CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · VIGÊNCIA A PARTIR DE MAIO DE 2026
Empregados no comércio varejista, inclusive, os empregados no comércio varejista de… Joinville/SC, maio de 2026
2 instrumentos coletivos de Sindicato dos Empregados no Comercio de Joinville e Regiao (CNPJ 84.714.237/0001-24), de Joinville/SC, para a categoria empregados no comércio varejista, inclusive, os empregados no comércio varejista de aparelhos e materiais ópticos, fotográficos e cinematográficos, com vigência a partir de maio de 2026. Cada informação abaixo traz o documento, a cláusula, o parágrafo e o trecho literal registrado no Sistema Mediador.
CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO SC002274/2026
Vigência de 01/05/2026 a 30/04/2027
Registrado no MTE em 02/09/2026 · data-base em maio · solicitação MR055860/2026
Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 02/09/2026.
Categoria: Empregados no comércio varejista, inclusive, os empregados no comércio varejista de aparelhos e materiais ópticos, fotográficos e cinematográficos
Partes
SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE JOINVILLE E REGIAOSindicato dos trabalhadores · CNPJ 84.714.237/0001-24
SINDICATO DO COMERCIO VAREJISTA DE JOINVILLE E REGIAOSindicato patronal · CNPJ 83.538.306/0001-23
Abrangência
Abrangência7 municípios de SC
CategoriaEmpregados no comércio varejista, inclusive, os empregados no comércio varejista de aparelhos e materiais ópticos, fotográficos e cinematográficos
Ver os 7 municípios
Araquari/SC
Balneário Barra do Sul/SC
Barra Velha/SC
Garuva/SC
Itapoá/SC
São Francisco do Sul/SC
São João do Itaperiú/SC
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Empregados no comércio varejista, inclusive, os empregados no comércio varejista de aparelhos e materiais ópticos, fotográficos e cinematográficos , com abrangência territorial em Araquari/SC, Balneário Barra do Sul/SC, Barra Velha/SC, Garuva/SC, Itapoá/SC, São Francisco do Sul/SC e São João do Itaperiú/SC .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC002274/2026 (solicitação MR055860/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 1, “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR055860/2026
As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.
Piso salarial
“A- Os empregados admitidos a partir de 01.05.2026 farão jus a um SALÁRIO NORMATIVO de R$ 2.285,00 (dois mil duzentos e oitenta e cinco reais) por mês;”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC002274/2026 (solicitação MR055860/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 3, “SALÁRIO NORMATIVO” · parágrafo 2
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR055860/2026
Fica estabelecido o Salário Normativo para a categoria profissional na seguinte base:
A- Os empregados admitidos a partir de 01.05.2026 farão jus a um SALÁRIO NORMATIVO de R$ 2.285,00 (dois mil duzentos e oitenta e cinco reais) por mês;
B - Os empregados admitidos a partir de 01.05.2026 , receberão pelo período de 90 (noventa dias) o piso salarial admissional de R$ 2.211,00 (dois mil duzentos e onze reais) por mês;
C – Eventuais diferenças dos pisos ora estabelecidos no mês de maio, junho, julho e agosto/26 deverão ser pagas nas folhas de pagamento do meses de setembro, outubro e novembro/2026.
Reajuste salarial
“Os salários de todos os funcionários abrangidos por esta Convenção Coletiva de Trabalho, e que não recebam o salário normativo descrito na cláusula terceira, serão reajustados pelo percentual de 5,50% (cinco virgula cinquenta por cento), a partir de 01.05.2026 , a serem aplicados sobre os salários vigentes em 30.04.2026.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC002274/2026 (solicitação MR055860/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 6, “REAJUSTE SALARIAL” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR055860/2026
Os salários de todos os funcionários abrangidos por esta Convenção Coletiva de Trabalho, e que não recebam o salário normativo descrito na cláusula terceira, serão reajustados pelo percentual de 5,50% (cinco virgula cinquenta por cento), a partir de 01.05.2026 , a serem aplicados sobre os salários vigentes em 30.04.2026.
Parágrafo Primeiro – As antecipações realizadas, devidamente identificadas, poderão ser compensadas.
