CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · VIGÊNCIA A PARTIR DE MAIO DE 2026

Empregados no Comércio Atacadista e Distribuidor
Joinville/SC, maio de 2026

2 instrumentos coletivos de Sindicato dos Empregados no Comercio de Joinville e Regiao (CNPJ 84.714.237/0001-24), de Joinville/SC, para a categoria empregados no Comércio Atacadista e Distribuidor, com vigência a partir de maio de 2026. Cada informação abaixo traz o documento, a cláusula, o parágrafo e o trecho literal registrado no Sistema Mediador.

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO SC002001/2026

Vigência de 01/05/2026 a 30/04/2027

Registrado no MTE em 31/07/2026 · data-base em maio · solicitação MR040819/2026

Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 31/07/2026.

Categoria: Empregados no Comércio Atacadista e Distribuidor

Partes

  • SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE JOINVILLE E REGIAOSindicato dos trabalhadores · CNPJ 84.714.237/0001-24
  • SINDICATO DO COMERCIO ATACADISTA E DISTRIBUIDOR DO NORTE E NSindicato patronal · CNPJ 06.037.567/0001-19

Abrangência

Abrangência8 municípios de SC

CategoriaEmpregados no Comércio Atacadista e Distribuidor

Ver os 8 municípios
  • Araquari/SC
  • Balneário Barra do Sul/SC
  • Barra Velha/SC
  • Garuva/SC
  • Itapoá/SC
  • Joinville/SC
  • São Francisco do Sul/SC
  • São João do Itaperiú/SC
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Empregados no Comércio Atacadista e Distribuidor , com abrangência territorial em Araquari/SC, Balneário Barra do Sul/SC, Barra Velha/SC, Garuva/SC, Itapoá/SC, Joinville/SC, São Francisco do Sul/SC e São João do Itaperiú/SC .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC002001/2026 (solicitação MR040819/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 364.578
Ver a cláusula inteira
As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.

Piso salarial

“Os empregados admitidos a partir de 01.05.2026 farão jus a um SALÁRIO NORMATIVO de R$ 2.390,00 (dois mil trezentos e noventa reais) por mês;”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC002001/2026 (solicitação MR040819/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “SALÁRIO NORMATIVO” · parágrafo 2
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 364.653
Ver a cláusula inteira
Fica estabelecido o Salário Normativo para a categoria profissional na seguinte base:
a) Os empregados admitidos a partir de 01.05.2026 farão jus a um SALÁRIO NORMATIVO de R$ 2.390,00 (dois mil trezentos e noventa reais) por mês;
b) Os empregados admitidos a partir de 01.05.2026 , que ainda não tenham trabalhado em empresa do mesmo ramo comercial da empregadora, receberão pelo período de 90 (noventa dias) o piso salarial de R$ 2.205,00 (dois mil duzentos e cinco reais) por mês, assim como os empregados que exerçam as funções de Office boy, empacotador, boca de caixa e serviços de limpeza que receberão o mesmo piso nesta alínea descrita.
c) Eventuais diferenças dos pisos ora estabelecidos no mês de maio, junho, julho deverão ser pagas na folha de pagamento do mês de agosto/2026 .

