CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · VIGÊNCIA A PARTIR DE ABRIL DE 2026

Farmacêuticos
Florianópolis/SC, abril de 2026

3 instrumentos coletivos de Sindicato dos Farmaceuticos no Estado de Santa Catarina - SINDFAR/SC (CNPJ 82.532.615/0001-23), de Florianópolis/SC, para a categoria farmacêuticos, com vigência a partir de abril de 2026. Cada informação abaixo traz o documento, a cláusula, o parágrafo e o trecho literal registrado no Sistema Mediador.

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO SC001572/2026

Vigência de 01/04/2026 a 31/03/2027

Registrado no MTE em 30/06/2026 · data-base em abril · solicitação MR035440/2026

Retroativa: vale desde 01/04/2026, registrada em 30/06/2026.

Categoria: FARMACÊUTICOS

Partes

  • SINDICATO DOS FARMACEUTICOS NO ESTADO DE SANTA CATARINA - SISindicato dos trabalhadores · CNPJ 82.532.615/0001-23
  • SINDICATO DAS INDUSTRIAS QUIMICAS E FARMACEUTICAS DO ESTADOSindicato patronal · CNPJ 83.538.082/0001-50

Abrangência

Abrangência8 municípios de SC

CategoriaFARMACÊUTICOS

Ver os 8 municípios
  • Araquari/SC
  • Balneário Barra do Sul/SC
  • Barra Velha/SC
  • Garuva/SC
  • Itapoá/SC
  • Joinville/SC
  • São Francisco do Sul/SC
  • São João do Itaperiú/SC
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) FARMACÊUTICOS , com abrangência territorial em Araquari/SC, Balneário Barra do Sul/SC, Barra Velha/SC, Garuva/SC, Itapoá/SC, Joinville/SC, São Francisco do Sul/SC e São João do Itaperiú/SC .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de abril de 2026 a 31 de março de 2027 e a data-base da categoria em 01º de abril.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC001572/2026 (solicitação MR035440/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 330.401
Ver a cláusula inteira
As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de abril de 2026 a 31 de março de 2027 e a data-base da categoria em 01º de abril.

Piso salarial

“O piso salarial da categoria profissional, a partir de 1º de abril de 2026, para uma carga de trabalho mensal de 220 (duzentas e vinte) horas, será de R$ R$ 3.502,07 (três mil quinhentos e dois reais e sete centavos).”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC001572/2026 (solicitação MR035440/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PISO SALARIAL 2026” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 330.403
Ver a cláusula inteira
O piso salarial da categoria profissional, a partir de 1º de abril de 2026, para uma carga de trabalho mensal de 220 (duzentas e vinte) horas, será de R$ R$ 3.502,07 (três mil quinhentos e dois reais e sete centavos).
§1º Fica ajustado entre as partes signatárias que os salários dos integrantes da categoria profissional que recebem acima do piso salarial, serão reajustados, a partir do dia 1º de abril de 2026, em 5% (cinco por cento).
§2º Fica facultado às empresas aplicar o critério de proporcionalidade em razão da jornada a ser cumprida pelo empregado, caso esta seja inferior a 220 (duzentas e vinte) horas mensais.
§3º Fica vedada a contratação por salário inferior ao salário-mínimo nacional aos farmacêuticos que durante a contratualidade fizerem uma jornada onde o critério do pagamento da proporcionalidade fique inferior ao salário-mínimo nacional.
§4º Fica autorizada a compensação de adiantamentos legais ou espontâneos, concedidos no período de 1º de abril de 2025 a 31 de março de 2026, salvo os decorrentes de promoção, término de aprendizagem, transferência de cargo, função, estabelecimento ou localidade e equiparação salarial determinada por sentença transitada em julgado.
§5º Com o pagamento dos reajustes salariais previstos neste instrumento, as empresas integrantes da categoria econômica recebem do Sindicato Laboral, a mais plena, geral e irrevogável quitação do período compreendido entre 1º de abril de 2026 a 31 de março de 2027, a qualquer título, direito ou ação.
§6º Eventuais diferenças entre o piso estabelecido e o praticado nos meses de abril/2026 e maio/2026 deverão ser pagas conjuntamente até o salário do mês de julho/2026, sem ônus para o empregador, mantendo-se inalteradas as demais cláusulas.

Banco de horas e compensação

“Parágrafo primeiro: Nas empresas sob regime de 05 (cinco) dias por semana, por força de compensação, quando o sábado coincidir com feriado, as horas de compensação durante a semana não serão consideradas como extras. Em contrapartida, quando houver um feriado no período de segunda à sexta- feira, será pago com base na jornada diária, incluídas as horas de compensação.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC001572/2026 (solicitação MR035440/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DA COMPENSAÇÃO DE FERIADOS” · Parágrafo primeiro
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 330.710
Ver a cláusula inteira
As empresas poderão estabelecer com seus empregados, programas de compensação de dias úteis intercalados com feriados e fins de semana, de sorte que os empregados possam ter período de descanso mais prolongado.
Parágrafo primeiro: Nas empresas sob regime de 05 (cinco) dias por semana, por força de compensação, quando o sábado coincidir com feriado, as horas de compensação durante a semana não serão consideradas como extras. Em contrapartida, quando houver um feriado no período de segunda à sexta- feira, será pago com base na jornada diária, incluídas as horas de compensação.
Parágrafo segundo: É facultado às partes acordarem pela compensação dos dias não trabalhados mediante desconto de correspondente número de dias de férias; ou a compensação.
Parágrafo terceiro: O acordo considerar-se-á válido para todos os empregados, desde que contem com a aprovação da maioria dos empregados em geral, ou de setores específicos, objeto do mesmo.
Parágrafo quarto: As empresas comunicarão aos seus empregados através de quadro de avisos, sua intenção e proposta de compensação de jornada de trabalho e os dias de folga, bem como a data de votação da proposta. Este comunicado deverá ser feito pelo menos até a véspera da votação.
Parágrafo quinto: Poderão, ainda, as empresas, optarem pela liberação dos empregados, 0,48 minutos mais cedo, durante a semana anterior ao feriado, evitando o pagamento de horas extraordinárias, ou, liberar os funcionários 4,00 horas mais cedo na sexta-feira anterior ao feriado, evitando pagamento de horas extras. Caso a empresas necessite dos seus empregados, para o trabalho no sábado feriado, deverão remunerar àquelas horas (04 horas) como extras, com adicional de 100%.