Parágrafo Segundo – Os empregados que tiveram seus contratos de trabalho rescindidos, por qualquer motivo, a partir de 01.05.2026, farão jus aos reajustes pactuados na sua integralidade, sobre o valor das verbas rescisórias correspondentes, ficando as empresas responsáveis pela atualização dos dados cadastrais quando da demissão/saída do trabalhador, e, caso a empresa não consiga contato com o mesmo em até 30 dias da ciência do reajuste, devendo, contudo, comprovar através dos meios telemáticos existentes (whataspp, telegrama, e-mail, outros) que tentou avisar o empregado, ocasião em que ficará isenta da multa convencional, sendo que, o empregado não perderá o direito ao recebimento dos valores, que deverão ser pagos quando ocorrer o contato/cobrança por parte do trabalhador.
Parágrafo Terceiro : Com a adoção dos critérios de reajustes acima pactuados, ficam automaticamente atendidas as regras e dispositivos da política salarial vigente, relativamente ao período de 01.05.2025 a 30.04.2026, sendo que as antecipações feitas no período, podem ser objeto de compensação.
Parágrafo Quarto : Eventuais diferenças do reajuste ora estabelecidos no mês de maio, junho, julho e agosto/26 deverão ser pagas na folha de pagamento dos meses de setembro, outubro e novembro/2026.
Prazo para se adequar
“Parágrafo Quarto : Eventuais diferenças do reajuste ora estabelecidos no mês de maio, junho, julho e agosto/26 deverão ser pagas na folha de pagamento dos meses de setembro, outubro e novembro/2026.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC002274/2026 (solicitação MR055860/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 6, “REAJUSTE SALARIAL” · Parágrafo Quarto
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR055860/2026
Os salários de todos os funcionários abrangidos por esta Convenção Coletiva de Trabalho, e que não recebam o salário normativo descrito na cláusula terceira, serão reajustados pelo percentual de 5,50% (cinco virgula cinquenta por cento), a partir de 01.05.2026 , a serem aplicados sobre os salários vigentes em 30.04.2026.
Parágrafo Primeiro – As antecipações realizadas, devidamente identificadas, poderão ser compensadas.
Parágrafo Segundo – Os empregados que tiveram seus contratos de trabalho rescindidos, por qualquer motivo, a partir de 01.05.2026, farão jus aos reajustes pactuados na sua integralidade, sobre o valor das verbas rescisórias correspondentes, ficando as empresas responsáveis pela atualização dos dados cadastrais quando da demissão/saída do trabalhador, e, caso a empresa não consiga contato com o mesmo em até 30 dias da ciência do reajuste, devendo, contudo, comprovar através dos meios telemáticos existentes (whataspp, telegrama, e-mail, outros) que tentou avisar o empregado, ocasião em que ficará isenta da multa convencional, sendo que, o empregado não perderá o direito ao recebimento dos valores, que deverão ser pagos quando ocorrer o contato/cobrança por parte do trabalhador.
Parágrafo Terceiro : Com a adoção dos critérios de reajustes acima pactuados, ficam automaticamente atendidas as regras e dispositivos da política salarial vigente, relativamente ao período de 01.05.2025 a 30.04.2026, sendo que as antecipações feitas no período, podem ser objeto de compensação.
Parágrafo Quarto : Eventuais diferenças do reajuste ora estabelecidos no mês de maio, junho, julho e agosto/26 deverão ser pagas na folha de pagamento dos meses de setembro, outubro e novembro/2026.
Horas extras
“A jornada extraordinária de trabalho será remunerada com o adicional de 65% (sessenta e cinco por cento) sobre o valor da hora normal.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC002274/2026 (solicitação MR055860/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 13, “HORAS EXTRAORDINÁRIAS” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR055860/2026
A jornada extraordinária de trabalho será remunerada com o adicional de 65% (sessenta e cinco por cento) sobre o valor da hora normal.
Adicional noturno
“O trabalho prestado em horário noturno, compreendido entre às 22h00 e 5h00, bem como sua prorrogação, caso a mesma venha a ocorrer, será remunerado com o adicional de 30% (trinta por cento).”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC002274/2026 (solicitação MR055860/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 31, “DA JORNADA NOTURNA” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR055860/2026
O trabalho prestado em horário noturno, compreendido entre às 22h00 e 5h00, bem como sua prorrogação, caso a mesma venha a ocorrer, será remunerado com o adicional de 30% (trinta por cento).
