TERMO ADITIVO · VIGÊNCIA A PARTIR DE MARÇO DE 2026

Farmacêuticos
Florianópolis/SC, março de 2026

3 instrumentos coletivos de Sindicato dos Farmaceuticos no Estado de Santa Catarina - SINDFAR/SC (CNPJ 82.532.615/0001-23), de Florianópolis/SC, para a categoria farmacêuticos, com vigência a partir de março de 2026. Cada informação abaixo traz o documento, a cláusula, o parágrafo e o trecho literal registrado no Sistema Mediador.

TERMO ADITIVO · REGISTRO SC000677/2026

Vigência de 01/03/2026 a 28/02/2027

Registrado no MTE em 15/04/2026 · data-base em março · solicitação MR020115/2026

Retroativa: vale desde 01/03/2026, registrada em 15/04/2026.

Altera o instrumento SC000605/2025.

Categoria: FARMACÊUTICOS

Partes

  • SINDICATO DOS FARMACEUTICOS NO ESTADO DE SANTA CATARINA - SISindicato dos trabalhadores · CNPJ 82.532.615/0001-23
  • FEDERACAO DO COMERCIO DE BENS, SERVICOS E TURISMO DO ESTADO DE SANTA CATARINASindicato patronal · CNPJ 83.876.839/0001-15
  • SIND DO COM VAREJ DE PRODUTOS FARMACEUTICOS DO OES CATSindicato patronal · CNPJ 80.623.622/0001-05

