CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO SC002541/2026
Vigência de 01/08/2026 a 31/07/2027
Registrado no MTE em 25/09/2026 · data-base em agosto · solicitação MR060348/2026Retroativa: vale desde 01/08/2026, registrada em 25/09/2026.
Categoria: Empregados no Comércio - Categoria Econômicas integrantes do 2° grupo do Comércio Varejista do plano da CNTC, com exceção da categoria Econômica “Comércio Varejista de Material Óptico, Fotográfico e Cinematográfico”
Partes
- SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE S BENTO DO SULSindicato dos trabalhadores · CNPJ 79.367.751/0001-09
- SINDICATO DO COMERCIO VAREJISTA DE SAO BENTO DO SULSindicato patronal · CNPJ 83.787.614/0001-92
Abrangência
Abrangência2 municípios de SC
CategoriaEmpregados no Comércio - Categoria Econômicas integrantes do 2° grupo do Comércio Varejista do plano da CNTC, com exceção da categoria Econômica “Comércio Varejista de Material Óptico, Fotográfico e Cinematográfico”
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- Campo Alegre/SC
- São Bento do Sul/SC
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Empregados no Comércio - Categoria Econômicas integrantes do 2° grupo do Comércio Varejista do plano da CNTC, com exceção da categoria Econômica “Comércio Varejista de Material Óptico, Fotográfico e Cinematográfico” , com abrangência territorial em Campo Alegre/SC e São Bento do Sul/SC .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de agosto de 2026 a 31 de julho de 2027 e a data-base da categoria em 01º de agosto.”
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de agosto de 2026 a 31 de julho de 2027 e a data-base da categoria em 01º de agosto.
Piso salarial
“Fica estabelecido o salário normativo aos integrantes da categoria profissional, excetuado os menores aprendizes, unicamente para efeitos de remuneração, no valor de R$ 2.100,00 (Dois mil e cem Reais) no período de setembro/2026 até julho/2027.”
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Fica estabelecido o salário normativo aos integrantes da categoria profissional, excetuado os menores aprendizes, unicamente para efeitos de remuneração, no valor de R$ 2.100,00 (Dois mil e cem Reais) no período de setembro/2026 até julho/2027. § 1º. No mês de agosto/2026 o salário normativo permanecerá no valor de R$ 1.925,00 (Hum mil, novecentos e vinte e cinco Reais) § 2º. O valor do salário normativo é estabelecido para a jornada de 44:00 hrs. semanais e 220 hrs mensais, cujo valor será pago de forma proporcional em caso de jornada reduzida, consoante Orientação Jurisprudencial OJ 358 da SDI-1 do TST.
Reajuste salarial
“Os salários dos integrantes da categoria profissional serão reajustados pelo percentual de 5,00% (Cinco por cento) , a partir de 1º de setembro de 2026, a incidir sobre os salários do mês de setembro/2025, obedecida a proporcionalidade do tempo de serviço (data da admissão)”
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Os salários dos integrantes da categoria profissional serão reajustados pelo percentual de 5,00% (Cinco por cento) , a partir de 1º de setembro de 2026, a incidir sobre os salários do mês de setembro/2025, obedecida a proporcionalidade do tempo de serviço (data da admissão), podendo ser compensados todos os aumentos, reajustes, antecipações e adiantamentos, legais e/ou espontâneos, concedidos a partir da última data base (AGOSTO/2025), com exceção do reajuste salarial previsto na Convenção Coletiva 2025/2026. § 1º - Obedecido este Reajuste Salarial, encontra-se quitada para todos os efeitos, a inflação e perdas salariais do período de 01/08/2025 a 31/07/2026. § 2º - O reajuste é decorrente de Livre Negociação, em consonância com a política salarial instituída pela Lei nº 8.880, de 27 de maio de 1994, regulamentada pelo Decreto nº 1.239, de 14.04.94. § 3º - Os empregados admitidos após o mês de agosto/2025 terão reajuste proporcional aos meses trabalhados na empresa, de forma não cumulativa, compensando-se os aumentos, reajustes, antecipações e adiantamentos, legais e espontâneos concedidos a partir da última data base (AGOSTO/2025), conforme tabela abaixo: Admissão | Percentual Agosto/2025 | 5,00% Setembro/2025 | 4,80% Outubro/2025 | 4,50% Novembro/2025 | 4,40% Dezembro/2025 | 4,30% Janeiro/2026 | 4,20% Fevereiro/2026 | 3,70% Março/2026 | 3,00% Abril/2026 | 2,20% Maio/2026 | 1,40% Junho/2026 | 0,90% Julho/2026 | 0,80%
Horas extras
“A jornada extraordinária de trabalho será remunerada sobre o valor da hora normal de trabalho, com o adicional de 60% (sessenta por cento).”
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A jornada extraordinária de trabalho será remunerada sobre o valor da hora normal de trabalho, com o adicional de 60% (sessenta por cento). Parágrafo único: Fica expressamente autorizada a prorrogação e compensação de jornada em ambiente insalubre, sem a necessidade de licença prévia das autoridades competentes do Ministério do Trabalho.
Banco de horas e compensação
“Durante a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho, todas as empresas abrangidas pela presente, poderão estender a duração da jornada diária, para prorrogação e/ou compensação de jornada, não ultrapassando o limite máximo de 10 horas de trabalho diárias, mediante Acordo Individual, tácito ou escrito, conforme art. 59 da CLT.”
