CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · VIGÊNCIA A PARTIR DE AGOSTO DE 2026

Empregados no Comércio Varejista de Produtos Farmacêuticos
São Bento do Sul/SC, agosto de 2026

Convenção coletiva de trabalho de Sindicato dos Empregados no Comercio de S Bento do Sul (CNPJ 79.367.751/0001-09), de São Bento do Sul/SC, para a categoria empregados no Comércio Varejista de Produtos Farmacêuticos, com vigência a partir de agosto de 2026. Cada informação abaixo traz o documento, a cláusula, o parágrafo e o trecho literal registrado no Sistema Mediador.

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO SC002754/2026

Vigência de 01/08/2026 a 31/07/2027

Registrado no MTE em 14/10/2026 · data-base em agosto · solicitação MR061461/2026

Retroativa: vale desde 01/08/2026, registrada em 14/10/2026.

Categoria: Empregados no Comércio Varejista de Produtos Farmacêuticos

Partes

  • SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE S BENTO DO SULSindicato dos trabalhadores · CNPJ 79.367.751/0001-09
  • SIND DO COM VAREJ DE PROD FARMACEUT, DE USO HUMANO E ANIMAL,Sindicato patronal · CNPJ 79.370.367/0001-57

Abrangência

Abrangência3 municípios de SC

CategoriaEmpregados no Comércio Varejista de Produtos Farmacêuticos

Ver os 3 municípios
  • Campo Alegre/SC
  • Rio Negrinho/SC
  • São Bento do Sul/SC
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Empregados no Comércio Varejista de Produtos Farmacêuticos , com abrangência territorial em Campo Alegre/SC, Rio Negrinho/SC e São Bento do Sul/SC .

Informações-chave

Vigência e data-base

“a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de agosto de 2026 a 31 de julho de 2027 e a data-base da categoria em 01º de agosto”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC002754/2026 (solicitação MR061461/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 1, “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR061461/2026
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de agosto de 2026 a 31 de julho de 2027 e a data-base da categoria em 01º de agosto.

Piso salarial

“Fica estabelecido o salário normativo aos integrantes da categoria profissional, excetuado os menores aprendizes, unicamente para efeitos de remuneração, no valor de R$ 2.125,00 (dois mil cento e vinte e cinco reais) no período de setembro/2025 até julho/2026.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC002754/2026 (solicitação MR061461/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 3, “SALÁRIO NORMATIVO” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR061461/2026
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Fica estabelecido o salário normativo aos integrantes da categoria profissional, excetuado os menores aprendizes, unicamente para efeitos de remuneração, no valor de R$ 2.125,00 (dois mil cento e vinte e cinco reais) no período de setembro/2025 até julho/2026.
§ 1º No mês de agosto/2026 o salário normativo permanecerá no valor de R$ 1.940,00 (mil novecentos e quarenta reais).
§ 2º - Eventuais diferenças entre os pisos estabelecidos e o praticados nos meses de agosto/2026 e setembro/2026 deverão ser pagas conjuntamente até o salário do mês de dezembro/2026, sem ônus para o empregador.

Reajuste salarial

“reajustados pelo percentual de 4 ,10% (quatro vírgula dez por cento) , a partir de 1º de setembro de 2026”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC002754/2026 (solicitação MR061461/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 5, “REAJUSTE SALARIAL” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR061461/2026
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Os salários dos integrantes da categoria profissional serão reajustados pelo percentual de 4 ,10% (quatro vírgula dez por cento) , a partir de 1º de setembro de 2026, a incidir sobre os salários do mês de setembro/2025, obedecida a proporcionalidade do tempo de serviço (data da admissão) dividindo-se o número de meses de contrato de trabalho em cada período anual de reajuste.
§ 1º - As empresas ficam autorizadas a compensar todos os aumentos, reajustes, antecipações e adiantamentos, legais e/ou espontâneos, concedidos a partir de 1/8/2025 a 31/7/2026, com exceção do reajuste salarial previsto nesta Convenção Coletiva 2026/2027.
§ 2º - Obedecido este Reajuste Salarial, encontra-se quitada para todos os efeitos, a inflação e perdas salariais do período de 1/08/2025 a 31/7/2026.
§ 3º - O reajuste é decorrente de Livre Negociação, em consonância com a política salarial instituída pela Lei 8.880, de 27 de maio de 1994, regulamentada pelo Decreto 1.239, de 14.04.94.
§ 4º - Eventuais diferenças entre os percentuais estabelecidos e o praticados nos meses de agosto/2025 a setembro/2026 para os trabalhadores que recebem acima do piso normativo deverão ser pagas conjuntamente até o salário do mês de dezembro/2026, sem ônus para o empregador.

