CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO SC002801/2026
Vigência de 01/05/2026 a 30/04/2027
Registrado no MTE em 19/10/2026 · data-base em maio · solicitação MR066573/2026Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 19/10/2026.
Categoria: dos Empregados no Comércio e a categoria Econômica do Comércio Específico de Veículos Automotores
Partes
- SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE CRICIUMA E REGIAOSindicato dos trabalhadores · CNPJ 83.662.924/0001-80
- SINCODIV -SINDICATO DOS CONCESSIONARIOS E DISTRIBUIDORES DE VEICULOS NO ESTADO DE SANTA CATARINASindicato patronal · CNPJ 78.492.931/0001-41
Abrangência
Abrangência9 municípios de SC
Categoriados Empregados no Comércio e a categoria Econômica do Comércio Específico de Veículos Automotores
Ver os 9 municípios
- Cocal do Sul/SC
- Criciúma/SC
- Forquilhinha/SC
- Içara/SC
- Morro da Fumaça/SC
- Nova Veneza/SC
- Siderópolis/SC
- Treviso/SC
- Urussanga/SC
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) dos Empregados no Comércio e a categoria Econômica do Comércio Específico de Veículos Automotores , com abrangência territorial em Cocal do Sul/SC, Criciúma/SC, Forquilhinha/SC, Içara/SC, Morro da Fumaça/SC, Nova Veneza/SC, Siderópolis/SC, Treviso/SC e Urussanga/SC .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.
Piso salarial
“Fica estabelecido o Salário Normativo para a categoria profissional no valor de R$ 2.296,00 (dois mil duzentos e noventa e seis reais), a partir de 1º de maio de 2026 .”
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Fica estabelecido o Salário Normativo para a categoria profissional no valor de R$ 2.296,00 (dois mil duzentos e noventa e seis reais), a partir de 1º de maio de 2026 . Parágrafo Primeiro: Aos empregados que exercem, exclusivamente, a função de office-boy o Salário Normativo será de R$ 2060,00 (dois mil e sessenta reais), a partir de 1º de maio de 2026 . Parágrafo Segundo: O empregado admitido, que não tenha trabalhado no mesmo ramo de comércio, anteriormente, fará jus ao salário normativo estabelecido no “caput” após a carência de 4 (quatro) meses, percebendo neste período o valor estabelecido no parágrafo anterior. Parágrafo Terceiro: Caso o salário estabelecido na Lei Estadual nº 459/2009, sofra reajuste no prazo de vigência da presente convenção, prevalecerá aquele cujo valor for mais benéfico para o empregado.
Reajuste salarial
“Os salários dos integrantes da categoria profissional serão reajustados no mês de maio de 2026 , pela aplicação do percentual de 5,30% (Cinco vírgula trinta por cento), incidindo sobre a parte fixa dos salários vigentes em 01 de maio de 2025 , compensados os adiantamentos legais e espontâneos concedidos nos respectivos períodos, salvo os decorrentes de promoção, término de aprendizagem, transferência de cargo, função, estabelecimento ou localidade e equiparação determinada por sentença transitada em julgado.”
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Os salários dos integrantes da categoria profissional serão reajustados no mês de maio de 2026 , pela aplicação do percentual de 5,30% (Cinco vírgula trinta por cento), incidindo sobre a parte fixa dos salários vigentes em 01 de maio de 2025 , compensados os adiantamentos legais e espontâneos concedidos nos respectivos períodos, salvo os decorrentes de promoção, término de aprendizagem, transferência de cargo, função, estabelecimento ou localidade e equiparação determinada por sentença transitada em julgado. Parágrafo Único: Os salários dos empregados admitidos após a data-base (maio/25), serão reajustados proporcionalmente aos meses trabalhados, conforme tabela abaixo: Admissão | Correção | Admissão | Correção | Admissão | Correção mai/25 | 5,30% | set/25 | 3,52% | jan/26 | 1,76% jun/25 | 4,85% | out/25 | 3,08% | fev/26 | 1,32% jul/25 | 4,40% | nov/25 | 2,64% | mar/26 | 0,88% ago/25 | 3,96% | dez/25 | 2,20% | abr/26 | 0,44%
Horas extras
“A jornada extraordinária de trabalho será remunerada com o acréscimo de 50% (cinquenta por cento) do valor da hora normal.”
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A jornada extraordinária de trabalho será remunerada com o acréscimo de 50% (cinquenta por cento) do valor da hora normal.
