CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · VIGÊNCIA A PARTIR DE AGOSTO DE 2026

Empregados no Comércio (concessionárias de veículos)
São Bento do Sul/SC, agosto de 2026

Convenção coletiva de trabalho de Sindicato dos Empregados no Comercio de S Bento do Sul (CNPJ 79.367.751/0001-09), de São Bento do Sul/SC, para a categoria empregados no Comércio (concessionárias de veículos), com vigência a partir de agosto de 2026. Cada informação abaixo traz o documento, a cláusula, o parágrafo e o trecho literal registrado no Sistema Mediador.

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO SC002233/2026

Vigência de 01/08/2026 a 31/07/2027

Registrado no MTE em 31/08/2026 · data-base em agosto · solicitação MR055407/2026

Retroativa: vale desde 01/08/2026, registrada em 31/08/2026.

Categoria: Empregados no Comércio (concessionárias de veículos)

Partes

  • SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE S BENTO DO SULSindicato dos trabalhadores · CNPJ 79.367.751/0001-09
  • SINCODIV -SINDICATO DOS CONCESSIONARIOS E DISTRIBUIDORES DE VEICULOS NO ESTADO DE SANTA CATARINASindicato patronal · CNPJ 78.492.931/0001-41

Abrangência

Abrangência3 municípios de SC

CategoriaEmpregados no Comércio (concessionárias de veículos)

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  • Campo Alegre/SC
  • Rio Negrinho/SC
  • São Bento do Sul/SC
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Empregados no Comércio (concessionárias de veículos) , com abrangência territorial em Campo Alegre/SC, Rio Negrinho/SC e São Bento do Sul/SC .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de agosto de 2026 a 31 de julho de 2027 e a data-base da categoria em 01º de agosto.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC002233/2026 (solicitação MR055407/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 576.678
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de agosto de 2026 a 31 de julho de 2027 e a data-base da categoria em 01º de agosto.

Piso salarial

“Fica estabelecido o salário normativo (piso salarial) aos integrantes da categoria profissional, excetuado os menores aprendizes, a partir de 01/08/2026 no valor de R$ 2.150,00 (Dois mil cento e cinquenta reais)”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC002233/2026 (solicitação MR055407/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “SALÁRIO NORMATIVO - PISO SALARIAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 576.690
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Fica estabelecido o salário normativo (piso salarial) aos integrantes da categoria profissional, excetuado os menores aprendizes, a partir de 01/08/2026 no valor de R$ 2.150,00 (Dois mil cento e cinquenta reais)
Parágrafo Único: Na ocorrência de reajuste do Piso Salarial Estadual (Inciso III do Artigo 1º da Lei Complementar nº. 459/2009-SC) a qualquer tempo, para valor superior ao constante desta cláusula, prevalecerá para todos os efeitos o maior valor.

Reajuste salarial

“Os salários dos integrantes da categoria profissional serão reajustados em 01/08/2026 pelo percentual de 5% (cinco por cento) , a ser aplicado sobre os salários vigentes em agosto de 2025, compensadas as antecipações legais ou espontâneas no período revisando (01/08/2025 à 31/07/2026).”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC002233/2026 (solicitação MR055407/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “REAJUSTE SALARIAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 576.691
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Os salários dos integrantes da categoria profissional serão reajustados em 01/08/2026 pelo percentual de 5% (cinco por cento) , a ser aplicado sobre os salários vigentes em agosto de 2025, compensadas as antecipações legais ou espontâneas no período revisando (01/08/2025 à 31/07/2026).
Parágrafo Único: Os salários dos empregados admitidos após a data-base (agosto/2025), serão reajustados proporcionalmente aos meses trabalhados, conforme tabela abaixo:
Admissão
Correção
Admissão
Correção
Admissão
Correção
ago-25
5,00%
dez-25
3,32%
abr-26
1,64%
set-25
4,58%
jan-26
2,90%
mai-26
1,23%
out-25
4,16%
fev-26
2,48%
jun-26
0,82%
nov-25
3,74%
mar-26
2,06%
jul-26
0,41%

