itaporanga/SP, Itapuí/SP, Itapura/SP, Itaquaquecetuba/SP, Itararé/SP, Itariri/SP, Itatiba/SP, Itatinga/SP, Itirapina/SP, Itirapuã/SP, Itobi/SP, Itu/SP, Itupeva/SP, Ituverava/SP, Jaborandi/SP, Jaboticabal/SP, Jacareí/SP, Jaci/SP, Jacupiranga/SP, Jaguariúna/SP, Jales/SP, Jambeiro/SP, Jandira/SP, Jardinópolis/SP, Jarinu/SP, Jaú/SP, Jeriquara/SP, Joanópolis/SP, João Ramalho/SP, José Bonifácio/SP, Júlio Mesquita/SP, Jumirim/SP, Jundiaí/SP, Junqueirópolis/SP, Juquiá/SP, Juquitiba/SP, Lagoinha/SP, Laranjal Paulista/SP, Lavínia/SP, Lavrinhas/SP, Leme/SP, Lençóis Paulista/SP, Limeira/SP, Lindóia/SP, Lins/SP, Lorena/SP, Lourdes/SP, Louveira/SP, Lucélia/SP, Lucianópolis/SP, Luís Antônio/SP, Luiziânia/SP, Lupércio/SP, Lutécia/SP, Macatuba/SP, Macaubal/SP, Macedônia/SP, Magda/SP, Mairinque/SP, Mairiporã/SP, Manduri/SP, Marabá Paulista/SP, Maracaí/SP, Marapoama/SP, Mariápolis/SP, Marília/SP, Marinópolis/SP, Martinópolis/SP, Matão/SP, Mauá/SP, Mendonça/SP, Meridiano/SP, Mesópolis/SP, Miguelópolis/SP, Mineiros do Tietê/SP, Mira Estrela/SP, Miracatu/SP, Mirandópolis/SP, Mirante do Paranapanema/SP, Mirassol/SP, Mirassolândia/SP, Mococa/SP, Mogi das Cruzes/SP, Mogi Guaçu/SP, Mogi Mirim/SP, Mombuca/SP, Monções/SP, Mongaguá/SP, Monte Alegre do Sul/SP, Monte Alto/SP, Monte Aprazível/SP, Monte Azul Paulista/SP, Monte Castelo/SP, Monte Mor/SP, Monteiro Lobato/SP, Morro Agudo/SP, Morungaba/SP, Motuca/SP, Murutinga do Sul/SP, Nantes/SP, Narandiba/SP, Natividade da Serra/SP, Nazaré Paulista/SP, Neves Paulista/SP, Nhandeara/SP, Nipoã/SP, Nova Aliança/SP, Nova Campina/SP, Nova Canaã Paulista/SP, Nova Castilho/SP, Nova Europa/SP, Nova Granada/SP, Nova Guataporanga/SP, Nova Independência/SP, Nova Luzitânia/SP, Nova Odessa/SP, Novais/SP, Novo Horizonte/SP, Nuporanga/SP, Ocauçu/SP, Óleo/SP, Olímpia/SP, Onda Verde/SP, Oriente/SP, Orindiúva/SP, Orlândia/SP, Osasco/SP, Oscar Bressane/SP, Osvaldo Cruz/SP, Ourinhos/SP, Ouro Verde/SP, Ouroeste/SP, Pacaembu/SP, Palestina/SP, Palmares Paulista/SP, Palmeira d'Oeste/SP, Palmital/SP, Panorama/SP, Paraguaçu Paulista/SP, Paraibuna/SP, Paraíso/SP, Paranapanema/SP, Paranapuã/SP, Parapuã/SP, Pardinho/SP, Pariquera-Açu/SP, Parisi/SP, Patrocínio Paulista/SP, Paulicéia/SP, Paulínia/SP, Paulistânia/SP, Paulo de Faria/SP, Pederneiras/SP, Pedra Bela/SP, Pedranópolis/SP, Pedregulho/SP, Pedreira/SP, Pedrinhas Paulista/SP, Pedro de Toledo/SP, Penápolis/SP, Pereira Barreto/SP, Pereiras/SP, Peruíbe/SP, Piacatu/SP, Piedade/SP, Pilar do Sul/SP, Pindamonhangaba/SP, Pindorama/SP, Pinhalzinho/SP, Piquerobi/SP, Piquete/SP, Piracaia/SP, Piracicaba/SP, Piraju/SP, Pirajuí/SP, Pirangi/SP, Pirapora do Bom Jesus/SP, Pirapozinho/SP, Pirassununga/SP, Piratininga/SP, Pitangueiras/SP, Planalto/SP, Platina/SP, Poá/SP, Poloni/SP, Pompéia/SP, Pongaí/SP, Pontal/SP, Pontalinda/SP, Pontes Gestal/SP, Populina/SP, Porangaba/SP, Porto Feliz/SP, Porto Ferreira/SP, Potim/SP, Potirendaba/SP, Pracinha/SP, Pradópolis/SP, Praia Grande/SP, Pratânia/SP, Presidente Alves/SP, Presidente Bernardes/SP, Presidente Epitácio/SP, Presidente Prudente/SP, Presidente Venceslau/SP, Promissão/SP, Quadra/SP, Quatá/SP, Queiroz/SP, Queluz/SP, Quintana/SP, Rafard/SP, Rancharia/SP, Redenção da Serra/SP, Regente