Banco de horas e compensação
“Fica estabelecido que as empresas, visando o não trabalho aos sábados, poderão compensar as horas daquele dia acrescentando na jornada diária dos demais dias da semana, além das 08 (oito) horas normais, sem que este acréscimo seja considerado como jornada extraordinária, observando-se que, se o sábado compensado na semana for feriado, estas horas compensadas deverão ser pagas como extras com o adicional de 100% (cem por cento).”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC002274/2026 (solicitação MR055860/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 34, “COMPENSAÇÃO DO HORÁRIO DE TRABALHO-SÁBADOS – DSR” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR055860/2026
Fica estabelecido que as empresas, visando o não trabalho aos sábados, poderão compensar as horas daquele dia acrescentando na jornada diária dos demais dias da semana, além das 08 (oito) horas normais, sem que este acréscimo seja considerado como jornada extraordinária, observando-se que, se o sábado compensado na semana for feriado, estas horas compensadas deverão ser pagas como extras com o adicional de 100% (cem por cento).
Jornada de trabalho
“Com base no Art. 7°, inciso XIII, Capítulo II da Constituição Federal, Art. 59-A e 611-A, ambos da CLT, fica facultado às Empresas, estabelecer a prorrogação e compensação de horário de trabalho no regime 12 horas de trabalho por 36 horas de descanso.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC002274/2026 (solicitação MR055860/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 29, “JORNADA DE TRABALHO 12X36” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR055860/2026
Com base no Art. 7°, inciso XIII, Capítulo II da Constituição Federal, Art. 59-A e 611-A, ambos da CLT, fica facultado às Empresas, estabelecer a prorrogação e compensação de horário de trabalho no regime 12 horas de trabalho por 36 horas de descanso.
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“As empresas pagarão para cada empregado que se encontrar em regime de horas extras especiais (balanço), a título de refeição, o valor de R$ 30,00 (trinta reais) ou facultativamente poderão fornecer um ticket-alimentação, formalizar convênio com restaurante para fornecimento da referida refeição ou, ainda, fornecer refeição própria em refeitório da empresa, respeitando-se os intervalos intrajornada de cada empregado.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC002274/2026 (solicitação MR055860/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 15, “FORNECIMENTO GRATUITO DE LANCHES” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR055860/2026
As empresas pagarão para cada empregado que se encontrar em regime de horas extras especiais (balanço), a título de refeição, o valor de R$ 30,00 (trinta reais) ou facultativamente poderão fornecer um ticket-alimentação, formalizar convênio com restaurante para fornecimento da referida refeição ou, ainda, fornecer refeição própria em refeitório da empresa, respeitando-se os intervalos intrajornada de cada empregado.
Vale-transporte
“Fica estabelecido o fornecimento do vale transporte aos empregados abrangidos pela presente Convenção, desde que requisitado na forma estabelecida na Lei nº 7.418/85, inclusive para o intervalo de almoço, desde que comprovado o deslocamento do empregado para a realização da refeição em sua residência.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC002274/2026 (solicitação MR055860/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 16, “VALE TRANSPORTE” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR055860/2026
Fica estabelecido o fornecimento do vale transporte aos empregados abrangidos pela presente Convenção, desde que requisitado na forma estabelecida na Lei nº 7.418/85, inclusive para o intervalo de almoço, desde que comprovado o deslocamento do empregado para a realização da refeição em sua residência. Quando necessário, outrossim, utilizar mais de duas conduções para o trajeto trabalho-casa e vice-versa, o Vale Transporte deverá ser fornecido de conformidade com a quantidade necessária para tal, sendo devido, também, seu fornecimento em caso de trabalho aos domingos e/ou feriados.
Parágrafo único – Fica facultado as partes estabelecerem em comum acordo o pagamento do vale transporte em dinheiro, sem que isso seja considerado salário, mantendo-se, todavia o desconto legal estabelecido na lei.