Reajuste salarial

“Os salários de todos os integrantes da categoria profissional abrangidos por esta Convenção Coletiva de Trabalho, farão jus a um reajuste salarial de 5 ,50% (cinco virgula cinquenta por cento), a partir de 01.05.2026”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC002001/2026 (solicitação MR040819/2026)
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Parágrafo
Cláusula “REAJUSTE SALARIAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 364.750
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Os salários de todos os integrantes da categoria profissional abrangidos por esta Convenção Coletiva de Trabalho, farão jus a um reajuste salarial de 5 ,50% (cinco virgula cinquenta por cento), a partir de 01.05.2026 , devendo dito percentual ser aplicado sobre os salários vigentes na data de 30.04.2026.
Parágrafo primeiro: As diferenças salariais decorrentes da aplicação desta Convenção Coletiva de Trabalho, relativamente ao mês de maio, junho e julho deverão ser quitadas na folha de pagamento do mês de agosto/2026 .
Parágrafo segundo: Os salários dos empregados admitidos a partir de maio/2025 serão reajustados proporcionalmente a partir do mês de sua admissão, tomando-se por base o percentual e critérios fixados acima.
Parágrafo terceiro: Os empregados que tiveram seus contratos de trabalho rescindidos, por qualquer motivo, a partir de 01.05.2026, farão jus ao reajuste integral pactuado no caput acima, sobre o valor das verbas rescisórias correspondentes.
Parágrafo quarto: Com a adoção dos critérios de reajustes acima pactuados, ficam automaticamente atendidas as regras e dispositivos da política salarial vigente, relativamente ao período de 01.05.2025 a 30.04.2026.
Parágrafo quinto: Os reajustes e/ou as antecipações eventualmente praticados pelas empresas, durante o período compreendido entre 01.05.2025 a 30.04.2026, poderão ser compensados no percentual estabelecido no caput desta cláusula.

Prazo para se adequar

“As diferenças salariais decorrentes da aplicação desta Convenção Coletiva de Trabalho, relativamente ao mês de maio, junho e julho deverão ser quitadas na folha de pagamento do mês de agosto/2026 .”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC002001/2026 (solicitação MR040819/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “REAJUSTE SALARIAL” · Parágrafo primeiro
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 364.750
Ver a cláusula inteira
Os salários de todos os integrantes da categoria profissional abrangidos por esta Convenção Coletiva de Trabalho, farão jus a um reajuste salarial de 5 ,50% (cinco virgula cinquenta por cento), a partir de 01.05.2026 , devendo dito percentual ser aplicado sobre os salários vigentes na data de 30.04.2026.
Parágrafo primeiro: As diferenças salariais decorrentes da aplicação desta Convenção Coletiva de Trabalho, relativamente ao mês de maio, junho e julho deverão ser quitadas na folha de pagamento do mês de agosto/2026 .
Parágrafo segundo: Os salários dos empregados admitidos a partir de maio/2025 serão reajustados proporcionalmente a partir do mês de sua admissão, tomando-se por base o percentual e critérios fixados acima.
Parágrafo terceiro: Os empregados que tiveram seus contratos de trabalho rescindidos, por qualquer motivo, a partir de 01.05.2026, farão jus ao reajuste integral pactuado no caput acima, sobre o valor das verbas rescisórias correspondentes.
Parágrafo quarto: Com a adoção dos critérios de reajustes acima pactuados, ficam automaticamente atendidas as regras e dispositivos da política salarial vigente, relativamente ao período de 01.05.2025 a 30.04.2026.
Parágrafo quinto: Os reajustes e/ou as antecipações eventualmente praticados pelas empresas, durante o período compreendido entre 01.05.2025 a 30.04.2026, poderão ser compensados no percentual estabelecido no caput desta cláusula.

Horas extras

“A jornada extraordinária de trabalho, será remunerada com o adicional de 65% (sessenta e cinco por cento) sobre o valor da hora normal de segunda a sábado e 100% (cem por cento) aos domingos.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC002001/2026 (solicitação MR040819/2026)
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Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “HORAS EXTRAORDINÁRIAS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 366.731
Ver a cláusula inteira
A jornada extraordinária de trabalho, será remunerada com o adicional de 65% (sessenta e cinco por cento) sobre o valor da hora normal de segunda a sábado e 100% (cem por cento) aos domingos.

Adicional noturno

“O trabalho prestado em horário noturno, compreendido entre às 22:00 horas e 5:00 horas, bem como sua prorrogação, caso a mesma venha a ocorrer, será remunerado com o adicional de 20% (vinte por cento).”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC002001/2026 (solicitação MR040819/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DA JORNADA NOTURNA” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 368.490
Ver a cláusula inteira
O trabalho prestado em horário noturno, compreendido entre às 22:00 horas e 5:00 horas, bem como sua prorrogação, caso a mesma venha a ocorrer, será remunerado com o adicional de 20% (vinte por cento).