Prazo para se adequar

“As diferenças de salários e consectários devidas a partir do mês de agosto/2026, oriundas da aplicação retroativa desta Convenção Coletiva, deverão ser quitadas no máximo juntamente com o pagamento do salário do mês seguinte em que esta convenção for registrada no sistema mediador do Ministério da Economia.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC002233/2026 (solicitação MR055407/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DA RETROATIVIDADE E DO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 576.737
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As diferenças de salários e consectários devidas a partir do mês de agosto/2026, oriundas da aplicação retroativa desta Convenção Coletiva, deverão ser quitadas no máximo juntamente com o pagamento do salário do mês seguinte em que esta convenção for registrada no sistema mediador do Ministério da Economia.
Parágrafo Único: Eventuais compensações de horas extras já efetivadas até a data de assinatura deste instrumento estão convalidadas, bem como a aplicação de qualquer outra cláusula que não sejam de natureza econômica.

Horas extras

“A jornada extraordinária de trabalho será remunerada sobre o valor da hora normal de trabalho, com o adicional de 60% (sessenta por cento).”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC002233/2026 (solicitação MR055407/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “HORAS EXTRAORDINÁRIAS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 576.692
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A jornada extraordinária de trabalho será remunerada sobre o valor da hora normal de trabalho, com o adicional de 60% (sessenta por cento).

Banco de horas e compensação

“As empresas poderão compensar as horas extras laboradas nos limites da lei, com igual período de descanso em até 6 (seis) meses da sua prestação, por acordo escrito, conforme estabelece o”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC002233/2026 (solicitação MR055407/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PRORROGAÇÃO E COMPENSAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO - BANCO DE HORAS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 576.724
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As empresas poderão compensar as horas extras laboradas nos limites da lei, com igual período de descanso em até 6 (seis) meses da sua prestação, por acordo escrito, conforme estabelece o § 5º art. 59 da CLT.
Parágrafo Primeiro : A compensação de horas deverá ser informada ao empregado com no mínimo 48 horas de antecedência e poderão ser precedidas ou seguidas imediatamente ao período de férias individuais ou coletivas, não integrando o período destas, ou em dia(s) que precede(m) ou sucede(m) feriado(s), proporcionando um feriadão.
Parágrafo Segundo: As faltas, atrasos e saídas antecipadas, desde que previamente acordados com a chefia imediata, serão debitadas no Banco de Horas.
Parágrafo Terceiro: Ocorrendo a rescisão do contrato de trabalho do empregado, por qualquer motivo, as horas extras não compensadas deverão ser pagas no ato rescisório juntamente com as demais verbas.
Parágrafo Quarto: Ocorrendo a rescisão do contrato de trabalho por iniciativa do empregado, as horas eventualmente existentes a favor da empresa (banco de horas negativo), poderão ser descontadas no momento da rescisão.
Parágrafo Quinto: A empresa fornecerá ao empregado mensalmente a situação do seu saldo, credor ou devedor no Banco de Horas.

Jornada de trabalho

“É obrigatória a anotação da hora de entrada e saída, em registro mecânico ou não, para os estabelecimentos com 10 (dez) ou mais empregados, para o efetivo controle da jornada de trabalho.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC002233/2026 (solicitação MR055407/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “CONTROLE DE HORÁRIO DE TRABALHO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 576.727
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É obrigatória a anotação da hora de entrada e saída, em registro mecânico ou não, para os estabelecimentos com 10 (dez) ou mais empregados, para o efetivo controle da jornada de trabalho.
Parágrafo Primeiro : O espaço de tempo registrado em cartão de ponto igual ou inferior a 5 (cinco) minutos, imediatamente anteriores ou posteriores ao início e ao término da jornada normal de trabalho, não será considerado como efetivamente trabalhado, para qualquer fim.
Parágrafo Segundo : Não será considerado tempo a disposição do empregador, a permanência do empregado no domicílio da empresa, objetivando proteção pessoal, insegurança nas vias públicas ou más condições climáticas, ou quando adentrar ou permanecer nas dependências do empregador pelos motivos indicados nos incisos I a VIII do parágrafo 2º do art. 4º da CLT, alterado pela lei 13.467/2017.
Parágrafo Terceiro: De acordo com o que trata o art. 74, § 2º da CLT e de acordo com a Portaria MTE 671/2021, os empregadores poderão implantar alternativamente outros sistemas eletrônicos de controle de jornada, como registro web de ponto, sistema biométrico de registro digital, facial ou leitor de íris, desde que atendam às exigências de inviolabilidade do registro, seu arquivamento eficaz e acesso à Inspetoria do Trabalho, quando solicitado.
Parágrafo Quarto: Os meios alternativos acima indicados, inclusive o REP, ficam dispensados da emissão diária de registro de ponto, devendo, contudo, manter arquivos digitais idôneos para emissão de relatórios mensais para todos os empregados.