Contribuições ao sindicato
“Os empregadores descontarão do salário dos empregados sindicalizados as mensalidades sociais devidas por estes ao Sindicato, conforme determina o artigo 545 da CLT, porquanto tal autorização já consta da ficha de proposta de sócio. A relação respectiva a ser descontada será apresentada, mensalmente, pelo Sindicato Profissional até o dia 20 (vinte) do mês, devendo a Empresa repassar os valores descontados dos empregados até o 10 ª (décimo) dia do mês subsequente ao Sindicato Profissional.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC002274/2026 (solicitação MR055860/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 47, “MENSALIDADE SINDICAL” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR055860/2026
Os empregadores descontarão do salário dos empregados sindicalizados as mensalidades sociais devidas por estes ao Sindicato, conforme determina o artigo 545 da CLT, porquanto tal autorização já consta da ficha de proposta de sócio. A relação respectiva a ser descontada será apresentada, mensalmente, pelo Sindicato Profissional até o dia 20 (vinte) do mês, devendo a Empresa repassar os valores descontados dos empregados até o 10 ª (décimo) dia do mês subsequente ao Sindicato Profissional.
Seguro de vida
“MORTE | R$ 25.000,00”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC002274/2026 (solicitação MR055860/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 17, “SEGURO DE VIDA EM GRUPO” · parágrafo 4
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR055860/2026
FACULTA às empresas pagar integralmente para todos os seus empregados, Seguro de Vida e Acidentes Pessoais Coletivo, de livre escolha pelo empregador, ficando pactuado que às Coberturas Mínimas e respectivos Capitais Segurados, serão às que seguem:
GARANTIAS E CAPITAIS SEGURADOS
GARANTIAS | LIMITE MÍNIMO INDENIZAÇÃO
MORTE | R$ 25.000,00
Invalidez Permanente Total ou Parcial por Acidente (IPA) | R$ 8.000,00
Morte - Inclusão Automática de Cônjuge | R$ 10.000,00
Morte – cônjuge e dependentes auxilio funeral | R$ 5.000,00
Morte - Assistência Funeral Segurado Titular | R$ 5.000,00
Parágrafo Primeiro – O empregador que já tiver em vigência Apólice de Seguro contemplando AS COBERTURAS CONTRATADAS ou garantias similares às garantias previstas no "caput" da presente cláusula, ficará excluído do pagamento do referido seguro.
Parágrafo Segundo – Caso o empregador não tenha cumprido o estabelecido no caput, será o mesmo notificado para REGULARIZAR a situação formalmente, através de oficio devidamente registrado, no prazo de noventa dias a contar do recebimento da notificação da entidade laboral, e somente, após, esse prazo incidirá a multa prevista neste instrumento coletivo.
Férias
“O pagamento da remuneração das férias e, se for o caso, do abono pecuniário, será efetuado até 02 (dois) dias antes do início do gozo do período das férias.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC002274/2026 (solicitação MR055860/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 43, “INÍCIO E PAGAMENTO DO PERÍODO DE GOZO DAS FÉRIAS” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR055860/2026
O aviso de férias deverá ser comunicado ao empregado com 30 (trinta) dias de antecedência e seu início não poderá coincidir com domingos, feriados ou dias compensados. O pagamento da remuneração das férias e, se for o caso, do abono pecuniário, será efetuado até 02 (dois) dias antes do início do gozo do período das férias.
Estabilidades e garantias
“Fica garantido o emprego ao empregado em vias de se aposentar nos últimos 18 (dezoito) meses que antecedem o direito a aposentadoria por tempo de serviço integral ou por velhice, de conformidade com o determinado pela Lei da Previdência Social, desde que exercido na época oportuna tal direito, sob pena de ser considerada extinta a garantia ora estabelecida e, desde que, esteja trabalhando na mesma empresa por 05 (cinco) anos ininterruptos.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC002274/2026 (solicitação MR055860/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 26, “GARANTIA DE EMPREGO AO EMPREGADO EM VIAS DE SE APOSENTAR” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR055860/2026
Fica garantido o emprego ao empregado em vias de se aposentar nos últimos 18 (dezoito) meses que antecedem o direito a aposentadoria por tempo de serviço integral ou por velhice, de conformidade com o determinado pela Lei da Previdência Social, desde que exercido na época oportuna tal direito, sob pena de ser considerada extinta a garantia ora estabelecida e, desde que, esteja trabalhando na mesma empresa por 05 (cinco) anos ininterruptos.