Banco de horas e compensação

“A compensação das horas extraordinárias deverá ocorrer no período de até 180(cento e oitenta) dias a contar da data do fechamento do cartão ponto do mês anterior”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC002001/2026 (solicitação MR040819/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PRORROGAÇÃO E COMPENSAÇÃO DO HORÁRIO DE TRABALHO” · Parágrafo primeiro
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 369.030
Ver a cláusula inteira
BANCO DE HORAS – POR ADESÃO
Com fundamento no inciso XIII do art. 7º da CF e no art. 611, A, da CLT, fica permitido banco de horas, submetido as seguintes condições:
As empresas poderão prorrogar a jornada de trabalho, inclusive em locais insalubres, pelo qual o excesso de horas trabalhadas em 01(um) dia será compensada pela correspondente diminuição em outro dia, de maneira que não exceda a jornada diária de 10 (dez) horas, respeitando o limite máximo de 12 (doze) horas na semana.
Parágrafo primeiro: A compensação das horas extraordinárias deverá ocorrer no período de até 180(cento e oitenta) dias a contar da data do fechamento do cartão ponto do mês anterior, e caso as horas não sejam compensadas devem ser pagas ou descontadas no mês seguinte ao fechamento. As horas extras negativas não poderão ser compensadas nem cobradas durante o cumprimento do aviso prévio concedido pelo empregador, porém, poderão ser cobradas quando do pedido de demissão ou justa causa.
Parágrafo segundo: As empresas informarão, por escrito , aos seus empregados, até o 5º(quinto) dia útil do mês subsequente, a quantidade de horas realizadas durante o mês findo, para efeito de compensação das remanescentes, podendo para tanto ser utilizada a própria folha ponto ou relatório mensal do registro de ponto, em campo informativo da folha de pagamento, para cumprimento da obrigação.
Parágrafo terceiro: As horas trabalhadas além do limite máximo de 12 horas na semana não poderão ser compensadas e serão remuneradas com o acréscimo de 65%(sessenta e cinco por cento).

Jornada de trabalho

“Com base no artigo 7º, inciso XIII, Capítulo 2 da CF, fica facultado às empresas e respectivos empregados que exercerem, exclusivamente, a função de vigia, estabelecerem jornada de trabalho, mediante Acordo, de 12 horas de trabalho por 36 horas de descanso.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC002001/2026 (solicitação MR040819/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “JORNADA DE TRABALHO - VIGIAS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 368.483
Ver a cláusula inteira
Com base no artigo 7º, inciso XIII, Capítulo 2 da CF, fica facultado às empresas e respectivos empregados que exercerem, exclusivamente, a função de vigia, estabelecerem jornada de trabalho, mediante Acordo, de 12 horas de trabalho por 36 horas de descanso.

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“A empresa fornecerá, obrigatória e gratuitamente, lanches ao seu empregado, quando este se encontrar trabalhando em regime de horas extras, em caráter excepcional, após a primeira hora extra.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC002001/2026 (solicitação MR040819/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “FORNECIMENTO GRATUITO DE LANCHES” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 366.893
Ver a cláusula inteira
A empresa fornecerá, obrigatória e gratuitamente, lanches ao seu empregado, quando este se encontrar trabalhando em regime de horas extras, em caráter excepcional, após a primeira hora extra.

Vale-transporte

“Fica estabelecido o fornecimento do vale transporte aos empregados abrangidos pela presente Convenção, desde que requisitado na forma estabelecida na Lei nº 7.418/85”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC002001/2026 (solicitação MR040819/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VALE TRANSPORTE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 367.040
Ver a cláusula inteira
Fica estabelecido o fornecimento do vale transporte aos empregados abrangidos pela presente Convenção, desde que requisitado na forma estabelecida na Lei nº 7.418/85, inclusive, para o intervalo de almoço, desde que comprovado o deslocamento do empregado, para a realização da refeição em sua residência. Quando necessário, outrossim, utilizar mais de duas conduções para o trajeto trabalho/casa e vice-versa, o Vale Transporte deverá ser fornecido de conformidade com a quantidade necessária para tal, sendo devido, inclusive, obrigatório seu fornecimento em caso de trabalho aos domingos.