Feijó/SP, Reginópolis/SP, Registro/SP, Restinga/SP, Ribeira/SP, Ribeirão Bonito/SP, Ribeirão Branco/SP, Ribeirão Corrente/SP, Ribeirão do Sul/SP, Ribeirão dos Índios/SP, Ribeirão Grande/SP, Ribeirão Pires/SP, Ribeirão Preto/SP, Rifaina/SP, Rincão/SP, Rinópolis/SP, Rio Claro/SP, Rio das Pedras/SP, Rio Grande da Serra/SP, Riolândia/SP, Riversul/SP, Rosana/SP, Roseira/SP, Rubiácea/SP, Rubinéia/SP, Sabino/SP, Sagres/SP, Sales Oliveira/SP, Sales/SP, Salesópolis/SP, Salmourão/SP, Saltinho/SP, Salto de Pirapora/SP, Salto Grande/SP, Salto/SP, Sandovalina/SP, Santa Adélia/SP, Santa Albertina/SP, Santa Bárbara d'Oeste/SP, Santa Branca/SP, Santa Clara d'Oeste/SP, Santa Cruz da Conceição/SP, Santa Cruz da Esperança/SP, Santa Cruz das Palmeiras/SP, Santa Cruz do Rio Pardo/SP, Santa Ernestina/SP, Santa Fé do Sul/SP, Santa Gertrudes/SP, Santa Isabel/SP, Santa Lúcia/SP, Santa Maria da Serra/SP, Santa Mercedes/SP, Santa Rita do Passa Quatro/SP, Santa Rita d'Oeste/SP, Santa Rosa de Viterbo/SP, Santa Salete/SP, Santana da Ponte Pensa/SP, Santana de Parnaíba/SP, Santo Anastácio/SP, Santo André/SP, Santo Antônio da Alegria/SP, Santo Antônio de Posse/SP, Santo Antônio do Aracanguá/SP, Santo Antônio do Jardim/SP, Santo Antônio do Pinhal/SP, Santo Expedito/SP, Santópolis do Aguapeí/SP, Santos/SP, São Bento do Sapucaí/SP, São Bernardo do Campo/SP, São Caetano do Sul/SP, São Carlos/SP, São Francisco/SP, São João da Boa Vista/SP, São João das Duas Pontes/SP, São João de Iracema/SP, São João do Pau d'Alho/SP, São Joaquim da Barra/SP, São José da Bela Vista/SP, São José do Barreiro/SP, São José do Rio Pardo/SP, São José do Rio Preto/SP, São José dos Campos/SP, São Lourenço da Serra/SP, São Luiz do Paraitinga/SP, São Manuel/SP, São Miguel Arcanjo/SP, São Paulo/SP, São Pedro do Turvo/SP, São Pedro/SP, São Roque/SP, São Sebastião da Grama/SP, São Sebastião/SP, São Simão/SP, São Vicente/SP, Sarapuí/SP, Sarutaiá/SP, Sebastianópolis do Sul/SP, Serra Azul/SP, Serra Negra/SP, Serrana/SP, Sertãozinho/SP, Sete Barras/SP, Severínia/SP, Silveiras/SP, Socorro/SP, Sorocaba/SP, Sud Mennucci/SP, Sumaré/SP, Suzanápolis/SP, Suzano/SP, Tabapuã/SP, Tabatinga/SP, Taboão da Serra/SP, Taciba/SP, Taguaí/SP, Taiaçu/SP, Taiúva/SP, Tambaú/SP, Tanabi/SP, Tapiraí/SP, Tapiratiba/SP, Taquaral/SP, Taquaritinga/SP, Taquarituba/SP, Taquarivaí/SP, Tarabai/SP, Tarumã/SP, Tatuí/SP, Taubaté/SP, Tejupá/SP, Teodoro Sampaio/SP, Terra Roxa/SP, Tietê/SP, Timburi/SP, Torre de Pedra/SP, Torrinha/SP, Trabiju/SP, Tremembé/SP, Três Fronteiras/SP, Tuiuti/SP, Tupã/SP, Tupi Paulista/SP, Turiúba/SP, Turmalina/SP, Ubarana/SP, Ubatuba/SP, Ubirajara/SP, Uchoa/SP, União Paulista/SP, Urânia/SP, Uru/SP, Urupês/SP, Valentim Gentil/SP, Valinhos/SP, Valparaíso/SP, Vargem Grande do Sul/SP, Vargem Grande Paulista/SP, Vargem/SP, Várzea Paulista/SP, Vera Cruz/SP, Vinhedo/SP, Viradouro/SP, Vista Alegre do Alto/SP, Vitória Brasil/SP, Votorantim/SP, Votuporanga/SP e Zacarias/SP .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
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Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
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Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 477.764
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.