Abrangência

Abrangência283 municípios de SC

CategoriaFARMACÊUTICOS

Ver os 283 municípios
  • Abdon Batista/SC
  • Abelardo Luz/SC
  • Agrolândia/SC
  • Agronômica/SC
  • Água Doce/SC
  • Águas de Chapecó/SC
  • Águas Frias/SC
  • Águas Mornas/SC
  • Alfredo Wagner/SC
  • Alto Bela Vista/SC
  • Anchieta/SC
  • Angelina/SC
  • Anita Garibaldi/SC
  • Anitápolis/SC
  • Antônio Carlos/SC
  • Apiúna/SC
  • Arabutã/SC
  • Araquari/SC
  • Araranguá/SC
  • Armazém/SC
  • Arroio Trinta/SC
  • Arvoredo/SC
  • Ascurra/SC
  • Atalanta/SC
  • Aurora/SC
  • Balneário Arroio do Silva/SC
  • Balneário Barra do Sul/SC
  • Balneário Gaivota/SC
  • Balneário Piçarras/SC
  • Balneário Rincão/SC
  • Bandeirante/SC
  • Barra Bonita/SC
  • Barra Velha/SC
  • Bela Vista do Toldo/SC
  • Belmonte/SC
  • Benedito Novo/SC
  • Biguaçu/SC
  • Blumenau/SC
  • Bocaina do Sul/SC
  • Bom Jardim da Serra/SC
  • Bom Jesus do Oeste/SC
  • Bom Jesus/SC
  • Bom Retiro/SC
  • Bombinhas/SC
  • Botuverá/SC
  • Braço do Norte/SC
  • Braço do Trombudo/SC
  • Brunópolis/SC
  • Caçador/SC
  • Caibi/SC
  • Calmon/SC
  • Campo Alegre/SC
  • Campo Belo do Sul/SC
  • Campo Erê/SC
  • Campos Novos/SC
  • Canoinhas/SC
  • Capão Alto/SC
  • Capinzal/SC
  • Capivari de Baixo/SC
  • Catanduvas/SC
  • Caxambu do Sul/SC
  • Celso Ramos/SC
  • Cerro Negro/SC
  • Chapadão do Lageado/SC
  • Chapecó/SC
  • Cocal do Sul/SC
  • Concórdia/SC
  • Cordilheira Alta/SC
  • Coronel Freitas/SC
  • Coronel Martins/SC
  • Correia Pinto/SC
  • Corupá/SC
  • Criciúma/SC
  • Cunha Porã/SC
  • Cunhataí/SC
  • Curitibanos/SC
  • Descanso/SC
  • Dionísio Cerqueira/SC
  • Dona Emma/SC
  • Doutor Pedrinho/SC
  • Entre Rios/SC
  • Ermo/SC
  • Erval Velho/SC
  • Faxinal dos Guedes/SC
  • Flor do Sertão/SC
  • Florianópolis/SC
  • Formosa do Sul/SC
  • Forquilhinha/SC
  • Fraiburgo/SC
  • Frei Rogério/SC
  • Galvão/SC
  • Garopaba/SC
  • Garuva/SC
  • Gaspar/SC
  • Governador Celso Ramos/SC
  • Grão Pará/SC
  • Gravatal/SC
  • Guaraciaba/SC
  • Guaramirim/SC
  • Guarujá do Sul/SC
  • Guatambú/SC
  • Herval d'Oeste/SC
  • Ibiam/SC
  • Ibicaré/SC
  • Ibirama/SC
  • Içara/SC
  • Ilhota/SC
  • Imaruí/SC
  • Imbituba/SC
  • Imbuia/SC
  • Indaial/SC
  • Iomerê/SC
  • Ipira/SC
  • Iporã do Oeste/SC
  • Ipuaçu/SC
  • Ipumirim/SC
  • Iraceminha/SC
  • Irani/SC
  • Irati/SC
  • Irineópolis/SC
  • Itá/SC
  • Itaiópolis/SC
  • Itapiranga/SC
  • Itapoá/SC
  • Ituporanga/SC
  • Jaborá/SC
  • Jacinto Machado/SC
  • Jaguaruna/SC
  • Jaraguá do Sul/SC
  • Jardinópolis/SC
  • Joaçaba/SC
  • Joinville/SC
  • José Boiteux/SC
  • Jupiá/SC
  • Lacerdópolis/SC
  • Lages/SC
  • Laguna/SC
  • Lajeado Grande/SC
  • Laurentino/SC
  • Lauro Müller/SC
  • Lebon Régis/SC
  • Leoberto Leal/SC
  • Lindóia do Sul/SC
  • Lontras/SC
  • Luiz Alves/SC
  • Luzerna/SC
  • Macieira/SC
  • Mafra/SC
  • Major Vieira/SC
  • Maracajá/SC
  • Maravilha/SC
  • Marema/SC
  • Massaranduba/SC
  • Matos Costa/SC
  • Meleiro/SC
  • Mirim Doce/SC
  • Modelo/SC
  • Mondaí/SC
  • Monte Carlo/SC
  • Monte Castelo/SC
  • Morro da Fumaça/SC
  • Morro Grande/SC
  • Navegantes/SC
  • Nova Erechim/SC
  • Nova Itaberaba/SC
  • Nova Veneza/SC
  • Novo Horizonte/SC
  • Orleans/SC
  • Otacílio Costa/SC
  • Ouro Verde/SC
  • Ouro/SC
  • Paial/SC
  • Painel/SC
  • Palhoça/SC
  • Palma Sola/SC
  • Palmeira/SC
  • Palmitos/SC
  • Papanduva/SC
  • Paraíso/SC
  • Passo de Torres/SC
  • Passos Maia/SC
  • Paulo Lopes/SC
  • Pedras Grandes/SC
  • Penha/SC
  • Peritiba/SC
  • Pescaria Brava/SC
  • Petrolândia/SC
  • Pinhalzinho/SC
  • Pinheiro Preto/SC
  • Piratuba/SC
  • Planalto Alegre/SC
  • Pomerode/SC
  • Ponte Alta do Norte/SC
  • Ponte Alta/SC
  • Ponte Serrada/SC
  • Porto União/SC
  • Pouso Redondo/SC
  • Praia Grande/SC
  • Presidente Castello Branco/SC
  • Presidente Getúlio/SC
  • Presidente Nereu/SC
  • Princesa/SC
  • Quilombo/SC
  • Rancho Queimado/SC
  • Rio das Antas/SC
  • Rio do Campo/SC
  • Rio do Oeste/SC
  • Rio do Sul/SC
  • Rio dos Cedros/SC
  • Rio Fortuna/SC
  • Rio Negrinho/SC
  • Rio Rufino/SC
  • Riqueza/SC
  • Rodeio/SC
  • Romelândia/SC
  • Salete/SC
  • Saltinho/SC
  • Salto Veloso/SC
  • Sangão/SC
  • Santa Cecília/SC
  • Santa Helena/SC
  • Santa Rosa de Lima/SC
  • Santa Rosa do Sul/SC
  • Santa Terezinha do Progresso/SC
  • Santa Terezinha/SC
  • Santiago do Sul/SC
  • Santo Amaro da Imperatriz/SC
  • São Bento do Sul/SC
  • São Bernardino/SC
  • São Bonifácio/SC
  • São Carlos/SC
  • São Cristóvão do Sul/SC
  • São Domingos/SC
  • São Francisco do Sul/SC
  • São João do Itaperiú/SC
  • São João do Oeste/SC
  • São João do Sul/SC
  • São Joaquim/SC
  • São José do Cedro/SC
  • São José do Cerrito/SC
  • São José/SC
  • São Lourenço do Oeste/SC
  • São Ludgero/SC
  • São Martinho/SC
  • São Miguel da Boa Vista/SC
  • São Miguel do Oeste/SC
  • São Pedro de Alcântara/SC
  • Saudades/SC
  • Schroeder/SC
  • Seara/SC
  • Serra Alta/SC
  • Siderópolis/SC
  • Sombrio/SC
  • Sul Brasil/SC
  • Taió/SC
  • Tangará/SC
  • Tigrinhos/SC
  • Timbé do Sul/SC
  • Timbó Grande/SC
  • Timbó/SC
  • Três Barras/SC
  • Treviso/SC
  • Treze de Maio/SC
  • Treze Tílias/SC
  • Trombudo Central/SC
  • Tubarão/SC
  • Tunápolis/SC
  • Turvo/SC
  • União do Oeste/SC
  • Urubici/SC
  • Urupema/SC
  • Urussanga/SC
  • Vargeão/SC
  • Vargem Bonita/SC
  • Vargem/SC
  • Vidal Ramos/SC
  • Videira/SC
  • Vitor Meireles/SC
  • Witmarsum/SC
  • Xanxerê/SC
  • Xavantina/SC
  • Xaxim/SC
  • Zortéa/SC
Texto literal da cláusula de abrangência
O presente Termo Aditivo de Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) FARMACÊUTICOS , com abrangência territorial em Abdon Batista/SC, Abelardo Luz/SC, Agrolândia/SC, Agronômica/SC, Água Doce/SC, Águas de Chapecó/SC, Águas Frias/SC, Águas Mornas/SC, Alfredo Wagner/SC, Alto Bela Vista/SC, Anchieta/SC, Angelina/SC, Anita Garibaldi/SC, Anitápolis/SC, Antônio Carlos/SC, Apiúna/SC, Arabutã/SC, Araquari/SC, Araranguá/SC, Armazém/SC, Arroio Trinta/SC, Arvoredo/SC, Ascurra/SC, Atalanta/SC, Aurora/SC, Balneário Arroio do Silva/SC, Balneário Barra do Sul/SC, Balneário Gaivota/SC, Balneário Piçarras/SC, Balneário Rincão/SC, Bandeirante/SC, Barra Bonita/SC, Barra Velha/SC, Bela Vista do Toldo/SC, Belmonte/SC, Benedito Novo/SC, Biguaçu/SC, Blumenau/SC, Bocaina do Sul/SC, Bom Jardim da Serra/SC, Bom Jesus do Oeste/SC, Bom Jesus/SC, Bom Retiro/SC, Bombinhas/SC, Botuverá/SC, Braço do Norte/SC, Braço do Trombudo/SC, Brunópolis/SC, Caçador/SC, Caibi/SC, Calmon/SC, Campo Alegre/SC, Campo Belo do Sul/SC, Campo Erê/SC, Campos Novos/SC, Canoinhas/SC, Capão Alto/SC, Capinzal/SC, Capivari de Baixo/SC, Catanduvas/SC, Caxambu do Sul/SC, Celso Ramos/SC, Cerro Negro/SC, Chapadão do Lageado/SC, Chapecó/SC, Cocal do Sul/SC, Concórdia/SC, Cordilheira Alta/SC, Coronel Freitas/SC, Coronel Martins/SC, Correia Pinto/SC, Corupá/SC, Criciúma/SC, Cunha Porã/SC, Cunhataí/SC, Curitibanos/SC, Descanso/SC, Dionísio Cerqueira/SC, Dona Emma/SC, Doutor Pedrinho/SC, Entre Rios/SC, Ermo/SC, Erval Velho/SC, Faxinal dos Guedes/SC, Flor do Sertão/SC, Florianópolis/SC, Formosa do Sul/SC, Forquilhinha/SC, Fraiburgo/SC, Frei Rogério/SC, Galvão/SC, Garopaba/SC, Garuva/SC, Gaspar/SC, Governador Celso Ramos/SC, Grão Pará/SC, Gravatal/SC, Guaraciaba/SC, Guaramirim/SC, Guarujá do Sul/SC, Guatambú/SC, Herval d'Oeste/SC, Ibiam/SC, Ibicaré/SC, Ibirama/SC, Içara/SC, Ilhota/SC, Imaruí/SC, Imbituba/SC, Imbuia/SC, Indaial/SC, Iomerê/SC, Ipira/SC, Iporã do Oeste/SC, Ipuaçu/SC, Ipumirim/SC, Iraceminha/SC, Irani/SC, Irati/SC, Irineópolis/SC, Itá/SC, Itaiópolis/SC, Itapiranga/SC, Itapoá/SC, Ituporanga/SC, Jaborá/SC, Jacinto Machado/SC, Jaguaruna/SC, Jaraguá do Sul/SC, Jardinópolis/SC, Joaçaba/SC, Joinville/SC, José Boiteux/SC, Jupiá/SC, Lacerdópolis/SC, Lages/SC, Laguna/SC, Lajeado Grande/SC, Laurentino/SC, Lauro Müller/SC, Lebon Régis/SC, Leoberto Leal/SC, Lindóia do Sul/SC, Lontras/SC, Luiz Alves/SC, Luzerna/SC, Macieira/SC, Mafra/SC, Major Vieira/SC, Maracajá/SC, Maravilha/SC, Marema/SC, Massaranduba/SC, Matos Costa/SC, Meleiro/SC, Mirim Doce/SC, Modelo/SC, Mondaí/SC, Monte Carlo/SC, Monte Castelo/SC, Morro da Fumaça/SC, Morro Grande/SC, Navegantes/SC, Nova Erechim/SC, Nova Itaberaba/SC, Nova Veneza/SC, Novo Horizonte/SC, Orleans/SC, Otacílio Costa/SC, Ouro Verde/SC, Ouro/SC, Paial/SC, Painel/SC, Palhoça/SC, Palma Sola/SC, Palmeira/SC, Palmitos/SC, Papanduva/SC, Paraíso/SC, Passo de Torres/SC, Passos Maia/SC, Paulo Lopes/SC, Pedras Grandes/SC, Penha/SC, Peritiba/SC, Pescaria Brava/SC, Petrolândia/SC, Pinhalzinho/SC, Pinheiro Preto/SC, Piratuba/SC, Planalto Alegre/SC, Pomerode/SC, Ponte Alta do Norte/SC, Ponte Alta/SC, Ponte Serrada/SC, Porto União/SC, Pouso Redondo/SC, Praia Grande/SC, Presidente Castello Branco/SC, Presidente Getúlio/SC, Presidente Nereu/SC, Princesa/SC, Quilombo/SC, Rancho Queimado/SC, Rio das Antas/SC, Rio do Campo/SC, Rio do Oeste/SC, Rio do Sul/SC, Rio dos Cedros/SC, Rio Fortuna/SC, Rio Negrinho/SC, Rio Rufino/SC, Riqueza/SC, Rodeio/SC, Romelândia/SC, Salete/SC, Saltinho/SC, Salto Veloso/SC, Sangão/SC, Santa Cecília/SC, Santa Helena/SC, Santa Rosa de Lima/SC, Santa Rosa do Sul/SC, Santa Terezinha do Progresso/SC, Santa Terezinha/SC, Santiago do Sul/SC, Santo Amaro da Imperatriz/SC, São Bento do Sul/SC, São Bernardino/SC, São Bonifácio/SC, São Carlos/SC, São Cristóvão do Sul/SC, São Domingos/SC, São Francisco do Sul/SC, São João do Itaperiú/SC, São João do Oeste/SC, São João do Sul/SC, São Joaquim/SC, São José do Cedro/SC, São José do Cerrito/SC, São José/SC, São Lourenço do Oeste/SC, São Ludgero/SC, São Martinho/SC, São Miguel da Boa Vista/SC, São Miguel do Oeste/SC, São Pedro de Alcântara/SC, Saudades/SC, Schroeder/SC, Seara/SC, Serra Alta/SC, Siderópolis/SC, Sombrio/SC, Sul Brasil/SC, Taió/SC, Tangará/SC, Tigrinhos/SC, Timbé do Sul/SC, Timbó Grande/SC, Timbó/SC, Três Barras/SC, Treviso/SC, Treze de Maio/SC, Treze Tílias/SC, Trombudo Central/SC, Tubarão/SC, Tunápolis/SC, Turvo/SC, União do Oeste/SC, Urubici/SC, Urupema/SC, Urussanga/SC, Vargeão/SC, Vargem Bonita/SC, Vargem/SC, Vidal Ramos/SC, Videira/SC, Vitor Meireles/SC, Witmarsum/SC, Xanxerê/SC, Xavantina/SC, Xaxim/SC e Zortéa/SC .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de março de 2026 a 28 de fevereiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de março.”
Documento
Termo Aditivo · registro SC000677/2026 (solicitação MR020115/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-04.csv, linha 316.006
Ver a cláusula inteira
As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de março de 2026 a 28 de fevereiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de março.

