CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO SC001880/2026
Vigência de 01/05/2026 a 30/04/2027
Registrado no MTE em 23/07/2026 · data-base em maio · solicitação MR044757/2026Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 23/07/2026.
Categoria: Empregados em Empresas de Serviço Contábeis
Partes
- SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE CRICIUMA E REGIAOSindicato dos trabalhadores · CNPJ 83.662.924/0001-80
- SESCON SUL DE SANTA CATARINA - SINDICATO DAS EMPRESAS DE SERV.CONT.E DAS EMPR.DE ASSESS. PERICIA, INFORM.E PESQ. DO SUL DE SCSindicato patronal · CNPJ 08.580.010/0001-55
Abrangência
Abrangência9 municípios de SC
CategoriaEmpregados em Empresas de Serviço Contábeis
Ver os 9 municípios
- Cocal do Sul/SC
- Criciúma/SC
- Forquilhinha/SC
- Içara/SC
- Morro da Fumaça/SC
- Nova Veneza/SC
- Siderópolis/SC
- Treviso/SC
- Urussanga/SC
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Empregados em Empresas de Serviço Contábeis , com abrangência territorial em Cocal do Sul/SC, Criciúma/SC, Forquilhinha/SC, Içara/SC, Morro da Fumaça/SC, Nova Veneza/SC, Siderópolis/SC, Treviso/SC e Urussanga/SC .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.
Piso salarial
“Os empregados abrangido pelo presente instrumento normativo (exceto as funções declinadas nos parágrafos primeiro e segundo) farão jus ao salário normativo de R$ 2.322,00 (dois mil e trezentos e vinte e dois reais) a partir de Maio de 2026.”
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Os empregados abrangido pelo presente instrumento normativo (exceto as funções declinadas nos parágrafos primeiro e segundo) farão jus ao salário normativo de R$ 2.322,00 (dois mil e trezentos e vinte e dois reais) a partir de Maio de 2026. Paragrafo Primeiro: Os empregados exercentes das funções de office-boy e servente de limpeza, perceberão o Salário Normativo de R$ 2.061,00 (dois mil e sessenta e um reais) a partir de Maio de 2026. Parágrafo Segundo : Os empregados iniciantes, oriundos de empresas não integrantes da categoria econômica, nos primeiros 6 (seis) meses de contrato de trabalho perceberão o Salário Normativo de R$ 2.061,00 (dois mil e sessenta e um reais) a partir de Maio de 2026. Parágrafo Terceiro: Na ocorrência de reajuste do Piso Salarial Estadual (Inciso III do Artigo 1º da Lei Complementar nº 459/09-SC) , para valor superior aos constantes desta cláusula, prevalecerá para todos os efeitos o maior valor.
Reajuste salarial
“As empresas concederão a todos os seus empregados abrangidos pela presente convenção coletiva, reajuste salarial de percentual de 5,15% (cinco vírgula quinze por cento) , a partir de maio 2026, aplicado sobre o salário corrigido em Maio de 2025.”
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As empresas concederão a todos os seus empregados abrangidos pela presente convenção coletiva, reajuste salarial de percentual de 5,15% (cinco vírgula quinze por cento) , a partir de maio 2026, aplicado sobre o salário corrigido em Maio de 2025. Parágrafo Primeiro: Serão compensadas eventuais antecipações salariais concedidas no período de 01.05.25 a 30.04.26, salvo os decorrentes de promoção, término de aprendizagem, transferências de cargo, função, estabelecimento ou localidade e equiparação salarial determinada por sentença judicial transitada em julgado. P arágrafo Segundo: Os empregados admitidos a partir de 01.05.2025, com salário superior ao normativo, farão jus a uma correção salarial proporcional, correspondente aos meses trabalhados, a partir do mês de admissão até 30.04.2026, conforme a Tabela a seguir: MÊS ADMISSÃO CORREÇÃO SALARIAL MÊS ADMISSÃO CORREÇÃO SALARIAL MÊS ADMISSÃO CORREÇÃO SALARIAL MÊS ADMISSÃO CORREÇÃO SALARIAL Até MAI/25 5,15% AGO/25 3,86% NOV/25 2,57% FEV/26 1,29% JUN/25 4,72% SET/25 3,43% DEZ/25 2,16% MAR/26 0,86% JUL/25 4,29% OUT/25 3,00% JAN/26 1,72% ABR/26 0,43%
Prazo para se adequar
“As diferenças salariais e de consectários oriundas da aplicação retroativa da presente Convenção Coletiva, deverão ser pagas na folha de pagamento de salários do mês de Agosto de 2026.”
