CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO SC001989/2026
Vigência de 01/05/2026 a 30/04/2027
Registrado no MTE em 30/07/2026 · data-base em maio · solicitação MR037235/2026Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 30/07/2026.
Categoria: Empregados no Comércio Varejista de Gêneros Alimentícios e Carnes Frescas e Derivados
Partes
- SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE JOINVILLE E REGIAOSindicato dos trabalhadores · CNPJ 84.714.237/0001-24
- SIND COM VAREJISTA GENER ALIM CARNES FRESCAS DERIV JLLESindicato patronal · CNPJ 81.144.438/0001-45
Abrangência
Abrangência1 município de SC
CategoriaEmpregados no Comércio Varejista de Gêneros Alimentícios e Carnes Frescas e Derivados
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Empregados no Comércio Varejista de Gêneros Alimentícios e Carnes Frescas e Derivados , com abrangência territorial em Joinville/SC .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.
Piso salarial
“Os empregados admitidos a partir de 01.05.2026 farão jus a um SALÁRIO NORMATIVO de R$ 2.390,00 (dois mil trezentos e noventa reais) por mês;”
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Fica estabelecido o Salário Normativo para a categoria profissional na seguinte base: a) Os empregados admitidos a partir de 01.05.2026 farão jus a um SALÁRIO NORMATIVO de R$ 2.390,00 (dois mil trezentos e noventa reais) por mês; b) Os empregados admitidos a partir de 01.05.2026 , que ainda não tenham trabalhado em empresa do mesmo ramo comercial da empregadora, receberão pelo período de 90 (noventa dias) o piso salarial de R$ 2.205,00 (dois mil duzentos e cinco reais) por mês, assim como os empregados que exerçam as funções de Office boy, empacotador, boca de caixa e serviços de limpeza que receberão o mesmo piso nesta alínea descrita. c) Eventuais diferenças dos pisos ora estabelecidos no mês de maio e junho/2026 deverão ser pagas na folha de pagamento do mês de julho/2026 .
Reajuste salarial
“Os salários de todos os integrantes da categoria profissional abrangidos por esta Convenção Coletiva de Trabalho, farão jus a um reajuste salarial de 5,50% (cinco virgula cinquenta por cento), a partir de 01.05.2026”
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Os salários de todos os integrantes da categoria profissional abrangidos por esta Convenção Coletiva de Trabalho, farão jus a um reajuste salarial de 5,50% (cinco virgula cinquenta por cento), a partir de 01.05.2026 , devendo dito percentual ser aplicado sobre os salários vigentes na data de 30.04.2026. Parágrafo Primeiro: As diferenças salariais decorrentes da aplicação desta Convenção Coletiva de Trabalho, relativamente ao mês de maio e junho/2026, deverão ser quitadas na folha de pagamento do mês de julho/2026. Parágrafo Segundo: Os salários dos empregados admitidos a partir de maio/2025 serão reajustados proporcionalmente a partir do mês de sua admissão, tomando-se por base o percentual e critérios fixados acima. Parágrafo Terceiro: Os empregados que tiveram seus contratos de trabalho rescindidos, por qualquer motivo, a partir de 01.05.2026, farão jus ao reajuste integral pactuado no caput acima, sobre o valor das verbas rescisórias correspondentes. Parágrafo Quarto: Com a adoção dos critérios de reajustes acima pactuados, ficam automaticamente atendidas as regras e dispositivos da política salarial vigente, relativamente ao período de 01.05.2025 a 30.04.2026. Parágrafo Quinto: Os reajustes e/ou as antecipações eventualmente praticados pelas empresas, durante o período compreendido entre 01.05.2025 a 30.04.2026, poderão ser compensados no percentual estabelecido no caput desta cláusula.
Prazo para se adequar
“Parágrafo Primeiro: As diferenças salariais decorrentes da aplicação desta Convenção Coletiva de Trabalho, relativamente ao mês de maio e junho/2026, deverão ser quitadas na folha de pagamento do mês de julho/2026.”
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Os salários de todos os integrantes da categoria profissional abrangidos por esta Convenção Coletiva de Trabalho, farão jus a um reajuste salarial de 5,50% (cinco virgula cinquenta por cento), a partir de 01.05.2026 , devendo dito percentual ser aplicado sobre os salários vigentes na data de 30.04.2026. Parágrafo Primeiro: As diferenças salariais decorrentes da aplicação desta Convenção Coletiva de Trabalho, relativamente ao mês de maio e junho/2026, deverão ser quitadas na folha de pagamento do mês de julho/2026. Parágrafo Segundo: Os salários dos empregados admitidos a partir de maio/2025 serão reajustados proporcionalmente a partir do mês de sua admissão, tomando-se por base o percentual e critérios fixados acima. Parágrafo Terceiro: Os empregados que tiveram seus contratos de trabalho rescindidos, por qualquer motivo, a partir de 01.05.2026, farão jus ao reajuste integral pactuado no caput acima, sobre o valor das verbas rescisórias correspondentes. Parágrafo Quarto: Com a adoção dos critérios de reajustes acima pactuados, ficam automaticamente atendidas as regras e dispositivos da política salarial vigente, relativamente ao período de 01.05.2025 a 30.04.2026. Parágrafo Quinto: Os reajustes e/ou as antecipações eventualmente praticados pelas empresas, durante o período compreendido entre 01.05.2025 a 30.04.2026, poderão ser compensados no percentual estabelecido no caput desta cláusula.