Contribuições ao sindicato

“I - Contribuição Sindical: Conforme decisão da Assembleia Geral Extraordinária da categoria, segundo o edital de convocação publicado no dia 16/12/2024 no sítio eletrônico do Sindfar/SC previsto no estatuto social, seção IV,”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC001572/2026 (solicitação MR035440/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DA CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL /NEGOCIAL PROFISSIONAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 330.852
Ver a cláusula inteira
I - Contribuição Sindical: Conforme decisão da Assembleia Geral Extraordinária da categoria, segundo o edital de convocação publicado no dia 16/12/2024 no sítio eletrônico do Sindfar/SC previsto no estatuto social, seção IV, parágrafo segundo os empregadores descontarão da folha de pagamento de seus empregados relativa ao mês de março de cada ano a contribuição sindical dos farmacêuticos que autorizem o seu recolhimento ao respectivo sindicato profissional (Art. 582 da CLT). Os empregados que não estiverem trabalhando no mês destinado ao desconto da contribuição sindical e que venham a autorizar o recolhimento, serão descontados no primeiro mês subsequente ao do reinício do trabalho (Art. 602 da CLT).
Modalidade Desconto em Folha:
a) Os farmacêuticos que desejarem quitar a contribuição sindical através do desconto em folha deverão enviar ao setor contábil da empresa, por meio de envio eletrônico, declaração de autorização referente ao desconto, bem como o consentimento para utilizar dados pessoais, para fins de cumprimento de obrigações decorrentes da legislação trabalhista, incluindo o disposto em Acordo ou Convenção Coletiva da categoria.
b) Fica estabelecido que em até 15 dias úteis após o recolhimento, a empresa remeta para o e-mail sindfar@sindfar.org.br o comprovante de desconto da contribuição sindical ao Sindfar/SC, conforme estabelecido pela CLT no seu Art. 583, Parágrafo 2º e pelas Notas Técnicas 201 e 202/2009 do MTE e lista contendo o nome completo e o valor do desconto dos farmacêuticos vinculados a empresa que fizeram a declaração que trata o parágrafo anterior ('a') relativo a Modalidade Desconto em Folha.
c) Configura prática antissindical por parte da empresa, o estímulo ao não pagamento da contribuição sindical de seus farmacêuticos vinculados.
Modalidade Profissional Liberal:
a) Os farmacêuticos que desejarem quitar a contribuição sindical na modalidade de profissional liberal poderão fazê lo por meio de solicitação via e-mail sindfar@sindfar.org.br que terá como referência o seu nome e o seu CPF, sem qualquer vinculação com a empresa contratante.
b) Os farmacêuticos que optarem pelo pagamento da contribuição sindical na forma de boleto bancário para profissional liberal e apresentarem o comprovante de quitação aos empregadores, não será necessário autorizar o desconto de um dia de trabalho em favor do SINDFAR/SC, conforme prevê a CLT.
II - Tarifa Laboral Assistencial/ Negocial:
a) Conforme deliberado na assembleia da categoria profissional, O Sindicato dos Farmacêuticos consigna que é assegurado o direito de oposição pelo empregado, desde que manifestado individualmente e por escrito à entidade sindical convenente, no prazo de 1º de agosto a 10 de agosto de 2026. A oposição deverá ser apresentada pelo farmacêutico de forma individual e enviada para o e-mail do sindicato profissional (sindfar@sindfar.org.br). Somente serão considerados os e-mails enviados até a data limite de 10 de agosto de 2026. Após o envio do e-mail ao SINDFAR, o empregado deverá comunicar ao RH/setor pessoal da empresa sobre o envio oposição, para que a empresa se abstenha de efetuar o desconto.
b) As empresas descontarão dos salários de seus empregados a contribuição negocial instituída na forma do art. 513, "e", da CLT, desde que eles não tenham manifestado sua oposição ao desconto, na forma indicada na letra anterior ("a"). Os empregadores descontarão de seus empregados representados pelo Sindicato dos Farmacêuticos, a título de contribuição negocial, a importância correspondente a 1 (um) dia do salário-base percebido pelos empregados no mês de 09/2026, recolhendo tais importâncias até o dia 15/09/2026, sob pena das cominações previstas no artigo 600, da CLT.
c) O recolhimento das respectivas importâncias será efetuado em GUIAS próprias fornecidas pela entidade sindical ou pela chave PIX CNPJ 82532615000123, podendo também ser mediante depósito bancário em nome do Sindicato dos Farmacêuticos no Estado de Santa Catarina, junto à Caixa Econômica Federal (104), agência nº 1873, operação 003, conta corrente n° 24-2, CNPJ n° 82.532.615/0001-23.
d) As contribuições em favor do Sindicato dos Farmacêuticos previstas nesta cláusula, em caso de demanda judicial ajuizada por empregado que pretenda a devolução delas, serão de responsabilidade exclusiva do sindicato profissional, que assume a responsabilidade pela devolução dos valores em tais casos, exceção feita a eventuais indenizações em caso de dolo ou de culpa do empregador nos descontos judicialmente contestados.
e) Ficam isentos da quota negocial os trabalhadores associados ao sindicato convenente e em dia com a anuidade de sócio até 29/2/2026, bem como os que porventura tenham efetuado o pagamento da contribuição sindical prevista no art. 579 da CLT referente ao ano de 2026, cabendo ao SindFar/SC ou ao empregado comprovar ao empregador tal condição, sob pena de aplicação do desconto mencionado na alínea "b" desta cláusula.
III - CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA - O profissional farmacêutico que manifestar interesse em se associar/filiar poderá solicitar sua contribuição associativa diretamente ao SindFar/SC, através do e-mail sindfar@sindfar.org.br.
§ 1º O SindFar/SC reserva a si o direito de criar outras formas de pagamento, além da modalidade de boleto, para a contribuição associativa, sempre dando publicidade em seus meios de comunicação.
§2º Os profissionais recém-formados que estão iniciando no campo de trabalho ficam isentos no valor da contribuição associativa/filiação no primeiro ano.
§3º Os benefícios previstos e contratados pelos associados só serão garantidos mediante adimplência da contribuição associativa, sob pena de serem cancelados.

Férias

“É facultado às empresas consultarem e acordarem diretamente com os empregados sobre a opção de saldo de férias ou pelo gozo integral de dias de férias mais 1/3 de abono pecuniário, quando da programação e execução de férias.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC001572/2026 (solicitação MR035440/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DAS FÉRIAS INDIVIDUAIS OU COLETIVAS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 330.844
Ver a cláusula inteira
É facultado às empresas consultarem e acordarem diretamente com os empregados sobre a opção de saldo de férias ou pelo gozo integral de dias de férias mais 1/3 de abono pecuniário, quando da programação e execução de férias.
a) A concessão das férias será participada, por escrito, ao empregado, com antecedência de, no mínimo, 30 (trinta) dias. Dessa participação o interessado dará recibo (art. 135 da CLT);
b) O pagamento da remuneração das férias e, se for o caso, o do abono referido no art. 143 da CLT serão efetuados até 2 (dois) dias antes do início do respectivo período (art. 145 da CLT).
c) É vedado o início das férias no período de dois dias que antecede feriado ou dia de repouso semanal remunerado (art. 134, § 3º da CLT), e não poderá coincidir com o descanso semanal, feriados ou dia já compensado;
d) Quando as férias, individuais ou coletivas abrangerem os dias 25 de dezembro e 1º de janeiro, estes dias não serão computados como férias, sendo assim excluídos da contagem dos dias regulamentares;
e) As empresas poderão programar e realizar férias antecipadas para empregados com período aquisitivo ainda não completado (com menos de um ano) e sem que se mude a data do período aquisitivo;
f) No caso de rescisão de contrato de trabalho, antes do empregado completar o período aquisitivo, serão pagos apenas os dias de férias ainda não gozados que fizer jus o empregado até a data do desligamento;
g) Poderá ser concedida férias coletivas aos empregados, com menos de 01 (um) ano de empresa, à título de antecipação, sem alteração no período aquisitivo;
h) Nas férias coletivas não se aplica o disposto no artigo 134 parágrafo 2º da CLT, não discriminados os menores e maiores de 50 (cinqüenta) anos de idade;
i) As empresas que tiverem estabelecido férias coletivas, ficarão nessa circunstância desobrigadas da concessão do abono de férias, por ocasião das mesmas, inclusive nos casos em que o empregado opte pela continuidade das férias;
j) Em decorrência de problemas técnicos, econômicos ou financeiros as empresas poderão congelar o gozo de férias, tanto individuais quanto coletivas, sempre por escrito, até 2 (dois) dias antes de sua efetivação, inclusive, após o seu efetivo início de gozo; e
k) Em circunstâncias de extrema necessidade, as empresas poderão solicitar a presença ao trabalho dos empregados em férias e optando pela remuneração das horas trabalhadas como extras e/ou a concessão da licença remunerada por igual número de horas trabalhadas, na continuidade do término das férias.

