CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · VIGÊNCIA A PARTIR DE MAIO DE 2026

Trabalhadores nas Indústrias do Mobiliário
Venâncio Aires/RS, maio de 2026

Convenção coletiva de trabalho de Sindicato Trab Ind Constre Mobiliario de Venancio Aires (CNPJ 89.715.056/0001-36), de Venâncio Aires/RS, para a categoria trabalhadores nas Indústrias do Mobiliário, com vigência a partir de maio de 2026. Cada informação abaixo traz o documento, a cláusula, o parágrafo e o trecho literal registrado no Sistema Mediador.

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO RS003518/2026

Vigência de 01/05/2026 a 30/04/2027

Registrado no MTE em 17/09/2026 · data-base em maio · solicitação MR059155/2026

Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 17/09/2026.

Categoria: Trabalhadores nas Indústrias do Mobiliário

Partes

  • SINDICATO TRAB IND CONSTRE MOBILIARIO DE VENANCIO AIRESSindicato dos trabalhadores · CNPJ 89.715.056/0001-36
  • SINDICATO DA INDUSTRIA DA MARCENARIA DO ESTADO DO RGSSindicato patronal · CNPJ 92.953.975/0001-52

Abrangência

Abrangência8 municípios de RS

CategoriaTrabalhadores nas Indústrias do Mobiliário

Ver os 8 municípios
  • Arroio do Tigre/RS
  • Barros Cassal/RS
  • Boqueirão do Leão/RS
  • General Câmara/RS
  • Ibarama/RS
  • Segredo/RS
  • Sobradinho/RS
  • Venâncio Aires/RS
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Trabalhadores nas Indústrias do Mobiliário , com abrangência territorial em Arroio do Tigre/RS, Barros Cassal/RS, Boqueirão do Leão/RS, General Câmara/RS, Ibarama/RS, Segredo/RS, Sobradinho/RS e Venâncio Aires/RS .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003518/2026 (solicitação MR059155/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 1, “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR059155/2026
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.

Piso salarial

“Parágrafo segundo – no período de até 90 dias da admissão, será de R$ 1.718,20 (hum mil, setecentos e dezoito reais e vinte centavos ) por mês (piso admissional), equivalente a R$ 7,81 (sete reais e oitenta e um centavos) por hora trabalhada.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003518/2026 (solicitação MR059155/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 3, “PISO SALARIAL” · Parágrafo segundo
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR059155/2026
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Piso Salarial
Parágrafo primeiro - Fica convencionado que os pisos serão majorados conforme abaixo, desde o dia 01 de maio de 2026.
Parágrafo segundo – no período de até 90 dias da admissão, será de R$ 1.718,20 (hum mil, setecentos e dezoito reais e vinte centavos ) por mês (piso admissional), equivalente a R$ 7,81 (sete reais e oitenta e um centavos) por hora trabalhada.
Parágrafo terceiro – após 90 dias da admissão, fica assegurado um salário de R$ 2.057,00 (dois mil e cinquenta e sete reais) por mês, equivalente a R$ 9,35 (nove reais e trinta e cinco centavos) por hora trabalhada.
Parágrafo quarto – ao oficial marceneiro, fica assegurado a partir 01/05/2026 um piso salarial de R$ 3.003,00 (três mil e três reais) por mês, equivalente a R$ 13,65 (treze reais e sessenta e cinco centavos) por hora trabalhada.
Parágrafo quinto - Após 90 dias da admissão, ao oficial marceneiro, fica assegurado um piso salarial de R$ 3.053,60 (três mile cinquenta e três reais e sessenta centavos) por mês, equivalente a R$ 13,88 (treze reais e oitenta e oito centavos) por hora trabalhada.
Parágrafo sexto – ao oficial esquadrieiro, fica assegurado a partir 01/05/2026 um piso salarial de R$ 3.003,00 (três mil e três reais) por mês, equivalente a R$ 13,65 (treze reais e sessenta e cinco centavos) por hora trabalhada.
Parágrafo sétimo - Após 90 dias da admissão, ao oficial esquadrieiro, fica assegurado um piso salarial de R$ 3.053,60 (três mil e cinquenta e três reais e sessenta centavos) por mês, equivalente a R$ 13,88 (treze reais e oitenta e oito centavos) por hora trabalhada.
Parágrafo oitavo – Estes salários não serão considerados, em nenhuma hipótese, “salário profissional", ou substitutivo do salário mínimo nacional.