Contribuições ao sindicato

“Em favor do Sindicato Profissional o valor de R$ 60,00 (sessenta reais ), por empregado (sindicalizado ou não), podendo efetuar o pagamento em até 2(duas) parcelas de R$ 30,00 (trinta reais) cada uma, a serem ser pagas e recolhidas até o dia 30 (trinta) dos meses de agosto/26, e novembro/26”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC002001/2026 (solicitação MR040819/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “CONTRIBUIÇÃO DE NEGOCIAÇÃO COLETIVA DE TRABALHO” · parágrafo 2
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 365.150
Ver a cláusula inteira
Excepcionalmente neste instrumento coletivo, com base na autonomia privada coletiva e no princípio da adequação setorial negociada, com fulcro no art. 6º da Lei 12.790/13, no art. 611-A da CLT e na Orientação 08/2020 do Ministério Público do Trabalho – MPT, as partes estabelecem a contribuição de negociação coletiva de trabalho, na qual as empresas abrangidas por este instrumento coletivo, pagarão aos sindicatos convenentes o que segue:
I – Em favor do Sindicato Profissional o valor de R$ 60,00 (sessenta reais ), por empregado (sindicalizado ou não), podendo efetuar o pagamento em até 2(duas) parcelas de R$ 30,00 (trinta reais) cada uma, a serem ser pagas e recolhidas até o dia 30 (trinta) dos meses de agosto/26, e novembro/26 , utilizando-se de guia específica a ser encaminhada para empresa / contabilidade.
II – Em favor do Sindicato Patronal o valor de R$ 30,00 (trinta reais), por empregado (sindicalizado ou não), em parcela única, a ser paga e recolhida até o dia 30(trinta) do mês de dezembro/2026 , utilizando-se de guia específica a ser encaminhada para empresa/contabilidade.
Parágrafo único: As empresas associadas e quites com a tesouraria do Sindicato Patronal, estarão dispensadas do pagamento da contribuição estabelecida no ítem II desta cláusula.

Seguro de vida

“R$ 25.000,00”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC002001/2026 (solicitação MR040819/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “SEGURO DE VIDA EM GRUPO” · parágrafo 7
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 367.178
Ver a cláusula inteira
As empresas facultativamente poderão pagar integralmente para todos os seus empregados, Seguro de Vida e Acidentes Pessoais Coletivo, de livre escolha pelo empregador, ficando pactuado que às Coberturas Mínimas e respectivos Capitais Segurados, serão às que seguem:
GARANTIAS E CAPITAIS SEGURADOS
GARANTIAS
LIMITE MÁXIMO
INDENIZAÇÃO
MORTE
R$ 25.000,00
Invalidez Permanente Total ou Parcial por Acidente (IPA)
R$ 8.000,00
Morte - Inclusão Automática de Cônjuge
R$ 10.000,00
Morte – Cônjuge e auxilio funeral
R$ 5.000,00
Morte - Assistência Funeral Segurado Titular
R$ 5.000,00
Parágrafo Primeiro: O empregador que já tiver em vigência Apólice de Seguro contemplando ASCOBERTURAS CONTRATADAS com as respectivas importâncias seguradas previstas no "caput" dapresente cláusula, ficará excluído do pagamento do referido seguro.

Férias

“As verbas acima do empregado comissionista serão calculadas tomando-se por base a média das comissões percebidas nos últimos 12 (doze) meses, acrescido do salário fixo se houver, ou ainda, pela média do número de meses trabalhados quando inferior a doze.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC002001/2026 (solicitação MR040819/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “13º SALÁRIO, FÉRIAS E VERBAS RESCISÓRIAS DO EMPREGADO COMISSIONISTA” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 366.332
Ver a cláusula inteira
As verbas acima do empregado comissionista serão calculadas tomando-se por base a média das comissões percebidas nos últimos 12 (doze) meses, acrescido do salário fixo se houver, ou ainda, pela média do número de meses trabalhados quando inferior a doze.