Estabilidades e garantias

“a) Do afastamento para Gozo do Auxílio-doença – Quando afastado do trabalho, em gozo de auxílio- doença, durante os 30 (trinta) dias que se seguirem a alta médica, fornecida pela Previdência Social e desde que o afastamento tenha sido por período contínuo, superior a 180 (cento e oitenta) dias;”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC001572/2026 (solicitação MR035440/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “GARANTIA DE EMPREGO OU SALÁRIO” · parágrafo 2
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 330.707
Ver a cláusula inteira
Fica assegurado garantia de emprego ou salário aos empregados que se encontre nas seguintes situações:
a) Do afastamento para Gozo do Auxílio-doença – Quando afastado do trabalho, em gozo de auxílio- doença, durante os 30 (trinta) dias que se seguirem a alta médica, fornecida pela Previdência Social e desde que o afastamento tenha sido por período contínuo, superior a 180 (cento e oitenta) dias;
b) Da Empregada Gestante – Quando da confirmação da gravidez até 150 (cento e cinquenta) dias após o parto, desde que seja apresentado o devido exame médico antes do eventual desligamento;
c) Da Aposentadoria – Quando, estejam a menos de 18 (dezoito) meses da data prevista para sua aposentadoria, por idade ou por tempo de serviço integral (trinta e cinco anos para os homens e trinta anos para as mulheres), desde que estejam vinculados a mesma empresa por mais de 05 (cinco) anos consecutivos, ressalvado motivo disciplinar ou não uso do direito.
Parágrafo primeiro: No caso de opção do empregador em indenizar o período específico, esta poderá ser total ou parcial, com base no último salário percebido, tendo como marco inicial para a contagem dos meses faltantes, o término do aviso prévio, inclusive se não trabalhado.
Parágrafo segundo: Não se aplica ao disposto nesta cláusula nos casos de:
a) Acordo entre as partes;
b) Rescisão Contratual por Justa Causa;
c) Pedido de demissão; e
d) Rescisão ou término de contrato de experiência ou por prazo determinado.

Multa por descumprimento

“Fica estipulada uma multa de 30% (trinta por cento) do salário normativo de efetivação, por infração em caso de descumprimento das obrigações de fazer, relativas às cláusulas da presente Convenção, desde que após notificadas, não sejam cumpridas dentro do prazo de 30 (trinta) dias, a qual, reverterá em benefício da parte prejudicada.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC001572/2026 (solicitação MR035440/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “MULTA POR DESCUMPRIMENTO DA CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 330.928
Ver a cláusula inteira
Fica estipulada uma multa de 30% (trinta por cento) do salário normativo de efetivação, por infração em caso de descumprimento das obrigações de fazer, relativas às cláusulas da presente Convenção, desde que após notificadas, não sejam cumpridas dentro do prazo de 30 (trinta) dias, a qual, reverterá em benefício da parte prejudicada.

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO SC001972/2026

Vigência de 01/04/2026 a 31/03/2027

Registrado no MTE em 29/07/2026 · data-base em abril · solicitação MR045064/2026

Retroativa: vale desde 01/04/2026, registrada em 29/07/2026.

Categoria: FARMACÊUTICOS

Partes

  • SINDICATO DOS FARMACEUTICOS NO ESTADO DE SANTA CATARINA - SISindicato dos trabalhadores · CNPJ 82.532.615/0001-23
  • SIND.ESTABEL SERVICOS SAUDE REG.MEIO OESTE CATARINENSE.Sindicato patronal · CNPJ 01.581.056/0001-40

Abrangência

Abrangência39 municípios de SC

CategoriaFARMACÊUTICOS

Ver os 39 municípios
  • Água Doce/SC
  • Arabutã/SC
  • Arroio Trinta/SC
  • Caçador/SC
  • Campos Novos/SC
  • Capinzal/SC
  • Catanduvas/SC
  • Concórdia/SC
  • Curitibanos/SC
  • Erval Velho/SC
  • Fraiburgo/SC
  • Herval d'Oeste/SC
  • Ibicaré/SC
  • Ipira/SC
  • Irani/SC
  • Jaborá/SC
  • Joaçaba/SC
  • Lacerdópolis/SC
  • Lebon Régis/SC
  • Lindóia do Sul/SC
  • Macieira/SC
  • Matos Costa/SC
  • Monte Carlo/SC
  • Ouro/SC
  • Passos Maia/SC
  • Peritiba/SC
  • Pinheiro Preto/SC
  • Piratuba/SC
  • Ponte Serrada/SC
  • Rio das Antas/SC
  • Salto Veloso/SC
  • Santa Cecília/SC
  • Seara/SC
  • Tangará/SC
  • Timbó Grande/SC
  • Treze Tílias/SC
  • Vargem Bonita/SC
  • Vargem/SC
  • Videira/SC
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) FARMACÊUTICOS , com abrangência territorial em Água Doce/SC, Arabutã/SC, Arroio Trinta/SC, Caçador/SC, Campos Novos/SC, Capinzal/SC, Catanduvas/SC, Concórdia/SC, Curitibanos/SC, Erval Velho/SC, Fraiburgo/SC, Herval d'Oeste/SC, Ibicaré/SC, Ipira/SC, Irani/SC, Jaborá/SC, Joaçaba/SC, Lacerdópolis/SC, Lebon Régis/SC, Lindóia do Sul/SC, Macieira/SC, Matos Costa/SC, Monte Carlo/SC, Ouro/SC, Passos Maia/SC, Peritiba/SC, Pinheiro Preto/SC, Piratuba/SC, Ponte Serrada/SC, Rio das Antas/SC, Salto Veloso/SC, Santa Cecília/SC, Seara/SC, Tangará/SC, Timbó Grande/SC, Treze Tílias/SC, Vargem Bonita/SC, Vargem/SC e Videira/SC .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de abril de 2026 a 31 de março de 2027 e a data-base da categoria em 01º de abril.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC001972/2026 (solicitação MR045064/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 672.877
Ver a cláusula inteira
As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de abril de 2026 a 31 de março de 2027 e a data-base da categoria em 01º de abril.