Reajuste salarial

“As empresas concederão aos seus trabalhadores um reajuste salarial global, de 5 % (cinco por cento), crrespondente ao período revisando(01.05.2025 a 30.04.2026), a incidir nos salários da seguinte forma:”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003518/2026 (solicitação MR059155/2026)
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Parágrafo
Cláusula 6, “REAJUSTE SALARIAL” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR059155/2026
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Reajuste Salarial - As empresas concederão aos seus trabalhadores um reajuste salarial global, de 5 % (cinco por cento), crrespondente ao período revisando(01.05.2025 a 30.04.2026), a incidir nos salários da seguinte forma:
Parágrafo primeiro - O salário a ser tomado como base de incidência na revisão desta Convenção será o resultante da aplicação do percentual de 5 % (cinco por cento) em 01 de maio, sendo o cálculo sobre os salários devidos em 01.05.2025.
Parágrafo segundo - Serão compensados todos os reajustes e aumentos salariais concedidos no período revisando, exceto os definidos como incompensáveis pela Instrução Normativa nº 4/1993 do Tribunal Superior do Trabalho.

Horas extras

“As horas extraordinárias, laboradas de segunda a sexta-feira, serão remuneradas com o adicional de 50% (cinquenta por cento) e as horas extraordinárias trabalhadas aos sábados, com o adicional de 65% (sessenta e cinco por cento), incidindo o adicional sobre o salário contratual.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003518/2026 (solicitação MR059155/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 15, “HORAS EXTRAS” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR059155/2026
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Horas extras - As horas extraordinárias, laboradas de segunda a sexta-feira, serão remuneradas com o adicional de 50% (cinquenta por cento) e as horas extraordinárias trabalhadas aos sábados, com o adicional de 65% (sessenta e cinco por cento), incidindo o adicional sobre o salário contratual.
Parágrafo único - As horas trabalhadas aos domingos e feriados serão pagas com adicional de 100% (cem por cento), independentemente do pagamento do repouso remunerado, exceto se for concedido descanso em outro dia da semana.

Adicional noturno

“As horas trabalhadas aos domingos e feriados serão pagas com adicional de 100% (cem por cento), independentemente do pagamento do repouso remunerado, exceto se for concedido descanso em outro dia da semana.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003518/2026 (solicitação MR059155/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 15, “HORAS EXTRAS” · Parágrafo único
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR059155/2026
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Horas extras - As horas extraordinárias, laboradas de segunda a sexta-feira, serão remuneradas com o adicional de 50% (cinquenta por cento) e as horas extraordinárias trabalhadas aos sábados, com o adicional de 65% (sessenta e cinco por cento), incidindo o adicional sobre o salário contratual.
Parágrafo único - As horas trabalhadas aos domingos e feriados serão pagas com adicional de 100% (cem por cento), independentemente do pagamento do repouso remunerado, exceto se for concedido descanso em outro dia da semana.

Banco de horas e compensação

“Jornada de compensação – Estabelecem as partes que a jornada de trabalho nas empresas, inclusive em atividades insalubres (conforme art. 611-A,inciso XIII da Lei 13.467 de 13 de julho de 2017), poderá ser prorrogada além das 8(oito) horas normais, no máximo de duas horas, sem o pagamento de qualquer acréscimo a título de adicional de horas extras, desde que observado o limite semanal de 44 (quarenta e quatro) horas. O excesso de trabalho diário objetiva compensar a supressão, total ou parcial, de trabalho aos sábados.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003518/2026 (solicitação MR059155/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 37, “JORNADA DE COMPENSACÃO” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR059155/2026
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Jornada de compensação – Estabelecem as partes que a jornada de trabalho nas empresas, inclusive em atividades insalubres (conforme art. 611-A,inciso XIII da Lei 13.467 de 13 de julho de 2017), poderá ser prorrogada além das 8(oito) horas normais, no máximo de duas horas, sem o pagamento de qualquer acréscimo a título de adicional de horas extras, desde que observado o limite semanal de 44 (quarenta e quatro) horas. O excesso de trabalho diário objetiva compensar a supressão, total ou parcial, de trabalho aos sábados.
Parágrafo Único - Uma vez estabelecido o regime de trabalho acima, as empresas não poderão alterá-lo sem expressa anuência dos empregados.

