CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · VIGÊNCIA A PARTIR DE MAIO DE 2026

Empregados no Comércio - 2º Grupo do Plano da CNTC.- Empregados de Agentes Autônomos do…
Criciúma/SC, maio de 2026

Convenção coletiva de trabalho de Sindicato dos Empregados no Comercio de Criciuma e Regiao (CNPJ 83.662.924/0001-80), de Criciúma/SC, para a categoria empregados no Comércio - 2º Grupo do Plano da CNTC.- Empregados de Agentes Autônomos do Comércio, com vigência a partir de maio de 2026. Cada informação abaixo traz o documento, a cláusula, o parágrafo e o trecho literal registrado no Sistema Mediador.

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO SC002089/2026

Vigência de 01/05/2026 a 30/04/2027

Registrado no MTE em 12/08/2026 · data-base em maio · solicitação MR035236/2026

Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 12/08/2026.

Categoria: Empregados no Comércio - 2º Grupo do Plano da CNTC.- Empregados de Agentes Autônomos do Comércio

Partes

  • SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE CRICIUMA E REGIAOSindicato dos trabalhadores · CNPJ 83.662.924/0001-80
  • FEDERACAO DO COMERCIO DE BENS, SERVICOS E TURISMO DO ESTADO DE SANTA CATARINASindicato patronal · CNPJ 83.876.839/0001-15

Abrangência

Abrangência9 municípios de SC

CategoriaEmpregados no Comércio - 2º Grupo do Plano da CNTC.- Empregados de Agentes Autônomos do Comércio

Ver os 9 municípios
  • Cocal do Sul/SC
  • Criciúma/SC
  • Forquilhinha/SC
  • Içara/SC
  • Morro da Fumaça/SC
  • Nova Veneza/SC
  • Siderópolis/SC
  • Treviso/SC
  • Urussanga/SC
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Empregados no Comércio - 2º Grupo do Plano da CNTC.- Empregados de Agentes Autônomos do Comércio , com abrangência territorial em Cocal do Sul/SC, Criciúma/SC, Forquilhinha/SC, Içara/SC, Morro da Fumaça/SC, Nova Veneza/SC, Siderópolis/SC, Treviso/SC e Urussanga/SC .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC002089/2026 (solicitação MR035236/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 80.677
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.

Piso salarial

“Fica estabelecido o Salário Normativo ou Piso Salarial aos integrantes das categorias profissionais convenentes, no valor de R$ 2.160,00 (dois mil e cento e sessenta reais).”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC002089/2026 (solicitação MR035236/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “SALÁRIO NORMATIVO (PISO SALARIAL)” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 80.679
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Fica estabelecido o Salário Normativo ou Piso Salarial aos integrantes das categorias profissionais convenentes, no valor de R$ 2.160,00 (dois mil e cento e sessenta reais).

Reajuste salarial

“Os salários dos integrantes das categorias profissionais abrangidas, serão reajustados no mês de Maio/2026 com o percentual de 5,5% (cinco e meio por cento).”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC002089/2026 (solicitação MR035236/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “CORREÇÃO SALARIAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 80.680
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Os salários dos integrantes das categorias profissionais abrangidas, serão reajustados no mês de Maio/2026 com o percentual de 5,5% (cinco e meio por cento).
Parágrafo Único: Os empregados admitidos a partir de Maio/2025, terão os salários do mês da admissão corrigidos proporcionalmente ao tempo trabalhado, conforme tabela abaixo:
MÊS ADMISSÃO
CORREÇÃO
SALARIAL
MÊS
ADMISSÃO
CORREÇÃO
SALARIAL
MÊS ADMISSÃO
CORREÇÃO
SALARIAL
MÊS ADMISSÃO
CORREÇÃO
SALARIAL
Até MAI/25
5,50%
AGO/25
4,12%
NOV/25
2,75%
FEV/26
1,37%
JUN/25
5,04%
SET/25
3,67%
DEZ/25
2,29%
MAR/26
0,92%
JUL/25
4,58%
OUT/25
3,21%
JAN/26
1,83%
ABR/26
0,46%

Prazo para se adequar

“As diferenças de salários e consectários oriundas da aplicação retroativa da presente convenção coletiva de trabalho, serão pagas na folha de pagamento de salário do mês de junho de 2026 (até o 5º dia útil do mês de julho de 2026).”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC002089/2026 (solicitação MR035236/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DIFERENÇAS SALARIAIS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 80.681
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As diferenças de salários e consectários oriundas da aplicação retroativa da presente convenção coletiva de trabalho, serão pagas na folha de pagamento de salário do mês de junho de 2026 (até o 5º dia útil do mês de julho de 2026).