Estabilidades e garantias

“Será garantido o emprego, ao empregado em idade de prestação ao serviço militar, desde a incorporação até 30 (trinta) dias após a dispensa ou desincorporação da unidade.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC002001/2026 (solicitação MR040819/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “GARANTIA AO EMPREGADO EM FASE DE ALISTAMENTO MILITAR” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 367.886
Ver a cláusula inteira
Será garantido o emprego, ao empregado em idade de prestação ao serviço militar, desde a incorporação até 30 (trinta) dias após a dispensa ou desincorporação da unidade.

Multa por descumprimento

“Fica estipulada a multa de 50% do salário normativo, correspondente à cláusula 3ª, "a", por infração e por empregado, em caso de descumprimento das obrigações relativas às cláusulas da presente Convenção Coletiva de Trabalho, excetuando-se as que já preveem multa própria.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC002001/2026 (solicitação MR040819/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PENALIDADES” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 371.518
Ver a cláusula inteira
Fica estipulada a multa de 50% do salário normativo, correspondente à cláusula 3ª, "a", por infração e por empregado, em caso de descumprimento das obrigações relativas às cláusulas da presente Convenção Coletiva de Trabalho, excetuando-se as que já preveem multa própria.
Parágrafo Primeiro: O pagamento da remuneração mensal do empregado, será efetuado pela empresa até o 5º (quinto) dia útil do mês subsequente, pena de a partir daquela data, pagar juros legais de 1% (um por cento) ao mês sobre o valor total da remuneração, além da multa equivalente a 10% (dez por cento) do Salário Normativo, diretamente ao empregado.
Parágrafo Segundo: A falta do registro do Contrato de Trabalho na CTPS é infração de descumprimento da obrigação de fazer e, incide a multa da presente cláusula em favor do empregado.
Parágrafo Terceiro: Fica, desde já, reconhecida a legitimidade processual do Sindicato Profissional perante a Justiça do Trabalho para execução de Ação de Cumprimento, independentemente da autorização ou mandato dos empregados em relação a infração de quaisquer das Cláusulas estabelecidas no presente instrumento Coletivo.

TERMO ADITIVO · REGISTRO SC002077/2026

Vigência de 01/05/2026 a 30/04/2027

Registrado no MTE em 07/08/2026 · data-base em maio · solicitação MR050262/2026

Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 07/08/2026.

Altera o instrumento SC002001/2026.

Categoria: Empregados no Comércio Atacadista e Distribuidor

Partes

  • SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE JOINVILLE E REGIAOSindicato dos trabalhadores · CNPJ 84.714.237/0001-24
  • SINDICATO DO COMERCIO ATACADISTA E DISTRIBUIDOR DO NORTE E NSindicato patronal · CNPJ 06.037.567/0001-19

Abrangência

Abrangência8 municípios de SC

CategoriaEmpregados no Comércio Atacadista e Distribuidor

Ver os 8 municípios
  • Araquari/SC
  • Balneário Barra do Sul/SC
  • Barra Velha/SC
  • Garuva/SC
  • Itapoá/SC
  • Joinville/SC
  • São Francisco do Sul/SC
  • São João do Itaperiú/SC
Texto literal da cláusula de abrangência
O presente Termo Aditivo de Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Empregados no Comércio Atacadista e Distribuidor , com abrangência territorial em Araquari/SC, Balneário Barra do Sul/SC, Barra Velha/SC, Garuva/SC, Itapoá/SC, Joinville/SC, São Francisco do Sul/SC e São João do Itaperiú/SC .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
Documento
Termo Aditivo · registro SC002077/2026 (solicitação MR050262/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 191.136
Ver a cláusula inteira
As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.