Jornada de trabalho

“a jornada de trabalho nas empresas, inclusive em atividades insalubres (conforme art. 611-A,inciso XIII da Lei 13.467 de 13 de julho de 2017), poderá ser prorrogada além das 8(oito) horas normais, no máximo de duas horas, sem o pagamento de qualquer acréscimo a título de adicional de horas extras, desde que observado o limite semanal de 44 (quarenta e quatro) horas.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003518/2026 (solicitação MR059155/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 37, “JORNADA DE COMPENSACÃO” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR059155/2026
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Jornada de compensação – Estabelecem as partes que a jornada de trabalho nas empresas, inclusive em atividades insalubres (conforme art. 611-A,inciso XIII da Lei 13.467 de 13 de julho de 2017), poderá ser prorrogada além das 8(oito) horas normais, no máximo de duas horas, sem o pagamento de qualquer acréscimo a título de adicional de horas extras, desde que observado o limite semanal de 44 (quarenta e quatro) horas. O excesso de trabalho diário objetiva compensar a supressão, total ou parcial, de trabalho aos sábados.
Parágrafo Único - Uma vez estabelecido o regime de trabalho acima, as empresas não poderão alterá-lo sem expressa anuência dos empregados.

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“Local para refeições - As empresas com mais de 10 (dez) trabalhadores ficam obrigadas a adequar um local dentro de suas fábricas, que ofereça condições para o aquecimento de refeições e ingestão das mesmas. As empresas com menos de 10 (dez) empregados propiciarão somente um lugar para a ingestão de refeições.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003518/2026 (solicitação MR059155/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
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Cláusula 28, “LOCAL PARA REFEICÕES” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR059155/2026
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Local para refeições - As empresas com mais de 10 (dez) trabalhadores ficam obrigadas a adequar um local dentro de suas fábricas, que ofereça condições para o aquecimento de refeições e ingestão das mesmas. As empresas com menos de 10 (dez) empregados propiciarão somente um lugar para a ingestão de refeições.

Vale-transporte

“As Empresas que a pedido dos funcionários ou por alguma razão particular da empresa, ficam autorizadas a fazer o pagamento do vale transporte em valor monetário, dinheiro, papel moeda, em vez de fornecimento do cartão pré pago, desde que com anuência dos funcionários, sendo estes pagamentos sempre realizados no início de cada mês, garantindo-lhes assim a possibilidade de ir e vir durante o mês inteiro.”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003518/2026 (solicitação MR059155/2026)
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Cláusula 34, “VALE TRANSPORTE” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR059155/2026
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VALE TRANSPORTE - As Empresas que a pedido dos funcionários ou por alguma razão particular da empresa, ficam autorizadas a fazer o pagamento do vale transporte em valor monetário, dinheiro, papel moeda, em vez de fornecimento do cartão pré pago, desde que com anuência dos funcionários, sendo estes pagamentos sempre realizados no início de cada mês, garantindo-lhes assim a possibilidade de ir e vir durante o mês inteiro. Havendo a anuência entre empregador e funcionários, poderá ser instituído um vale combustivel, gasolina, para aqueles colaboradores que assim o desejarem e se manifestarem junto à empresa.

