CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · VIGÊNCIA A PARTIR DE MAIO DE 2026

Empregados no comércio
Criciúma/SC, maio de 2026

Convenção coletiva de trabalho de Sindicato dos Empregados no Comercio de Criciuma e Regiao (CNPJ 83.662.924/0001-80), de Criciúma/SC, para a categoria empregados no comércio, com vigência a partir de maio de 2026. Cada informação abaixo traz o documento, a cláusula, o parágrafo e o trecho literal registrado no Sistema Mediador.

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO SC002548/2026

Vigência de 01/05/2026 a 30/04/2027

Registrado no MTE em 28/09/2026 · data-base em maio · solicitação MR053174/2026

Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 28/09/2026.

Categoria: EMPREGADOS NO COMÉRCIO

Partes

  • FEDERACAO DOS TRAB NO COM NO ESTADO DE SANTA CATARINASindicato dos trabalhadores · CNPJ 83.929.588/0001-90
  • SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE CRICIUMA E REGIAOSindicato dos trabalhadores · CNPJ 83.662.924/0001-80
  • FEDERACAO DO COMERCIO DE BENS, SERVICOS E TURISMO DO ESTADO DE SANTA CATARINASindicato patronal · CNPJ 83.876.839/0001-15
  • SINDICATO DOS COMERCIANTES VAREJISTAS E ATACADISTAS DE ICARA E REGIAOSindicato patronal · CNPJ 03.808.241/0001-50

Abrangência

Abrangência2 municípios de SC

CategoriaEMPREGADOS NO COMÉRCIO

Ver os 2 municípios
  • Içara/SC
  • Morro da Fumaça/SC
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) EMPREGADOS NO COMÉRCIO , com abrangência territorial em Içara/SC e Morro da Fumaça/SC .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC002548/2026 (solicitação MR053174/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 1, “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR053174/2026
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.

Piso salarial

“Fica estabelecido o salário normativo para a categoria profissional no valor de R$2.175,00 (dois mil e cento e setenta e cinco reais ) , a partir de 1º de maio de 2026 .”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC002548/2026 (solicitação MR053174/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 3, “SALÁRIO NORMATIVO” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR053174/2026
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Fica estabelecido o salário normativo para a categoria profissional no valor de R$2.175,00 (dois mil e cento e setenta e cinco reais ) , a partir de 1º de maio de 2026 .
§ 1º - Os empregados que exercem, exclusivamente, as funções de empacotadores, embaladores a mão e office- boy, fica estabelecido o salário normativo de R$ 2.022,00 (dois mil e vinte e dois reais) , a partir de 1º de maio de 2026 ;
§ 2º - Aplica-se o mesmo salário normativo descrito no parágrafo anterior, durante a carência de 3 (três) meses (primeiros noventa dias de trabalho), para aqueles empregados que não tenham experiência de ter trabalhado na mesma função ou assemelhada por pelo menos 6 (seis) meses contínuos (art. 442-A da CLT) em empresas do mesmo ramo do comércio, anteriormente. O exercício do direito conquistado neste §2º é condicionado a obtenção de Certidão de Adesão conforme cláusula 64ª, denominada "Cláusula de adesão" ;
§ 3º - Os empregados admitidos que não tenham mantido vínculo empregatício anterior (primeiro emprego), bem como aqueles que forem encaminhados pelos empregadores ao Sindicato Patronal para receber curso de capacitação com certificação de quem ministrar o curso sem ônus de mensalidade ao empregado, aplica-se o mesmo critério do valor do Piso Estadual na forma da Lei Complementar de SC nº 459/2009 durante os primeiros seis meses contínuos de trabalho. O exercício do direito conquistado neste §3º é condicionado a obtenção de Certidão de Adesão conforme cláusula 64ª, denominada "Cláusula de adesão";
§ 4° - O aprendiz contratado pelas empresas não se aplica o caput , ficando assegurado o valor correspondente ao salário hora com base no salário mínimo nacional.