Piso salarial

“Fica estabelecido salário normativo de R$ 4.059,62 (Quatro mil e cinquenta e nove reais e sessenta e dois centavos), para uma jornada de 44 horas semanais, a partir de 01/04/2026, aos profissionais farmacêuticos vinculados a farmácias de hospital.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC001972/2026 (solicitação MR045064/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “SALÁRIO NORMATIVO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 672.879
Ver a cláusula inteira
Fica estabelecido salário normativo de R$ 4.059,62 (Quatro mil e cinquenta e nove reais e sessenta e dois centavos), para uma jornada de 44 horas semanais, a partir de 01/04/2026, aos profissionais farmacêuticos vinculados a farmácias de hospital.
Parágrafo Primeiro - Aos farmacêuticos profissionais que durante a contratualidade fizerem jornada proporcional, fica vedada a contratação por salário inferior ao salário mínimo estadual.
Parágrafo Segundo - Fica estabelecido o salário normativo de R$ 4.278,40 (Quatro mil duzentos e setenta e oito reais e quarenta centavos) ao profissional farmacêutico que, assim requerendo, comprovar possuir certificado de conclusão de Curso de Especialização - pós graduação lato sensu - em Farmácia Hospitalar, com carga horária mínima de 360 horas, expedido por instituição de ensino superior devidamente credenciada e reconhecida pelo Ministério da Educação.
Parágrafo Terceiro: Caso haja diferenças de valores decorrentes da aplicação do salário normativo referentes aos meses de abril, maio, junho e julho de 2026, o empregador fica autorizado a quitá-las como abono indenizatório, sem caráter salarial, sem multa ou acréscimo, por ocasião do pagamento dos salários do mês de agosto de 2026, ou seja, até o 5º dia útil do mês de setembro de 2026, podendo compensar os adiantamentos legais ou espontaneamente concedidos no período.

Reajuste salarial

“Os salários dos integrantes de categoria profissional serão reajustados a partir de 01/04/2026 aplicando-se percentual de 3,77%, incidentes sobre os salários vigentes em 31/03/2026, podendo compensar os adiantamentos legais ou espontaneamente concedidos no período.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC001972/2026 (solicitação MR045064/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “CORREÇÃO SALARIAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 672.880
Ver a cláusula inteira
Os salários dos integrantes de categoria profissional serão reajustados a partir de 01/04/2026 aplicando-se percentual de 3,77%, incidentes sobre os salários vigentes em 31/03/2026, podendo compensar os adiantamentos legais ou espontaneamente concedidos no período.
Parágrafo Único: Caso haja diferenças de valores decorrentes da aplicação do reajuste salarial referentes aos meses de abril, maio, junho e julho de 2026, o empregador fica autorizado a quitá-las como abono indenizatório, sem caráter salarial, sem multa ou acréscimo, por ocasião do pagamento dos salários do mês de agosto de 2026, ou seja, até o 5º dia útil do mês de setembro de 2026.

Prazo para se adequar

“Caso haja diferenças de valores decorrentes da aplicação do reajuste salarial referentes aos meses de abril, maio, junho e julho de 2026, o empregador fica autorizado a quitá-las como abono indenizatório, sem caráter salarial, sem multa ou acréscimo, por ocasião do pagamento dos salários do mês de agosto de 2026, ou seja, até o 5º dia útil do mês de setembro de 2026.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC001972/2026 (solicitação MR045064/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “CORREÇÃO SALARIAL” · Parágrafo Único
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 672.880
Ver a cláusula inteira
Os salários dos integrantes de categoria profissional serão reajustados a partir de 01/04/2026 aplicando-se percentual de 3,77%, incidentes sobre os salários vigentes em 31/03/2026, podendo compensar os adiantamentos legais ou espontaneamente concedidos no período.
Parágrafo Único: Caso haja diferenças de valores decorrentes da aplicação do reajuste salarial referentes aos meses de abril, maio, junho e julho de 2026, o empregador fica autorizado a quitá-las como abono indenizatório, sem caráter salarial, sem multa ou acréscimo, por ocasião do pagamento dos salários do mês de agosto de 2026, ou seja, até o 5º dia útil do mês de setembro de 2026.

Horas extras

“a) Até 20 horas extras – adicional de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da hora normal;”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC001972/2026 (solicitação MR045064/2026)
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Parágrafo
Cláusula “HORAS EXTRAS” · parágrafo 2
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 672.896
Ver a cláusula inteira
As horas extraordinárias serão remuneradas da seguinte forma:
a) Até 20 horas extras – adicional de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da hora normal;
b) De 21 a 40 horas extras – adicional de 75% (setenta e cinco por cento) sobre o valor da hora normal;
c) Acima de 41 horas extras 100% (cem por cento) sobre o valor da hora normal
Parágrafo Único – O disposto nesta CLÁUSULA não se aplica aos empregados que trabalhem em regime de jornada especial de prorrogação de horas estabelecidos em CLÁUSULA específica da presente Convenção Coletiva de Trabalho.

Adicional noturno

“O trabalhador noturno será remunerado com o adicional de 40% (quarenta por cento) no horário compreendido entre as 22:00 horas e as 07:00 horas a incidir sobre o salário hora normal.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC001972/2026 (solicitação MR045064/2026)
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Parágrafo
Cláusula “ADICIONAL NOTURNO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 672.883
Ver a cláusula inteira
O trabalhador noturno será remunerado com o adicional de 40% (quarenta por cento) no horário compreendido entre as 22:00 horas e as 07:00 horas a incidir sobre o salário hora normal.

Banco de horas e compensação

“A implantação do banco de horas será feita havendo interesse dos trabalhadores e empregados por estabelecimento mediante acordo coletivo.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC001972/2026 (solicitação MR045064/2026)
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Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “BANCO DE HORAS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 672.897
Ver a cláusula inteira
A implantação do banco de horas será feita havendo interesse dos trabalhadores e empregados por estabelecimento mediante acordo coletivo.
Parágrafo único : A entidade sindical profissional, ao receber o pedido de instituição de banco de horas, se compromete a convocar e dirigir assembleias com os empregados do estabelecimento de saúde interessado, no prazo máximo de 45 dias.

Jornada de trabalho

“a – 12 horas de trabalho por 36 de descanso;”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC001972/2026 (solicitação MR045064/2026)
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Parágrafo
Cláusula “JORNADA DE TRABALHO EM REGIME ESPECIAL” · parágrafo 2
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 672.895
Ver a cláusula inteira
Fica estabelecida a jornada especial de prorrogação de horas de trabalho nos seguintes regimes:
a – 12 horas de trabalho por 36 de descanso;
b – 04 dias de 6 horas e 02 dias de 10 horas;
c – 05 dias de 6 horas e 01 dia de 12 horas;
d – 05 dias de 7 horas e 01 dia de 9 horas;
e – 04 dias de 9 horas e 01 dia de 8 horas; f – 05 dias de 08:45 horas de trabalho;
g – Os demais regimes de interesse mútuo entre as empresas e empregados deverão ser homologados pelos respectivos sindicatos.
Parágrafo Único – Será permitida a troca de plantões entre profissionais da mesma função, sendo necessária anuência da respectiva chefia.