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Durante a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho, todas as empresas abrangidas pela presente, poderão estender a duração da jornada diária, para prorrogação e/ou compensação de jornada, não ultrapassando o limite máximo de 10 horas de trabalho diárias, mediante Acordo Individual, tácito ou escrito, conforme art. 59 da CLT. Parágrafo único: A compensação da jornada poderá ocorrer na mesma semana da prestação das horas suplementares, ou no mesmo mês. Caso as empresas não consigam realizar a compensação no mesmo mês, poderão realizar esta compensação na segunda quinzena do mês subsequente.
Jornada de trabalho
“Durante a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho, todas as empresas abrangidas pela presente, poderão estender a duração da jornada diária, para prorrogação e/ou compensação de jornada, não ultrapassando o limite máximo de 10 horas de trabalho diárias, mediante Acordo Individual, tácito ou escrito, conforme art. 59 da CLT.”
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Durante a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho, todas as empresas abrangidas pela presente, poderão estender a duração da jornada diária, para prorrogação e/ou compensação de jornada, não ultrapassando o limite máximo de 10 horas de trabalho diárias, mediante Acordo Individual, tácito ou escrito, conforme art. 59 da CLT. Parágrafo único: A compensação da jornada poderá ocorrer na mesma semana da prestação das horas suplementares, ou no mesmo mês. Caso as empresas não consigam realizar a compensação no mesmo mês, poderão realizar esta compensação na segunda quinzena do mês subsequente.
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“As empresas fornecerão obrigatoriamente e gratuitamente, lanches para seus empregados, quando a prestação de horas extraordinárias ultrapassar 01 (uma) hora diária. As empresas que não dispuserem de cantina ou refeitório, deverão destinar um local, em condições de higiene, a fim de que seus empregados possam lanchar.”
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As empresas fornecerão obrigatoriamente e gratuitamente, lanches para seus empregados, quando a prestação de horas extraordinárias ultrapassar 01 (uma) hora diária. As empresas que não dispuserem de cantina ou refeitório, deverão destinar um local, em condições de higiene, a fim de que seus empregados possam lanchar.
Contribuições ao sindicato
“Toda rescisão do contrato de trabalho de empregado com mais de 180 (cento e oitenta) dias de trabalho na mesma empresa, deverá ser homologada pelo Sindicato Profissional.”
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Toda rescisão do contrato de trabalho de empregado com mais de 180 (cento e oitenta) dias de trabalho na mesma empresa, deverá ser homologada pelo Sindicato Profissional. § 1º - A empresa que optar por efetuar o depósito do valor integral líquido da Rescisão do Contrato de trabalho em conta bancária de titularidade do empregado envolvido na rescisão do contrato, ficará dispensada da homologação no Sindicato Laboral, ficando a quitação do TRCT vinculado ao depósito bancário. § 2º. O pagamento das verbas rescisórias será efetuado no prazo de 10 (dez) dias corridos, da seguinte forma: I – Em até 10 (dez) dias corridos subsequentes ao último dia de serviço em caso de aviso prévio trabalhado; II – Em até 10 (dez) dias corridos subsequentes à data da dispensa, na hipótese de demissão sem justa causa com aviso prévio indenizado. III - Em até 10 (dez) dias corridos subsequentes a partir da dispensa, na hipótese de demissão com justa causa, ou acordo entre empregado e empregador previsto no art. 484-A da CLT. § 3º - Recaindo o último dia do prazo em sábado, domingo, feriado ou dia não trabalhado, o pagamento será efetuado no próximo dia útil seguinte.
Férias
“Ao empregado que rescindir espontaneamente seu contrato de trabalho antes de completar 01 (um) ano de serviço, serão pagas férias proporcionais.”
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Ao empregado que rescindir espontaneamente seu contrato de trabalho antes de completar 01 (um) ano de serviço, serão pagas férias proporcionais.
Estabilidades e garantias
“A partir do conhecimento, pelo empregado, de sua incorporação ao serviço militar, terá estabilidade no emprego, até 60 (sessenta) dias após a baixa no referido serviço.”
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A partir do conhecimento, pelo empregado, de sua incorporação ao serviço militar, terá estabilidade no emprego, até 60 (sessenta) dias após a baixa no referido serviço. Do conhecimento de sua incorporação, dará ciência ao empregador em 05 (cinco) dias.
Multa por descumprimento
“Pelo não cumprimento das cláusulas da presente convenção, fica estabelecida a multa de 10% (dez por cento) sobre o salário dos empregados, revertida em favor do empregado.”
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Pelo não cumprimento das cláusulas da presente convenção, fica estabelecida a multa de 10% (dez por cento) sobre o salário dos empregados, revertida em favor do empregado. § 1º - A falta de registro do Contato de Trabalho na CTPS do empregado acarretará uma multa equivalente ao valor do salário normativo ajustado nesta Convenção Coletiva e vigente na data do pagamento da infração, a qual será revertida em favor do empregado, aplicando-se o disposto do § 2º. § 2º - Verificado o descumprimento de qualquer cláusula e/ou a falta de registro do Contrato na CTPS, o sindicato profissional deverá notificar a empresa por escrito, por qualquer meio de comunicação, para sanar a irregularidade no prazo de 15 dias, somente sendo devida a multa pertinente no caso de não regularização da infração. § 3º. A eficácia da comunicação fica vinculada ao comprovante de recebimento da notificação do suposto infrator.