Reajuste salarial

“As empresas aplicarão aos seus empregados, sobre a parte fixa dos salários vigentes no mês de maio de 2025, a título de reajuste salarial, o percentual de 5,61% (cinco vírgula sessenta e um por cento) a partir de 01/05/2026, proporcional ao mês de admissão conforme o quadro abaixo e período do contrato, ressalvado o disposto nos parágrafos seguintes , e compensados os adiantamentos legais ou espontâneos concedidos, salvo os decorrentes de promoção, término de aprendizagem, transferência de cargo, função, estabelecimento ou localidade e equiparação determinada por sentença transitada em julgado.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC002548/2026 (solicitação MR053174/2026)
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Parágrafo
Cláusula 5, “REAJUSTE SALARIAL” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR053174/2026
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As empresas aplicarão aos seus empregados, sobre a parte fixa dos salários vigentes no mês de maio de 2025, a título de reajuste salarial, o percentual de 5,61% (cinco vírgula sessenta e um por cento) a partir de 01/05/2026, proporcional ao mês de admissão conforme o quadro abaixo e período do contrato, ressalvado o disposto nos parágrafos seguintes , e compensados os adiantamentos legais ou espontâneos concedidos, salvo os decorrentes de promoção, término de aprendizagem, transferência de cargo, função, estabelecimento ou localidade e equiparação determinada por sentença transitada em julgado.
Parágrafo Único - Os empregados admitidos a partir de 1º de maio de 2025, com salário superior ao previsto na cláusula terceira, farão jus a uma correção salarial de forma proporcional , correspondente aos meses trabalhados, a partir do mês de admissão até 30 de abril de 2026.
MÊS/ANO | ÍNDICE | MÊS/ANO | ÍNDICE | MÊS/ANO | ÍNDICE | MÊS/ANO | ÍNDICE
MAIO/25 | 5,61% | AGO/25 | 4,20% | NOV/25 | 2,79% | FEV/26 | 1,39%
JUN/25 | 5,14% | SET/25 | 3,73% | DEZ/25 | 2,32% | MAR/26 | 0,94%
JUL/25 | 4,67% | OUT/25 | 3,26% | JAN/26 | 1,85% | ABR/26 | 0,47%

Horas extras

“A jornada extraordinária de trabalho será remunerada com o acréscimo de 60% (sessenta por cento) do valor da hora normal.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC002548/2026 (solicitação MR053174/2026)
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Cláusula 14, “HORAS EXTRAORDINÁRIAS” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR053174/2026
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A jornada extraordinária de trabalho será remunerada com o acréscimo de 60% (sessenta por cento) do valor da hora normal.

Banco de horas e compensação

“Durante a vigência do presente instrumento normativo, com fundamento no inciso XIII do artigo 7º da Constituição Federal e no artigo 611-A da CLT, as empresas poderão prorrogar a jornada diária de trabalho, inclusive em local insalubre, pelo qual o excesso de horas trabalhadas em 01 (um) dia serão compensadas pela correspondente diminuição em outro dia, de maneira que não exceda a jornada diária de 10 (dez) horas, respeitado o limite máximo de 12 (doze) horas na semana, e submetido as seguintes condições:”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC002548/2026 (solicitação MR053174/2026)
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Cláusula 39, “COMPENSAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO (BANCO DE HORAS)” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR053174/2026
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Durante a vigência do presente instrumento normativo, com fundamento no inciso XIII do artigo 7º da Constituição Federal e no artigo 611-A da CLT, as empresas poderão prorrogar a jornada diária de trabalho, inclusive em local insalubre, pelo qual o excesso de horas trabalhadas em 01 (um) dia serão compensadas pela correspondente diminuição em outro dia, de maneira que não exceda a jornada diária de 10 (dez) horas, respeitado o limite máximo de 12 (doze) horas na semana, e submetido as seguintes condições:
§ 1º - A compensação das horas extraordinárias (Banco de Horas, §2 º do art. 59 da CLT) deverá ocorrer no período de 07 (sete) meses ;
§ 2º - Esta cláusula do Banco de Horas distingui-se da Compensação de Jornada de Trabalho no mesmo mês. Acordam as partes que esta cláusula do Banco de Horas não proíbe o direito do empregador exercer o disposto no § 6º do artigo 59 da CLT;
§ 3º - O exercício do direito conquistado nesta cláusula é condicionado a obtenção da Certidão de Adesão conforme cláusula 64ª, denominada Cláusula de adesão.

