CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO SC001709/2026
Vigência de 01/05/2026 a 30/04/2027
Registrado no MTE em 10/07/2026 · data-base em maio · solicitação MR041551/2026Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 10/07/2026.
Categoria: Empregados no Comércio Varejista e Atacadista em Geral, e dos Empregados em Empresas de Serviços Contábeis
Partes
- SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO E EM EMPRESAS DE SERVICSindicato dos trabalhadores · CNPJ 82.811.456/0001-04
- SINDICATO DAS EMPRESAS DE SERVICOS CONTABEIS, ASSESSORAMENTO, PERICIAS, INFORMACOES E PESQUISAS NO ESTADO DE SANTA CATARINA - SESCON/SCSindicato patronal · CNPJ 83.797.191/0001-91
Abrangência
Abrangência18 municípios de SC
CategoriaEmpregados no Comércio Varejista e Atacadista em Geral, e dos Empregados em Empresas de Serviços Contábeis
Ver os 18 municípios
- Alto Bela Vista/SC
- Arabutã/SC
- Arvoredo/SC
- Concórdia/SC
- Ipira/SC
- Ipumirim/SC
- Irani/SC
- Itá/SC
- Jaborá/SC
- Lindóia do Sul/SC
- Passos Maia/SC
- Peritiba/SC
- Piratuba/SC
- Ponte Serrada/SC
- Presidente Castello Branco/SC
- Seara/SC
- Vargeão/SC
- Xavantina/SC
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Empregados no Comércio Varejista e Atacadista em Geral, e dos Empregados em Empresas de Serviços Contábeis , com abrangência territorial em Alto Bela Vista/SC, Arabutã/SC, Arvoredo/SC, Concórdia/SC, Ipira/SC, Ipumirim/SC, Irani/SC, Itá/SC, Jaborá/SC, Lindóia do Sul/SC, Passos Maia/SC, Peritiba/SC, Piratuba/SC, Ponte Serrada/SC, Presidente Castello Branco/SC, Seara/SC, Vargeão/SC e Xavantina/SC .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
Ver a cláusula inteira
As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.
Piso salarial
“I) Os empregados que trabalham nos municípios de Concórdia : R$ 2.321,00 (dois mil trezentos e vinte um reais) por mês, correspondente a R$ 10,55 (dez reais e cinquenta e cinco centavos) por hora;”
Ver a cláusula inteira
A) A partir de 1º de maio de 2026 , os empregados abrangidos pelo presente instrumento normativo, após período de experiência de 90 (noventa) dias na empresa, receberão salário normativo na forma abaixo discriminada, ficando garantido neste período o Piso Salarial Estadual: I) Os empregados que trabalham nos municípios de Concórdia : R$ 2.321,00 (dois mil trezentos e vinte um reais) por mês, correspondente a R$ 10,55 (dez reais e cinquenta e cinco centavos) por hora; II) Os empregados que trabalham nos Demais Municípios abrangidos por esta Convenção: R$ 2.255,00 (dois mil duzentos e cinquenta e cinco reais) por mês, correspondente a R$ 10,25 (dez reais e vinte e cinco centavos) por hora; Parágrafo Primeiro: Os empregados de quaisquer municípios abrangidos, que ainda não tenham trabalhado no segmento das empresas de serviços contábeis, farão jus, durante os primeiros 120 (cento e vinte) dias do contrato de trabalho, a um salário normativo de R$ 2.041,00 (dois mil e quarenta e um reais) por mês, correspondente R$ 9,30 (nove reais e trinta centavos) por hora. Parágrafo Segundo: Em todos os municípios abrangidos pela presente convenção, os empregados exercentes das funções de office-boy e serventes de limpeza perceberão o Salário Normativo de R$ 2.102,00 (dois mil cento e dois reais) por mês, correspondente a R$ 9,60 (nove reais e sessenta centavos) por hora. Parágrafo Terceiro: Na ocorrência de reajuste do Piso Salarial Estadual (Inciso III do Artigo 1º da Lei Complementar nº 459/09-SC) , para valor superior aos constantes desta cláusula, prevalecerá para todos os efeitos o maior valor.
