CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO SC001798/2026
Vigência de 01/05/2026 a 30/04/2027
Registrado no MTE em 17/07/2026 · data-base em maio · solicitação MR042220/2026Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 17/07/2026.
Categoria: FARMACÊUTICOS
Partes
- SINDICATO DOS FARMACEUTICOS NO ESTADO DE SANTA CATARINA - SISindicato dos trabalhadores · CNPJ 82.532.615/0001-23
- SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE DE CARGA E LOGISTICA NOSindicato patronal · CNPJ 82.662.776/0001-31
Abrangência
Abrangência51 municípios de SC
CategoriaFARMACÊUTICOS
Ver os 51 municípios
- Agrolândia/SC
- Agronômica/SC
- Apiúna/SC
- Ascurra/SC
- Atalanta/SC
- Aurora/SC
- Benedito Novo/SC
- Blumenau/SC
- Botuverá/SC
- Braço do Trombudo/SC
- Brusque/SC
- Caçador/SC
- Campo Alegre/SC
- Chapadão do Lageado/SC
- Corupá/SC
- Dona Emma/SC
- Doutor Pedrinho/SC
- Gaspar/SC
- Guaramirim/SC
- Ibirama/SC
- Imbuia/SC
- Indaial/SC
- Ituporanga/SC
- Jaraguá do Sul/SC
- José Boiteux/SC
- Laurentino/SC
- Lebon Régis/SC
- Leoberto Leal/SC
- Lontras/SC
- Massaranduba/SC
- Mirim Doce/SC
- Petrolândia/SC
- Pomerode/SC
- Pouso Redondo/SC
- Presidente Getúlio/SC
- Presidente Nereu/SC
- Rio do Campo/SC
- Rio do Oeste/SC
- Rio do Sul/SC
- Rio dos Cedros/SC
- Rodeio/SC
- Salete/SC
- Santa Cecília/SC
- São Bento do Sul/SC
- Schroeder/SC
- Taió/SC
- Timbó/SC
- Trombudo Central/SC
- Vidal Ramos/SC
- Vitor Meireles/SC
- Witmarsum/SC
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) FARMACÊUTICOS , com abrangência territorial em Agrolândia/SC, Agronômica/SC, Apiúna/SC, Ascurra/SC, Atalanta/SC, Aurora/SC, Benedito Novo/SC, Blumenau/SC, Botuverá/SC, Braço do Trombudo/SC, Brusque/SC, Caçador/SC, Campo Alegre/SC, Chapadão do Lageado/SC, Corupá/SC, Dona Emma/SC, Doutor Pedrinho/SC, Gaspar/SC, Guaramirim/SC, Ibirama/SC, Imbuia/SC, Indaial/SC, Ituporanga/SC, Jaraguá do Sul/SC, José Boiteux/SC, Laurentino/SC, Lebon Régis/SC, Leoberto Leal/SC, Lontras/SC, Massaranduba/SC, Mirim Doce/SC, Petrolândia/SC, Pomerode/SC, Pouso Redondo/SC, Presidente Getúlio/SC, Presidente Nereu/SC, Rio do Campo/SC, Rio do Oeste/SC, Rio do Sul/SC, Rio dos Cedros/SC, Rodeio/SC, Salete/SC, Santa Cecília/SC, São Bento do Sul/SC, Schroeder/SC, Taió/SC, Timbó/SC, Trombudo Central/SC, Vidal Ramos/SC, Vitor Meireles/SC e Witmarsum/SC .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
Ver a cláusula inteira
As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.
Piso salarial
“O piso salarial da categoria profissional, a partir de 01 de julho de 2026, para uma carga de trabalho mensal de 220 horas, para os farmacêuticos atuantes em transportadoras, será de R$ 4.789,00 (quatro mil, setecentos e oitenta e nove reais) .”
Ver a cláusula inteira
O piso salarial da categoria profissional, a partir de 01 de julho de 2026, para uma carga de trabalho mensal de 220 horas, para os farmacêuticos atuantes em transportadoras, será de R$ 4.789,00 (quatro mil, setecentos e oitenta e nove reais) . § 1º. - Fica facultado às empresas aplicar o critério de proporcionalidade em razão da jornada a ser cumprida pelo empregado. § 2º. - Aos farmacêuticos que durante a contratualidade fizerem jornada proporcional fica vedada a contratação por salário inferior ao salário mínimo nacional. § 3º. - Em razão da homologação tardia da presente Convenção Coletiva de Trabalho, os aumentos dos salários referente aos meses de Maio e Junho de 2026 , podem ser pagos como Abono Salarial juntamente com a folha do mês de Julho/ 2026 .
Reajuste salarial
“os salários dos integrantes da categoria profissional, para os trabalhadores que recebem acima do piso, serão reajustados a partir de 01/05/2026, pela aplicação do percentual de 4,11% (quatro vírgula onze por cento) , a incidir sobre o salário vigente em 30 de abril de 2026.”