Piso salarial

“O piso salarial da categoria profissional, a partir de 1º de março de 2026, para uma carga de trabalho mensal de 220 horas, será de R$ 4.761 (quatro mil setecentos e sessenta e um reais).”
Documento
Termo Aditivo · registro SC000677/2026 (solicitação MR020115/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “CLÁUSULA TERCEIRA - PISO SALARIAL 2026” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-04.csv, linha 316.008
Ver a cláusula inteira
O piso salarial da categoria profissional, a partir de 1º de março de 2026, para uma carga de trabalho mensal de 220 horas, será de R$ 4.761 (quatro mil setecentos e sessenta e um reais).
§ 1º Fica facultado às empresas aplicar o critério de proporcionalidade em razão da jornada a ser cumprida pelo empregado, caso esta seja inferior a 220 (duzentas e vinte) horas mensais.
§ 2º Fica vedada a contratação por salário inferior ao salário-mínimo nacional aos farmacêuticos que durante a contratualidade fizerem uma jornada onde o critério do pagamento da proporcionalidade fique inferior ao salário mínimo nacional.
§ 3º Fica autorizada a compensação de adiantamentos legais ou espontâneos, concedidos no período de 1º de março de 2025 a 28 de fevereiro de 2026, salvo os decorrentes de promoção, término de aprendizagem, transferência de cargo, função, estabelecimento ou localidade e equiparação salarial determinada por sentença transitada em julgado.
§ 4º Com o pagamento dos reajustes salariais previstos neste instrumento, as empresas integrantes da categoria econômica recebem do Sindicato Laboral, a mais plena, geral e irrevogável quitação do período compreendido entre 1º de março de 2025 a 28 de fevereiro de 2026, a qualquer título, direito ou ação.
§ 5º Eventuais diferenças entre o piso estabelecido e o praticado no mês de março/2026 deverão ser pagas conjuntamente com o salário do mês de abril/2026 sem ônus para o empregador, mantendo-se inalteradas as demais cláusulas.

Reajuste salarial

“os salários dos integrantes da categoria profissional que recebem acima do piso salarial, serão reajustados, a partir do dia 1º de março de 2026, em 3,5% pela variação do índice de inflação (INPC/IBGE) apurado no interregno de 1º de março de 2025 a 28 de fevereiro de 2026, a incidir sobre o salário vigente em 28 de fevereiro de 2026.”
Documento
Termo Aditivo · registro SC000677/2026 (solicitação MR020115/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “CLÁUSULA QUARTA - REAJUSTE SALARIAL 2026” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-04.csv, linha 316.009
Ver a cláusula inteira
Fica ajustado entre as partes signatárias que os salários dos integrantes da categoria profissional que recebem acima do piso salarial, serão reajustados, a partir do dia 1º de março de 2026, em 3,5% pela variação do índice de inflação (INPC/IBGE) apurado no interregno de 1º de março de 2025 a 28 de fevereiro de 2026, a incidir sobre o salário vigente em 28 de fevereiro de 2026.
§1º Fica facultado às empresas aplicar o critério de proporcionalidade em razão da jornada a ser cumprida pelo empregado, caso esta seja inferior a 220 (duzentas e vinte) horas mensais.
§2º Fica vedada a contratação por salário inferior ao salário-mínimo nacional aos farmacêuticos que durante a contratualidade fizerem uma jornada onde o critério do pagamento da proporcionalidade fique inferior ao salário mínimo nacional.
§3º Fica autorizada a compensação de adiantamentos legais ou espontâneos, concedidos no período de 1º de março de 2025 a 28 de fevereiro de 2026, salvo os decorrentes de promoção, término de aprendizagem, transferência de cargo, função, estabelecimento ou localidade e equiparação salarial determinada por sentença transitada em julgado.
§4º Com o pagamento dos reajustes salariais previstos neste instrumento, as empresas integrantes da categoria econômica recebem do Sindicato Laboral, a mais plena, geral e irrevogável quitação do período compreendido entre 1º de março de 2025 a 28 de fevereiro de 2026, a qualquer título, direito ou ação.
§5º Eventuais diferenças devidas aos trabalhadores que recebem acima do piso salarial e o que deverá ser praticado no mês de março/2026 deverão ser pagas conjuntamente com o salário do mês de abril/2026 sem ônus para o empregador, mantendo-se inalteradas as demais cláusulas.