Jornada de trabalho

“Durante a vigência do presente instrumento normativo, com fundamento no inciso XIII do artigo 7º da Constituição Federal e no artigo 611-A da CLT, as empresas poderão prorrogar a jornada diária de trabalho, inclusive em local insalubre, pelo qual o excesso de horas trabalhadas em 01 (um) dia serão compensadas pela correspondente diminuição em outro dia, de maneira que não exceda a jornada diária de 10 (dez) horas, respeitado o limite máximo de 12 (doze) horas na semana, e submetido as seguintes condições:”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC002548/2026 (solicitação MR053174/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 39, “COMPENSAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO (BANCO DE HORAS)” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR053174/2026
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Durante a vigência do presente instrumento normativo, com fundamento no inciso XIII do artigo 7º da Constituição Federal e no artigo 611-A da CLT, as empresas poderão prorrogar a jornada diária de trabalho, inclusive em local insalubre, pelo qual o excesso de horas trabalhadas em 01 (um) dia serão compensadas pela correspondente diminuição em outro dia, de maneira que não exceda a jornada diária de 10 (dez) horas, respeitado o limite máximo de 12 (doze) horas na semana, e submetido as seguintes condições:
§ 1º - A compensação das horas extraordinárias (Banco de Horas, §2 º do art. 59 da CLT) deverá ocorrer no período de 07 (sete) meses ;
§ 2º - Esta cláusula do Banco de Horas distingui-se da Compensação de Jornada de Trabalho no mesmo mês. Acordam as partes que esta cláusula do Banco de Horas não proíbe o direito do empregador exercer o disposto no § 6º do artigo 59 da CLT;
§ 3º - O exercício do direito conquistado nesta cláusula é condicionado a obtenção da Certidão de Adesão conforme cláusula 64ª, denominada Cláusula de adesão.

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“As empresas pagarão para cada empregado, que se encontrar em regime de horas extras no sábado especial (sábado total), desde que ultrapassada mais de 1 (uma) hora extra, a título de refeição o valor de R$35,00 (trinta cinco reais) ou, facultativamente, poderão fornecer um ticket alimentação, ou convênio com restaurante para fornecimento da referida refeição.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC002548/2026 (solicitação MR053174/2026)
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Cláusula 17, “FORNECIMENTO GRATUITO DE LANCHES” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR053174/2026
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As empresas pagarão para cada empregado, que se encontrar em regime de horas extras no sábado especial (sábado total), desde que ultrapassada mais de 1 (uma) hora extra, a título de refeição o valor de R$35,00 (trinta cinco reais) ou, facultativamente, poderão fornecer um ticket alimentação, ou convênio com restaurante para fornecimento da referida refeição.
Parágrafo Único - Ficam excluídos deste caput as feiras livres, mercados, comércio varejista e atacadistas de supermercados, Centro de Distribuição-CD, assim como também as empresas que possuem refeitório no local de trabalho e fornecem lanche e/ou refeição, bem como, os empregadores em que a jornada de trabalho de seus empregados seja idêntica de segunda a sábado. O direito conquistado neste parágrafo único é condicionado a obtenção de Certidão de Adesão conforme cláusula 64ª, denominada "Cláusula de adesão".