Piso salarial

“a. Motoristas rodoviários interestaduais, rodoviários intermunicipais e suburbanos, executores de serviços de transportes delegados pela ARTESP (DER/SP) e ANTT (DNER) R$ 3.314,52 – MENSAL”
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Parágrafo
Cláusula “SALARIO NORMATIVO” · parágrafo 2
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Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 477.770
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As partes signatárias acordam que os salários dos empregados representados pela entidade sindical profissional será, a partir de 1º de maio de 2026, o valor mínimo mensal, ou seu equivalente por hora, a pagar para o exercente da função:
a. Motoristas rodoviários interestaduais, rodoviários intermunicipais e suburbanos, executores de serviços de transportes delegados pela ARTESP (DER/SP) e ANTT (DNER) R$ 3.314,52 – MENSAL
b. Agenciador ou Bilheteiro: R$1.899,45 – MENSAL
c. Cobrador, quando houver: R$1.899,45 – MENSAL
d. Auxiliar de Escritório: R$1.899,45 – MENSAL
e. Fiscal (inclusive fiscal de plataforma): R$ 1.912,14 – MENSAL
Parágrafo Primeiro : Os valores acima consignados são relativos a jornadas semanais de 44 horas normais. Nas extensões das jornadas de trabalho, a remuneração observará os cômputos das horas extras conforme a cláusula 14. As horas noturnas de 52 minutos e 30 segundos terão seus adicionais calculados na forma da lei.
Parágrafo Segundo : A duração normal da jornada de trabalho é de 8 horas diárias e 44 horas semanais, podendo ainda ser de 7 (sete) horas e 20 (vinte) minutos diários, independentemente da existência de turnos ininterruptos de revezamento, como permitido no art. 7°, inciso XIV da Constituição Federal.
Parágrafo Terceiro: Para os atuais empregados, a adoção do regime de tempo parcial será feita mediante opção manifestada perante a empresa, que informará o sindicato profissional.

Reajuste salarial

“aumento salarial de 5 ,0% (cinco por cento) em maio/2026, sobre salários de abril/2026, compensadas as antecipações espontaneamente concedidas e as decorrentes de Lei.”
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Parágrafo
Cláusula “REAJUSTE SALARIAL” · caput
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Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 477.773
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As partes acordam que os salários serão reajustados da seguinte forma: aumento salarial de 5 ,0% (cinco por cento) em maio/2026, sobre salários de abril/2026, compensadas as antecipações espontaneamente concedidas e as decorrentes de Lei.