Prazo para se adequar

“Eventuais diferenças entre o piso estabelecido e o praticado no mês de março/2026 deverão ser pagas conjuntamente com o salário do mês de abril/2026 sem ônus para o empregador, mantendo-se inalteradas as demais cláusulas.”
Documento
Termo Aditivo · registro SC000677/2026 (solicitação MR020115/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “CLÁUSULA TERCEIRA - PISO SALARIAL 2026” · § 5º
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-04.csv, linha 316.008
Ver a cláusula inteira
O piso salarial da categoria profissional, a partir de 1º de março de 2026, para uma carga de trabalho mensal de 220 horas, será de R$ 4.761 (quatro mil setecentos e sessenta e um reais).
§ 1º Fica facultado às empresas aplicar o critério de proporcionalidade em razão da jornada a ser cumprida pelo empregado, caso esta seja inferior a 220 (duzentas e vinte) horas mensais.
§ 2º Fica vedada a contratação por salário inferior ao salário-mínimo nacional aos farmacêuticos que durante a contratualidade fizerem uma jornada onde o critério do pagamento da proporcionalidade fique inferior ao salário mínimo nacional.
§ 3º Fica autorizada a compensação de adiantamentos legais ou espontâneos, concedidos no período de 1º de março de 2025 a 28 de fevereiro de 2026, salvo os decorrentes de promoção, término de aprendizagem, transferência de cargo, função, estabelecimento ou localidade e equiparação salarial determinada por sentença transitada em julgado.
§ 4º Com o pagamento dos reajustes salariais previstos neste instrumento, as empresas integrantes da categoria econômica recebem do Sindicato Laboral, a mais plena, geral e irrevogável quitação do período compreendido entre 1º de março de 2025 a 28 de fevereiro de 2026, a qualquer título, direito ou ação.
§ 5º Eventuais diferenças entre o piso estabelecido e o praticado no mês de março/2026 deverão ser pagas conjuntamente com o salário do mês de abril/2026 sem ônus para o empregador, mantendo-se inalteradas as demais cláusulas.

Contribuições ao sindicato

“os empregadores descontarão da folha de pagamento de seus empregados relativa ao mês de março de cada ano a contribuição sindical dos farmacêuticos que autorizem o seu recolhimento ao respectivo sindicato profissional (Art. 582 da CLT).”
Documento
Termo Aditivo · registro SC000677/2026 (solicitação MR020115/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “CLÁUSULA SEXTA - RECOLHIMENTOS EM FAVOR DO SINDFAR/SC” · parágrafo segundo,
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-04.csv, linha 316.011
Ver a cláusula inteira
I - Contribuição Sindical: Conforme decisão da Assembleia Geral Extraordinária da categoria, segundo o edital de convocação publicado no dia 31/1/2023 no sítio eletrônico do Sindfar/SC previsto no estatuto social, seção IV, parágrafo segundo, os empregadores descontarão da folha de pagamento de seus empregados relativa ao mês de março de cada ano a contribuição sindical dos farmacêuticos que autorizem o seu recolhimento ao respectivo sindicato profissional (Art. 582 da CLT). Os empregados que não estiverem trabalhando no mês destinado ao desconto da contribuição sindical e que venham a autorizar o recolhimento, serão descontados no primeiro mês subsequente ao do reinício do trabalho (Art. 602 da CLT).
Modalidade Desconto em Folha:
a) Os farmacêuticos que desejarem quitar a contribuição sindical através do desconto em folha deverão enviar ao setor contábil da empresa, por meio de envio eletrônico, declaração de autorização referente ao desconto, bem como o consentimento para utilizar dados pessoais, para fins de cumprimento de obrigações decorrentes da legislação trabalhista, incluindo o disposto em Acordo ou Convenção Coletiva da categoria.
b) Fica estabelecido que em até 15 dias úteis após o recolhimento, a empresa remeta para o e-mail sindfar@sindfar.org.br o comprovante de desconto da contribuição sindical ao Sindfar/SC, conforme estabelecido pela CLT no seu Art. 583, Parágrafo 2° e pelas Notas Técnicas 201 e 202/2009 do MTE e lista contendo o nome completo e o valor do desconto dos farmacêuticos vinculados a empresa que fizeram a declaração que trata o parágrafo anterior (‘a’) relativo a Modalidade Desconto em Folha.
c) Configura prática antissindical por parte da empresa, o estímulo ao não pagamento da contribuição sindical de seus farmacêuticos vinculados.
Modalidade Profissional Liberal:
a) Os farmacêuticos que desejarem quitar a contribuição sindical na modalidade de profissional liberal poderão fazê lo por meio de solicitação via e-mail sindfar@sindfar.org.br, que terá como referência o seu nome e o seu CPF, sem qualquer vinculação com a empresa contratante. b) Os farmacêuticos que optarem pelo pagamento da contribuição sindical na forma de boleto bancário para profissional liberal e apresentarem o comprovante de quitação aos empregadores, não será necessário autorizar o desconto de um dia de trabalho em favor do SINDFAR/SC, conforme prevê a CLT.
II – Tarifa Laboral Assistencial/ Negocial:
a) Conforme deliberado na assembleia da categoria profissional, O Sindicato dos Farmacêuticos consigna que é assegurado o direito de oposição pelo empregado, desde que manifestado individualmente e por escrito à entidade sindical convenente, no prazo de 1º maio a 30 de maio de 2026. A oposição deverá ser apresentada pelo farmacêutico de forma individual e enviada para o e-mail do sindicato profissional (sindfar@sindfar.org.br). Somente serão considerados os e-mails enviados até a data limite de 30 de maio de 2026. Após o envio do e-mail ao SINDFAR, o empregado deverá comunicar ao RH/setor pessoal da empresa sobre o envio oposição, para que a empresa se abstenha de efetuar o desconto.
b) As empresas descontarão dos salários de seus empregados a contribuição negocial instituída na forma do art. 513, “e”, da CLT, desde que eles não tenham manifestado sua oposição ao desconto, na forma indicada na letra anterior (“a”). Os empregadores descontarão de seus empregados representados pelo Sindicato dos Farmacêuticos, a título de contribuição negocial, a importância correspondente a 1 (um) dia do salário-base percebido pelos empregados no mês de 03/2025, recolhendo tais importâncias até o dia 10/07/2025, e em 03/2026 recolhendo tais importância até 10/07/2026 sob pena das cominações previstas no artigo 600, da CLT.
c) O recolhimento das respectivas importâncias será efetuado em GUIAS próprias fornecidas pela entidade sindical ou pela chave PIX CNPJ 82532615000123, podendo também ser mediante depósito bancário em nome do Sindicato dos Farmacêuticos no Estado de Santa Catarina, junto à Caixa Econômica Federal (104), agência nº 1873, operação 003, conta corrente nº 24-2, CNPJ nº 82.532.615/0001-23.
d) As contribuições em favor do Sindicato dos Farmacêuticos previstas nesta cláusula, em caso de demanda judicial ajuizada por empregado que pretenda a devolução delas, serão de responsabilidade exclusiva do sindicato profissional, que assume a responsabilidade pela devolução dos valores em tais casos, exceção feita a eventuais indenizações em caso de dolo ou de culpa do empregador nos descontos judicialmente contestados. e) Ficam isentos da quota negocial os trabalhadores associados ao sindicato convenente e em dia com a anuidade de sócio até 29/2/2026, bem como os que porventura tenham efetuado o pagamento da contribuição sindical prevista no art. 579 da CLT referente ao ano de 2026, cabendo ao SindFar/SC ou ao empregado comprovar ao empregador tal condição, sob pena de aplicação do desconto mencionado na alínea “b” desta cláusula.
e) Ficam isentos da quota negocial os trabalhadores associados ao sindicato convenente e em dia com a anuidade de sócio até 29/2/2026, bem como os que porventura tenham efetuado o pagamento da contribuição sindical prevista no art. 579 da CLT referente ao ano de 2026, cabendo ao SindFar/SC ou ao empregado comprovar ao empregador tal condição, sob pena de aplicação do desconto mencionado na alínea “b” desta cláusula.
III - CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA:
O profissional farmacêutico que manifestar interesse em se associar/filiar poderá solicitar sua contribuição associativa diretamente ao SindFar/SC, através do e-mail sindfar@sindfar.org.br.
§1º O SindFar/SC reserva a si o direito de criar outras formas de pagamento, além da modalidade de boleto, para a contribuição associativa, sempre dando publicidade em seus meios de comunicação.
§2º Os profissionais recém-formados que estão iniciando no campo de trabalho receberão desconto de 15% (Quinze por cento) no valor da contribuição associativa/filiação.
§3º Os benefícios previstos e contratados pelos associados só serão garantidos mediante adimplência da contribuição associativa, sob pena de serem cancelados.