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“As refeições, quando fornecidas pelo empregador, a seus empregados, serão de boa qualidade, quentes e deverão conter as calorias necessárias para apropriada alimentação do trabalhador. Para efeito da Lei 3030/56, serão observados os seguintes critérios.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC001972/2026 (solicitação MR045064/2026)
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Parágrafo
Cláusula “FORNECIMENTO DE REFEIÇÕES” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 672.884
Ver a cláusula inteira
As refeições, quando fornecidas pelo empregador, a seus empregados, serão de boa qualidade, quentes e deverão conter as calorias necessárias para apropriada alimentação do trabalhador. Para efeito da Lei 3030/56, serão observados os seguintes critérios.
a) Primeira refeição, café 3,1% sobre SM
b) Segunda refeição, almoço 9,4% sobre SM
c) Terceira refeição, lanche 3,1% sobre SM
d) Quarta refeição janta 9,4% sobre SM

Contribuições ao sindicato

“Os empregadores descontarão de seus empregados representados pelo Sindicato dos Farmacêuticos, a título de contribuição negocial, a importância correspondente a 1 (um) dia do salário-base percebido pelos empregados no mês de 09/2026, recolhendo tais importâncias até o dia 10/10/2026, sob pena das cominações previstas no artigo 600, da CLT.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC001972/2026 (solicitação MR045064/2026)
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Parágrafo
Cláusula “CONTRIBUIÇÃO PARA MANUTENÇÃO DO TRABALHO SINDICAL” · parágrafo 13
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 672.903
Ver a cláusula inteira
I – CONTRIBUIÇÃO SINDICAL
Conforme decisão da Assembleia Geral Extraordinária da categoria, os empregadores descontarão da folha de pagamento de seus empregados relativa ao mês de março de cada ano a contribuição sindical dos farmacêuticos que autorizem o seu recolhimento ao respectivo sindicato profissional (Art. 582 da CLT). Os empregados que não estiverem trabalhando no mês destinado ao desconto da contribuição sindical e que venham a autorizar o recolhimento, serão descontados no primeiro mês subsequente ao do reinício do trabalho (Art. 602 da CLT).
Modalidade Desconto em Folha:
a) Os farmacêuticos que desejarem quitar a contribuição sindical através do desconto em folha deverão enviar ao setor contábil da empresa, por meio de envio eletrônico, declaração de autorização referente ao desconto, bem como o consentimento para utilizar dados pessoais, para fins de cumprimento de obrigações decorrentes da legislação trabalhista, incluindo o disposto em Acordo ou Convenção Coletiva da categoria.
b) Fica estabelecido que em até 15 dias úteis após o recolhimento, a empresa remeta pelo e-mail sindfar@sindfar.org.br o comprovante de desconto da contribuição sindical ao Sindfar/SC, conforme estabelecido pela CLT no seu Art. 583, Parágrafo 2° e pelas Notas Técnicas 201 e 202/2009 do MTE e lista contendo o nome completo e o valor do desconto dos farmacêuticos vinculados a empresa que fizeram a declaração que trata o parágrafo anterior (‘a’) relativo a Modalidade Desconto em Folha.
c) Configura-se prática antissindical por parte da empresa, o estímulo ao não pagamento da contribuição sindical de seus farmacêuticos vinculados.
Modalidade Profissional Liberal:
a) Os farmacêuticos que desejarem quitar a contribuição sindical na modalidade de profissional liberal poderão fazê-lo por meio de solicitação via “e-mail” sindfar@sindfar.org.br, que terá como referência o seu nome e o seu CPF, sem qualquer vinculação com a empresa contratante.
b) Os farmacêuticos que optarem pelo pagamento da contribuição sindical na forma de boleto bancário para profissional liberal e apresentarem o comprovante de quitação aos empregadores, não será necessário autorizar o desconto de um dia de trabalho em favor do SINDFAR/SC, conforme prevê a CLT.
II – CONTRIBUIÇÃO NEGOCIAL PROFISSIONAL
a) Conforme deliberado na assembleia da categoria profissional, o Sindicato dos Farmacêuticos consigna que é assegurado o direito de oposição pelo empregado, desde que manifestado individualmente e por escrito à entidade sindical convenente, no prazo de 01 a 10 de agosto de 2026. A oposição deverá ser apresentada pelo farmacêutico de forma individual e enviada para o e-mail do sindicato profissional (sindfar@sindfar.org.br). Somente serão consideradas os e-mails enviados até a data limite de 10 de agosto de 2026. Após o envio do e-mail ao SINDFAR, o empregado deverá comunicar ao RH/setor pessoal da empresa sobre o envio oposição, para que a empresa se abstenha de efetuar o desconto.
b) As empresas descontarão dos salários de seus empregados a contribuição negocial instituída na forma do art. 513, “e”, da CLT, desde que eles não tenham manifestado sua oposição ao desconto, na forma indicada na letra anterior (“a”). Os empregadores descontarão de seus empregados representados pelo Sindicato dos Farmacêuticos, a título de contribuição negocial, a importância correspondente a 1 (um) dia do salário-base percebido pelos empregados no mês de 09/2026, recolhendo tais importâncias até o dia 10/10/2026, sob pena das cominações previstas no artigo 600, da CLT.
c) O recolhimento das respectivas importâncias será efetuado em GUIAS próprias fornecidas pela entidade sindical ou pela chave PIX CNPJ 82532615000123, podendo também ser mediante depósito bancário em nome do Sindicato dos Farmacêuticos no Estado de Santa Catarina, junto à Caixa Econômica Federal (104), agência nº 1873, operação 003, conta corrente nº 24-2, CNPJ nº 82.532.615/0001-23.
d) As contribuições em favor do Sindicato dos Farmacêuticos previstas nesta cláusula, em caso de demanda judicial ajuizada por empregado que pretenda a devolução delas, serão de responsabilidade exclusiva do sindicato profissional, que assume a responsabilidade pela devolução dos valores em tais casos, exceção feita a eventuais indenizações em caso de dolo ou de culpa do empregador nos descontos judicialmente contestados.
e) Ficam isentos da quota negocial os trabalhadores associados ao sindicato convenente e em dia com a anuidade de sócio até 29/2/2026, bem como os que porventura tenham efetuado o pagamento da contribuição sindical prevista no art. 579 da CLT referente ao ano de 2026, cabendo ao SindFar/SC ou ao empregado comprovar ao empregador tal condição, sob pena de aplicação do desconto mencionado na alínea “b” desta cláusula.
III – CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA
O(A) profissional farmacêutico(a) que manifestar interesse em se associar/filiar poderá solicitara sua contribuição associativa diretamente ao SindFar/SC, através do e-mail sindfar@sindfar.org.br.
§1º. O SindFar/SC reserva a si o direito de criar outras formas de pagamento, além da modalidade de boleto, para a contribuição associativa, sempre dando publicidade em seus meios de comunicação.
§2º. Os(As) profissionais recém-formados(as) que estão iniciando no campo de trabalho ficam isentos no primeiro ano do pagamento da contribuição associativa/filiação.
§3º. Os benefícios previstos e contratados pelos associados só serão garantidos mediante adimplência da contribuição associativa, sob pena de serem cancelados.

Férias

“Os empregados serão comunicados do início das férias com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, sendo que as mesmas não poderão ter seu início em domingos e/ou dias considerados de repouso semanal, bem como feriados ou em dias compensados. O pagamento deverá ser efetuado dois dias antes de seu início, juntamente com o salário.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC001972/2026 (solicitação MR045064/2026)
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Parágrafo
Cláusula “INÍCIO DE FÉRIAS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 672.899
Ver a cláusula inteira
Os empregados serão comunicados do início das férias com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, sendo que as mesmas não poderão ter seu início em domingos e/ou dias considerados de repouso semanal, bem como feriados ou em dias compensados. O pagamento deverá ser efetuado dois dias antes de seu início, juntamente com o salário.
Parágrafo Primeiro: Poderá ocorrer fracionamento de férias anuais, em comum acordo a ser gozado em 02 (dois) períodos não menores do que 10 (dez) dias, não podendo ultrapassar o período de gozo.
Parágrafo Segundo: Fica garantido o emprego e o salário do trabalhador por 60 (sessenta) dias após seu retorno das férias.

