CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO SC001572/2026
Vigência de 01/04/2026 a 31/03/2027
Registrado no MTE em 30/06/2026 · data-base em abril · solicitação MR035440/2026Retroativa: vale desde 01/04/2026, registrada em 30/06/2026.
Categoria: FARMACÊUTICOS
Partes
- SINDICATO DOS FARMACEUTICOS NO ESTADO DE SANTA CATARINA - SISindicato dos trabalhadores · CNPJ 82.532.615/0001-23
- SINDICATO DAS INDUSTRIAS QUIMICAS E FARMACEUTICAS DO ESTADOSindicato patronal · CNPJ 83.538.082/0001-50
Abrangência
Abrangência8 municípios de SC
CategoriaFARMACÊUTICOS
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- Araquari/SC
- Balneário Barra do Sul/SC
- Barra Velha/SC
- Garuva/SC
- Itapoá/SC
- Joinville/SC
- São Francisco do Sul/SC
- São João do Itaperiú/SC
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) FARMACÊUTICOS , com abrangência territorial em Araquari/SC, Balneário Barra do Sul/SC, Barra Velha/SC, Garuva/SC, Itapoá/SC, Joinville/SC, São Francisco do Sul/SC e São João do Itaperiú/SC .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de abril de 2026 a 31 de março de 2027 e a data-base da categoria em 01º de abril.”
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de abril de 2026 a 31 de março de 2027 e a data-base da categoria em 01º de abril.
Piso salarial
“O piso salarial da categoria profissional, a partir de 1º de abril de 2026, para uma carga de trabalho mensal de 220 (duzentas e vinte) horas, será de R$ R$ 3.502,07 (três mil quinhentos e dois reais e sete centavos).”
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O piso salarial da categoria profissional, a partir de 1º de abril de 2026, para uma carga de trabalho mensal de 220 (duzentas e vinte) horas, será de R$ R$ 3.502,07 (três mil quinhentos e dois reais e sete centavos). §1º Fica ajustado entre as partes signatárias que os salários dos integrantes da categoria profissional que recebem acima do piso salarial, serão reajustados, a partir do dia 1º de abril de 2026, em 5% (cinco por cento). §2º Fica facultado às empresas aplicar o critério de proporcionalidade em razão da jornada a ser cumprida pelo empregado, caso esta seja inferior a 220 (duzentas e vinte) horas mensais. §3º Fica vedada a contratação por salário inferior ao salário-mínimo nacional aos farmacêuticos que durante a contratualidade fizerem uma jornada onde o critério do pagamento da proporcionalidade fique inferior ao salário-mínimo nacional. §4º Fica autorizada a compensação de adiantamentos legais ou espontâneos, concedidos no período de 1º de abril de 2025 a 31 de março de 2026, salvo os decorrentes de promoção, término de aprendizagem, transferência de cargo, função, estabelecimento ou localidade e equiparação salarial determinada por sentença transitada em julgado. §5º Com o pagamento dos reajustes salariais previstos neste instrumento, as empresas integrantes da categoria econômica recebem do Sindicato Laboral, a mais plena, geral e irrevogável quitação do período compreendido entre 1º de abril de 2026 a 31 de março de 2027, a qualquer título, direito ou ação. §6º Eventuais diferenças entre o piso estabelecido e o praticado nos meses de abril/2026 e maio/2026 deverão ser pagas conjuntamente até o salário do mês de julho/2026, sem ônus para o empregador, mantendo-se inalteradas as demais cláusulas.
Banco de horas e compensação
“Parágrafo primeiro: Nas empresas sob regime de 05 (cinco) dias por semana, por força de compensação, quando o sábado coincidir com feriado, as horas de compensação durante a semana não serão consideradas como extras. Em contrapartida, quando houver um feriado no período de segunda à sexta- feira, será pago com base na jornada diária, incluídas as horas de compensação.”