TERMO ADITIVO · REGISTRO SC001685/2026

Vigência de 01/03/2026 a 28/02/2027

Registrado no MTE em 08/07/2026 · data-base em março · solicitação MR040709/2026

Retroativa: vale desde 01/03/2026, registrada em 08/07/2026.

Categoria: FARMACÊUTICOS

Partes

  • SINDICATO DOS FARMACEUTICOS NO ESTADO DE SANTA CATARINA - SISindicato dos trabalhadores · CNPJ 82.532.615/0001-23
  • SIND.DO COM.VAREJISTA DE PROD.FARMACEUTICOS DE ITAJAISindicato patronal · CNPJ 76.702.380/0001-78

Abrangência

Abrangência12 municípios de SC

CategoriaFARMACÊUTICOS

Ver os 12 municípios
  • Balneário Camboriú/SC
  • Brusque/SC
  • Camboriú/SC
  • Canelinha/SC
  • Guabiruba/SC
  • Itajaí/SC
  • Itapema/SC
  • Major Gercino/SC
  • Nova Trento/SC
  • Porto Belo/SC
  • São João Batista/SC
  • Tijucas/SC
Texto literal da cláusula de abrangência
O presente Termo Aditivo de Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) FARMACÊUTICOS , com abrangência territorial em Balneário Camboriú/SC, Brusque/SC, Camboriú/SC, Canelinha/SC, Guabiruba/SC, Itajaí/SC, Itapema/SC, Major Gercino/SC, Nova Trento/SC, Porto Belo/SC, São João Batista/SC e Tijucas/SC .

Informações-chave

Vigência e data-base

“período de 01º de março de 2026 a 28 de fevereiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de março.”
Documento
Termo Aditivo · registro SC001685/2026 (solicitação MR040709/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 566.696
Ver a cláusula inteira
As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de março de 2026 a 28 de fevereiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de março.

Piso salarial

“O piso salarial da categoria profissional, a partir de 1º de março de 2026, para uma carga de trabalho mensal de 220 horas, será de R$ 5.718,37 (cinco mil, setecentos e dezoito reais e trinta e sete centavos).”
Documento
Termo Aditivo · registro SC001685/2026 (solicitação MR040709/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “CLÁUSULA TERCEIRA - PISO SALARIAL 2026” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 566.698
Ver a cláusula inteira
O piso salarial da categoria profissional, a partir de 1º de março de 2026, para uma carga de trabalho mensal de 220 horas, será de R$ 5.718,37 (cinco mil, setecentos e dezoito reais e trinta e sete centavos).
§ 1º Fica facultado às empresas aplicar o critério de proporcionalidade em razão da jornada a ser cumprida pelo empregado, caso esta seja inferior a 220 (duzentas e vinte) horas mensais.
§ 2º Fica vedada a contratação por salário inferior ao salário-mínimo estadual aos farmacêuticos que durante a contratualidade fizerem uma jornada onde o critério do pagamento da proporcionalidade fique inferior ao salário mínimo estadual (Faixa IV).
§ 3º Fica autorizada a compensação de adiantamentos legais ou espontâneos, concedidos no período de 1º de março de 2025 a 28 de fevereiro de 2026, salvo os decorrentes de promoção, término de aprendizagem, transferência de cargo, função, estabelecimento ou localidade e equiparação salarial determinada por sentença transitada em julgado.
§ 4º Com o pagamento dos reajustes salariais previstos neste instrumento, as empresas integrantes da categoria econômica recebem do Sindicato Laboral, a mais plena, geral e irrevogável quitação do período compreendido entre 1º de março de 2025 a 28 de fevereiro de 2026, a qualquer título, direito ou ação.
§ 5º Eventuais diferenças entre o piso estabelecido e o praticado no mês de março/2026 deverão ser pagas conjuntamente com o salário do mês de julho/2026 sem ônus para o empregador, mantendo-se inalteradas as demais cláusulas.