Contribuições ao sindicato
“Em cumprimento ao que foi deliberado pela categoria profissional na base territorial da entidade, reunidos em Assembleia Geral nos termos da Nota Técnica n.º 02/2018 do MPT, realizada em de 30 de março de 2026 nos termos do edital convocatório, as empresas descontarão dos seus empregados, abrangidos pela presente Convenção Coletiva de Trabalho, a importância equivalente:”
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Em cumprimento ao que foi deliberado pela categoria profissional na base territorial da entidade, reunidos em Assembleia Geral nos termos da Nota Técnica n.º 02/2018 do MPT, realizada em de 30 de março de 2026 nos termos do edital convocatório, as empresas descontarão dos seus empregados, abrangidos pela presente Convenção Coletiva de Trabalho, a importância equivalente: a) R$ 27,00 (vinte e sete reais) na folha de pagamento do mês de março/2027 b) R$ 27,00 (vinte e sete reais) na folha de pagamento do mês de abril/2027 c) R$ 27,00 (vinte e sete reais) na folha de pagamento do mês de maio/2027 Parágrafo Primeiro: Os valores es pulados nesta cláusula são devidos a tulo de CONTRIBUIÇÃO NEGOCIAL PROFISSIONAL, devendo o empregador descontar dos salários de seus empregados as respectivas importâncias e recolher em guias próprias fornecidas pelo Sindicato dos Empregados no Comércio de Criciúma e Região, até o dia 10 (dez) do mês subsequente ao do desconto, quais sejam, 10 de abril, 10 de maio e 10 de junho , isentando de qualquer responsabilidade jurídica a entidade patronal e o empregador. Parágrafo Segundo: De acordo com o Tema 935 do STF; Nota Técnica nº 09 de 22/05/2024 do Ministério Público do Trabalho (CONALIS), bem como o estabelecido no Termo de Ajustamento de Conduta nº 77/2018, extraído da NF 000242.2018.12.002/5, o empregado não associado poderá opor-se aos descontos da contribuição negocial profissional previsto no caput, impreterivelmente no prazo de 10 (dez) dias úteis que sucedem a data do desconto em folha de pagamento , mediante manifestação por escrito a próprio punho em papel A4, com comparecimento pessoal na sede do Sindicato dos Empregados no Comércio de Criciúma e Região ou por correspondência individual por AR (Aviso de Recebimento). A manifestação do direito de oposição será respeitada a partir da entrega pessoal da comunicação por escrito ou por correspondência via AR. Parágrafo Terceiro: Aos que comparecerem pessoalmente na sede do Sindicato Laboral (SECCRI), o valor descontado pelo empregador será restituído pelo SECCRI ao empregado no ato do protocolo do requerimento de oposição, mediante identificação pessoal, comprovação do desconto e efetivo repasse pelo empregador ao Sindicato dos Empregados. Parágrafo Quarto: Aos que apresentarem oposição por carta com aviso de recebimento, o valor descontado pelo empregador será restituído pelo SECCRI ao empregado no prazo de 10 (dez) dias úteis do protocolo do requerimento de oposição junto à EBCT (correios), mediante comparecimento com identificação pessoal, comprovação do desconto e efetivo repasse pelo empregador ao Sindicato dos Empregados. Parágrafo Quinto: Esclarecem os Sindicatos convenentes que a deliberação assemblear dos trabalhadores, fato gerador do desconto, é ato unilateral da vontade da categorial laboral, não tendo o SINDICATO DOS CONCESSIONÁRIOS E DISTRIBUIDORES DE VEÍCULOS NO ESTADO DE SANTA CATARINA, assim como as empresas qualquer ingerência na referida deliberação, sendo os empregadores meros agentes de repasse, portanto, não poderão ser responsabilizados ou prejudicados. Parágrafo Sexto: A entidade Sindical Laboral (SECCRI) assume toda e qualquer responsabilidade jurídica, inclusive, se comprometendo a proceder à devolução de qualquer valor descontado dos empregados pelas empresas referente a Contribuição Negocial Profissional, isentando a Entidade Sindical Patronal e as empresas de quaisquer responsabilidades e consentâneos dos fatos e atos. Parágrafo Sétimo: Impreterivelmente até o dia 5º (quinto) dia útil de abril de 2027, maio de 2027 e junho de 2027 , as empresas enviarão ao SINDICATO LABORAL a relação dos respectivos empregados, através de correspondência eletrônica no endereço: [email protected] . Tal relação se torna necessária na medida em que o TAC 077/2018 firmado entre o Sindicato do Empregados e o MPT estabelece que a partir do 6º dia útil o empregado pode exercer o direito de oposição, e nesta data o Sindicato Obreiro já necessita realizar a conciliação financeira entre os valores recolhidos pelas respectivas empresas para o SECCRI viabilizar a devolução dos valores aos empregados oponentes. Parágrafo Oitavo: O Sindicato Laboral deverá dar o tratamento devido às informações pessoais dos empregados que tiver acesso por força do § 7º desta cláusula, nas condições previstas na Lei 13.709/2018 (LGPD).
Férias
“Ao empregado que rescindir, espontaneamente, seu contrato de trabalho, fica garantido o pagamento de férias proporcionais.”
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Ao empregado que rescindir, espontaneamente, seu contrato de trabalho, fica garantido o pagamento de férias proporcionais.
Estabilidades e garantias
“A empregada gestante possui estabilidade provisória no emprego, a partir da gravidez até 30 (trinta) dias após o término do benefício previdenciário. Neste período a empresa não poderá conceder o Aviso Prévio.”
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A empregada gestante possui estabilidade provisória no emprego, a partir da gravidez até 30 (trinta) dias após o término do benefício previdenciário. Neste período a empresa não poderá conceder o Aviso Prévio. Parágrafo Único : Na hipótese da empregada gestante ser despedida sem o conhecimento, pela empresa, do estado gravídico, terá ela o prazo decadencial de 30 (trinta) dias, a contar da comunicação da dispensa, para requerer o benefício previsto no caput” desta cláusula.
Multa por descumprimento
“a) Multa equivalente a 2% (dois por cento) do Salário Normativo, por infração, pelo descumprimento de quaisquer das cláusulas deste instrumento normativo, revertendo-se em favor da entidade sindical profissional.”
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Ficam estabelecidas as seguintes penalidades: a) Multa equivalente a 2% (dois por cento) do Salário Normativo, por infração, pelo descumprimento de quaisquer das cláusulas deste instrumento normativo, revertendo-se em favor da entidade sindical profissional.