Parágrafo Único – O tempo de serviço para os efeitos de obtenção da mencionada garantia de emprego, deverá ser comprovada pelo empregado, com documento fornecido pelo órgão Previdenciário, ou seja, pelo INSS, e desde que requerido dentro do mesmo prazo acima estabelecido.
Multa por descumprimento
“Fica estipulada a multa de 75% (setenta e cinco por cento) Salário Normativo em vigor, correspondente à cláusula 3ª, "a", por infração e por empregado, em caso de descumprimento das obrigações relativas às cláusulas da presente Convenção Coletiva de Trabalho”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC002274/2026 (solicitação MR055860/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 55, “DAS PENALIDADES” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR055860/2026
Fica estipulada a multa de 75% (setenta e cinco por cento) Salário Normativo em vigor, correspondente à cláusula 3ª, "a", por infração e por empregado, em caso de descumprimento das obrigações relativas às cláusulas da presente Convenção Coletiva de Trabalho, revertendo o valor correspondente para os prejudicados, revertendo-se 50% em favor do empregado prejudicado, 25% em favor do sindicato profissional e 25% em favor do sindicato patronal.
CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO SC002276/2026
Vigência de 01/05/2026 a 30/04/2027
Registrado no MTE em 02/09/2026 · data-base em maio · solicitação MR055685/2026
Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 02/09/2026.
Categoria: ) Empregados no Comércio Varejista, inclusive, os empregados no Comércio Varejista de Aparelhos e Materiais Ópticos, fotográficos e Cinematográficos
Partes
SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE JOINVILLE E REGIAOSindicato dos trabalhadores · CNPJ 84.714.237/0001-24
SINDICATO DO COMERCIO VAREJISTA DE JOINVILLE E REGIAOSindicato patronal · CNPJ 83.538.306/0001-23
Abrangência
Abrangência1 município de SC
Categoria) Empregados no Comércio Varejista, inclusive, os empregados no Comércio Varejista de Aparelhos e Materiais Ópticos, fotográficos e Cinematográficos
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) ) Empregados no Comércio Varejista, inclusive, os empregados no Comércio Varejista de Aparelhos e Materiais Ópticos, fotográficos e Cinematográficos , com abrangência territorial em Joinville/SC .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC002276/2026 (solicitação MR055685/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 1, “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR055685/2026
As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.
Piso salarial
“Os empregados admitidos a partir de 01.05.2026 farão jus a um SALÁRIO NORMATIVO de R$ 2.410,00 (dois mil quatrocentos e dez reais) por mês;”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC002276/2026 (solicitação MR055685/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 3, “SALÁRIO NORMATIVO” · parágrafo 2
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR055685/2026
Fica estabelecido o Salário Normativo para a categoria profissional na seguinte base:
a) Os empregados admitidos a partir de 01.05.2026 farão jus a um SALÁRIO NORMATIVO de R$ 2.410,00 (dois mil quatrocentos e dez reais) por mês;
b) Os empregados admitidos a partir de 01.05.2026 que exercem as funções de Office boy, empacotadores e Serviços de Limpeza receberão o piso salarial mensal de R$ 2.100,00 (dois mil e cem reais) por mês;
c) Os empregados admitidos a partir de 01.05.2026, receberão pelo período de 90 (noventa dias) o piso salarial admissional de R$ 2.135,00 (dois mil cento e trinta e cinco reais) por mês;
d) Eventuais diferenças dos pisos ora estabelecidos no mês de maio, junho, julho e agosto/2026 deverão ser pagas na folha de pagamento do mês de setembro, outubro e novembro/2026.
Reajuste salarial
“Os salários de todos os funcionários abrangidos por esta Convenção Coletiva de Trabalho, e que não recebam o salário normativo descrito na cláusula terceira, serão reajustados pelo percentual de 5,50% (cinco virgula cinquenta por cento), a partir de 01.05.2026 , a serem aplicados sobre os salários vigentes em 30.04.2026.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC002276/2026 (solicitação MR055685/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 6, “REAJUSTE SALARIAL” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR055685/2026
Os salários de todos os funcionários abrangidos por esta Convenção Coletiva de Trabalho, e que não recebam o salário normativo descrito na cláusula terceira, serão reajustados pelo percentual de 5,50% (cinco virgula cinquenta por cento), a partir de 01.05.2026 , a serem aplicados sobre os salários vigentes em 30.04.2026.
