CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO SC003345/2025
Vigência de 01/01/2026 a 31/12/2026
Registrado no MTE em 10/12/2025 · data-base em janeiro · solicitação MR074166/2025Futura: começa a valer em 01/01/2026, registrada em 10/12/2025.
Categoria: Comércio varejista
Partes
- SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO E EM EMPRESAS DE SERVICSindicato dos trabalhadores · CNPJ 82.811.456/0001-04
- SINDICATO DO COMERCIO VAREJISTA DE CONCORDIA E REGIAO - SINDSindicato patronal · CNPJ 75.321.828/0001-40
Abrangência
Abrangência1 município de SC
CategoriaComércio varejista
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Comércio varejista , com abrangência territorial em Concórdia/SC.
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de janeiro de 2026 a 31 de dezembro de 2026 e a data-base da categoria em 01º de janeiro.”
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de janeiro de 2026 a 31 de dezembro de 2026 e a data-base da categoria em 01º de janeiro.
Horas extras
“Todas as horas extras trabalhadas de s bado ser o remuneradas com o acr scimo de 60% (sessenta inteiros por cento) para as duas primeiras horas di rias e com o acr scimo de 100% (cem inteiros por cento) para as horas laboradas ap s a segunda hora extra di ria. Todas as horas extras laboradas nos domingos e feriados ser o remuneradas com o adicional de 100% (cem inteiros por cento).”
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Todas as horas extras trabalhadas de s bado ser o remuneradas com o acr scimo de 60% (sessenta inteiros por cento) para as duas primeiras horas di rias e com o acr scimo de 100% (cem inteiros por cento) para as horas laboradas ap s a segunda hora extra di ria. Todas as horas extras laboradas nos domingos e feriados ser o remuneradas com o adicional de 100% (cem inteiros por cento).PAR GRAFO PRIMEIRO: Fica proibida a compensa o das horas extras trabalhadas aos s bados, domingos, feriados e horas no m s de dezembro. Fica permitida a compensa o das demais horas extras conforme Conven o Coletiva de Compensa o de Jornada de Trabalho (Banco de Horas).PAR GRAFO SEGUNDO: N o aplica-se o previsto no caput desta cl usula para as empresas que praticam jornada de 7:20 (sete horas e vinte minutos), limitado a 44 (quarenta e quatro) horas semanais. As horas que ultrapassarem as 7:20 (sete horas e vinte minutos) dever o ser pagas como extras.
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“as empresas se comprometem a fornecer aos trabalhadores o respectivo almo o acrescido de um refrigerante, ou alternativamente, o pagamento da refei o no valor de R$ 37,00 (trinta e sete reais), sendo que neste ltimo caso, de forma antecipada.JANTARNos dias em que ocorrer o labor ap s à s 20:00 (vinte horas), as empresas dever o fornecer aos empregados uma refei o (jantar) acrescida de um refrigerante/suco, ou alternativamente, o pagamento da refei o no valor de R$ 37,00 (trinta e sete reais), sendo que neste ltimo caso, de forma antecipada.”
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ALMO ONos s bados em que ocorrer o labor ap s à s 12 (doze) horas e nos domingos em que ocorrer o labor no per odo integral, dever ser concedido aos trabalhadores um intervalo para alimenta o (almo o) de no m nimo 1 (uma) hora, e no m ximo 2 (duas) horas, sendo que as empresas se comprometem a fornecer aos trabalhadores o respectivo almo o acrescido de um refrigerante, ou alternativamente, o pagamento da refei o no valor de R$ 37,00 (trinta e sete reais), sendo que neste ltimo caso, de forma antecipada.JANTARNos dias em que ocorrer o labor ap s à s 20:00 (vinte horas), as empresas dever o fornecer aos empregados uma refei o (jantar) acrescida de um refrigerante/suco, ou alternativamente, o pagamento da refei o no valor de R$ 37,00 (trinta e sete reais), sendo que neste ltimo caso, de forma antecipada.Par grafo nico: quando ocorrer o labor em regime especial e em hor rio noturno que supere 2 (duas) horas extras no dia, al m do intervalo intrajornada normal, dever ser concedido aos trabalhadores 01 (uma) hora complementar de intervalo para descanso e alimenta o, n o computada na jornada de trabalho.
Multa por descumprimento
“As empresas que deixarem de cumprir quaisquer cl usulas da presente Conven o pagar o multa de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) pelo descumprimento, e, um sal rio normativo por funcion rio e por infra o, revertendo as referidas multas em 50% em favor dos empregados e 50% para a entidade sindical laboral.”
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As empresas que deixarem de cumprir quaisquer cl usulas da presente Conven o pagar o multa de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) pelo descumprimento, e, um sal rio normativo por funcion rio e por infra o, revertendo as referidas multas em 50% em favor dos empregados e 50% para a entidade sindical laboral.