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As empresas poderão estabelecer com seus empregados, programas de compensação de dias úteis intercalados com feriados e fins de semana, de sorte que os empregados possam ter período de descanso mais prolongado. Parágrafo primeiro: Nas empresas sob regime de 05 (cinco) dias por semana, por força de compensação, quando o sábado coincidir com feriado, as horas de compensação durante a semana não serão consideradas como extras. Em contrapartida, quando houver um feriado no período de segunda à sexta- feira, será pago com base na jornada diária, incluídas as horas de compensação. Parágrafo segundo: É facultado às partes acordarem pela compensação dos dias não trabalhados mediante desconto de correspondente número de dias de férias; ou a compensação. Parágrafo terceiro: O acordo considerar-se-á válido para todos os empregados, desde que contem com a aprovação da maioria dos empregados em geral, ou de setores específicos, objeto do mesmo. Parágrafo quarto: As empresas comunicarão aos seus empregados através de quadro de avisos, sua intenção e proposta de compensação de jornada de trabalho e os dias de folga, bem como a data de votação da proposta. Este comunicado deverá ser feito pelo menos até a véspera da votação. Parágrafo quinto: Poderão, ainda, as empresas, optarem pela liberação dos empregados, 0,48 minutos mais cedo, durante a semana anterior ao feriado, evitando o pagamento de horas extraordinárias, ou, liberar os funcionários 4,00 horas mais cedo na sexta-feira anterior ao feriado, evitando pagamento de horas extras. Caso a empresas necessite dos seus empregados, para o trabalho no sábado feriado, deverão remunerar àquelas horas (04 horas) como extras, com adicional de 100%.
Contribuições ao sindicato
“I - Contribuição Sindical: Conforme decisão da Assembleia Geral Extraordinária da categoria, segundo o edital de convocação publicado no dia 16/12/2024 no sítio eletrônico do Sindfar/SC previsto no estatuto social, seção IV,”
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I - Contribuição Sindical: Conforme decisão da Assembleia Geral Extraordinária da categoria, segundo o edital de convocação publicado no dia 16/12/2024 no sítio eletrônico do Sindfar/SC previsto no estatuto social, seção IV, parágrafo segundo os empregadores descontarão da folha de pagamento de seus empregados relativa ao mês de março de cada ano a contribuição sindical dos farmacêuticos que autorizem o seu recolhimento ao respectivo sindicato profissional (Art. 582 da CLT). Os empregados que não estiverem trabalhando no mês destinado ao desconto da contribuição sindical e que venham a autorizar o recolhimento, serão descontados no primeiro mês subsequente ao do reinício do trabalho (Art. 602 da CLT).
Modalidade Desconto em Folha:
a) Os farmacêuticos que desejarem quitar a contribuição sindical através do desconto em folha deverão enviar ao setor contábil da empresa, por meio de envio eletrônico, declaração de autorização referente ao desconto, bem como o consentimento para utilizar dados pessoais, para fins de cumprimento de obrigações decorrentes da legislação trabalhista, incluindo o disposto em Acordo ou Convenção Coletiva da categoria.
b) Fica estabelecido que em até 15 dias úteis após o recolhimento, a empresa remeta para o e-mail sindfar@sindfar.org.br o comprovante de desconto da contribuição sindical ao Sindfar/SC, conforme estabelecido pela CLT no seu Art. 583, Parágrafo 2º e pelas Notas Técnicas 201 e 202/2009 do MTE e lista contendo o nome completo e o valor do desconto dos farmacêuticos vinculados a empresa que fizeram a declaração que trata o parágrafo anterior ('a') relativo a Modalidade Desconto em Folha.
c) Configura prática antissindical por parte da empresa, o estímulo ao não pagamento da contribuição sindical de seus farmacêuticos vinculados.
Modalidade Profissional Liberal:
a) Os farmacêuticos que desejarem quitar a contribuição sindical na modalidade de profissional liberal poderão fazê lo por meio de solicitação via e-mail sindfar@sindfar.org.br que terá como referência o seu nome e o seu CPF, sem qualquer vinculação com a empresa contratante.
b) Os farmacêuticos que optarem pelo pagamento da contribuição sindical na forma de boleto bancário para profissional liberal e apresentarem o comprovante de quitação aos empregadores, não será necessário autorizar o desconto de um dia de trabalho em favor do SINDFAR/SC, conforme prevê a CLT.