Parágrafo Primeiro – As antecipações realizadas, devidamente identificadas, e referentes a essa data base, poderão ser compensadas, caso alcançado o valor do reajuste total através das referidas antecipações.
Parágrafo Segundo – Os empregados que tiveram seus contratos de trabalho rescindidos, por qualquer motivo, a partir de 01.05.2026, farão jus ao reajuste pactuado na sua integralidade, sobre o valor das verbas rescisórias correspondentes, ficando as empresas responsáveis pela atualização dos dados cadastrais quando da demissão/saída do trabalhador, e, caso a empresa não consiga contato com o mesmo em até 30 dias da ciência do reajuste, devendo, contudo, comprovar através dos meios telemáticos existentes (whataspp, telegrama, e-mail, outros) que tentou avisar o empregado, ocasião em que ficará isenta da multa convencional, sendo que, o empregado não perderá o direito ao recebimento dos valores, que deverão ser pagos quando ocorrer o contato/cobrança por parte do trabalhador.
Parágrafo Terceiro – Com a adoção dos critérios de reajustes acima pactuados, ficam automaticamente atendidas as regras e dispositivos da política salarial vigente, relativamente ao período de 01.05.2025 a 30.04.2026, sendo que as antecipações feitas no período, podem ser objeto de compensação.
Prazo para se adequar
“Eventuais diferenças dos pisos ora estabelecidos no mês de maio, junho, julho e agosto/2026 deverão ser pagas na folha de pagamento do mês de setembro, outubro e novembro/2026.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC002276/2026 (solicitação MR055685/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 3, “SALÁRIO NORMATIVO” · parágrafo 5
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR055685/2026
Fica estabelecido o Salário Normativo para a categoria profissional na seguinte base:
a) Os empregados admitidos a partir de 01.05.2026 farão jus a um SALÁRIO NORMATIVO de R$ 2.410,00 (dois mil quatrocentos e dez reais) por mês;
b) Os empregados admitidos a partir de 01.05.2026 que exercem as funções de Office boy, empacotadores e Serviços de Limpeza receberão o piso salarial mensal de R$ 2.100,00 (dois mil e cem reais) por mês;
c) Os empregados admitidos a partir de 01.05.2026, receberão pelo período de 90 (noventa dias) o piso salarial admissional de R$ 2.135,00 (dois mil cento e trinta e cinco reais) por mês;
d) Eventuais diferenças dos pisos ora estabelecidos no mês de maio, junho, julho e agosto/2026 deverão ser pagas na folha de pagamento do mês de setembro, outubro e novembro/2026.
Horas extras
“A jornada extraordinária de trabalho será remunerada com o adicional de 65% (sessenta e cinco por cento) sobre o valor da hora normal.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC002276/2026 (solicitação MR055685/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 13, “HORAS EXTRAORDINÁRIAS” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR055685/2026
A jornada extraordinária de trabalho será remunerada com o adicional de 65% (sessenta e cinco por cento) sobre o valor da hora normal.
Adicional noturno
“O trabalho prestado em horário noturno, compreendido entre às 22h00 e 5h00, bem como sua prorrogação, caso a mesma venha a ocorrer, será remunerado com o adicional de 30% (trinta por cento).”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC002276/2026 (solicitação MR055685/2026)
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Parágrafo
Cláusula 33, “DA JORNADA NOTURNA” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR055685/2026
O trabalho prestado em horário noturno, compreendido entre às 22h00 e 5h00, bem como sua prorrogação, caso a mesma venha a ocorrer, será remunerado com o adicional de 30% (trinta por cento).