Estabilidades e garantias

“Fica vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até o 5.º (quinto) mês após o parto.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC001972/2026 (solicitação MR045064/2026)
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Parágrafo
Cláusula “PROTEÇÃO À GESTANTE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 672.890
Ver a cláusula inteira
Fica vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até o 5.º (quinto) mês após o parto.
Parágrafo único – Não se aplica o disposto nesta CLÁUSULA nos casos de: Acordo entre as partes, Rescisão ou término de contrato de experiência ou com prazo determinado.

Multa por descumprimento

“Pelo descumprimento de qualquer das CLÁUSULAS desta CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO, fica estabelecida uma penalidade, equivalente a 10% (dez por cento) do salário normativo, acrescidos de juros de mora e correção monetária pelo descumprimento, por infração, em prol da parte prejudicada, sob pena de cobrança judicial.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC001972/2026 (solicitação MR045064/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PENALIDADES” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 672.908
Ver a cláusula inteira
Pelo descumprimento de qualquer das CLÁUSULAS desta CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO, fica estabelecida uma penalidade, equivalente a 10% (dez por cento) do salário normativo, acrescidos de juros de mora e correção monetária pelo descumprimento, por infração, em prol da parte prejudicada, sob pena de cobrança judicial.

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO SC001992/2026

Vigência de 01/04/2026 a 31/03/2027

Registrado no MTE em 31/07/2026 · data-base em abril · solicitação MR046376/2026

Retroativa: vale desde 01/04/2026, registrada em 31/07/2026.

Categoria: FARMACEUTICOS

Partes

  • SINDICATO DOS FARMACEUTICOS NO ESTADO DE SANTA CATARINA - SISindicato dos trabalhadores · CNPJ 82.532.615/0001-23
  • SIND ESTABELECIMENTOS SERVICOS SAUDE OESTE CATARINENSESindicato patronal · CNPJ 01.153.056/0001-49

Abrangência

Abrangência58 municípios de SC

CategoriaFARMACEUTICOS

Ver os 58 municípios
  • Abelardo Luz/SC
  • Águas de Chapecó/SC
  • Águas Frias/SC
  • Anchieta/SC
  • Arvoredo/SC
  • Belmonte/SC
  • Caibi/SC
  • Campo Erê/SC
  • Caxambu do Sul/SC
  • Chapecó/SC
  • Cordilheira Alta/SC
  • Coronel Freitas/SC
  • Coronel Martins/SC
  • Cunha Porã/SC
  • Descanso/SC
  • Dionísio Cerqueira/SC
  • Faxinal dos Guedes/SC
  • Formosa do Sul/SC
  • Galvão/SC
  • Guaraciaba/SC
  • Guarujá do Sul/SC
  • Guatambú/SC
  • Iporã do Oeste/SC
  • Ipuaçu/SC
  • Ipumirim/SC
  • Iraceminha/SC
  • Irati/SC
  • Itapiranga/SC
  • Lajeado Grande/SC
  • Maravilha/SC
  • Marema/SC
  • Modelo/SC
  • Mondaí/SC
  • Nova Erechim/SC
  • Nova Itaberaba/SC
  • Novo Horizonte/SC
  • Ouro Verde/SC
  • Palma Sola/SC
  • Palmitos/SC
  • Paraíso/SC
  • Pinhalzinho/SC
  • Planalto Alegre/SC
  • Romelândia/SC
  • Santa Helena/SC
  • São Carlos/SC
  • São Domingos/SC
  • São João do Oeste/SC
  • São José do Cedro/SC
  • São Lourenço do Oeste/SC
  • São Miguel da Boa Vista/SC
  • São Miguel do Oeste/SC
  • Saudades/SC
  • Sul Brasil/SC
  • Tunápolis/SC
  • Vargeão/SC
  • Xanxerê/SC
  • Xavantina/SC
  • Xaxim/SC
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) FARMACEUTICOS , com abrangência territorial em Abelardo Luz/SC, Águas de Chapecó/SC, Águas Frias/SC, Anchieta/SC, Arvoredo/SC, Belmonte/SC, Caibi/SC, Campo Erê/SC, Caxambu do Sul/SC, Chapecó/SC, Cordilheira Alta/SC, Coronel Freitas/SC, Coronel Martins/SC, Cunha Porã/SC, Descanso/SC, Dionísio Cerqueira/SC, Faxinal dos Guedes/SC, Formosa do Sul/SC, Galvão/SC, Guaraciaba/SC, Guarujá do Sul/SC, Guatambú/SC, Iporã do Oeste/SC, Ipuaçu/SC, Ipumirim/SC, Iraceminha/SC, Irati/SC, Itapiranga/SC, Lajeado Grande/SC, Maravilha/SC, Marema/SC, Modelo/SC, Mondaí/SC, Nova Erechim/SC, Nova Itaberaba/SC, Novo Horizonte/SC, Ouro Verde/SC, Palma Sola/SC, Palmitos/SC, Paraíso/SC, Pinhalzinho/SC, Planalto Alegre/SC, Romelândia/SC, Santa Helena/SC, São Carlos/SC, São Domingos/SC, São João do Oeste/SC, São José do Cedro/SC, São Lourenço do Oeste/SC, São Miguel da Boa Vista/SC, São Miguel do Oeste/SC, Saudades/SC, Sul Brasil/SC, Tunápolis/SC, Vargeão/SC, Xanxerê/SC, Xavantina/SC e Xaxim/SC .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de abril de 2026 a 31 de março de 2027 e a data-base da categoria em 01º de abril.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC001992/2026 (solicitação MR046376/2026)
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Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 465.378
Ver a cláusula inteira
As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de abril de 2026 a 31 de março de 2027 e a data-base da categoria em 01º de abril.

Piso salarial

“Fica estabelecido salário normativo de R$ 4.059,62 (Quatro mil e cinquenta e nove reais e sessenta e dois centavos), para uma jornada de 44 horas semanais, a partir de 01/04/2026, aos profissionais farmacêuticos vinculados a farmácias de hospital.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC001992/2026 (solicitação MR046376/2026)
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Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “SALÁRIO NORMATIVO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 465.380
Ver a cláusula inteira
Fica estabelecido salário normativo de R$ 4.059,62 (Quatro mil e cinquenta e nove reais e sessenta e dois centavos), para uma jornada de 44 horas semanais, a partir de 01/04/2026, aos profissionais farmacêuticos vinculados a farmácias de hospital.
Parágrafo Primeiro - Aos farmacêuticos profissionais que durante a contratualidade fizerem jornada proporcional, fica vedada a contratação por salário inferior ao salário mínimo estadual.
Parágrafo Segundo - Fica estabelecido o salário normativo de R$ 4.278,40 (Quatro mil duzentos e setenta e oito reais e quarenta centavos) ao profissional farmacêutico que, assim requerendo, comprovar possuir certificado de conclusão de Curso de Especialização - pós graduação lato sensu - em Farmácia Hospitalar, com carga horária mínima de 360 horas, expedido por instituição de ensino superior devidamente credenciada e reconhecida pelo Ministério da Educação.
Parágrafo Terceiro: Caso haja diferenças de valores decorrentes da aplicação do salário normativo referentes aos meses de abril, maio, junho e julho de 2026, o empregador fica autorizado a quitá-las como abono indenizatório, sem caráter salarial, sem multa ou acréscimo, por ocasião do pagamento dos salários do mês de agosto de 2026, ou seja, até o 5º dia útil do mês de setembro de 2026, podendo compensar os adiantamentos legais ou espontaneamente concedidos no período.