II - Tarifa Laboral Assistencial/ Negocial:
a) Conforme deliberado na assembleia da categoria profissional, O Sindicato dos Farmacêuticos consigna que é assegurado o direito de oposição pelo empregado, desde que manifestado individualmente e por escrito à entidade sindical convenente, no prazo de 1º de agosto a 10 de agosto de 2026. A oposição deverá ser apresentada pelo farmacêutico de forma individual e enviada para o e-mail do sindicato profissional (sindfar@sindfar.org.br). Somente serão considerados os e-mails enviados até a data limite de 10 de agosto de 2026. Após o envio do e-mail ao SINDFAR, o empregado deverá comunicar ao RH/setor pessoal da empresa sobre o envio oposição, para que a empresa se abstenha de efetuar o desconto.
b) As empresas descontarão dos salários de seus empregados a contribuição negocial instituída na forma do art. 513, "e", da CLT, desde que eles não tenham manifestado sua oposição ao desconto, na forma indicada na letra anterior ("a"). Os empregadores descontarão de seus empregados representados pelo Sindicato dos Farmacêuticos, a título de contribuição negocial, a importância correspondente a 1 (um) dia do salário-base percebido pelos empregados no mês de 09/2026, recolhendo tais importâncias até o dia 15/09/2026, sob pena das cominações previstas no artigo 600, da CLT.
c) O recolhimento das respectivas importâncias será efetuado em GUIAS próprias fornecidas pela entidade sindical ou pela chave PIX CNPJ 82532615000123, podendo também ser mediante depósito bancário em nome do Sindicato dos Farmacêuticos no Estado de Santa Catarina, junto à Caixa Econômica Federal (104), agência nº 1873, operação 003, conta corrente n° 24-2, CNPJ n° 82.532.615/0001-23.
d) As contribuições em favor do Sindicato dos Farmacêuticos previstas nesta cláusula, em caso de demanda judicial ajuizada por empregado que pretenda a devolução delas, serão de responsabilidade exclusiva do sindicato profissional, que assume a responsabilidade pela devolução dos valores em tais casos, exceção feita a eventuais indenizações em caso de dolo ou de culpa do empregador nos descontos judicialmente contestados.
e) Ficam isentos da quota negocial os trabalhadores associados ao sindicato convenente e em dia com a anuidade de sócio até 29/2/2026, bem como os que porventura tenham efetuado o pagamento da contribuição sindical prevista no art. 579 da CLT referente ao ano de 2026, cabendo ao SindFar/SC ou ao empregado comprovar ao empregador tal condição, sob pena de aplicação do desconto mencionado na alínea "b" desta cláusula.
III - CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA - O profissional farmacêutico que manifestar interesse em se associar/filiar poderá solicitar sua contribuição associativa diretamente ao SindFar/SC, através do e-mail sindfar@sindfar.org.br.
§ 1º O SindFar/SC reserva a si o direito de criar outras formas de pagamento, além da modalidade de boleto, para a contribuição associativa, sempre dando publicidade em seus meios de comunicação.
§2º Os profissionais recém-formados que estão iniciando no campo de trabalho ficam isentos no valor da contribuição associativa/filiação no primeiro ano.
§3º Os benefícios previstos e contratados pelos associados só serão garantidos mediante adimplência da contribuição associativa, sob pena de serem cancelados.Férias
“É facultado às empresas consultarem e acordarem diretamente com os empregados sobre a opção de saldo de férias ou pelo gozo integral de dias de férias mais 1/3 de abono pecuniário, quando da programação e execução de férias.”