Prazo para se adequar

“Eventuais diferenças entre os percentuais estabelecidos e o praticados nos meses de agosto/2025 a setembro/2026 para os trabalhadores que recebem acima do piso normativo deverão ser pagas conjuntamente até o salário do mês de dezembro/2026”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC002754/2026 (solicitação MR061461/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 5, “REAJUSTE SALARIAL” · § 4º
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR061461/2026
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Os salários dos integrantes da categoria profissional serão reajustados pelo percentual de 4 ,10% (quatro vírgula dez por cento) , a partir de 1º de setembro de 2026, a incidir sobre os salários do mês de setembro/2025, obedecida a proporcionalidade do tempo de serviço (data da admissão) dividindo-se o número de meses de contrato de trabalho em cada período anual de reajuste.
§ 1º - As empresas ficam autorizadas a compensar todos os aumentos, reajustes, antecipações e adiantamentos, legais e/ou espontâneos, concedidos a partir de 1/8/2025 a 31/7/2026, com exceção do reajuste salarial previsto nesta Convenção Coletiva 2026/2027.
§ 2º - Obedecido este Reajuste Salarial, encontra-se quitada para todos os efeitos, a inflação e perdas salariais do período de 1/08/2025 a 31/7/2026.
§ 3º - O reajuste é decorrente de Livre Negociação, em consonância com a política salarial instituída pela Lei 8.880, de 27 de maio de 1994, regulamentada pelo Decreto 1.239, de 14.04.94.
§ 4º - Eventuais diferenças entre os percentuais estabelecidos e o praticados nos meses de agosto/2025 a setembro/2026 para os trabalhadores que recebem acima do piso normativo deverão ser pagas conjuntamente até o salário do mês de dezembro/2026, sem ônus para o empregador.

Horas extras

“A jornada extraordinária de trabalho será remunerada sobre o valor da hora normal de trabalho, com o adicional de 60% (sessenta por cento).”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC002754/2026 (solicitação MR061461/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 7, “HORAS EXTRAORDINÁRIAS” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR061461/2026
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A jornada extraordinária de trabalho será remunerada sobre o valor da hora normal de trabalho, com o adicional de 60% (sessenta por cento).
Parágrafo único: Fica expressamente autorizada a prorrogação e compensação de jornada em ambiente insalubre, sem a necessidade de licença prévia das autoridades competentes do Ministério do Trabalho.

Jornada de trabalho

“Nas jornadas superiores a 06 (seis) horas diárias poderão as empresas reduzir o intervalo intrajornada para 30 (trinta) minutos.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC002754/2026 (solicitação MR061461/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 15, “INTERVALO INTRAJORNADA” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR061461/2026
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Nas jornadas superiores a 06 (seis) horas diárias poderão as empresas reduzir o intervalo intrajornada para 30 (trinta) minutos.
Parágrafo único: No intervalo intrajornada, seja de 1 hora ou de 30 minutos, as variações no registro de horário que não excederem 10 minutos, não serão consideradas infringência ao art. 71, § 4º da CLT.