Vale-transporte

“O empregado despedido, assim como aquele que pedir demissão deverá efetuar a entrega do cartão vale transporte e/ou o vale transporte, sob pena de não o fazendo o empregador poderá proceder ao desconto do valor remanescente do vale transporte, bem como, o custo do cartão cedido em comodato pela Associação dos Transportes Coletivos.”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC002548/2026 (solicitação MR053174/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
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Cláusula 12, “DESCONTO DO CARTÃO DE TRANSPORTE COLETIVO” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR053174/2026
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O empregado despedido, assim como aquele que pedir demissão deverá efetuar a entrega do cartão vale transporte e/ou o vale transporte, sob pena de não o fazendo o empregador poderá proceder ao desconto do valor remanescente do vale transporte, bem como, o custo do cartão cedido em comodato pela Associação dos Transportes Coletivos.

Contribuições ao sindicato

“Em cumprimento ao que foi deliberado pela categoria profissional na base territorial da entidade, reunidos em Assembleia Geral nos termos da Nota Técnica n.º 02/2018 do MPT, realizadas, no período de 30 de março de 2026 nos termos do edital convocatório, as empresas descontarão dos seus empregados, abrangidos pela presente Convenção Coletiva de Trabalho, a importância equivalente a:”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC002548/2026 (solicitação MR053174/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
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Cláusula 56, “CONTRIBUIÇÃO NEGOCIAL PROFISSIONAL” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR053174/2026
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Em cumprimento ao que foi deliberado pela categoria profissional na base territorial da entidade, reunidos em Assembleia Geral nos termos da Nota Técnica n.º 02/2018 do MPT, realizadas, no período de 30 de março de 2026 nos termos do edital convocatório, as empresas descontarão dos seus empregados, abrangidos pela presente Convenção Coletiva de Trabalho, a importância equivalente a:
a) R$ 30,00 (trinta reais) na folha de pagamento do mês de Setembro de 2026;
b) R$ 30,00 ( trinta reais ) na folha de pagamento do mês de Outubro de 2026;
c) R$ 30,00 ( trinta reais ) na folha de pagamento do mês de Novembro de 2026;
§ 1º. Os valores estipulados no caput são devidos a título de CONTRIBUIÇÃO NEGOCIAL PROFISSIONAL, devendo o empregador descontar dos salários de seus empregados as respectivas importâncias e recolher em guias próprias fornecidas pelo Sindicato dos Empregados no Comércio de Criciúma e Região no quinto dia útil de Outubro de 2026, Novembro de 2026 e Dezembro de 2026, ficando isento de qualquer responsabilidade jurídica a entidade patronal e o empregador.
§ 2°. De acordo com o Tema 935 do STF; Nota Técnica nº 09 de 22/05/2024 do Ministério Publico do Trabalho (CONALIS), bem como o estabelecido no Termo de Ajustamento de Conduta nº 77/2018, extraido da NF 000242.2018.12.002/5, o empregado não associado poderá opor-se aos descontos da contribuição negocial profissional previsto no caput , impreterivelmente no prazo de 10 (dez) dias úteis que sucedem a data do desconto em folha de pagamento, mediante manifestação por escrito a próprio punho em papel A4, com comparecimento pessoal na sede do Sindicato dos Empregados no Comércio de Criciúma e Região ou por correspondência individual por AR (Aviso de Recebimento). A manifestação do direito de oposição será respeitada a partir da entrega pessoal da comunicação por escrito ou por correspondência via AR.
§ 3º. Aos que comparecerem pessoalmente na sede do Sindicato Obreiro, o valor descontado pelo empregador será restituído pelo SECCRI ao empregado no ato do protocolo do requerimento de oposição, mediante identificação pessoal, comprovação do desconto e efetivo repasse pelo empregador ao Sindicato dos Empregados.
§ 4º. Aos que apresentarem oposição por carta com aviso de recebimento, o valor descontado pelo empregador será restituído pelo SECCRI ao empregado no prazo de dez dias úteis do protocolo do requerimento de oposição junto à EBCT, mediante comparecimento com identificação pessoal, comprovação do desconto e efetivo repasse pelo empregador ao Sindicato dos Empregados.
§ 5°. Esclarecem os Sindicatos convenentes que a deliberação assemblear dos trabalhadores, fato gerador do desconto, é ato unilateral da vontade da categorial laboral, não tendo o Sindicato do comércio Varejista e Atacadista de Içara e Região, assim como as empresas qualquer ingerência na referida deliberação, sendo os empregadores meros agentes de repasse, portanto, não poderão ser responsabilizados ou prejudicados.
§ 6°. A entidade Sindical laboral (SECCRI) assume toda e qualquer responsabilidade jurídica, inclusive, se comprometendo a proceder à devolução de qualquer valor descontado dos empregados pelas empresas referente a Contribuição Negocial Profissional, isentando a Entidade Sindical Patronal e as empresas de quaisquer responsabilidades e consentâneos dos fatos e atos.
§ 7°. Impreterivelmente até o dia 5º dia útil de Outubro de 2026, Novembro de 2026 e Dezembro de 2026, as empresas enviarão ao SINDICATO LABORAL a relação dos respectivos empregados, através de correspondência eletrônica no endereço [email protected] . Tal relação se torna necessária na medida em que o TAC 077/2018 firmado entre o Sindicato do Empregados e o MPT estabelece que a partir do 6º dia útil o empregado pode exercer o direito de oposição, e nesta data o Sindicato Obreiro já necessita realizar a conciliação financeira entre os valores recolhidos pelas respectivas empresas para o SECCRI viabilizar a devolução dos valores aos empregados oponentes.