Reajuste salarial
“Os salários dos empregados das empresas abrangidas por esta Convenção Coletiva, já devidamente reajustados na forma da convenção coletiva de trabalho anterior, serão corrigidos/reajustados em maio de 2026 pelo percentual de 5,15% (cinco virgula quinze por cento).”
Ver a cláusula inteira
Parágrafo Primeiro: Serão compensadas eventuais antecipações salariais concedidas no período de 01/05/2025 à 30/04/2026, salvo os decorrentes de promoção, término de aprendizagem, transferências de cargo, função, estabelecimento ou localidade e equiparação salarial determinada por sentença judicial transitada em julgado. Parágrafo Segundo: Os salários dos empregados das empresas abrangidas por esta Convenção Coletiva, já devidamente reajustados na forma da convenção coletiva de trabalho anterior, serão corrigidos/reajustados em maio de 2026 pelo percentual de 5,15% (cinco virgula quinze por cento). Parágrafo Terceiro: Os empregados admitidos a partir de 01/05/2025 com salário superior ao normativo, farão jus a uma correção salarial proporcional, correspondente aos meses trabalhados, a partir do mês de admissão até 30/04/2026, conforme a Tabela a seguir: MÊS ADMISSÃO CORREÇÃO SALARIAL MÊS ADMISSÃO CORREÇÃO SALARIAL MÊS ADMISSÃO CORREÇÃO SALARIAL MÊS ADMISSÃO CORREÇÃO SALARIAL Até MAI/25 5,15% AGO/25 3,86% NOV/25 2,57% FEV/26 1,29% JUN/25 4,72% SET/25 3,43% DEZ/25 2,15% MAR/26 0,86% JUL/25 4,29% OUT/25 3,00% JAN/26 1,72% ABR/26 0,43%
Prazo para se adequar
“As diferenças salariais e de consectários, oriundas da aplicação retroativa desta convenção coletiva a 01/05/2026, deverão ser quitadas pelas empresas na folha de pagamento de salários do mês de julho de 2026 (até o 5º dia útil do mês de agosto de 2026).”
Ver a cláusula inteira
As diferenças salariais e de consectários, oriundas da aplicação retroativa desta convenção coletiva a 01/05/2026, deverão ser quitadas pelas empresas na folha de pagamento de salários do mês de julho de 2026 (até o 5º dia útil do mês de agosto de 2026).
Horas extras
“A jornada extraordinária de trabalho será remunerada com o adicional de 50% (cinqüenta por cento), sobre o valor da hora normal de salário nos dias úteis e 110% (cento e dez por cento) nos domingos e feriados, podendo ser compensado por descanso em outros dias, desde que solicitado pelo empregado.”
Ver a cláusula inteira
A jornada extraordinária de trabalho será remunerada com o adicional de 50% (cinqüenta por cento), sobre o valor da hora normal de salário nos dias úteis e 110% (cento e dez por cento) nos domingos e feriados, podendo ser compensado por descanso em outros dias, desde que solicitado pelo empregado.
Adicional noturno
“A empresa pagará a título de adicional noturno o percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor da hora normal e será pago ao empregado que laborar entre 22h00 horas de um dia e 5h00 horas do dia seguinte.”
Ver a cláusula inteira
A empresa pagará a título de adicional noturno o percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor da hora normal e será pago ao empregado que laborar entre 22h00 horas de um dia e 5h00 horas do dia seguinte.
Banco de horas e compensação
“limitada a compensação das horas prorrogadas no prazo máximo de 60 (sessenta) dias a partir da data da prorrogação.”
Ver a cláusula inteira
Fica estabelecida a possibilidade de realização de acordos coletivos de trabalho para o estabelecimento de Banco de Horas entre empresa e o Sindicato dos Empregados no Comércio e em Empresas de Serviços Contábeis de Concórdia , limitada a compensação das horas prorrogadas no prazo máximo de 60 (sessenta) dias a partir da data da prorrogação.