Horas extras
“A jornada extraordinária de trabalho, será remunerada com o adicional de 65% (sessenta e cinco por cento) sobre o valor da hora normal de segunda a sábado e 100% aos domingos.”
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A jornada extraordinária de trabalho, será remunerada com o adicional de 65% (sessenta e cinco por cento) sobre o valor da hora normal de segunda a sábado e 100% aos domingos.
Adicional noturno
“O trabalho prestado em horário noturno, compreendido entre às 22:00 horas e 5:00 horas, bem como sua prorrogação, caso a mesma venha a ocorrer, será remunerado com o adicional de 30% (trinta por cento) .”
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O trabalho prestado em horário noturno, compreendido entre às 22:00 horas e 5:00 horas, bem como sua prorrogação, caso a mesma venha a ocorrer, será remunerado com o adicional de 30% (trinta por cento) .
Banco de horas e compensação
“A compensação das horas extraordinárias deverá ocorrer no período de até 180(cento e oitenta) dias a contar da data do fechamento do cartão ponto do mês anterior”
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Com fundamento no inciso XIII do art. 7º da CF e no art. 611, A, da CLT, fica permitido banco de horas, submetido as seguintes condições: As empresas poderão prorrogar a jornada de trabalho, inclusive em locais insalubres, pelo qual o excesso de horas trabalhadas em 01(um) dia será compensada pela correspondente diminuição em outro dia, de maneira que não exceda a jornada diária de 10 (dez) horas, respeitando o limite máximo de 12 (doze) horas na semana. Parágrafo Primeiro: A compensação das horas extraordinárias deverá ocorrer no período de até 180(cento e oitenta) dias a contar da data do fechamento do cartão ponto do mês anterior, e caso as horas não sejam compensadas devem ser pagas ou descontadas no mês seguinte ao fechamento. As horas extras negativas não poderão ser compensadas nem cobradas durante o cumprimento do aviso prévio concedido pelo empregador, porém, poderão ser cobradas quando do pedido de demissão ou justa causa. Parágrafo Segundo: As empresas informarão, por escrito , aos seus empregados, até o 5º(quinto) dia útil do mês subsequente, a quantidade de horas realizadas durante o mês findo, para efeito de compensação das remanescentes, podendo para tanto ser utilizada a própria folha ponto ou relatório mensal do registro de ponto, em campo informativo da folha de pagamento, para cumprimento da obrigação. Parágrafo Terceiro: As horas trabalhadas além do limite máximo de 12 horas na semana não poderão ser compensadas e serão remuneradas com o acréscimo de 65% (sessenta e cinco por cento).
Jornada de trabalho
“Com base no artigo 7º, inciso XIII, Capítulo 2 da CF, fica facultado às empresas e respectivos empregados que poderão estabelecer jornada de trabalho, mediante Acordo, de 12 horas de trabalho por 36 horas de descanso.”
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Com base no artigo 7º, inciso XIII, Capítulo 2 da CF, fica facultado às empresas e respectivos empregados que poderão estabelecer jornada de trabalho, mediante Acordo, de 12 horas de trabalho por 36 horas de descanso.
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“A empresa fornecerá, obrigatória e gratuitamente, lanches ao seu empregado, quando este se encontrar trabalhando em regime de horas extras, em caráter excepcional, após a primeira hora extra.”
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A empresa fornecerá, obrigatória e gratuitamente, lanches ao seu empregado, quando este se encontrar trabalhando em regime de horas extras, em caráter excepcional, após a primeira hora extra.
Vale-transporte
“Fica estabelecido o fornecimento do vale transporte aos empregados abrangidos pela presente Convenção, desde que requisitado na forma estabelecida na Lei nº 7.418/85”
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Fica estabelecido o fornecimento do vale transporte aos empregados abrangidos pela presente Convenção, desde que requisitado na forma estabelecida na Lei nº 7.418/85, inclusive, para o intervalo de almoço, desde que comprovado o deslocamento do empregado, para a realização da refeição em sua residência. Quando necessário, outrossim, utilizar mais de duas conduções para o trajeto trabalho/casa e vice-versa, o Vale Transporte deverá ser fornecido de conformidade com a quantidade necessária para tal, sendo devido, inclusive, obrigatório seu fornecimento em caso de trabalho aos domingos.