Ver a cláusula inteira
Fica ajustado entre as partes signatárias que os salários dos integrantes da categoria profissional, para os trabalhadores que recebem acima do piso, serão reajustados a partir de 01/05/2026, pela aplicação do percentual de 4,11% (quatro vírgula onze por cento) , a incidir sobre o salário vigente em 30 de abril de 2026. § 1º. - Fica autorizada a compensação de adiantamentos legais ou espontâneos, concedidos no período de 01/05/2025 a 30/04/2026 salvo os decorrentes de promoção, término de aprendizagem, transferência de cargo, função, estabelecimento ou localidade e equiparação salarial determinada por sentença transitada em julgado. § 2º. - Com o pagamento do reajuste salarial previsto neste instrumento, as empresas integrantes da categoria econômica, recebem do Sindicato Laboral, plena, geral e irrevogável quitação do período compreendido entre 01/05/2025 a 30/04/2026. § 3º. - Em razão da homologação tardia da presente Convenção Coletiva de Trabalho, os aumentos dos salários referente aos meses de Maio e Junho de 2026 , podem ser pagos como Abono Salarial juntamente com a folha do mês de Julho/ 2026 .
Prazo para se adequar
“Em razão da homologação tardia da presente Convenção Coletiva de Trabalho, os aumentos dos salários referente aos meses de Maio e Junho de 2026 , podem ser pagos como Abono Salarial juntamente com a folha do mês de Julho/ 2026 .”
Ver a cláusula inteira
Fica ajustado entre as partes signatárias que os salários dos integrantes da categoria profissional, para os trabalhadores que recebem acima do piso, serão reajustados a partir de 01/05/2026, pela aplicação do percentual de 4,11% (quatro vírgula onze por cento) , a incidir sobre o salário vigente em 30 de abril de 2026. § 1º. - Fica autorizada a compensação de adiantamentos legais ou espontâneos, concedidos no período de 01/05/2025 a 30/04/2026 salvo os decorrentes de promoção, término de aprendizagem, transferência de cargo, função, estabelecimento ou localidade e equiparação salarial determinada por sentença transitada em julgado. § 2º. - Com o pagamento do reajuste salarial previsto neste instrumento, as empresas integrantes da categoria econômica, recebem do Sindicato Laboral, plena, geral e irrevogável quitação do período compreendido entre 01/05/2025 a 30/04/2026. § 3º. - Em razão da homologação tardia da presente Convenção Coletiva de Trabalho, os aumentos dos salários referente aos meses de Maio e Junho de 2026 , podem ser pagos como Abono Salarial juntamente com a folha do mês de Julho/ 2026 .
Horas extras
“As horas extraordinárias trabalhadas, até o limite de 2 horas diárias, terão o acréscimo de 50% (cinquenta por cento) e, para as subsequentes, o acréscimo de 100% (cem por cento) em relação ao valor das horas normais.”
Ver a cláusula inteira
As horas extraordinárias trabalhadas, até o limite de 2 horas diárias, terão o acréscimo de 50% (cinquenta por cento) e, para as subsequentes, o acréscimo de 100% (cem por cento) em relação ao valor das horas normais.
Contribuições ao sindicato
“Os empregadores descontarão de seus empregados representados pelo Sindicato dos Farmacêuticos, a título de contribuição negocial, a importância correspondente a 1 (um) dia do salário-base percebido pelos empregados na folha de 08/2026 , recolhendo tais importâncias até o dia 10/09/2026 , sob pena das cominações previstas no artigo 600, da CLT.”
Ver a cláusula inteira
I – Contribuição Sindical: Conforme decisão da Assembleia Geral Extraordinária da categoria, segundo o edital de convocação publicado no sítio eletrônico do Sindfar/SC previsto no estatuto social seção IV parágrafo segundo os empregadores descontarão da folha de pagamento de seus empregados relativa ao mês de março de cada ano a contribuição sindical dos farmacêuticos que autorizem o seu recolhimento ao respectivo sindicato profissional (Art. 582 da CLT). Os empregados que não estiverem trabalhando no mês destinado ao desconto da contribuição sindical e que venham a autorizar o recolhimento, serão descontados no primeiro mês subsequente ao do reinício do trabalho (Art. 602 da CLT). Modalidade Desconto em Folha: Os farmacêuticos que desejarem quitar a contribuição sindical através do desconto em folha deverão enviar ao setor contábil da empresa, por meio de envio eletrônico, declaração de autorização referente ao desconto, bem como o consentimento para utilizar dados pessoais, para fins de cumprimento de obrigações decorrentes da legislação trabalhista, incluindo o disposto em Acordo ou Convenção Coletiva da categoria. Fica estabelecido que em até 15 dias úteis após o recolhimento, a empresa remeta pelo “e-mail” sindfar@sindfar.org.br o comprovante de desconto da contribuição sindical ao Sindfar/SC, conforme estabelecido pela CLT no seu Art. 583, Parágrafo 2° e pelas Notas Técnicas 201 e 202/2009 do MTE e lista contendo o nome completo e o valor do desconto dos farmacêuticos vinculados a empresa que fizeram a declaração que trata o parágrafo anterior (‘a’) relativo a Modalidade Desconto em Folha. Configura-se prática antissindical por