TERMO ADITIVO · REGISTRO SC002309/2026
Vigência de 01/03/2026 a 28/02/2027
Registrado no MTE em 04/09/2026 · data-base em março · solicitação MR055601/2026Retroativa: vale desde 01/03/2026, registrada em 04/09/2026.
Altera o instrumento SC000143/2026.
Categoria: Profissionais Farmacêuticos(as)
Partes
- SINDICATO DOS FARMACEUTICOS NO ESTADO DE SANTA CATARINA - SISindicato dos trabalhadores · CNPJ 82.532.615/0001-23
- SINDICATO DOS ESTABELECIMENTOS DE SERVICOS DE SAUDE DA REGIASindicato patronal · CNPJ 01.807.562/0001-04
Abrangência
Abrangência28 municípios de SC
CategoriaProfissionais Farmacêuticos(as)
Ver os 28 municípios
- Agrolândia/SC
- Agronômica/SC
- Atalanta/SC
- Aurora/SC
- Braço do Trombudo/SC
- Chapadão do Lageado/SC
- Dona Emma/SC
- Ibirama/SC
- Imbuia/SC
- Ituporanga/SC
- José Boiteux/SC
- Laurentino/SC
- Lontras/SC
- Mirim Doce/SC
- Petrolândia/SC
- Pouso Redondo/SC
- Presidente Getúlio/SC
- Presidente Nereu/SC
- Rio do Campo/SC
- Rio do Oeste/SC
- Rio do Sul/SC
- Salete/SC
- Santa Terezinha/SC
- Taió/SC
- Trombudo Central/SC
- Vidal Ramos/SC
- Vitor Meireles/SC
- Witmarsum/SC
Texto literal da cláusula de abrangência
O presente Termo Aditivo de Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Profissionais Farmacêuticos(as) , com abrangência territorial em Agrolândia/SC, Agronômica/SC, Atalanta/SC, Aurora/SC, Braço do Trombudo/SC, Chapadão do Lageado/SC, Dona Emma/SC, Ibirama/SC, Imbuia/SC, Ituporanga/SC, José Boiteux/SC, Laurentino/SC, Lontras/SC, Mirim Doce/SC, Petrolândia/SC, Pouso Redondo/SC, Presidente Getúlio/SC, Presidente Nereu/SC, Rio do Campo/SC, Rio do Oeste/SC, Rio do Sul/SC, Salete/SC, Santa Terezinha/SC, Taió/SC, Trombudo Central/SC, Vidal Ramos/SC, Vitor Meireles/SC e Witmarsum/SC .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de março de 2026 a 28 de fevereiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de março.”
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As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de março de 2026 a 28 de fevereiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de março.
Piso salarial
“Fica estabelecido salário normativo de R$ 4.059,61 (Quatro mil e cinquenta e nove reais e sessenta e um centavos), para uma jornada de 44 horas semanais, a partir de 01/03/2026, aos profissionais farmacêuticos vinculados a farmácias de hospital.”
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Fica estabelecido salário normativo de R$ 4.059,61 (Quatro mil e cinquenta e nove reais e sessenta e um centavos), para uma jornada de 44 horas semanais, a partir de 01/03/2026, aos profissionais farmacêuticos vinculados a farmácias de hospital. Parágrafo Primeiro - Aos farmacêuticos profissionais que durante a contratualidade fizerem jornada proporcional, fica vedada a contratação por salário inferior ao salário mínimo estadual. Parágrafo Segundo - Fica estabelecido o salário normativo de R$ 4.278,39 (Quatro mil, duzentos e setenta e oito reais e trinta e nove centavos) ao profissional farmacêutico que, assim requerendo, comprovar possuir certificado de conclusão de Curso de Especialização - pós graduação lato sensu - em Farmácia Hospitalar, com carga horária mínima de 360 horas, expedido por instituição de ensino superior devidamente credenciada e reconhecida pelo Ministério da Educação. Parágrafo Terceiro: Caso haja diferenças de valores decorrentes da aplicação do salário normativo referentes aos meses de março, abril, maio, junho, julho e agosto de 2026, o empregador fica autorizado a quitá-las como abono indenizatório, sem caráter salarial, sem multa ou acréscimo, por ocasião do pagamento dos salários do mês de setembro de 2026, ou seja, até o 5º dia útil do mês de outubro de 2026, podendo compensar os reajustes/antecipações legais ou espontaneamente concedidos no período.