Contribuições ao sindicato
“I - Em favor do Sindicato Profissional o valor de R$ 60,00 (sessenta reais), por empregado (sindicalizados ou não), podendo efetuar o pagamento em até 2 (duas) parcelas de R$ 30,00 (trinta reais), a serem ser pagas e recolhidas até o dia 25 (vinte e cinco) dos meses de julho/26 e novembro/26”
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Excepcionalmente neste instrumento coletivo, com base na autonomia privada coletiva e no princípio da adequação setorial negociada, com fulcro no Art. 6º Lei 12.790/13, no Art. 611-A da CLT e na Orientação 08/2020 do Ministério Público do Trabalho - MPT, as partes estabelecem a contribuição negocial, na qual as empresas abrangidas por este instrumento coletivo, pagarão aos sindicatos convenentes o que segue: I - Em favor do Sindicato Profissional o valor de R$ 60,00 (sessenta reais), por empregado (sindicalizados ou não), podendo efetuar o pagamento em até 2 (duas) parcelas de R$ 30,00 (trinta reais), a serem ser pagas e recolhidas até o dia 25 (vinte e cinco) dos meses de julho/26 e novembro/26 , utilizando-se de guia específica a ser encaminhada para empresa / contabilidade. II - Em favor do Sindicato Patronal o valor de R$ 30,00 (trinta reais), por empregado (sindicalizados ou não), devendo efetuar o pagamento em parcela única, a ser paga e recolhida até o dia 25 de janeiro/27 utilizando-se de guia específica a ser encaminhada para empresa / contabilidade. Parágrafo único: A contribuição estabelecida no item II acima, será dispensada, caso a empresa seja associada e esteja quites com a tesouraria do Sindicato Patronal.
Seguro de vida
“R$ 25.000,00”
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As empresas facultativamente poderão pagar integralmente para todos os seus empregados, Seguro de Vida e Acidentes Pessoais Coletivo, de livre escolha pelo empregador, ficando pactuado que às Coberturas Mínimas e respectivos Capitais Segurados, serão às que seguem: GARANTIAS E CAPITAIS SEGURADOS GARANTIAS LIMITE MÁXIMO INDENIZAÇÃO MORTE R$ 25.000,00 Invalidez Permanente Total ou Parcial por Acidente (IPA) R$ 8000,00 Morte - Inclusão Automática de Cônjuge R$ 10.000,00 Morte – Cônjuge e auxilio funeral R$ 5.000,00 Morte - Assistência Funeral Segurado Titular R$ 5.000,00 Parágrafo Primeiro: O empregador que já tiver em vigência Apólice de Seguro contemplando ASCOBERTURAS CONTRATADAS com as respectivas importâncias seguradas previstas no "caput" dapresente cláusula, ficará excluído do pagamento do referido seguro.
Férias
“As verbas acima do empregado comissionista serão calculadas tomando-se por base a média das comissões percebidas nos últimos 12 (doze) meses, acrescido do salário fixo se houver, ou ainda, pela média do número de meses trabalhados quando inferior a doze.”
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As verbas acima do empregado comissionista serão calculadas tomando-se por base a média das comissões percebidas nos últimos 12 (doze) meses, acrescido do salário fixo se houver, ou ainda, pela média do número de meses trabalhados quando inferior a doze.
Estabilidades e garantias
“Será garantido o emprego, ao empregado em idade de prestação ao serviço militar, desde a incorporação até 30 (trinta) dias após a dispensa ou desincorporação da unidade.”
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Será garantido o emprego, ao empregado em idade de prestação ao serviço militar, desde a incorporação até 30 (trinta) dias após a dispensa ou desincorporação da unidade.
Multa por descumprimento
“Fica estipulada a multa de 50% do salário normativo, correspondente à cláusula 3ª, "a", por infração e por empregado, em caso de descumprimento das obrigações relativas às cláusulas da presente Convenção Coletiva de Trabalho, excetuando-se as que já preveem multa própria.”
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Fica estipulada a multa de 50% do salário normativo, correspondente à cláusula 3ª, "a", por infração e por empregado, em caso de descumprimento das obrigações relativas às cláusulas da presente Convenção Coletiva de Trabalho, excetuando-se as que já preveem multa própria. Parágrafo Primeiro: O pagamento da remuneração mensal do empregado, será efetuado pela empresa até o 5º (quinto) dia útil do mês subsequente, pena de a partir daquela data, pagar juros legais de 1% (um por cento) ao mês sobre o valor total da remuneração, além da multa equivalente a 10% (dez por cento) do Salário Normativo, diretamente ao empregado. Parágrafo Segundo: A falta do registro do Contrato de Trabalho na CTPS é infração de descumprimento da obrigação de fazer e, incide a multa da presente cláusula em favor do empregado. Parágrafo Terceiro: Fica, desde já, reconhecida a legitimidade processual do Sindicato Profissional perante a Justiça do Trabalho para execução de Ação de Cumprimento, independentemente da autorização ou mandato dos empregados em relação a infração de quaisquer das Cláusulas estabelecidas no presente instrumento Coletivo.