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“As empresas fornecerão obrigatória e gratuitamente, lanches para seus empregados, quando estes estiverem trabalhando em regime de horas extras em caráter excepcional. As empresas que não dispuserem de cantina ou refeitório deverão destinar um local, em condições de higiene, a fim de que seus empregados possam lanchar.”
Ver a cláusula inteira
As empresas fornecerão obrigatória e gratuitamente, lanches para seus empregados, quando estes estiverem trabalhando em regime de horas extras em caráter excepcional. As empresas que não dispuserem de cantina ou refeitório deverão destinar um local, em condições de higiene, a fim de que seus empregados possam lanchar.
Contribuições ao sindicato
“as empresas descontarão dos seus empregados abrangidos pela presente Convenção Coletiva de Trabalho, a importância equivalente a 4% (quatro por cento) da remuneração dos mesmos nos meses de Julho e Novembro de 2026 , limitado ao valor máximo de R$ 100,00 (cem reais) por empregado a cada desconto, a título de CONTRIBUIÇÃO NEGOCIAL PROFISSIONAL”
Ver a cláusula inteira
Em cumprimento ao que foi deliberado pelos trabalhadores reunidos em assembleia geral realizada no dia 16 de março de 2026, as empresas descontarão dos seus empregados abrangidos pela presente Convenção Coletiva de Trabalho, a importância equivalente a 4% (quatro por cento) da remuneração dos mesmos nos meses de Julho e Novembro de 2026 , limitado ao valor máximo de R$ 100,00 (cem reais) por empregado a cada desconto, a título de CONTRIBUIÇÃO NEGOCIAL PROFISSIONAL, recolhendo as respectivas importâncias em favor do Sindicato dos Empregados no Comércio e em Empresas de Serviços Contábeis de Concórdia , até o dia 10 (dez) do mês subseqüente ao do desconto. Parágrafo Primeiro: Até o dia 30 do mês subseqüente ao do desconto, as empresas enviarão ao Sindicato dos Empregados no Comércio e em Empresas de Serviços Contábeis de Concórdia a relação dos empregados contribuintes. Parágrafo Segundo: O empregado poderá opor-se ao desconto da contribuição negocial profissional, mediante Declaração de Oposição, escrita de próprio punho e assinada, destinada e apresentada no Sindicato dos Empregados no Comércio e em Empresas de Serviços Contábeis de Concórdia , nos períodos de 01 a 10 de julho de 2026 (referente ao desconto de julho de 2026) e de 03 a 13 de novembro de 2026 (referente ao desconto de novembro de 2026). A Declaração deverá ser entregue pessoalmente na sede do Sindicato Laboral de segunda-feira à sexta-feira ou enviada cópia da declaração de oposição pelos correios como carta Registrada com Aviso de Recebimento (AR) encaminhando cópia da mesma com o recebimento do Sindicato laboral ao empregador.
Férias
“A concessão das férias será participada, por escrito, ao empregado, com antecedência mínima de 30(trinta) dias, cabendo a este assinar a respectiva comunicação.”
Ver a cláusula inteira
A concessão das férias será participada, por escrito, ao empregado, com antecedência mínima de 30(trinta) dias, cabendo a este assinar a respectiva comunicação.
Estabilidades e garantias
“Serão garantidos o emprego e o salário à empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até 5 (cinco) meses após o parto.”
Ver a cláusula inteira
Serão garantidos o emprego e o salário à empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até 5 (cinco) meses após o parto.
Multa por descumprimento
“Pelo não cumprimento das cláusulas e condições estabelecidas nesta Convenção Coletiva, fica estabelecida multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor do salário normativo da categoria, por infração, em favor da parte prejudicada.”
Ver a cláusula inteira
Pelo não cumprimento das cláusulas e condições estabelecidas nesta Convenção Coletiva, fica estabelecida multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor do salário normativo da categoria, por infração, em favor da parte prejudicada.