Horas extras

“A jornada extraordinária de trabalho será remunerada com o adicional de 70% (setenta por cento) sobre o valor da hora normal de trabalho.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC002089/2026 (solicitação MR035236/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “HORAS EXTRAORDINÁRIAS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 80.866
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A jornada extraordinária de trabalho será remunerada com o adicional de 70% (setenta por cento) sobre o valor da hora normal de trabalho.<?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" />

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“As empresas fornecerão obrigatória e gratuitamente, lanches para seus empregados, quando estes estiverem trabalhando em regime de horas extras em caráter excepcional. As empresas que não dispuserem de cantina ou refeitório deverão destinar um local, em condições de higiene, a fim de que seus empregados possam lanchar.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC002089/2026 (solicitação MR035236/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “FORNECIMENTO GRATUITO DE LANCHES” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 80.867
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As empresas fornecerão obrigatória e gratuitamente, lanches para seus empregados, quando estes estiverem trabalhando em regime de horas extras em caráter excepcional. As empresas que não dispuserem de cantina ou refeitório deverão destinar um local, em condições de higiene, a fim de que seus empregados possam lanchar.

Contribuições ao sindicato

“Em cumprimento ao que foi deliberado pela categoria profissional na base territorial da entidade, reunidos em Assembleia Geral nos termos da Nota Técnica n.º 02/2018 do MPT, realizadas no dia 30 de março de 2026, nos termos do edital convocatório, as empresas descontarão dos seus empregados, abrangidos pela presente Convenção Coletiva de Trabalho, a importância equivalente a:”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC002089/2026 (solicitação MR035236/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “CONTRIBUIÇÃO NEGOCIAL PROFISSIONAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 81.454
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Em cumprimento ao que foi deliberado pela categoria profissional na base territorial da entidade, reunidos em Assembleia Geral nos termos da Nota Técnica n.º 02/2018 do MPT, realizadas no dia 30 de março de 2026, nos termos do edital convocatório, as empresas descontarão dos seus empregados, abrangidos pela presente Convenção Coletiva de Trabalho, a importância equivalente a:
a) R$ 30,00 (trinta reais) na folha de pagamento do mês de Julho/2026
b) R$ 30,00 (trinta reais) na folha de pagamento do mês de Agosto/2026
c) R$ 30,00 (trinta reais) na folha de pagamento do mês de Setembro/2026
§ 1º. Os valores estipulados nesta cláusula são devidos a título de CONTRIBUIÇÃO NEGOCIAL PROFISSIONAL, devendo o empregador descontar dos salários de seus empregados as respectivas importâncias e recolher em guias próprias fornecidas pelo Sindicato dos Empregados no Comércio de Criciúma e Região, até o dia 10 (dez) do mês subsequente ao desconto, ou seja: 10 de Agosto/2026, 10 de Setembro/2026be 10 de Outubro/2026, isentando de qualquer responsabilidade jurídica a entidade patronal e o empregador.
§ 2°. De acordo com o Tema 935 do STF; Nota Técnica nº 09 de 22/05/2024 do Ministério Publico do Trabalho (CONALIS), bem como o estabelecido no Termo de Ajustamento de Conduta nº 77/2018, extraído da NF 000242.2018.12.002/5, empregado não associado poderá opor-se aos descontos da contribuição negocial profissional previsto no caput, impreterivelmente no prazo de 10 (dez) dias úteis que sucedem a data do desconto em folha de pagamento, mediante manifestação por escrito a próprio punho em papel A4, com comparecimento pessoal na sede do Sindicato dos Empregados no Comércio de Criciúma e Região ou por correspondência individual por AR (Aviso de Recebimento). A manifestação do direito de oposição será respeitada a partir da entrega pessoal da comunicação por escrito ou por correspondência via AR.
§ 3º. Aos que comparecerem pessoalmente na sede do Sindicato Laboral (SECCRI), o valor descontado pelo empregador será restituído PELO seccri ao empregado no ato do protocolo do requerimento de oposição, mediante identificação pessoal, comprovação do desconto e efetivo repasse pelo empregador ao Sindicato dos Empregados.
§ 4º. Aos que apresentarem oposição por carta com aviso de recebimento, o valor descontado pelo empregador será restituído pelo SECCRI ao empregado no prazo de 10 (dez )dias úteis do protocolo do requerimento de oposição junto à EBCT (correio), mediante comparecimento com identificação pessoal, comprovação do desconto e efetivo repasse pelo empregador ao Sindicato dos Empregados.
§ 5°. Esclarecem os Sindicatos convenentes que a deliberação assemblear dos trabalhadores, fato gerador do desconto, é ato unilateral da vontade da categorial laboral, não tendo o SINDICATO do comércio Varejista e Atacadista de Criciúma e Região, assim como as empresas qualquer ingerência na referida deliberação, sendo os empregadores meros agentes de repasse, portanto, não poderão ser responsabilizados ou prejudicados.
§ 6°. A entidade Sindical laboral(SECCRI) assume toda e qualquer responsabilidade jurídica, inclusive, se comprometendo a proceder à devolução de qualquer valor descontado dos empregados pelas empresas referente a Contribuição Negocial Profissional, isentando a Entidade Sindical Patronal e as empresas de quaisquer responsabilidades e consentâneos dos fatos e atos.
§ 7°. Impreterivelmente até o dia 5º (quinto)dia útil de Julho de 2026, Agosto de 2026 e Setembro de 2026, as empresas enviarão ao SINDICATO LABORAL a relação dos respectivos empregados, através de correspondência eletronica no endereço contribuicao@seccri.com.br. Tal relação se torna necessária na medida em que o TAC 077/2018 firmado entre o Sindicato dos Empregados e o MPT estabelece que a partir do 6º dia útil o empregado pode exercer o direito de oposição,e nesta data o Sindicato Obreiro jánecessita realizar a conciliação financeira entre os valores recolhidos pelas respectivas empresas para SECCRI viabilizar a devolução dos valores aos empregados oponentes.