Horas extras

“As horas extraordinárias não compensadas, quando prestadas em prorrogação à jornada normal de trabalho, serão pagas com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da hora normal, respeitando-se eventuais acordos coletivos celebrados em separado sobre esse assunto.”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP007972/2026 (solicitação MR032701/2026)
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Parágrafo
Cláusula “HORAS EXTRAS” · caput
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Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 477.803
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As horas extraordinárias não compensadas, quando prestadas em prorrogação à jornada normal de trabalho, serão pagas com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da hora normal, respeitando-se eventuais acordos coletivos celebrados em separado sobre esse assunto.
a. As horas extras habituais integrarão a remuneração dos empregados para efeito do D.S.R., Férias, 13° Salário, Aviso Prévio e F.G.T.S.
b. Ficam os empregadores, desde logo, autorizados a prorrogar e a compensar a jornada de trabalho nos termos do artigo 59 da CLT e seus parágrafos.
c. Os horários para fins de prorrogação e compensação de jornada poderão ser variáveis, conforme as escalas praticadas, não sendo necessária outra forma de especificação, nem acordo individual.
d. Podem os empregadores estipular intervalo diário para repouso ou alimentação com duração superior a duas horas, até o máximo de três horas, desde que o intervalo seja único, sem fracionamentos.
e. O intervalo intrajornada será de no mínimo trinta minutos, para jornadas superiores a seis horas, como permitido no art. 611-A, inciso III, da CLT
f. A não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada de 30 minutos, para repouso ou alimentação dos empregados, implicará o pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho, nos termos do artigo 71, § 4º da CLT
g. Estritamente para os motoristas, cobradores, fiscalização de campo e afins, nos serviços de operação de veículos rodoviários, empregados no setor de transporte coletivo de passageiros, o intervalo para repouso ou alimentação poderá ser reduzido e/ou fracionado, quando compreendidos entre o término da primeira hora trabalhada e o início da última hora trabalhada, ante a natureza do serviço e em virtude das condições especiais de trabalho a que são submetidos, mantida a remuneração e concedidos intervalos para descanso menores ao final de cada viagem, conforme permitido no art. 71 §5º da CLT.
h. a jornada de trabalho do motorista empregado não tem horário fixo de início, de final ou de intervalos, conforme art. 235-C, §13 da CLT.
i. A jornada diária de trabalho do motorista profissional será de 8 (oito) horas, admitindo-se a sua prorrogação por até 4 (quatro) horas extraordinárias, nos termos do artigo 235-C da CLT, em caso excepcionais.
j Os empregadores poderão prever jornada especial de 12 (doze) horas de trabalho por 36 (trinta e seis) horas de descanso, em regime de compensação, nos termos do artigo 235-F da CLT.
k. As empresas poderão adotar calendário diferenciado para apuração das horas extras e demais parcelas variáveis, considerando-se como tal o período a partir de um dia entre 21 e 30 de um mês até o dia correspondente do mês seguinte, de forma a se completar o período de um mês, como exemplo, de 21 de um mês a 20 do seguinte. Tal calendário permitirá que as empresas processem suas folhas de pagamentos em tempo, valendo para todos os efeitos perante os órgãos de fiscalização, ficando mantida a data de pagamento.

Banco de horas e compensação

“c. Poderá ocorrer mais de um intervalo para repouso ou alimentação dentro da mesma jornada de trabalho, desde que a soma desses intervalos não ultrapasse a 2 (duas) horas, prevalecendo nestes casos o estabelecido no”
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Parágrafo
Cláusula “CONTROLE DE HORÁRIOS” · parágrafo 4
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Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 477.889
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As empresas ficam obrigadas a manter controle de horários para seus empregados, na forma da Lei, podendo adotar ferramentas e soluções tecnológicas para tal.
a. Nos registros deverão constar o horário de apresentação ao trabalho conforme escalado e o de encerramento, cumpridas as últimas obrigações.
b. No intervalo para repouso ou alimentação será registrado o tempo efetivamente desfrutado.
c. Poderá ocorrer mais de um intervalo para repouso ou alimentação dentro da mesma jornada de trabalho, desde que a soma desses intervalos não ultrapasse a 2 (duas) horas, prevalecendo nestes casos o estabelecido no § 2º do art. 71 da CLT.
d. Os D.S.R, domingos ou feriados trabalhados poderão ter folga compensatória no período de trinta dias.
e. Para os feriados, na forma do art. 611-A, XI, da CLT, fica estabelecido que a empresa poderá promover a troca de dia feriado por outro de descanso, de modo a atender suas necessidades operacionais, sendo que, deverá dar ciência aos empregados, com antecedência mínima de 24 horas.