Reajuste salarial
“Os salários dos integrantes de categoria profissional serão reajustados a partir de 01/03/2026 aplicando- se percentual de 3,77% (Três vírgula setenta e sete por cento), incidentes sobre os salários vigentes em 28/02/2026, podendo compensar os adiantamentos legais ou espontaneamente concedidos no período.”
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Os salários dos integrantes de categoria profissional serão reajustados a partir de 01/03/2026 aplicando- se percentual de 3,77% (Três vírgula setenta e sete por cento), incidentes sobre os salários vigentes em 28/02/2026, podendo compensar os adiantamentos legais ou espontaneamente concedidos no período. Parágrafo Único: Caso haja diferenças de valores decorrentes da aplicação do reajuste salarial referentes aos meses de março, abril, maio, junho, julho e agosto de 2026, o empregador fica autorizado a quitá-las como abono indenizatório, sem caráter salarial, sem multa ou acréscimo, por ocasião do pagamento dos salários do mês de setembro de 2026, ou seja, até o 5º dia útil do mês de outubro de 2026.
Prazo para se adequar
“Caso haja diferenças de valores decorrentes da aplicação do reajuste salarial referentes aos meses de março, abril, maio, junho, julho e agosto de 2026, o empregador fica autorizado a quitá-las como abono indenizatório, sem caráter salarial, sem multa ou acréscimo, por ocasião do pagamento dos salários do mês de setembro de 2026, ou seja, até o 5º dia útil do mês de outubro de 2026.”
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Os salários dos integrantes de categoria profissional serão reajustados a partir de 01/03/2026 aplicando- se percentual de 3,77% (Três vírgula setenta e sete por cento), incidentes sobre os salários vigentes em 28/02/2026, podendo compensar os adiantamentos legais ou espontaneamente concedidos no período. Parágrafo Único: Caso haja diferenças de valores decorrentes da aplicação do reajuste salarial referentes aos meses de março, abril, maio, junho, julho e agosto de 2026, o empregador fica autorizado a quitá-las como abono indenizatório, sem caráter salarial, sem multa ou acréscimo, por ocasião do pagamento dos salários do mês de setembro de 2026, ou seja, até o 5º dia útil do mês de outubro de 2026.
Contribuições ao sindicato
“Os empregadores descontarão de seus empregados representados pelo Sindicato dos Farmacêuticos, a título de contribuição negocial, a importância correspondente a 1 (um) dia do salário-base percebido pelos empregados no mês de 09/2026, recolhendo tais importâncias até o dia 10/10/2026, sob pena das cominações previstas no artigo 600, da CLT.”
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I – CONTRIBUIÇÃO SINDICAL Conforme decisão da Assembleia Geral Extraordinária da categoria, os empregadores descontarão da folha de pagamento de seus empregados relativa ao mês de março de cada ano a contribuição sindical dos farmacêuticos que autorizem o seu recolhimento ao respectivo sindicato profissional (Art. 582 da CLT). Os empregados que não estiverem trabalhando no mês destinado ao desconto da contribuição sindical e que venham a autorizar o recolhimento, serão descontados no primeiro mês subsequente ao do reinício do trabalho (Art. 602 da CLT). Modalidade Desconto em Folha: a) Os farmacêuticos que desejarem quitar a contribuição sindical através do desconto em folha deverão enviar ao setor contábil da empresa, por meio de envio eletrônico, declaração de autorização referente ao desconto, bem como o consentimento para utilizar dados pessoais, para fins de cumprimento de obrigações decorrentes da legislação trabalhista, incluindo o disposto em Acordo ou Convenção Coletiva da categoria. b) Fica estabelecido que em até 15 dias úteis após o recolhimento, a empresa remeta pelo email [email protected] o comprovante de desconto da contribuição sindical ao Sindfar/SC, conforme estabelecido pela CLT no seu Art. 583, Parágrafo 2° e pelas Notas Técnicas 201 e 202/2009 do MTE e lista contendo o nome completo e o valor do desconto dos farmacêuticos vinculados a empresa que fizeram a declaração que trata o parágrafo anterior (‘a’) relativo a Modalidade Desconto em Folha. c) Configura-se prática antissindical por parte da empresa, o estímulo ao não pagamento da contribuição sindical de seus farmacêuticos vinculados. Modalidade Profissional Liberal: a) Os farmacêuticos que desejarem quitar a contribuição sindical na modalidade de profissional liberal poderão fazê-lo por meio de solicitação via “e-mail” [email protected] , que terá como referência o seu nome e o seu CPF, sem qualquer vinculação com a empresa contratante. b) Os farmacêuticos que optarem pelo pagamento da contribuição sindical na forma de boleto bancário para profissional liberal e apresentarem o comprovante de quitação aos empregadores, não será necessário autorizar o desconto de um dia de trabalho em favor do SINDFAR/SC, conforme prevê a CLT. II – CONTRIBUIÇÃO NEGOCIAL PROFISSIONAL a) Conforme deliberado na assembleia da categoria profissional, o Sindicato dos Farmacêuticos consigna que é assegurado o direito de oposição pelo empregado, desde que manifestado individualmente e por escrito à entidade sindical convenente, no prazo de 05 de setembro a 15 setembro de 2026. A oposição deverá ser apresentada pelo farmacêutico de forma individual e enviada para o e-mail do sindicato profissional ( [email protected] ). Somente serão consideradas os e-mails enviados até a data limite de 15 de setembro de 2026. Após o envio do e-mail ao SINDFAR, o empregado deverá comunicar ao RH/setor pessoal da empresa sobre o envio oposição, para que a empresa se abstenha de efetuar o desconto. b) As empresas descontarão dos salários de seus empregados a contribuição negocial instituída na forma do art. 513, “e”, da CLT, desde que eles não tenham manifestado sua oposição ao desconto, na forma indicada na letra anterior (“a”). Os empregadores descontarão de seus empregados representados pelo Sindicato dos Farmacêuticos, a título de contribuição negocial, a importância correspondente a 1 (um) dia do salário-base percebido pelos empregados no mês de 09/2026, recolhendo tais importâncias até o dia 10/10/2026, sob pena das cominações previstas no artigo 600, da CLT. c) O recolhimento das respectivas importâncias será efetuado em GUIAS próprias fornecidas pela entidade sindical ou pela chave PIX CNPJ 82532615000123, podendo também ser mediante depósito bancário em nome do Sindicato dos Farmacêuticos no Estado de Santa Catarina, junto à Caixa Econômica Federal (104), agência nº 1873, operação 003, conta corrente nº 24-2, CNPJ nº 82.532.615/0001-23. d) As contribuições em favor do Sindicato dos Farmacêuticos previstas nesta cláusula, em caso de demanda judicial ajuizada por empregado que pretenda a devolução delas, serão de responsabilidade exclusiva do sindicato profissional, que assume a responsabilidade pela devolução dos valores em tais casos, exceção feita a eventuais indenizações em caso de dolo ou de culpa do empregador nos descontos judicialmente contestados. e) Ficam isentos da quota negocial os trabalhadores associados ao sindicato convenente e em dia com a anuidade de sócio até 28/2/2026, bem como os que porventura tenham efetuado o pagamento da contribuição sindical prevista no art. 579 da CLT referente ao ano de 2026, cabendo ao SindFar/SC ou ao empregado comprovar ao empregador tal condição, sob pena de aplicação do desconto mencionado na alínea “b” desta cláusula. III – CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA O(A) profissional farmacêutico(a) que manifestar interesse em se associar/filiar poderá solicitara sua contribuição associativa diretamente ao SindFar/SC, através do e-mail [email protected] . §1º. O SindFar/SC reserva a si o direito de criar outras formas de pagamento, além da modalidade de boleto, para a contribuição associativa, sempre dando publicidade em seus meios de comunicação. §2º. Os(as) profissionais recém-formados(as) que estão iniciando no campo de trabalho ficam isentos no primeiro ano do pagamento da contribuição associativa/filiação. §3º. Os benefícios previstos e contratados pelos associados só serão garantidos mediante adimplência da contribuição associativa, sob pena de serem cancelados.