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As diferenças salariais e de consectários oriundas da aplicação retroativa da presente Convenção Coletiva, deverão ser pagas na folha de pagamento de salários do mês de Agosto de 2026.
Horas extras
“A jornada extraordinária de trabalho será remunerada com o adicional de 50% (cinquenta por cento), sobre o valor da hora normal de salário nos dias úteis e 110% (cento e dez por cento) nos domingos e feriados, podendo ser compensado por descanso em outros dias, desde que solicitado pelo empregado.”
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A jornada extraordinária de trabalho será remunerada com o adicional de 50% (cinquenta por cento), sobre o valor da hora normal de salário nos dias úteis e 110% (cento e dez por cento) nos domingos e feriados, podendo ser compensado por descanso em outros dias, desde que solicitado pelo empregado. Parágrafo Único – Mediante Acordo Coletivo perante o Sindicato Profissional e com anuência do Sindicato Patronal, a empresa poderá instituir sistema de prorrogação e compensação de jornada de até 06 meses.
Adicional noturno
“A empresa pagará a título de adicional noturno o percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor da hora normal e será pago ao empregado que laborar entre 22h00m de um dia e 5h00m do dia seguinte.”
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A empresa pagará a título de adicional noturno o percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor da hora normal e será pago ao empregado que laborar entre 22h00m de um dia e 5h00m do dia seguinte.
Banco de horas e compensação
“Nos termos do Art 611-A da CLT, somente mediante Acordo Coletivo perante o Sindicato Profissional e com anuência do Sindicato Patronal, a empresa poderá instituir sistema de prorrogação e compensação de jornada de até 06 meses (banco de horas), conforme estabelecido no artigo 59”
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Nos termos do Art 611-A da CLT, somente mediante Acordo Coletivo perante o Sindicato Profissional e com anuência do Sindicato Patronal, a empresa poderá instituir sistema de prorrogação e compensação de jornada de até 06 meses (banco de horas), conforme estabelecido no artigo 59 §5º da CLT.
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“As empresas fornecerão obrigatória e gratuitamente, lanches para seus empregados, quando estes estiverem trabalhando em regime de horas extras em caráter excepcional. As empresas que não dispuserem de cantina ou refeitório deverão destinar um local, em condições de higiene, a fim de que seus empregados possam lanchar.”
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As empresas fornecerão obrigatória e gratuitamente, lanches para seus empregados, quando estes estiverem trabalhando em regime de horas extras em caráter excepcional. As empresas que não dispuserem de cantina ou refeitório deverão destinar um local, em condições de higiene, a fim de que seus empregados possam lanchar.
Contribuições ao sindicato
“as empresas descontarão dos seus empregados, abrangidos pela presente Convenção Coletiva de Trabalho, a importância equivalente R$ 90,00(noventa reais) em 3 (três) parcelas, sendo a primeira no valor de R$ 30,00 (trinta reais) na folha de pagamento do mês de Agosto/2026, a segunda no valor de R$ 30,00 (trinta reais) na folha de pagamento do mês de Setembro/2026, e a terceira no valor de R$ 30,00 (trinta reais) na folha de Outubro/2026, a título de CONTRIBUIÇÃO NEGOCIAL PROFISSIONAL”
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Em cumprimento ao que foi deliberado pela categoria profissional na base territorial da entidade, reunidos em Assembleia Geral nos termos da recente decisão do STF (Tema 935 - Repercussão Geral) e da Nota Técnica nº 09/2024 do MPT, realizadas, no período de 30 de março de 2026 nos termos do edital convocatório, as empresas descontarão dos seus empregados, abrangidos pela presente Convenção Coletiva de Trabalho, a importância equivalente R$ 90,00(noventa reais) em 3 (três) parcelas, sendo a primeira no valor de R$ 30,00 (trinta reais) na folha de pagamento do mês de Agosto/2026, a segunda no valor de R$ 30,00 (trinta reais) na folha de pagamento do mês de Setembro/2026, e a terceira no valor de R$ 30,00 (trinta reais) na folha de Outubro/2026, a título de CONTRIBUIÇÃO NEGOCIAL PROFISSIONAL, recolhendo as respectivas importâncias em guias próprias fornecidas pelo Sindicato dos Empregados no Comércio de Criciúma e Região, até o dia 10 (dez) do mês subsequente ao do desconto, quais sejam, Setembro, Outubro,, Novembro, isentando de qualquer responsabilidade jurídica a entidade patronal e o empregador. Parágrafo Primeiro: O empregado não associado poderá opor-se aos descontos nas assembleias e por escrito