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É facultado às empresas consultarem e acordarem diretamente com os empregados sobre a opção de saldo de férias ou pelo gozo integral de dias de férias mais 1/3 de abono pecuniário, quando da programação e execução de férias. a) A concessão das férias será participada, por escrito, ao empregado, com antecedência de, no mínimo, 30 (trinta) dias. Dessa participação o interessado dará recibo (art. 135 da CLT); b) O pagamento da remuneração das férias e, se for o caso, o do abono referido no art. 143 da CLT serão efetuados até 2 (dois) dias antes do início do respectivo período (art. 145 da CLT). c) É vedado o início das férias no período de dois dias que antecede feriado ou dia de repouso semanal remunerado (art. 134, § 3º da CLT), e não poderá coincidir com o descanso semanal, feriados ou dia já compensado; d) Quando as férias, individuais ou coletivas abrangerem os dias 25 de dezembro e 1º de janeiro, estes dias não serão computados como férias, sendo assim excluídos da contagem dos dias regulamentares; e) As empresas poderão programar e realizar férias antecipadas para empregados com período aquisitivo ainda não completado (com menos de um ano) e sem que se mude a data do período aquisitivo; f) No caso de rescisão de contrato de trabalho, antes do empregado completar o período aquisitivo, serão pagos apenas os dias de férias ainda não gozados que fizer jus o empregado até a data do desligamento; g) Poderá ser concedida férias coletivas aos empregados, com menos de 01 (um) ano de empresa, à título de antecipação, sem alteração no período aquisitivo; h) Nas férias coletivas não se aplica o disposto no artigo 134 parágrafo 2º da CLT, não discriminados os menores e maiores de 50 (cinqüenta) anos de idade; i) As empresas que tiverem estabelecido férias coletivas, ficarão nessa circunstância desobrigadas da concessão do abono de férias, por ocasião das mesmas, inclusive nos casos em que o empregado opte pela continuidade das férias; j) Em decorrência de problemas técnicos, econômicos ou financeiros as empresas poderão congelar o gozo de férias, tanto individuais quanto coletivas, sempre por escrito, até 2 (dois) dias antes de sua efetivação, inclusive, após o seu efetivo início de gozo; e k) Em circunstâncias de extrema necessidade, as empresas poderão solicitar a presença ao trabalho dos empregados em férias e optando pela remuneração das horas trabalhadas como extras e/ou a concessão da licença remunerada por igual número de horas trabalhadas, na continuidade do término das férias.
Estabilidades e garantias
“a) Do afastamento para Gozo do Auxílio-doença – Quando afastado do trabalho, em gozo de auxílio- doença, durante os 30 (trinta) dias que se seguirem a alta médica, fornecida pela Previdência Social e desde que o afastamento tenha sido por período contínuo, superior a 180 (cento e oitenta) dias;”
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Fica assegurado garantia de emprego ou salário aos empregados que se encontre nas seguintes situações: a) Do afastamento para Gozo do Auxílio-doença – Quando afastado do trabalho, em gozo de auxílio- doença, durante os 30 (trinta) dias que se seguirem a alta médica, fornecida pela Previdência Social e desde que o afastamento tenha sido por período contínuo, superior a 180 (cento e oitenta) dias; b) Da Empregada Gestante – Quando da confirmação da gravidez até 150 (cento e cinquenta) dias após o parto, desde que seja apresentado o devido exame médico antes do eventual desligamento; c) Da Aposentadoria – Quando, estejam a menos de 18 (dezoito) meses da data prevista para sua aposentadoria, por idade ou por tempo de serviço integral (trinta e cinco anos para os homens e trinta anos para as mulheres), desde que estejam vinculados a mesma empresa por mais de 05 (cinco) anos consecutivos, ressalvado motivo disciplinar ou não uso do direito. Parágrafo primeiro: No caso de opção do empregador em indenizar o período específico, esta poderá ser total ou parcial, com base no último salário percebido, tendo como marco inicial para a contagem dos meses faltantes, o término do aviso prévio, inclusive se não trabalhado. Parágrafo segundo: Não se aplica ao disposto nesta cláusula nos casos de: a) Acordo entre as partes; b) Rescisão Contratual por Justa Causa; c) Pedido de demissão; e d) Rescisão ou término de contrato de experiência ou por prazo determinado.
Multa por descumprimento
“Fica estipulada uma multa de 30% (trinta por cento) do salário normativo de efetivação, por infração em caso de descumprimento das obrigações de fazer, relativas às cláusulas da presente Convenção, desde que após notificadas, não sejam cumpridas dentro do prazo de 30 (trinta) dias, a qual, reverterá em benefício da parte prejudicada.”
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Fica estipulada uma multa de 30% (trinta por cento) do salário normativo de efetivação, por infração em caso de descumprimento das obrigações de fazer, relativas às cláusulas da presente Convenção, desde que após notificadas, não sejam cumpridas dentro do prazo de 30 (trinta) dias, a qual, reverterá em benefício da parte prejudicada.