Contribuições ao sindicato

“as empresas descontarão de todos os seus empregados abrangidos pela presente Convenção Coletiva de Trabalho, sócios e não sócios, a título de custeio sindical, a serem descontados em três parcelas de R$ 50,00 (cinquenta reais) da remuneração dos mesmos no mês de agosto de 2026, R$ 50,00 (cinquenta reais) da remuneração do mês de dezembro de 2026 e R$ 50,00 (cinquenta reais) da remuneração do mês de março de 2027 totalizando a importância de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) , a título de CONTRIBUIÇÃO PROFISSIONAL”
Documento
Termo Aditivo · registro SC002077/2026 (solicitação MR050262/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “CONTRIBUIÇÃO PROFISSIONAL” · parágrafo 2
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 191.138
Ver a cláusula inteira
CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SEXTA - CONTRIBUIÇÃO PROFISSIONAL
De acordo com o artigo 8º, incisos, II, III e IV da Constituição Federal, artigo 513 alínea “e” da CLT, Nota Técnica do Ministério do Trabalho e Emprego - MTE nº 02/2018/GAB/SRT de 16/03/2018, além da Nota Técnica nº 01, 02/2018 e 03/2019 do MPT – Ministério Público do Trabalho Coordenadoria Nacional de Promoção da Liberdade Sindical – CONALIS, e Enunciado nº 38 da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho – ANAMATRA, além da Ementa do XIX Congresso Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho, Comissão 03, Ordem 18, e recente homologação no TST (22/05/2018) PMPP nº 1000191-76.2018.5.00.0000 e também em cumprimento ao que foi estabelecido na Assembleia Geral Extraordinária da categoria profissional que se realizou no dia 09/04/2026 conforme edital publicado no Jornal da Cidade dia 02/04/26, página 12, como fonte de anuência prévia e expressa dos trabalhadores preenchendo assim, a exigência prevista na Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017 e tendo em vista que os benefícios conquistados são direitos de toda categoria, as empresas descontarão de todos os seus empregados abrangidos pela presente Convenção Coletiva de Trabalho, sócios e não sócios, a título de custeio sindical, a serem descontados em três parcelas de R$ 50,00 (cinquenta reais) da remuneração dos mesmos no mês de agosto de 2026, R$ 50,00 (cinquenta reais) da remuneração do mês de dezembro de 2026 e R$ 50,00 (cinquenta reais) da remuneração do mês de março de 2027 totalizando a importância de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) , a título de CONTRIBUIÇÃO PROFISSIONAL, inclusive em caso de prorrogação desta CCT, recolhendo as respectivas importâncias em guias próprias fornecidas pelo Sindicato dos Empregados no Comércio de Joinville e Região, até o dia 10 do mês subsequente a cada desconto, quais sejam, 10 de setembro de 2026, 10 de janeiro de 2027 e 10 de abril de 2027.
Parágrafo Primeiro: O empregado poderá opor-se presencialmente ao desconto da contribuição profissional, devendo para isto apresentar no Sindicato dos Empregados no Comércio de Joinville e Região carta escrita em papel A4 de próprio punho em duas vias entregue pessoalmente, portanto documento oficial de identificação, a partir da data da divulgação no sistema mediador e pelo prazo 10 (dez) dias , sendo que as oposições serão recebidas na Recreativa dos Comerciários sito na Servidão Mário Adriano Dias, s/n, bairro Bucarein em Joinville-SC, em horário comercial, obedecendo assim o prazo da Ordem de Serviço nº 01 de 24 de março de 2009, emitida pelo Gabinete do Ministro do Trabalho e Emprego.
Parágrafo Segundo: As empresas enviarão ao Sindicato Profissional, até o dia 30 ao mês subsequente ao do desconto, a relação dos empregados contribuintes.
Parágrafo Terceiro: O recolhimento da contribuição profissional efetuado fora dos prazos referidos nesta clausula, será acrescido da multa de 10% (dez por cento), nos 30 (trinta) primeiros dias, com o adicional de 2% (dois por cento) por mês subsequente de atraso, além de juros de mora de 1 % (um por cento) ao mês e correção monetária, ficando, nesse caso, o infrator, isento de outra penalidade.
Parágrafo Quarto: Esclarecem os sindicatos convenentes que a deliberação assemblear dos trabalhadores, fato gerador do desconto, é ato unilateral de vontade da categoria laboral, não tendo o sindicato patronal e as empresas qualquer ingerência na referida deliberação, sendo os empregadores meros agentes de repasses, portanto, não poderão ser responsabilizadas ou prejudicadas, respondendo o sindicato laboral por eventuais ações judiciais referente ao pedido de devolução de valores aos empregados.

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