Banco de horas e compensação
“Fica estabelecido que as empresas, visando o não trabalho aos sábados, poderão compensar as horas daquele dia acrescentando na jornada diária dos demais dias da semana, além das 08 (oito) horas normais, sem que este acréscimo seja considerado como jornada extraordinária, observando-se que, se o sábado compensado na semana for feriado, estas horas compensadas deverão ser pagas como extras com o adicional de 100% (cem por cento).”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC002276/2026 (solicitação MR055685/2026)
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Parágrafo
Cláusula 37, “COMPENSAÇÃO DO HORÁRIO DE TRABALHO-SÁBADOS” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR055685/2026
Fica estabelecido que as empresas, visando o não trabalho aos sábados, poderão compensar as horas daquele dia acrescentando na jornada diária dos demais dias da semana, além das 08 (oito) horas normais, sem que este acréscimo seja considerado como jornada extraordinária, observando-se que, se o sábado compensado na semana for feriado, estas horas compensadas deverão ser pagas como extras com o adicional de 100% (cem por cento).
Jornada de trabalho
“Com base no Art. 7°, inciso XIII, Capítulo II da Constituição Federal, Art. 59-A e 611-A, ambos da CLT, fica facultado às Empresas, estabelecer a prorrogação e compensação de horário de trabalho no regime 12 horas de trabalho por 36 horas de descanso.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC002276/2026 (solicitação MR055685/2026)
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Parágrafo
Cláusula 29, “JORNADA DE TRABALHO 12X36” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR055685/2026
Com base no Art. 7°, inciso XIII, Capítulo II da Constituição Federal, Art. 59-A e 611-A, ambos da CLT, fica facultado às Empresas, estabelecer a prorrogação e compensação de horário de trabalho no regime 12 horas de trabalho por 36 horas de descanso.
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“As empresas pagarão para cada empregado que se encontrar em regime de horas extras, após a segunda hora, a título de refeição, o valor de R$ 30,00 (trinta reais)”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC002276/2026 (solicitação MR055685/2026)
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Parágrafo
Cláusula 15, “FORNECIMENTO GRATUITO DE LANCHES” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR055685/2026
As empresas pagarão para cada empregado que se encontrar em regime de horas extras, após a segunda hora, a título de refeição, o valor de R$ 30,00 (trinta reais) ou facultativamente poderão fornecer um ticket-alimentação, formalizar convênio com restaurante para fornecimento da referida refeição ou, ainda, fornecer refeição própria em refeitório da empresa, respeitando-se os intervalos intrajornada de cada empregado.
Vale-transporte
“Fica estabelecido o fornecimento do vale transporte aos empregados abrangidos pela presente Convenção, desde que requisitado na forma estabelecida na Lei nº 7.418/85, inclusive para o intervalo de almoço, desde que comprovado o deslocamento do empregado para a realização da refeição em sua residência.”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC002276/2026 (solicitação MR055685/2026)
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Parágrafo
Cláusula 16, “VALE TRANSPORTE” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR055685/2026
Fica estabelecido o fornecimento do vale transporte aos empregados abrangidos pela presente Convenção, desde que requisitado na forma estabelecida na Lei nº 7.418/85, inclusive para o intervalo de almoço, desde que comprovado o deslocamento do empregado para a realização da refeição em sua residência. Quando necessário, outrossim, utilizar mais de duas conduções para o trajeto trabalho-casa e vice-versa, o Vale Transporte deverá ser fornecido de conformidade com a quantidade necessária para tal, sendo devido, também, seu fornecimento em caso de trabalho aos domingos e/ou feriados.
Parágrafo único – Fica facultado as partes estabelecerem em comum acordo o pagamento do vale transporte em dinheiro, sem que isso seja considerado salário, mantendo-se todavia o desconto legal estabelecido na lei.
Contribuições ao sindicato
“Os empregadores descontarão do salário dos empregados sindicalizados as mensalidades sociais devidas por estes ao Sindicato, conforme determina o artigo 545 da CLT, porquanto tal autorização já consta da ficha de proposta de sócio. A relação respectiva a ser descontada será apresentada, mensalmente, pelo Sindicato Profissional até o dia 20 (vinte) do mês, devendo a Empresa repassar os valores descontados dos empregados até o 10 ª (décimo) dia do mês subsequente ao Sindicato Profissional.”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC002276/2026 (solicitação MR055685/2026)
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Parágrafo
Cláusula 50, “MENSALIDADE SINDICAL” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR055685/2026
Os empregadores descontarão do salário dos empregados sindicalizados as mensalidades sociais devidas por estes ao Sindicato, conforme determina o artigo 545 da CLT, porquanto tal autorização já consta da ficha de proposta de sócio. A relação respectiva a ser descontada será apresentada, mensalmente, pelo Sindicato Profissional até o dia 20 (vinte) do mês, devendo a Empresa repassar os valores descontados dos empregados até o 10 ª (décimo) dia do mês subsequente ao Sindicato Profissional.