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“As empresas fornecerão obrigatoriamente e gratuitamente, lanches para seus empregados, quando a prestação de horas extraordinárias ultrapassar 01 (uma) hora diária. As empresas que não dispuserem de cantina ou refeitório, deverão destinar um local, em condições de higiene, a fim de que seus empregados possam lanchar.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC002233/2026 (solicitação MR055407/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “FORNECIMENTO GRATUITO DE LANCHES – HORAS EXTRAS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 576.721
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As empresas fornecerão obrigatoriamente e gratuitamente, lanches para seus empregados, quando a prestação de horas extraordinárias ultrapassar 01 (uma) hora diária. As empresas que não dispuserem de cantina ou refeitório, deverão destinar um local, em condições de higiene, a fim de que seus empregados possam lanchar.

Contribuições ao sindicato

“as empresas descontarão de todos os seus empregados abrangidos pela presente Convenção Coletiva de Trabalho, sócios e não sócios, a título de custeio sindical, a importância de R$ 100,00 (cem reais) dividido em duas parcelas nos meses de Setembro e Outubro de 2026 , no valor de R$ 50,00 (cinquenta reais) cada”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC002233/2026 (solicitação MR055407/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PROFISSIONAL (COTA DE PARTICIPAÇÃO)” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 576.736
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De acordo com o artigo 8º, incisos, II, III e IV da Constituição Federal, artigo 513 alínea “e” da CLT, Nota Técnica do Ministério do Trabalho e Emprego - MTE nº 02/2018/GAB/SRT de 16/03/2018, além da Nota Técnica nº 01, 02/2018 e 03/2019 do MPT – Ministério Público do Trabalho Coordenadoria Nacional de Promoção da Liberdade Sindical – CONALIS, e Enunciado nº 38 da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho – ANAMATRA, além da Ementa do XIX Congresso Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho, Comissão 03, Ordem 18, e recente homologação no TST (22/05/2018) PMPP nº 1000191-76.2018.5.00.0000 e também em cumprimento ao que foi estabelecido na iniciada no dia 18 de maio e encerrada em 22 de maio de 2026, na sede social do Sindicato Profissional , como fonte de anuência prévia e expressa os trabalhadores preenchendo assim, a exigência prevista na Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017 e tendo em vista que os benefícios conquistados são direitos de toda categoria, as empresas descontarão de todos os seus empregados abrangidos pela presente Convenção Coletiva de Trabalho, sócios e não sócios, a título de custeio sindical, a importância de R$ 100,00 (cem reais) dividido em duas parcelas nos meses de Setembro e Outubro de 2026 , no valor de R$ 50,00 (cinquenta reais) cada, da remuneração a título de CONTRIBUIÇÃO PROFISSIONAL, recolhendo as respectivas importâncias em guias próprias fornecidas pelo Sindicato dos Empregados no Comércio de São Bento do Sul e Região, até o dia 10 do mês subsequente a cada desconto, quais sejam, 10 de outubro de 2026 e 10 novembro 2026 .
Parágrafo Primeiro : O empregado poderá opor-se ao desconto da contribuição profissional, devendo para isto manifestar seu desejo junto ao Sindicato dos Empregados no Comércio de São Bento do Sul e Região através de carta modelo que o Sindicato disponibilizará via e-mail em duas vias. A partir do registro no mediador e pelo prazo 10 (dez) dias uteis , sendo que as oposições serão recebidas na sede do Sindicato sito na Rua Wenzel Kalhofer, n°54, sala 04, em horário comercial, de segunda a sexta das 08:00h as 12:00h na data que o Sindicato estabelecer após o registro no MTE . Obedecendo assim o prazo da Ordem de Serviço nº 01 de 24 de março de 2009, emitida pelo Gabinete do Ministro do Trabalho e Emprego.
Parágrafo Segundo : As empresas enviarão ao Sindicato Profissional, até o dia 30 ao mês subsequente ao do desconto, a relação dos empregados contribuintes e não contribuintes.
Parágrafo Terceiro: O recolhimento da contribuição profissional efetuado fora dos prazos referidos nesta clausula, será acrescido da multa de 10% (dez por cento), nos 30 (trinta) primeiros dias, com o adicional de 2% (dois por cento) por mês subsequente de atraso, além de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária, ficando, nesse caso, o infrator, isento de outra penalidade. O descumprimento da obrigação de pagar e fazer, pelo empregador, será considerado ato antissindical.
Parágrafo Quarto: Esclarecem os acordantes, fato gerador do desconto, é ato unilateral de vontade da categoria laboral, não tendo a empresa qualquer ingerência ou ônus na referida deliberação, sendo o empregador mero agentes de repasses, portanto, não poderão ser responsabilizadas ou prejudicadas, respondendo o sindicato laboral por eventuais ações judiciais referente ao pedido de devolução de valores.