Reajuste salarial

“os salários dos integrantes da categoria profissional que recebem acima do piso salarial, serão reajustados, a partir do dia 1º de março de 2026, em 3,5% pela variação do índice de inflação (INPC/IBGE) apurado no interregno de 1º de março de 2025 a 28 de fevereiro de 2026, a incidir sobre o salário vigente em 28 de fevereiro de 2026.”
Documento
Termo Aditivo · registro SC001685/2026 (solicitação MR040709/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “CLÁUSULA QUARTA - REAJUSTE SALARIAL 2026” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 566.699
Ver a cláusula inteira
Fica ajustado entre as partes signatárias que os salários dos integrantes da categoria profissional que recebem acima do piso salarial, serão reajustados, a partir do dia 1º de março de 2026, em 3,5% pela variação do índice de inflação (INPC/IBGE) apurado no interregno de 1º de março de 2025 a 28 de fevereiro de 2026, a incidir sobre o salário vigente em 28 de fevereiro de 2026.
§1º Fica facultado às empresas aplicar o critério de proporcionalidade em razão da jornada a ser cumprida pelo empregado, caso esta seja inferior a 220 (duzentas e vinte) horas mensais.
§2º Fica vedada a contratação por salário inferior ao salário-mínimo estadual aos farmacêuticos que durante a contratualidade fizerem uma jornada onde o critério do pagamento da proporcionalidade fique inferior ao salário mínimo estadual (Faixa IV).
§3º Fica autorizada a compensação de adiantamentos legais ou espontâneos, concedidos no período de 1º de março de 2025 a 28 de fevereiro de 2026, salvo os decorrentes de promoção, término de aprendizagem, transferência de cargo, função, estabelecimento ou localidade e equiparação salarial determinada por sentença transitada em julgado.
§4º Com o pagamento dos reajustes salariais previstos neste instrumento, as empresas integrantes da categoria econômica recebem do Sindicato Laboral, a mais plena, geral e irrevogável quitação do período compreendido entre 1º de março de 2025 a 28 de fevereiro de 2026, a qualquer título, direito ou ação.
§5º Eventuais diferenças devidas aos trabalhadores que recebem acima do piso salarial e o que deverá ser praticado no mês de março/2026 deverão ser pagas conjuntamente com o salário do mês de julho/2026 sem ônus para o empregador, mantendo-se inalteradas as demais cláusulas.

Prazo para se adequar

“Eventuais diferenças entre o piso estabelecido e o praticado no mês de março/2026 deverão ser pagas conjuntamente com o salário do mês de julho/2026 sem ônus para o empregador, mantendo-se inalteradas as demais cláusulas.”
Documento
Termo Aditivo · registro SC001685/2026 (solicitação MR040709/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “CLÁUSULA TERCEIRA - PISO SALARIAL 2026” · § 5º
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 566.698
Ver a cláusula inteira
O piso salarial da categoria profissional, a partir de 1º de março de 2026, para uma carga de trabalho mensal de 220 horas, será de R$ 5.718,37 (cinco mil, setecentos e dezoito reais e trinta e sete centavos).
§ 1º Fica facultado às empresas aplicar o critério de proporcionalidade em razão da jornada a ser cumprida pelo empregado, caso esta seja inferior a 220 (duzentas e vinte) horas mensais.
§ 2º Fica vedada a contratação por salário inferior ao salário-mínimo estadual aos farmacêuticos que durante a contratualidade fizerem uma jornada onde o critério do pagamento da proporcionalidade fique inferior ao salário mínimo estadual (Faixa IV).
§ 3º Fica autorizada a compensação de adiantamentos legais ou espontâneos, concedidos no período de 1º de março de 2025 a 28 de fevereiro de 2026, salvo os decorrentes de promoção, término de aprendizagem, transferência de cargo, função, estabelecimento ou localidade e equiparação salarial determinada por sentença transitada em julgado.
§ 4º Com o pagamento dos reajustes salariais previstos neste instrumento, as empresas integrantes da categoria econômica recebem do Sindicato Laboral, a mais plena, geral e irrevogável quitação do período compreendido entre 1º de março de 2025 a 28 de fevereiro de 2026, a qualquer título, direito ou ação.
§ 5º Eventuais diferenças entre o piso estabelecido e o praticado no mês de março/2026 deverão ser pagas conjuntamente com o salário do mês de julho/2026 sem ônus para o empregador, mantendo-se inalteradas as demais cláusulas.

Contribuições ao sindicato

“os empregadores descontarão da folha de pagamento de seus empregados relativa ao mês de março de cada ano a contribuição sindical dos farmacêuticos que autorizem o seu recolhimento ao respectivo sindicato profissional (Art. 582 da CLT).”
Documento
Termo Aditivo · registro SC001685/2026 (solicitação MR040709/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “CLÁUSULA SEXTA - RECOLHIMENTOS EM FAVOR DO SINDFAR/SC” · parágrafo segundo
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 566.701
Ver a cláusula inteira
I - Contribuição Sindical: Conforme decisão da Assembleia Geral Extraordinária da categoria, segundo o edital de convocação publicado no dia 31/1/2023 no sítio eletrônico do Sindfar/SC previsto no estatuto social, seção IV, parágrafo segundo os empregadores descontarão da folha de pagamento de seus empregados relativa ao mês de março de cada ano a contribuição sindical dos farmacêuticos que autorizem o seu recolhimento ao respectivo sindicato profissional (Art. 582 da CLT). Os empregados que não estiverem trabalhando no mês destinado ao desconto da contribuição sindical e que venham a autorizar o recolhimento, serão descontados no primeiro mês subsequente ao do reinício do trabalho (Art. 602 da CLT).
Modalidade Desconto em Folha:
a) Os farmacêuticos que desejarem quitar a contribuição sindical através do desconto em folha deverão enviar ao setor contábil da empresa, por meio de envio eletrônico, declaração de autorização referente ao desconto, bem como o consentimento para utilizar dados pessoais, para fins de cumprimento de obrigações decorrentes da legislação trabalhista, incluindo o disposto em Acordo ou Convenção Coletiva da categoria.
b) Fica estabelecido que em até 15 dias úteis após o recolhimento, a empresa remeta para o e-mail sindfar@sindfar.org.br o comprovante de desconto da contribuição sindical ao Sindfar/SC, conforme estabelecido pela CLT no seu Art. 583, Parágrafo 2° e pelas Notas Técnicas 201 e 202/2009 do MTE e lista contendo o nome completo e o valor do desconto dos farmacêuticos vinculados a empresa que fizeram a declaração que trata o parágrafo anterior (‘a’) relativo a Modalidade Desconto em Folha.
c) Configura prática antissindical por parte da empresa, o estímulo ao não pagamento da contribuição sindical de seus farmacêuticos vinculados.
Modalidade Profissional Liberal:
a) Os farmacêuticos que desejarem quitar a contribuição sindical na modalidade de profissional liberal poderão fazê lo por meio de solicitação via e-mail sindfar@sindfar.org.br, que terá como referência o seu nome e o seu CPF, sem qualquer vinculação com a empresa contratante.
b) Os farmacêuticos que optarem pelo pagamento da contribuição sindical na forma de boleto bancário para profissional liberal e apresentarem o comprovante de quitação aos empregadores, não será necessário autorizar o desconto de um dia de trabalho em favor do SINDFAR/SC, conforme prevê a CLT.
II – Tarifa Laboral Assistencial/ Negocial:
a) Conforme deliberado na assembleia da categoria profissional, O Sindicato dos Farmacêuticos consigna que é assegurado o direito de oposição pelo empregado, desde que manifestado individualmente e por escrito à entidade sindical convenente, no prazo de 1º agosto a 10 de agosto de 2026. A oposição deverá ser apresentada pelo farmacêutico de forma individual e enviada para o e-mail do sindicato profissional (sindfar@sindfar.org.br). Somente serão considerados os e-mails enviados até a data limite de 10 de agosto de 2026. Após o envio do e-mail ao SINDFAR, o empregado deverá comunicar ao RH/setor pessoal da empresa sobre o envio oposição, para que a empresa se abstenha de efetuar o desconto.
b) As empresas descontarão dos salários de seus empregados a contribuição negocial instituída na forma do art. 513, “e”, da CLT, desde que eles não tenham manifestado sua oposição ao desconto, na forma indicada na letra anterior (“a”). Os empregadores descontarão de seus empregados representados pelo Sindicato dos Farmacêuticos, a título de contribuição negocial, a importância correspondente a 1 (um) dia do salário-base percebido pelos empregados no mês de 09/2026, recolhendo tais importâncias até o dia 10/10/2025, sob pena das cominações previstas no artigo 600, da CLT.
c) O recolhimento das respectivas importâncias será efetuado em GUIAS próprias fornecidas pela entidade sindical ou pela chave PIX CNPJ 82532615000123, podendo também ser mediante depósito bancário em nome do Sindicato dos Farmacêuticos no Estado de Santa Catarina, junto à Caixa Econômica Federal (104), agência nº 1873, operação 003, conta corrente nº 24-2, CNPJ nº 82.532.615/0001-23.
d) As contribuições em favor do Sindicato dos Farmacêuticos previstas nesta cláusula, em caso de demanda judicial ajuizada por empregado que pretenda a devolução delas, serão de responsabilidade exclusiva do sindicato profissional, que assume a responsabilidade pela devolução dos valores em tais casos, exceção feita a eventuais indenizações em caso de dolo ou de culpa do empregador nos descontos judicialmente contestados.
e) Ficam isentos da quota negocial os trabalhadores associados ao sindicato convenente e em dia com a anuidade de sócio até 29/2/2026, bem como os que porventura tenham efetuado o pagamento da contribuição sindical prevista no art. 579 da CLT referente ao ano de 2026, cabendo ao SindFar/SC ou ao empregado comprovar ao empregador tal condição, sob pena de aplicação do desconto mencionado na alínea “b” desta cláusula.
III - CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA :
O profissional farmacêutico que manifestar interesse em se associar/filiar poderá solicitar sua contribuição associativa diretamente ao SindFar/SC, através do e-mail sindfar@sindfar.org.br.
§1º O SindFar/SC reserva a si o direito de criar outras formas de pagamento, além da modalidade de boleto, para a contribuição associativa, sempre dando publicidade em seus meios de comunicação.
§2º Os profissionais recém-formados que estão iniciando no campo de trabalho ficam isentos no primeiro ano do pagamento da contribuição associativa/filiação.
§3º Os benefícios previstos e contratados pelos associados só serão garantidos mediante adimplência da contribuição associativa, sob pena de serem cancelados.