Jornada de trabalho

“A duração normal da jornada de trabalho é de 8 horas diárias e 44 horas semanais, podendo ainda ser de 7 (sete) horas e 20 (vinte) minutos diários, independentemente da existência de turnos ininterruptos de revezamento, como permitido no art. 7°, inciso XIV da Constituição Federal.”
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Parágrafo
Cláusula “SALARIO NORMATIVO” · Parágrafo Segundo
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Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 477.770
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As partes signatárias acordam que os salários dos empregados representados pela entidade sindical profissional será, a partir de 1º de maio de 2026, o valor mínimo mensal, ou seu equivalente por hora, a pagar para o exercente da função:
a. Motoristas rodoviários interestaduais, rodoviários intermunicipais e suburbanos, executores de serviços de transportes delegados pela ARTESP (DER/SP) e ANTT (DNER) R$ 3.314,52 – MENSAL
b. Agenciador ou Bilheteiro: R$1.899,45 – MENSAL
c. Cobrador, quando houver: R$1.899,45 – MENSAL
d. Auxiliar de Escritório: R$1.899,45 – MENSAL
e. Fiscal (inclusive fiscal de plataforma): R$ 1.912,14 – MENSAL
Parágrafo Primeiro : Os valores acima consignados são relativos a jornadas semanais de 44 horas normais. Nas extensões das jornadas de trabalho, a remuneração observará os cômputos das horas extras conforme a cláusula 14. As horas noturnas de 52 minutos e 30 segundos terão seus adicionais calculados na forma da lei.
Parágrafo Segundo : A duração normal da jornada de trabalho é de 8 horas diárias e 44 horas semanais, podendo ainda ser de 7 (sete) horas e 20 (vinte) minutos diários, independentemente da existência de turnos ininterruptos de revezamento, como permitido no art. 7°, inciso XIV da Constituição Federal.
Parágrafo Terceiro: Para os atuais empregados, a adoção do regime de tempo parcial será feita mediante opção manifestada perante a empresa, que informará o sindicato profissional.