Reajuste salarial

“Os salários dos integrantes de categoria profissional serão reajustados a partir de 01/04/2026 aplicando-se percentual de 3,77%, incidentes sobre os salários vigentes em 31/03/2026, podendo compensar os adiantamentos legais ou espontaneamente concedidos no período.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC001992/2026 (solicitação MR046376/2026)
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Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “CORREÇÃO SALARIAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 465.381
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Os salários dos integrantes de categoria profissional serão reajustados a partir de 01/04/2026 aplicando-se percentual de 3,77%, incidentes sobre os salários vigentes em 31/03/2026, podendo compensar os adiantamentos legais ou espontaneamente concedidos no período.
Parágrafo Único: Caso haja diferenças de valores decorrentes da aplicação do reajuste salarial referentes aos meses de abril, maio, junho e julho de 2026, o empregador fica autorizado a quitá-las como abono indenizatório, sem caráter salarial, sem multa ou acréscimo, por ocasião do pagamento dos salários do mês de agosto de 2026, ou seja, até o 5º dia útil do mês de setembro de 2026.

Prazo para se adequar

“Caso haja diferenças de valores decorrentes da aplicação do reajuste salarial referentes aos meses de abril, maio, junho e julho de 2026, o empregador fica autorizado a quitá-las como abono indenizatório, sem caráter salarial, sem multa ou acréscimo, por ocasião do pagamento dos salários do mês de agosto de 2026, ou seja, até o 5º dia útil do mês de setembro de 2026.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC001992/2026 (solicitação MR046376/2026)
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Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “CORREÇÃO SALARIAL” · Parágrafo Único
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 465.381
Ver a cláusula inteira
Os salários dos integrantes de categoria profissional serão reajustados a partir de 01/04/2026 aplicando-se percentual de 3,77%, incidentes sobre os salários vigentes em 31/03/2026, podendo compensar os adiantamentos legais ou espontaneamente concedidos no período.
Parágrafo Único: Caso haja diferenças de valores decorrentes da aplicação do reajuste salarial referentes aos meses de abril, maio, junho e julho de 2026, o empregador fica autorizado a quitá-las como abono indenizatório, sem caráter salarial, sem multa ou acréscimo, por ocasião do pagamento dos salários do mês de agosto de 2026, ou seja, até o 5º dia útil do mês de setembro de 2026.

Horas extras

“a) Até 20 horas extras – adicional de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da hora normal;”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC001992/2026 (solicitação MR046376/2026)
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Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “HORAS EXTRAS” · parágrafo 2
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 465.500
Ver a cláusula inteira
As horas extraordinárias serão remuneradas da seguinte forma:
a) Até 20 horas extras – adicional de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da hora normal;
b) De 21 a 40 horas extras – adicional de 75% (setenta e cinco por cento) sobre o valor da hora normal;
c) Acima de 41 horas extras 100% (cem por cento) sobre o valor da hora normal
Parágrafo Único – O disposto nesta CLÁUSULA não se aplica aos empregados que trabalhem em regime de jornada especial de prorrogação de horas estabelecidos em CLÁUSULA específica da presente Convenção Coletiva de Trabalho.

Adicional noturno

“O trabalhador noturno será remunerado com o adicional de 40% (quarenta por cento) no horário compreendido entre as 22:00 horas e as 07:00 horas a incidir sobre o salário hora normal.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC001992/2026 (solicitação MR046376/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “ADICIONAL NOTURNO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 465.384
Ver a cláusula inteira
O trabalhador noturno será remunerado com o adicional de 40% (quarenta por cento) no horário compreendido entre as 22:00 horas e as 07:00 horas a incidir sobre o salário hora normal.

Banco de horas e compensação

“A implantação do banco de horas será feita havendo interesse dos trabalhadores e empregados por estabelecimento mediante acordo coletivo.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC001992/2026 (solicitação MR046376/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “BANCO DE HORAS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 465.501
Ver a cláusula inteira
A implantação do banco de horas será feita havendo interesse dos trabalhadores e empregados por estabelecimento mediante acordo coletivo.
Parágrafo único : A entidade sindical profissional, ao receber o pedido de instituição de banco de horas, se compromete a convocar e dirigir assembleias com os empregados do estabelecimento de saúde interessado, no prazo máximo de 45 dias.

Jornada de trabalho

“a – 12 horas de trabalho por 36 de descanso;”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC001992/2026 (solicitação MR046376/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “JORNADA DE TRABALHO EM REGIME ESPECIAL” · parágrafo 2
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 465.499
Ver a cláusula inteira
Fica estabelecida a jornada especial de prorrogação de horas de trabalho nos seguintes regimes:
a – 12 horas de trabalho por 36 de descanso;
b – 04 dias de 6 horas e 02 dias de 10 horas;
c – 05 dias de 6 horas e 01 dia de 12 horas;
d – 05 dias de 7 horas e 01 dia de 9 horas;
e – 04 dias de 9 horas e 01 dia de 8 horas; f – 05 dias de 08:45 horas de trabalho;
g – Os demais regimes de interesse mútuo entre as empresas e empregados deverão ser homologados pelos respectivos sindicatos.
Parágrafo Único – Será permitida a troca de plantões entre profissionais da mesma função, sendo necessária anuência da respectiva chefia.

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“As refeições, quando fornecidas pelo empregador, a seus empregados, serão de boa qualidade, quentes e deverão conter as calorias necessárias para apropriada alimentação do trabalhador. Para efeito da Lei 3030/56, serão observados os seguintes critérios.”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC001992/2026 (solicitação MR046376/2026)
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Parágrafo
Cláusula “FORNECIMENTO DE REFEIÇÕES” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 465.385
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As refeições, quando fornecidas pelo empregador, a seus empregados, serão de boa qualidade, quentes e deverão conter as calorias necessárias para apropriada alimentação do trabalhador. Para efeito da Lei 3030/56, serão observados os seguintes critérios.
a) Primeira refeição, café 3,1% sobre SM
b) Segunda refeição, almoço 9,4% sobre SM
c) Terceira refeição, lanche 3,1% sobre SM
d) Quarta refeição janta 9,4% sobre SM