a próprio punho em folha tamanho A4, com comparecimento pessoal na sede do Sindicato dos Empregados no Comércio de Criciúma e Região ou por correspondência individual por AR (Aviso de Recebimento) encaminhada pelo empregado ao Sindicato até 10 (dez) dias posteriores a data de cada repasse ao Sindicato, qual seja, à partir do 21° dia do mês de Setembro , Outubro e Novembro , respectivamente, encaminhada pelo empregado ou comparecer pessoalmente na Entidade Sindical, no mesmo prazo, comprovando o desconto em folha. A manifestação do direito de oposição será respeitada a partir da comunicação por escrito ou por correspondência via AR, sendo os valores restituídos ao empregado pelo Sindicato na sede da entidade. Parágrafo Segundo - Pelo não cumprimento das cláusulas e condições estabelecidas nesta Convenção Coletiva, fica estabelecida multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor do salário normativo da categoria, por infração, em favor da parte prejudicada . Parágrafo Terceiro : Esclarecem os Sindicatos convenentes que a deliberação assemblear dos trabalhadores, fato gerador do desconto, é ato unilateral da vontade da categorial laboral, não tendo o Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícia, Informação e Pesquisa do Sul do Estado de SC, assim como as empresas qualquer ingerência na referida deliberação, sendo os empregadores meros agentes de repasse, portanto, não poderão ser responsabilizados ou prejudicados. Parágrafo Quarto : A entidade Sindical laboral assume toda e qualquer responsabilidade, inclusive, se comprometendo a proceder à devolução de qualquer valor descontado dos empregados pelas empresas referente a Contribuição Negocial Profissional, isentando a Entidade Sindical Patronal e as empresas de quaisquer responsabilidades e consentâneos dos fatos e atos. Parágrafo Quinto : Até o dia 10 do mês subsequente ao do desconto, quais sejam, setembro, outubro e novembro, as empresas enviarão ao SINDICATO a relação dos empregados. Parágrafo Sexto - Os recolhimentos efetuados fora dos prazos estabelecidos serão acrescidos também das cominações equivalentes previstas no art. 600 CLT.
Seguro de vida
“As empresas que não possuam creches próprias, manterão convênios com estabelecimentos particulares ou públicos nos termos da legislação em vigor, estendendo o prazo de atendimento para crianças de 0 a 6 anos, inclusive.”
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As empresas que não possuam creches próprias, manterão convênios com estabelecimentos particulares ou públicos nos termos da legislação em vigor, estendendo o prazo de atendimento para crianças de 0 a 6 anos, inclusive. Parágrafo primeiro : Empresas não associadas ao Sindicato Patronal : a empresa que não atender o critério previsto no “caput” desta cláusula, pagará a título de auxílio o valor de R$ 234,00 (duzentos e trinta e quatro reais) mediante comprovante de matrícula em creche, pública ou particular podendo a empresa exigir atestado de frequência durante o ano quando julgar necessário. As empresas associadas ao Sindicato Patronal estão isentas do cumprimento deste parágrafo. Parágrafo segundo : Empresas associadas ao Sindicato Patronal : a empresa que não atender o critério previsto no “caput” desta cláusula, reembolsará ao empregado, mediante apresentação, por parte deste, de recibo ou comprovante de pagamento do estabelecimento de sua escolha, público ou privado, o valor de R$ 223,00 (duzentos e vinte e três reais).
Férias
“A concessão das férias será participada, por escrito, ao empregado, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, cabendo a este assinar a respectiva comunicação.”
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A concessão das férias será participada, por escrito, ao empregado, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, cabendo a este assinar a respectiva comunicação.
Estabilidades e garantias
“Serão garantidos o emprego e o salário à empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até 5 (cinco) meses após o parto.”
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Serão garantidos o emprego e o salário à empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até 5 (cinco) meses após o parto.
Multa por descumprimento
“Pelo não cumprimento das cláusulas e condições estabelecidas nesta Convenção Coletiva, fica estabelecida multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor do salário normativo da categoria, por infração, em favor da parte prejudicada.”
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Pelo não cumprimento das cláusulas e condições estabelecidas nesta Convenção Coletiva, fica estabelecida multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor do salário normativo da categoria, por infração, em favor da parte prejudicada.