parte da empresa, o estímulo ao não pagamento da contribuição sindical de seus farmacêuticos vinculados. Modalidade Profissional Liberal: Os farmacêuticos que desejarem quitar a contribuição sindical na modalidade de profissional liberal poderão fazê-lo por meio de solicitação via “e-mail” sindfar@sindfar.org.br, que terá como referência o seu nome e o seu CPF, sem qualquer vinculação com a empresa contratante. Os farmacêuticos que optarem pelo pagamento da contribuição sindical na forma de boleto bancário para profissional liberal e apresentarem o comprovante de quitação aos empregadores, não será necessário autorizar o desconto de um dia de trabalho em favor do SINDFAR/SC, conforme prevê a CLT. II – Tarifa Laboral Assistencial/ Negocial: II – CONTRIBUIÇÃO NEGOCIAL PROFISSIONAL a) Conforme deliberado na assembleia da categoria profissional, O Sindicato dos Farmacêuticos consigna que é assegurado o direito de oposição pelo empregado, desde que manifestado individualmente e por escrito à entidade sindical convenente, no prazo de 01 a 10 de agosto de 2026 . A oposição deverá ser apresentada pelo farmacêutico de forma individual e enviada para o email do sindicato profissional (sindfar@sindfar.org.br). Somente serão consideradas os e-mails enviados até a data limite de 10 de agosto de 2026. Após o envio do e-mail ao SINDFAR, o empregado deverá comunicar ao RH/setor pessoal da empresa sobre o envio oposição, para que a empresa se abstenha de efetuar o desconto. b) As empresas descontarão dos salários de seus empregados a contribuição negocial instituída na forma do art. 513, “e”, da CLT, desde que eles não tenham manifestado sua oposição ao desconto, na forma indicada na letra anterior (“a”). Os empregadores descontarão de seus empregados representados pelo Sindicato dos Farmacêuticos, a título de contribuição negocial, a importância correspondente a 1 (um) dia do salário-base percebido pelos empregados na folha de 08/2026 , recolhendo tais importâncias até o dia 10/09/2026 , sob pena das cominações previstas no artigo 600, da CLT. c) O recolhimento das respectivas importâncias será efetuado em GUIAS próprias fornecidas pela entidade sindical ou pela chave PIX CNPJ 82532615000123, podendo também ser mediante depósito bancário em nome do Sindicato dos Farmacêuticos no Estado de Santa Catarina, junto à Caixa Econômica Federal (104), agência nº 1873, operação 003, conta corrente nº 24-2, CNPJ nº 82.532.615/0001-23. d) As contribuições em favor do Sindicato dos Farmacêuticos previstas nesta cláusula, em caso de demanda judicial ajuizada por empregado que pretenda a devolução delas, serão de responsabilidade exclusiva do sindicato profissional, que assume a responsabilidade pela devolução dos valores em tais casos, exceção feita a eventuais indenizações em caso de dolo ou de culpa do empregador nos descontos judicialmente contestados. e) Ficam isentos da quota negocial os trabalhadores associados ao sindicato convenente e em dia com a anuidade de sócio até 28/02/2026 , bem como os que porventura tenham efetuado o pagamento da contribuição sindical prevista no art. 579 da CLT referente ao ano de 2026 , cabendo ao SindFar/SC ou ao empregado comprovar ao empregador tal condição, sob pena de aplicação do desconto mencionado na alínea “b” desta cláusula. III – CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA O(A) profissional farmacêutico(a) que manifestar interesse em se associar/filiar poderá solicitara sua contribuição associativa diretamente ao SindFar/SC, através do “e-mail” sindfar@sindfar.org.br . § 1º. - O SindFar/SC reserva a si o direito de criar outras formas de pagamento, além da modalidade de boleto, para a contribuição associativa, sempre dando publicidade em seus meios de comunicação. § 2º. - Os profissionais recém-formados que estão iniciando no campo de trabalho ficam isentos no primeiro ano do pagamento da contribuição associativa/filiação. § 3º. - Os benefícios previstos e contratados pelos associados só serão garantidos mediante adimplência da contribuição associativa, sob pena de serem cancelados.
Estabilidades e garantias
“É deferida a garantia de emprego durante os 12 (doze) meses que antecedem a data em que o empregado adquire o direito a aposentadoria voluntária, desde que trabalhe na empresa há pelo menos 5 (cinco) anos ininterruptos.”
Ver a cláusula inteira
É deferida a garantia de emprego durante os 12 (doze) meses que antecedem a data em que o empregado adquire o direito a aposentadoria voluntária, desde que trabalhe na empresa há pelo menos 5 (cinco) anos ininterruptos. Adquirido o direito, extingue-se a garantia.
Multa por descumprimento
“O não cumprimento de quaisquer das cláusulas desta convenção implicará em multa de 20% (vinte por cento) do piso da categoria profissional, por infração revertendo o valor em favor da parte prejudicada.”
Ver a cláusula inteira
O não cumprimento de quaisquer das cláusulas desta convenção implicará em multa de 20% (vinte por cento) do piso da categoria profissional, por infração revertendo o valor em favor da parte prejudicada.