Férias

“Ao empregado que rescindir espontaneamente seu contrato de trabalho antes de completar 01 (um) ano de serviço, serão pagas férias proporcionais.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC002233/2026 (solicitação MR055407/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “FÉRIAS PROPORCIONAIS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 576.732
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Ao empregado que rescindir espontaneamente seu contrato de trabalho antes de completar 01 (um) ano de serviço, serão pagas férias proporcionais.

Estabilidades e garantias

“Serão garantidos o emprego e o salário, salvo por motivo disciplinar, ao trabalhador que contar mais de 5 (cinco) anos contínuos de serviços prestados ao mesmo empregador, no prazo de 24 meses antes de completar o tempo de contribuição que lhe permita obter aposentadoria previdenciária.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC002233/2026 (solicitação MR055407/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “ESTABILIDADE NA PRÉ-APOSENTADORIA” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 576.719
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Serão garantidos o emprego e o salário, salvo por motivo disciplinar, ao trabalhador que contar mais de 5 (cinco) anos contínuos de serviços prestados ao mesmo empregador, no prazo de 24 meses antes de completar o tempo de contribuição que lhe permita obter aposentadoria previdenciária. Completado o tempo de contribuição, cessa o direito a estabilidade.
Parágrafo Único: O benefício previsto no caput desta cláusula fica condicionado a comprovação expressa com documento fornecido pelo órgão Previdenciário, por parte do (a) empregado (a), do tempo efetivo de contribuição que falta e/ou a idade mínima exigida pelo órgão previdenciário, para sua aposentadoria espontânea até 15 (quinze) dias antes do início da sua estabilidade provisória.

Multa por descumprimento

“As empresas que deixarem de cumprir quaisquer cláusulas da presente Convenção Coletiva de Trabalho pagarão multa de 01(um) salário normativo da categoria por infração.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC002233/2026 (solicitação MR055407/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PENALIDADES” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 576.738
Ver a cláusula inteira
As empresas que deixarem de cumprir quaisquer cláusulas da presente Convenção Coletiva de Trabalho pagarão multa de 01(um) salário normativo da categoria por infração. A multa reverterá em favor do sindicato laboral.
Parágrafo Primeiro : A falta de registro do Contrato de Trabalho na CTPS do empregado acarretará uma multa equivalente ao valor do salário normativo ajustado nesta Convenção Coletiva e vigente na data do pagamento da infração, a qual será revertida em favor do sindicato laboral, aplicando-se o disposto do § 2º.
Parágrafo Segundo : Verificado o descumprimento de qualquer cláusula e/ou a falta de registro do Contrato na CTPS, o sindicato profissional deverá notificar a empresa por escrito para sanar a irregularidade no prazo de 15 dias, somente sendo devida a multa pertinente no caso de não regularização da infração.

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