Contribuições ao sindicato

“Os empregadores descontarão de seus empregados representados pelo Sindicato dos Farmacêuticos, a título de contribuição negocial, a importância correspondente a 1 (um) dia do salário-base percebido pelos empregados no mês de 09/2026, recolhendo tais importâncias até o dia 10/10/2026, sob pena das cominações previstas no artigo 600, da CLT.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC001992/2026 (solicitação MR046376/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “CONTRIBUIÇÃO PARA MANUTENÇÃO DO TRABALHO SINDICAL” · parágrafo 13
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 465.507
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I – CONTRIBUIÇÃO SINDICAL
Conforme decisão da Assembleia Geral Extraordinária da categoria, os empregadores descontarão da folha de pagamento de seus empregados relativa ao mês de março de cada ano a contribuição sindical dos farmacêuticos que autorizem o seu recolhimento ao respectivo sindicato profissional (Art. 582 da CLT). Os empregados que não estiverem trabalhando no mês destinado ao desconto da contribuição sindical e que venham a autorizar o recolhimento, serão descontados no primeiro mês subsequente ao do reinício do trabalho (Art. 602 da CLT).
Modalidade Desconto em Folha:
a) Os farmacêuticos que desejarem quitar a contribuição sindical através do desconto em folha deverão enviar ao setor contábil da empresa, por meio de envio eletrônico, declaração de autorização referente ao desconto, bem como o consentimento para utilizar dados pessoais, para fins de cumprimento de obrigações decorrentes da legislação trabalhista, incluindo o disposto em Acordo ou Convenção Coletiva da categoria.
b) Fica estabelecido que em até 15 dias úteis após o recolhimento, a empresa remeta pelo e-mail sindfar@sindfar.org.br o comprovante de desconto da contribuição sindical ao Sindfar/SC, conforme estabelecido pela CLT no seu Art. 583, Parágrafo 2° e pelas Notas Técnicas 201 e 202/2009 do MTE e lista contendo o nome completo e o valor do desconto dos farmacêuticos vinculados a empresa que fizeram a declaração que trata o parágrafo anterior (‘a’) relativo a Modalidade Desconto em Folha.
c) Configura-se prática antissindical por parte da empresa, o estímulo ao não pagamento da contribuição sindical de seus farmacêuticos vinculados.
Modalidade Profissional Liberal:
a) Os farmacêuticos que desejarem quitar a contribuição sindical na modalidade de profissional liberal poderão fazê-lo por meio de solicitação via “e-mail” sindfar@sindfar.org.br, que terá como referência o seu nome e o seu CPF, sem qualquer vinculação com a empresa contratante.
b) Os farmacêuticos que optarem pelo pagamento da contribuição sindical na forma de boleto bancário para profissional liberal e apresentarem o comprovante de quitação aos empregadores, não será necessário autorizar o desconto de um dia de trabalho em favor do SINDFAR/SC, conforme prevê a CLT.
II – CONTRIBUIÇÃO NEGOCIAL PROFISSIONAL
a) Conforme deliberado na assembleia da categoria profissional, o Sindicato dos Farmacêuticos consigna que é assegurado o direito de oposição pelo empregado, desde que manifestado individualmente e por escrito à entidade sindical convenente, no prazo de 01 a 10 de agosto de 2026. A oposição deverá ser apresentada pelo farmacêutico de forma individual e enviada para o e-mail do sindicato profissional (sindfar@sindfar.org.br). Somente serão consideradas os e-mails enviados até a data limite de 10 de agosto de 2026. Após o envio do e-mail ao SINDFAR, o empregado deverá comunicar ao RH/setor pessoal da empresa sobre o envio oposição, para que a empresa se abstenha de efetuar o desconto.
b) As empresas descontarão dos salários de seus empregados a contribuição negocial instituída na forma do art. 513, “e”, da CLT, desde que eles não tenham manifestado sua oposição ao desconto, na forma indicada na letra anterior (“a”). Os empregadores descontarão de seus empregados representados pelo Sindicato dos Farmacêuticos, a título de contribuição negocial, a importância correspondente a 1 (um) dia do salário-base percebido pelos empregados no mês de 09/2026, recolhendo tais importâncias até o dia 10/10/2026, sob pena das cominações previstas no artigo 600, da CLT.
c) O recolhimento das respectivas importâncias será efetuado em GUIAS próprias fornecidas pela entidade sindical ou pela chave PIX CNPJ 82532615000123, podendo também ser mediante depósito bancário em nome do Sindicato dos Farmacêuticos no Estado de Santa Catarina, junto à Caixa Econômica Federal (104), agência nº 1873, operação 003, conta corrente nº 24-2, CNPJ nº 82.532.615/0001-23.
d) As contribuições em favor do Sindicato dos Farmacêuticos previstas nesta cláusula, em caso de demanda judicial ajuizada por empregado que pretenda a devolução delas, serão de responsabilidade exclusiva do sindicato profissional, que assume a responsabilidade pela devolução dos valores em tais casos, exceção feita a eventuais indenizações em caso de dolo ou de culpa do empregador nos descontos judicialmente contestados.
e) Ficam isentos da quota negocial os trabalhadores associados ao sindicato convenente e em dia com a anuidade de sócio até 29/2/2026, bem como os que porventura tenham efetuado o pagamento da contribuição sindical prevista no art. 579 da CLT referente ao ano de 2026, cabendo ao SindFar/SC ou ao empregado comprovar ao empregador tal condição, sob pena de aplicação do desconto mencionado na alínea “b” desta cláusula.
III – CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA
O(A) profissional farmacêutico(a) que manifestar interesse em se associar/filiar poderá solicitara sua contribuição associativa diretamente ao SindFar/SC, através do e-mail sindfar@sindfar.org.br.
§1º. O SindFar/SC reserva a si o direito de criar outras formas de pagamento, além da modalidade de boleto, para a contribuição associativa, sempre dando publicidade em seus meios de comunicação.
§2º. Os(As) profissionais recém-formados(as) que estão iniciando no campo de trabalho ficam isentos no primeiro ano do pagamento da contribuição associativa/filiação.
§3º. Os benefícios previstos e contratados pelos associados só serão garantidos mediante adimplência da contribuição associativa, sob pena de serem cancelados.

Férias

“Os empregados serão comunicados do início das férias com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, sendo que as mesmas não poderão ter seu início em domingos e/ou dias considerados de repouso semanal, bem como feriados ou em dias compensados. O pagamento deverá ser efetuado dois dias antes de seu início, juntamente com o salário.”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC001992/2026 (solicitação MR046376/2026)
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Parágrafo
Cláusula “INÍCIO DE FÉRIAS” · caput
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Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 465.503
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Os empregados serão comunicados do início das férias com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, sendo que as mesmas não poderão ter seu início em domingos e/ou dias considerados de repouso semanal, bem como feriados ou em dias compensados. O pagamento deverá ser efetuado dois dias antes de seu início, juntamente com o salário.
Parágrafo Primeiro: Poderá ocorrer fracionamento de férias anuais, em comum acordo a ser gozado em 02 (dois) períodos não menores do que 10 (dez) dias, não podendo ultrapassar o período de gozo.
Parágrafo Segundo: Fica garantido o emprego e o salário do trabalhador por 60 (sessenta) dias após seu retorno das férias.

Estabilidades e garantias

“Fica vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até o 5.º (quinto) mês após o parto.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC001992/2026 (solicitação MR046376/2026)
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Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PROTEÇÃO À GESTANTE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 465.450
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Fica vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até o 5.º (quinto) mês após o parto.
Parágrafo único – Não se aplica o disposto nesta CLÁUSULA nos casos de: Acordo entre as partes, Rescisão ou término de contrato de experiência ou com prazo determinado.

Multa por descumprimento

“Pelo descumprimento de qualquer das CLÁUSULAS desta CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO, fica estabelecida uma penalidade, equivalente a 10% (dez por cento) do salário normativo, acrescidos de juros de mora e correção monetária pelo descumprimento, por infração, em prol da parte prejudicada, sob pena de cobrança judicial.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC001992/2026 (solicitação MR046376/2026)
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Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PENALIDADES” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 465.512
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Pelo descumprimento de qualquer das CLÁUSULAS desta CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO, fica estabelecida uma penalidade, equivalente a 10% (dez por cento) do salário normativo, acrescidos de juros de mora e correção monetária pelo descumprimento, por infração, em prol da parte prejudicada, sob pena de cobrança judicial.

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