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“As empresas fornecerão obrigatoriamente e gratuitamente, lanches para seus empregados, quando a prestação de horas extraordinárias ultrapassar 01 (uma) hora diária. As empresas que não dispuserem de cantina ou refeitório, deverão destinar um local, em condições de higiene, a fim de que seus empregados possam lanchar.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC002754/2026 (solicitação MR061461/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 13, “FORNECIMENTO GRATUITO DE LANCHES” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR061461/2026
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As empresas fornecerão obrigatoriamente e gratuitamente, lanches para seus empregados, quando a prestação de horas extraordinárias ultrapassar 01 (uma) hora diária. As empresas que não dispuserem de cantina ou refeitório, deverão destinar um local, em condições de higiene, a fim de que seus empregados possam lanchar.

Contribuições ao sindicato

“A contribuição deverá ser recolhida até o dia 30 de outubro de 2026”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC002754/2026 (solicitação MR061461/2026)
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Cláusula 25, “CONTRIBUIÇÃO NEGOCIAL PROFISSIONAL” · § 1º
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR061461/2026
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As empresas abrangidas pelo Sindicato do Comércio Varejista de Produtos Farmacêuticos de Joinville e Região, conforme decisão em Assembleia Geral Extraordinária da categoria econômica, ficam obrigadas a recolher em favor do Sindicato Patronal, os valores abaixo de acordo com o número de empregados, na seguinte proporção, não isentando do pagamento de outras contribuições e mensalidades.
§ 1º – A contribuição deverá ser recolhida até o dia 30 de outubro de 2026, através de guia própria fornecida pela entidade sindical, sendo que seu não cumprimento acarretará à multa de 2%, mais juros de mora de 1% ao mês, além da atualização monetária.
§ 2º – A contribuição é devida por todas as empresas pertencentes à categoria, independente do respectivo enquadramento tributário ou fiscal, inclusive, para as empresas participantes do SIMPLES Nacional.
Nº de empregados Valor da contribuição
00 R$ 60,00
01 a 02 R$ 120,00
03 a 04 R$ 180,00
05 a 07 R$ 240,00
08 a 10 R$ 480,00
11 a 15 R$ 540,00
16 a 20 R$ 600,00
+ 20 funcionários R$ 800,00

Férias

“Ao empregado que rescindir espontaneamente seu contrato de trabalho antes de completar 01 (um) ano de serviço, serão pagas férias proporcionais.”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC002754/2026 (solicitação MR061461/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 19, “FÉRIAS PROPORCIONAIS” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR061461/2026
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Ao empregado que rescindir espontaneamente seu contrato de trabalho antes de completar 01 (um) ano de serviço, serão pagas férias proporcionais.

Estabilidades e garantias

“A partir do conhecimento, pelo empregado, de sua incorporação ao serviço militar, terá estabilidade no emprego, até 60 (sessenta) dias após a baixa no referido serviço.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC002754/2026 (solicitação MR061461/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 11, “ESTABILIDADE DO ALISTANDO” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR061461/2026
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A partir do conhecimento, pelo empregado, de sua incorporação ao serviço militar, terá estabilidade no emprego, até 60 (sessenta) dias após a baixa no referido serviço. Do conhecimento de sua incorporação, dará ciência ao empregador em 05 (cinco) dias.

Multa por descumprimento

“Pelo não cumprimento das cláusulas da presente convenção, fica estabelecida a multa de 10% (dez por cento) sobre o salário dos empregados, revertida em favor do empregado.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC002754/2026 (solicitação MR061461/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 29, “PENALIDADE” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR061461/2026
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Pelo não cumprimento das cláusulas da presente convenção, fica estabelecida a multa de 10% (dez por cento) sobre o salário dos empregados, revertida em favor do empregado.
§ 1º - A falta de registro do Contato de Trabalho na CTPS do empregado acarretará uma multa equivalente ao valor do salário normativo ajustado nesta Convenção Coletiva e vigente na data do pagamento da infração, a qual será revertida em favor do empregado, aplicando-se o disposto do § 2º.
§ 2º - Verificado o descumprimento de qualquer cláusula e/ou a falta de registro do Contrato na CTPS, o sindicato profissional deverá notificar a empresa por escrito para sanar a irregularidade no prazo de 15 dias, somente sendo devida a multa pertinente no caso de não regularização da infração.

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