Contribuições ao sindicato

“O desconto será no valor de R$ 20,00 (vinte reais) mensais e mais R$ 14,00 (catorze reais) para os sócios, sendo o desconto mensal, de maio de 2026 a abril de 2027, início do desconto na vigência do presente instrumento coletivo de trabalho, respectivamente, até o décimo dia do mês subsequente, recolhendo os valores descontados aos cofres da respectiva entidade sindical laboral.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003518/2026 (solicitação MR059155/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 41, “CLÁUSULA CONTRIBUIÇÃO NEGOCIAL AO SINDICATO” · Parágrafo primeiro
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR059155/2026
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A Contribuição aprovada em Assembleia dos Trabalhadores, cuja ata segue anexa, aprovou a Pauta Reivindicatória para a renovação convencional, da qual participaram associados e não associados, com fundamento no Artigo 513 – alíneas “a” e “e”, da C.L.T e incisos III, IV e VI, do Artigo 8º. da Constituição Federal, quando cientificados acerca da destinação da referida contribuição à manutenção dos serviços relativos às negociações coletivas de trabalho e de orientação e defesa dos direitos alcançados, assim como o de garantir o cumprimento das cláusulas da presente; bem como considerando o princípio da livre negociação e da autonomia e prevalência da vontade coletiva, foi deliberado e aprovado o desconto da contribuição negocial pela categoria profissional tanto sócios como não sócios, e, por expressa solicitação da entidade sindicais laboral e sob a inteira responsabilidade desta, , conforme o respectivo enquadramento sindical de seus empregados. A referida deliberação na Assembleia ocorreu de forma que a prévia e expressa autorização dos empregados, prevista no inciso XXVI, do artigo 611-B, da CLT, pela maioria dos presentes. A solenidade foi aberta a todos os integrantes da categoria profissional, porque as cláusulas deste instrumento são de aplicação geral e compulsória, beneficiando todos os integrantes da categoria, prevalecendo assim, o voto dos presentes, como ocorre com qualquer outra cláusula posta em debate.
Parágrafo primeiro - O desconto será no valor de R$ 20,00 (vinte reais) mensais e mais R$ 14,00 (catorze reais) para os sócios, sendo o desconto mensal, de maio de 2026 a abril de 2027, início do desconto na vigência do presente instrumento coletivo de trabalho, respectivamente, até o décimo dia do mês subsequente, recolhendo os valores descontados aos cofres da respectiva entidade sindical laboral.
Parágrafo segundo - DIREITO DE OPOSIÇÃO - Fica garantido o amplo direito de oposição ao empregado (a), a contar do registro do presente instrumento coletivo de trabalho, os trabalhadores terão 10 (dez) dias corridos, para que seja exercido junto à sede da entidade sindical laboral, mediante as formas admitidas em direito, podendo ser com declaração redigida e assinada de próprio punho ou podendo a oposição também ser feita mediante carta, sendo a mesma com AR enviada pelo Correio, devendo, conter sua qualificação completa, CNPJ e nome da empresa com a qual tem vínculo e cópia do documento de identificação pessoal e carteira de trabalho do empregado. Nesse caso, as empresas ficam desobrigadas de realizar o desconto da contribuição negocial.
Parágrafo terceiro - O trabalhador admitido após o registro deste instrumento coletivo de trabalho terá, também, direito para manifestar sua oposição perante o seu Sindicato, ao desconto desta contribuição, até 10 (dez) dias após sua admissão sob as mesmas regras relatadas acima, e, em não o fazendo, somente poderá fazer uso desta manifestação no próximo ano, no próximo instrumento coletivo de trabalho.
Parágrafo quarto - O desconto será de inteira responsabilidade da respectiva entidade sindical laboral, eventual devolução exigida pelo trabalhador não associado, em decorrência de discordância por ele manifestada em tempo hábil, na hipótese da empresa, sem ter conhecimento da discordância, ter procedido ao desconto e recolhido ao sindicato laboral.
Parágrafo quinto - O não cumprimento da obrigação ora pactuada em seus valores e datas acima, implicará na aplicação de uma multa de 10% (dez por cento) sobre o valor não recolhido além da atualização dos valores devidos (principal e multa) pelo índice de correção aplicado aos débitos trabalhistas.
Parágrafo sexto - Na hipótese de ação judicial ou extrajudicial para haver o pagamento dos valores devidos, a correção acima convencionada será compensada no valor da correção monetária que vier a ser decretada em decisão final, assim como as despesas com honorários advocatícios correrão por conta da empresa inadimplente.