TERMO ADITIVO · REGISTRO SC002027/2026

Vigência de 01/03/2026 a 28/02/2027

Registrado no MTE em 05/08/2026 · data-base em março · solicitação MR047996/2026

Retroativa: vale desde 01/03/2026, registrada em 05/08/2026.

Categoria: FARMACÊUTICOS

Partes

  • SINDICATO DOS FARMACEUTICOS NO ESTADO DE SANTA CATARINA - SISindicato dos trabalhadores · CNPJ 82.532.615/0001-23
  • SIND DOS LABORATORIOS DE ANALISES CLINICAS PATOLOGIA CLINICASindicato patronal · CNPJ 02.622.858/0001-13

Abrangência

AbrangênciaTodo o estado de SC

CategoriaFARMACÊUTICOS

Texto literal da cláusula de abrangência
O presente Termo Aditivo de Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) FARMACÊUTICOS , com abrangência territorial em SC .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de março de 2026 a 28 de fevereiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de março.”
Documento
Termo Aditivo · registro SC002027/2026 (solicitação MR047996/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 272.848
Ver a cláusula inteira
As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de março de 2026 a 28 de fevereiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de março.

Piso salarial

“Fica estabelecido salário normativo de R$ 5.441,57 (cinco mil quatrocentos e quarenta e um reais com cinquenta e sete sentavos), para uma jornada de 44 horas semanais, a partir de 01/03/2026, aos profissionais farmacêuticos bioquímicos vinculados aos laboratórios de análises clínicas e para uma jornada de 44 horas semanais.”
Documento
Termo Aditivo · registro SC002027/2026 (solicitação MR047996/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “SALARIO NORMATIVO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 272.850
Ver a cláusula inteira
Fica estabelecido salário normativo de R$ 5.441,57 (cinco mil quatrocentos e quarenta e um reais com cinquenta e sete sentavos), para uma jornada de 44 horas semanais, a partir de 01/03/2026, aos profissionais farmacêuticos bioquímicos vinculados aos laboratórios de análises clínicas e para uma jornada de 44 horas semanais.
Parágrafo Primeiro: Aos farmacêuticos que durante a contratualidade fizerem jornada proporcional, fica vedada a contratação por salário inferior ao salário mínimo nacional ou estadual.
Parágrafo Segundo: Caso haja diferenças de valores decorrentes da aplicação do salário normativo referente aos meses de março, abril, maio, junho e julho de 2026, o empregador fica autorizado a quitá-las como abono indenizatório sem caráter salarial, sem multa ou acréscimo, por ocasião do pagamento dos salários do mês de agosto de 2026, ou seja, até o 5º dia útil do mês de setembro de 2026, podendo compensar os adiantamento legais ou espontaneamente concedidos no período.

Reajuste salarial

“Os salários dos integrantes de categoria profissional serão reajustados a partir de 01/03/2026 aplicando-se percentual de 3,77% ( três vírgula setenta e sete por cento ), incidentes sobre os salários vigentes em 28/02/2026, podendo compensar os adiantamentos legais ou espontaneamente concedidos no período.”
Documento
Termo Aditivo · registro SC002027/2026 (solicitação MR047996/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “CORREÇÃO SALARIAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 272.851
Ver a cláusula inteira
Os salários dos integrantes de categoria profissional serão reajustados a partir de 01/03/2026 aplicando-se percentual de 3,77% ( três vírgula setenta e sete por cento ), incidentes sobre os salários vigentes em 28/02/2026, podendo compensar os adiantamentos legais ou espontaneamente concedidos no período.
Parágrafo Único: Caso haja diferenças de valores decorrentes da aplicação do reajuste salarial referentes aos meses de março, abril, maio, junho e julho de 2026, o empregador fica autorizado a quitá-las como abono indenizatório, sem caráter salarial, sem multa ou acréscimo, por ocasião do pagamento dos salários do mês de agosto de 2026, ou seja, até o 5º dia útil do mês de setembro de 2026.