Seguro de vida
“MORTE | R$ 25.000,00”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC002276/2026 (solicitação MR055685/2026)
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Cláusula 17, “SEGURO DE VIDA EM GRUPO - OBRIGATÓRIO” · parágrafo 4
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR055685/2026
As empresas DEVERÃO pagar integralmente para todos os seus empregados, Seguro de Vida e Acidentes Pessoais Coletivo, de livre escolha pelo empregador, ficando pactuado que às Coberturas Mínimas e respectivos Capitais Segurados, serão às que seguem:
GARANTIAS E CAPITAIS SEGURADOS
GARANTIAS | LIMITE MÍNIMO INDENIZAÇÃO
MORTE | R$ 25.000,00
Invalidez Permanente Total ou Parcial por Acidente (IPA) | R$ 8.000,00
Morte - Inclusão Automática de Cônjuge | R$ 10.000,00
Morte – cônjuge e dependentes auxilio funeral | R$ 5.000,00
Morte - Assistência Funeral Segurado Titular | R$ 5.000,00
Parágrafo Primeiro – O empregador que já tiver em vigência Apólice de Seguro contemplando AS COBERTURAS CONTRATADAS ou similar com as respectivas importâncias seguradas previstas no "caput" da presente cláusula, ficará excluído do pagamento do referido seguro.
Parágrafo Segundo – Caso o empregador não tenha cumprido o estabelecido no caput, será o mesmo notificado para REGULARIZAR a situação formalmente, através de oficio devidamente registrado, no prazo de noventa dias a contar do recebimento da notificação da entidade laboral, e somente, após, esse prazo incidirá a multa prevista neste instrumento coletivo cláusula PENALIDADES.
Férias
“O pagamento da remuneração das férias e, se for o caso, do abono pecuniário, será efetuado até 02 (dois) dias antes do início do gozo do período das férias.”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC002276/2026 (solicitação MR055685/2026)
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Cláusula 46, “INÍCIO E PAGAMENTO DO PERÍODO DE GOZO DAS FÉRIAS” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR055685/2026
O aviso de férias deverá ser comunicado ao empregado com 30 (trinta) dias de antecedência e seu início não poderá coincidir com domingos, feriados ou dias compensados. O pagamento da remuneração das férias e, se for o caso, do abono pecuniário, será efetuado até 02 (dois) dias antes do início do gozo do período das férias.
Estabilidades e garantias
“Será garantido o emprego ao empregado em idade de prestação ao serviço militar, desde a incorporação até 30 (trinta) dias após a dispensa ou desincorporação da unidade.”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC002276/2026 (solicitação MR055685/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
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Cláusula 25, “GARANTIA AO EMPREGADO EM FASE DE ALISTAMENTO MILITAR” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR055685/2026
Será garantido o emprego ao empregado em idade de prestação ao serviço militar, desde a incorporação até 30 (trinta) dias após a dispensa ou desincorporação da unidade.
Multa por descumprimento
“Fica estipulada a multa 75% Salário Normativo em vigor, correspondente à cláusula 3ª, "a", por infração e por empregado, em caso de descumprimento das obrigações relativas às cláusulas da presente Convenção Coletiva de Trabalho”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC002276/2026 (solicitação MR055685/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
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Cláusula 57, “PENALIDADES” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR055685/2026
Fica estipulada a multa 75% Salário Normativo em vigor, correspondente à cláusula 3ª, "a", por infração e por empregado, em caso de descumprimento das obrigações relativas às cláusulas da presente Convenção Coletiva de Trabalho, revertendo o valor correspondente para os prejudicados, revertendo-se 50% em favor do empregado prejudicado, 25% em favor do sindicato profissional e 25% em favor do sindicato patronal.
O Acervo Mediador identifica o sindicato de cada CNPJ e avisa por e-mail quando sai convenção, acordo ou termo aditivo novo, sempre com documento, página e parágrafo.