Férias

“A concessão das férias será participada por escrito ao empregado, com antecedência mínima de 30(trinta) dias, cabendo a este assinar a respectiva comunicação.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC002089/2026 (solicitação MR035236/2026)
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Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PARTICIPAÇÃO DE FÉRIAS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 81.448
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A concessão das férias será participada por escrito ao empregado, com antecedência mínima de 30(trinta) dias, cabendo a este assinar a respectiva comunicação.<?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" />

Estabilidades e garantias

“Será garantida a estabilidade no emprego ao empregado sob auxílio-doença, até 90(noventa) dias após a alta médica previdenciária.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC002089/2026 (solicitação MR035236/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “ESTABILIDADE AO EMPREGADO SOB AUXÍLIO-DOENÇA” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 80.953
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Será garantida a estabilidade no emprego ao empregado sob auxílio-doença, até 90(noventa) dias após a alta médica previdenciária.<?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" />

Multa por descumprimento

“Multa de 20% (vinte por cento) do salário normativo da categoria profissional, por empregado prejudicado e por infração, pelo não cumprimento de quaisquer das cláusulas deste instrumento normativo”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC002089/2026 (solicitação MR035236/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PENALIDADES” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 81.578
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Multa de 20% (vinte por cento) do salário normativo da categoria profissional, por empregado prejudicado e por infração, pelo não cumprimento de quaisquer das cláusulas deste instrumento normativo, sendo 50% (cinquenta por cento) em favor do empregado prejudicado e 50% (cinqüenta por cento) em favor da entidade sindical profissional.
Parágrafo Único: A mesma multa, nas mesmas condições, será devida pelo não cumprimento das seguintes condições legais:
a) não concessão de lugar apropriado onde seja permitido às empregadas guardar sob vigilância e assistência os seus filhos no período de amamentação;
b) não entrega aos empregados dos extratos do FGTS fornecidos pelo banco depositário;
c) não cadastramento no PIS ou omissão do nome do empregado na RAIS;
d) não concessão do vale-transporte.
Criciúma, 10 de junho de 2026.

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