Prazo para se adequar

“Caso haja diferenças de valores decorrentes da aplicação do reajuste salarial referentes aos meses de março, abril, maio, junho e julho de 2026, o empregador fica autorizado a quitá-las como abono indenizatório, sem caráter salarial, sem multa ou acréscimo, por ocasião do pagamento dos salários do mês de agosto de 2026, ou seja, até o 5º dia útil do mês de setembro de 2026.”
Documento
Termo Aditivo · registro SC002027/2026 (solicitação MR047996/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “CORREÇÃO SALARIAL” · Parágrafo Único
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 272.851
Ver a cláusula inteira
Os salários dos integrantes de categoria profissional serão reajustados a partir de 01/03/2026 aplicando-se percentual de 3,77% ( três vírgula setenta e sete por cento ), incidentes sobre os salários vigentes em 28/02/2026, podendo compensar os adiantamentos legais ou espontaneamente concedidos no período.
Parágrafo Único: Caso haja diferenças de valores decorrentes da aplicação do reajuste salarial referentes aos meses de março, abril, maio, junho e julho de 2026, o empregador fica autorizado a quitá-las como abono indenizatório, sem caráter salarial, sem multa ou acréscimo, por ocasião do pagamento dos salários do mês de agosto de 2026, ou seja, até o 5º dia útil do mês de setembro de 2026.

Contribuições ao sindicato

“Os empregadores descontarão de seus empregados representados pelo Sindicato dos Farmacêuticos, a título de contribuição negocial, a importância correspondente a 1 (um) dia do salário-base percebido pelos empregados na folha de 08/2026 , recolhendo tais importâncias até o dia 10/09/2026 , sob pena das cominações previstas no artigo 600, da CLT.”
Documento
Termo Aditivo · registro SC002027/2026 (solicitação MR047996/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “CONTRIBUIÇÃO PARA MANUTENÇÃO DO TRABALHO SINDICAL” · parágrafo 13
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 272.852
Ver a cláusula inteira
I – Contribuição Sindical: Conforme decisão da Assembleia Geral Extraordinária da categoria, segundo o edital de convocação publicado no sítio eletrônico do Sindfar/SC previsto no estatuto social seção IV parágrafo segundo os empregadores descontarão da folha de pagamento de seus empregados relativa ao mês de março de cada ano a contribuição sindical dos farmacêuticos que autorizem o seu recolhimento ao respectivo sindicato profissional (Art. 582 da CLT). Os empregados que não estiverem trabalhando no mês destinado ao desconto da contribuição sindical e que venham a autorizar o recolhimento, serão descontados no primeiro mês subsequente ao do reinício do trabalho (Art. 602 da CLT).
Modalidade Desconto em Folha:
Os farmacêuticos que desejarem quitar a contribuição sindical através do desconto em folha deverão enviar ao setor contábil da empresa, por meio de envio eletrônico, declaração de autorização referente ao desconto, bem como o consentimento para utilizar dados pessoais, para fins de cumprimento de obrigações decorrentes da legislação trabalhista, incluindo o disposto em Acordo ou Convenção Coletiva da categoria.
Fica estabelecido que em até 15 dias úteis após o recolhimento, a empresa remeta pelo “e-mail” sindfar@sindfar.org.br o comprovante de desconto da contribuição sindical ao Sindfar/SC, conforme estabelecido pela CLT no seu Art. 583, Parágrafo 2° e pelas Notas Técnicas 201 e 202/2009 do MTE e lista contendo o nome completo e o valor do desconto dos farmacêuticos vinculados a empresa que fizeram a declaração que trata o parágrafo anterior (‘a’) relativo a Modalidade Desconto em Folha.
Configura-se prática antissindical por parte da empresa, o estímulo ao não pagamento da contribuição sindical de seus farmacêuticos vinculados.
Modalidade Profissional Liberal:
Os farmacêuticos que desejarem quitar a contribuição sindical na modalidade de profissional liberal poderão fazê-lo por meio de solicitação via “e-mail” sindfar@sindfar.org.br, que terá como referência o seu nome e o seu CPF, sem qualquer vinculação com a empresa contratante.
Os farmacêuticos que optarem pelo pagamento da contribuição sindical na forma de boleto bancário para profissional liberal e apresentarem o comprovante de quitação aos empregadores, não será necessário autorizar o desconto de um dia de trabalho em favor do SINDFAR/SC, conforme prevê a CLT.
II – Contribuição Assistencial/ Negocial:
a) Conforme deliberado na assembleia da categoria profissional, O Sindicato dos Farmacêuticos consigna que é assegurado o direito de oposição pelo empregado, desde que manifestado individualmente e por escrito à entidade sindical convenente, no prazo de 01 a 10 de agosto de 2026 . A oposição deverá ser apresentada pelo farmacêutico de forma individual e enviada para o email do sindicato profissional (sindfar@sindfar.org.br). Somente serão considerados os e-mails enviados até a data limite de 10 de agosto de 2026. Após o envio do e-mail ao SINDFAR, o empregado deverá comunicar ao RH/setor pessoal da empresa sobre o envio oposição, para que a empresa se abstenha de efetuar o desconto.
b) As empresas descontarão dos salários de seus empregados a contribuição negocial instituída na forma do art. 513, “e”, da CLT, desde que eles não tenham manifestado sua oposição ao desconto, na forma indicada na letra anterior (“a”). Os empregadores descontarão de seus empregados representados pelo Sindicato dos Farmacêuticos, a título de contribuição negocial, a importância correspondente a 1 (um) dia do salário-base percebido pelos empregados na folha de 08/2026 , recolhendo tais importâncias até o dia 10/09/2026 , sob pena das cominações previstas no artigo 600, da CLT.
c) O recolhimento das respectivas importâncias será efetuado em GUIAS próprias fornecidas pela entidade sindical ou pela chave PIX CNPJ 82532615000123, podendo também ser mediante depósito bancário em nome do Sindicato dos Farmacêuticos no Estado de Santa Catarina, junto à Caixa Econômica Federal (104), agência nº 1873, operação 003, conta corrente nº 24-2, CNPJ nº 82.532.615/0001-23.
d) As contribuições em favor do Sindicato dos Farmacêuticos previstas nesta cláusula, em caso de demanda judicial ajuizada por empregado que pretenda a devolução delas, serão de responsabilidade exclusiva do sindicato profissional, que assume a responsabilidade pela devolução dos valores em tais casos, exceção feita a eventuais indenizações em caso de dolo ou de culpa do empregador nos descontos judicialmente contestados.
e) Ficam isentos da quota negocial os trabalhadores associados ao sindicato convenente e em dia com a anuidade de sócio até 28/02/2026 , bem como os que porventura tenham efetuado o pagamento da contribuição sindical prevista no art. 579 da CLT referente ao ano de 2026 , cabendo ao SindFar/SC ou ao empregado comprovar ao empregador tal condição, sob pena de aplicação do desconto mencionado na alínea “b” desta cláusula.
III – CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA
O(A) profissional farmacêutico(a) que manifestar interesse em se associar/filiar poderá solicitara sua contribuição associativa diretamente ao SindFar/SC, através do “e-mail” sindfar@sindfar.org.br .
§ 1º. - O SindFar/SC reserva a si o direito de criar outras formas de pagamento, além da modalidade de boleto, para a contribuição associativa, sempre dando publicidade em seus meios de comunicação.
§ 2º. - Os profissionais recém-formados que estão iniciando no campo de trabalho receberão desconto de 15% (quinze por cento) no valor da contribuição associativa/filiação.
§ 3º. - Os benefícios previstos e contratados pelos associados só serão garantidos mediante adimplência da contribuição associativa, sob pena de serem cancelados.

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