Férias

“Ao empregado que rescindir, espontaneamente, seu contrato de trabalho, será pago férias proporcionais, desde que possua mais de 15 (quinze) dias de trabalho.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC002548/2026 (solicitação MR053174/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 47, “FÉRIAS PROPORCIONAIS” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR053174/2026
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Ao empregado que rescindir, espontaneamente, seu contrato de trabalho, será pago férias proporcionais, desde que possua mais de 15 (quinze) dias de trabalho.

Estabilidades e garantias

“A empregada gestante possui estabilidade provisória no emprego, a partir da gravidez até 30 (trinta) dias após o término do benefício previdenciário. Neste período a empresa não poderá conceder o Aviso Prévio.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC002548/2026 (solicitação MR053174/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 29, “ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR053174/2026
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A empregada gestante possui estabilidade provisória no emprego, a partir da gravidez até 30 (trinta) dias após o término do benefício previdenciário. Neste período a empresa não poderá conceder o Aviso Prévio.
Parágrafo Único - Na hipótese da empregada gestante ser despedida sem o conhecimento do seu estado gravídico, terá ela o prazo decadencial de 30 (trinta) dias, a contar da comunicação da dispensa, para requerer junto a empresa a estabilidade provisória motivada pela gestação, sendo-lhe devido, entretanto, a remuneração a partir da comunicação com posterior comprovação dentro do prazo estabelecido nesta cláusula .

Multa por descumprimento

“No caso de não pagamento de salário até o quinto dia útil do mês subseqüente ao vencido, a empresa pagará 0,25% por dia, até o quinto dia de atraso; 0,50% por dia, a partir do sexto dia de atraso limitando a mora salarial no percentual de 10% (dez por cento) ao mês, diretamente ao empregado, sobre o total da remuneração mensal, sem prejuízo dos dispositivos previstos em Lei.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC002548/2026 (solicitação MR053174/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 62, “MORA SALARIAL” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR053174/2026
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No caso de não pagamento de salário até o quinto dia útil do mês subseqüente ao vencido, a empresa pagará 0,25% por dia, até o quinto dia de atraso; 0,50% por dia, a partir do sexto dia de atraso limitando a mora salarial no percentual de 10% (dez por cento) ao mês, diretamente ao empregado, sobre o total da remuneração mensal, sem prejuízo dos dispositivos previstos em Lei.

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