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“As empresas fornecerão uma Cesta Básica de 30 (trinta) quilos de alimentos a todos os empregados em atividade, inclusive no período de férias, preferencialmente entre os dias 20 e 25 de cada mês.”
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Parágrafo
Cláusula “ALOJAMENTOS ALIMENTAÇÃO E REEMBOLSOS” · parágrafo 6
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Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 477.853
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As partes estabelecem a título de alojamento o seguinte critério:
a. As empresas manterão à disposição de seus empregados e motoristas, quando estes se encontrarem fora do local de sua base, alojamento adequado, sem ônus para os trabalhadores, destinado exclusivamente para descanso nos intervalos entre duas jornadas de trabalho, nos principais entroncamentos de suas linhas, competindo aos empregados que deles se utilizam, bem como ao empregador, velarem pela higiene e disciplina em tais locais, de forma a garantir o necessário repouso dos mesmos, obedecido o regulamento interno.
a.1. As empresas, quando não dispuserem de alojamentos próprios, darão ao motorista ou funcionários, em viagem, fora do local de sua base, alojamento, não integrando isto a sua remuneração para nenhum efeito.
a.2. O tempo despendido nos alojamentos para descanso entre duas jornadas de trabalho não poderá ser considerado como tempo à disposição do empregador.
No tocante à alimentação dos funcionários, as partes estabelecem o seguinte critério:
b. As empresas fornecerão uma Cesta Básica de 30 (trinta) quilos de alimentos a todos os empregados em atividade, inclusive no período de férias, preferencialmente entre os dias 20 e 25 de cada mês. A cesta básica será constituída no mínimo dos seguintes itens: 15 Kg Arroz agulhinha tipo 1; 3 Kg Feijão; 3 latas Óleo de Soja; 1 Kg Sal Refinado; 5 Kg Açúcar; 2 Kg Macarrão com Ovos; 1 Kg Farinha de Trigo; 750 gramas de café; 520 gramas de polpa de tomate.
b.1. A cesta básica será corrigida no percentual de 7% (sete por cento) e, a critério das empresas, poderá ainda ser fornecida em forma de vale alimentação, no valor de R$ 322,86 (trezentos e vinte e dois reais e oitenta e seis centavos), até o quinto dia útil do mês subsequente ao vencido. As empresas que fornecem o vale alimentação com valor superior ao ora estabelecido, aplicarão a correção no percentual de 7% (sete por cento).
b.2. As empresas que além da cesta básica veem fornecendo tíquetes (vale refeição), manterão o fornecimento destes tíquetes, com o valor mínimo de R$ 20,00 (vinte reais) por dia a partir de 01 de maio de 2026. As empresas que fornecem o tíquete com valor superior ao ora estabelecido, aplicarão a correção no percentual de 7% (sete por cento).
b.3. A cesta básica será fornecida durante o afastamento acidentário, ou por doença, até o segundo mês de duração do afastamento.
b.4. O valor da alimentação quando fornecida ao empregado, independente da forma como seja concedida, bem como o transporte gratuito, ainda que em local servido de transporte público, não terão qualquer conotação de natureza salarial, portanto não se incorporam à remuneração para quaisquer efeitos e não constituem base de incidência de contribuição previdenciária ou do FGTS.

PLR

“O valor da participação do empregado será correspondente a uma parcela de R$ 1.454,25 (hum mil quatrocentos e cinquenta e quatro reais e vinte e cinco centavos) a ser pago em março/2027, podendo o pagamento ser realizado até o quinto dia útil do mês.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP007972/2026 (solicitação MR032701/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PROGRAMA DE PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS” · parágrafo 2
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 477.809
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As empresas pagarão a todos os empregados representados pelos sindicatos acordantes, inclusive para os empregados que estiverem em gozo de férias, uma parcelas relativa à Participação nos Resultados, nos termos do art. 611-A, inciso XV da CLT e art. 7º, inciso XI, da Constituição Federal.
a. O valor da participação do empregado será correspondente a uma parcela de R$ 1.454,25 (hum mil quatrocentos e cinquenta e quatro reais e vinte e cinco centavos) a ser pago em março/2027, podendo o pagamento ser realizado até o quinto dia útil do mês.
b. As empresas que eventualmente já tenham Programa de Participação nos Resultados em operação ou em fase de implantação, poderão compensar os valores aqui avençados ou mantê-los em substituição ao ora convencionado, desde que respeitados os valores estipulados neste instrumento.
c. Os direitos substantivos da participação, as regras adjetivas do programa, a periodicidade, base de cálculo e data do pagamento poderão ser estabelecidos individualmente em cada empresa. A comissão escolhida será integrada também por um representante indicado pelo sindicato profissional
d. Nas hipóteses de admissão após 1 º de maio de 2026, de demissão sem justa causa, pedido de demissão ou de afastamento por auxílio doença, o empregado receberá participação de resultado proporcionalmente, sendo 1/12 (um doze avos) para cada mês trabalhado entre 1 º de maio de 2026 e 30 de abril de 2027, sendo que fração igual ou superior a 15 (quinze) dias de trabalho será havida como mês integral. Para os admitidos após setembro de 2026, o pagamento proporcional será em abril/2027.
d.1. Em relação aos trabalhadores que receberem de forma proporcional em face de demissão, a contribuição assistencia será devida e paga no mês de recisão, ao instituto qualifica.
e. A participação aqui estabelecida não integra a remuneração salarial do empregado para qualquer fim e não se lhe aplica o princípio da habitualidade.
f. Do valor total previsto nesta cláusula será descontado o valor de R$ 164,06 (cento e sessenta e quatro reais e seis centavos), referente a contribuição negocial da PLR e será recolhido a favor favor do Instituto Qualifica Trânsito e Transportes e, em contrapartida as empresas terão acesso aos cursos e/ou treinamentos aos motoristas. As empresas solicitarão ao Instituto atravéz do e-mail: administracao@institutoqualifica.org, com antecedência a respectiva guia de pagamento.
f.1. O valor referente a contribuição acima será calculado levando em contra a relação do CAGED/E-SOCIAL do mês de dezembro de 2025, não se aplicando o contido na alinea "d", (propocionalidade)
g. O valor da multa do PLR ao jovem aprendiz será de R$ 727,13 (setecentos e vinte e sete reais e treze centavos) a ser pago em março/2027, podendo o pagamento ser realizado até o quinto dia útil do mês.
g.1. Do valor total previsto nesta cláusula será descontado o valor de R$ 82,03 (oitenta e dois reais e três centavos), referente a contribuição negocial da PLR e será recolhido a favor favor do Instituto Qualifica Trânsito e Transportes

Contribuições ao sindicato

“Desde que observados os termos do Art. 545 da CLT, as empresas descontarão em folha de pagamento as mensalidades associativas em favor da entidade sindical profissional, procedendo o recolhimento em seu favor, até o 2º dia útil após o pagamento dos salários.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP007972/2026 (solicitação MR032701/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “MENSALIDADES SINDICAIS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 477.925
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Desde que observados os termos do Art. 545 da CLT, as empresas descontarão em folha de pagamento as mensalidades associativas em favor da entidade sindical profissional, procedendo o recolhimento em seu favor, até o 2º dia útil após o pagamento dos salários.

Seguro de vida

“As empresas manterão seguro de vida em grupo, garantindo indenização única e total de R$ 10.000,00 (dez mil reais) em caso de morte ou de invalidez permanente do empregado, decorrente de acidente no trabalho.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP007972/2026 (solicitação MR032701/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “SEGURO DE VIDA EM GRUPO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 477.824
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As empresas manterão seguro de vida em grupo, garantindo indenização única e total de R$ 10.000,00 (dez mil reais) em caso de morte ou de invalidez permanente do empregado, decorrente de acidente no trabalho. A empresa que não contratar apólice de seguro responderá pelo pagamento.
a. Se o empregado manifestar por escrito e a empresa concordar, poderá ser contratado seguro em valor superior ao estipulado, cujo prêmio adicional será descontado do salário.
b. Para os motoristas será respeitado o valor equivalente a 10 (dez) vezes o piso salarial de sua categoria, como previsto na Lei 12.619/12, caso haja cobertura de assistencia funeral, fica sem efeito a clausula vinte e um.

Férias

“Observado o disposto no artigo 7º, XVII, da Constituição Federal vigente e no artigo 135 da CLT, as férias terão início em dias úteis.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP007972/2026 (solicitação MR032701/2026)
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Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “FÉRIAS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 477.901
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Observado o disposto no artigo 7º, XVII, da Constituição Federal vigente e no artigo 135 da CLT, as férias terão início em dias úteis.

Estabilidades e garantias

“Será garantida a estabilidade provisória à gestante desde a confirmação da gravidez, levada de imediato ao conhecimento da empresa, na forma da lei.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP007972/2026 (solicitação MR032701/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “GARANTIAS A GESTANTE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 477.868
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Será garantida a estabilidade provisória à gestante desde a confirmação da gravidez, levada de imediato ao conhecimento da empresa, na forma da lei.

Multa por descumprimento

“Fica estipulada a multa de um vigésimo de salário mínimo para cada infração às cláusulas contidas neste acordo, revertendo o benefício a favor da parte prejudicada, com exceção daquelas que preveem multa específica.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP007972/2026 (solicitação MR032701/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “MULTA” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 478.005
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Fica estipulada a multa de um vigésimo de salário mínimo para cada infração às cláusulas contidas neste acordo, revertendo o benefício a favor da parte prejudicada, com exceção daquelas que preveem multa específica.
a. A multa prevista nesta cláusula também será aplicada quando ocorrer atraso no pagamento do décimo terceiro salário, segundo os prazos legais.

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