Seguro de vida

“Recomendamos às empresas da categoria a contratação de seguro de vida em grupo, como forma de se precaver contra acidentes e possíveis indenizações futuras.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003518/2026 (solicitação MR059155/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 51, “RECOMENDAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR059155/2026
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Recomendamos às empresas da categoria a contratação de seguro de vida em grupo, como forma de se precaver contra acidentes e possíveis indenizações futuras.

Férias

“Desde que haja concordância do empregado, as férias podem ser parceladas em até 3 (três) períodos. Um deles não pode ser inferior a 14 (quatorze) dias corridos, enquanto os demais não podem ser inferiores a 5 (cinco) dias corridos cada um.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003518/2026 (solicitação MR059155/2026)
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Cláusula 40, “INÍCIO DAS FÉRIAS” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR059155/2026
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Férias - Desde que haja concordância do empregado, as férias podem ser parceladas em até 3 (três) períodos. Um deles não pode ser inferior a 14 (quatorze) dias corridos, enquanto os demais não podem ser inferiores a 5 (cinco) dias corridos cada um.
Parágrafo primeiro - É vedado o início das férias no período de 2 (dois) dias que antecedem feriado ou dia de repouso semanal remunerado.
Parágrafo segundo - O empregador deverá efetuar o pagamento da remuneração das férias, acrescida do terço constitucional, até 02 (dois) dias antes do iníciodo respectivo período de gozo, nos termos do art. 145 da CLT. O descumprimento do prazo ora estabelecido implicará o pagamento, em favor do empregado, de adicional compensatório correspondente a 10% (dez por cento) incidente exclusivamente sobre o valor do terço constitucional, sem prejuízo das demais penalidades legais cabíveis.
Parágrafo terceiro - A concessão de férias coletivas deverá ser comunicada aos empregados com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, por meio de aviso formal e escrito, bem como ao Sindicato Profissional representativo da categoria. A flexibilização do prazo no texto estipulado será admitida e condicionada à comprovação de justo motivo devidamente fundamentado que a autorize.

Estabilidades e garantias

“Os empregados que estiverem a 12 (doze) meses de sua aposentadoria, por idade ou tempo de serviço, terão garantia de emprego neste período condicionada a:”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003518/2026 (solicitação MR059155/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
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Cláusula 27, “ESTABILIDADE PRÉ-APOSENTADORIA” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR059155/2026
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Os empregados que estiverem a 12 (doze) meses de sua aposentadoria, por idade ou tempo de serviço, terão garantia de emprego neste período condicionada a:
a) Sejam empregados efetivos na empresa há 03 (três) ano;
b) Comuniquem e comprovem o início do período de 12 (doze) meses, em forma de ofício assinado por sí, assistido pelo Sindicato Profissional, em 02 (duas) vias, de igual teor e forma. numa das quais deverá constar, para validade, o obrigatório ciente da empresa.
Parágrafo primeiro - A garantia estabelecida na presente cláusula cessará na hipótese do empregado não se aposentar na data prevista para tal e mencionada no ofício, ou não lhe for concedida a aposentadoria, não sendo em nenhuma hpótese prorrogável a garantia de emprego em causa.
Parágrafo segundo - A garantia de emprego só poderá ser solicitada em uma única oportunidade, não sendo viável renová-la.
Parágrafo terceiro - O empregado que receber aviso-prévio, a partir da data final da pré-aposentadoria, não poderá mais usar do presente dispositivo.

Multa por descumprimento

“Pelo descumprimento de qualquer cláusula deste instrumento, será devida pelo infrator, em favor do primeiro convenente, uma multa de R$ 1.000,00 (hum mil reais), por trabalhador, independentemente de permanecer a obrigatoriedade de cumprimento da cláusula infringida.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003518/2026 (solicitação MR059155/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 44, “RESOLUÇÃO EXTRAJUDICIAL E MULTA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER” · PARÁGRAFO SEGUNDO
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR059155/2026
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RESOLUÇÃO EXTRA JUDICIAL - Nas hipóteses de descumprimento desta Convenção Coletiva de Trabalho, o Sindicato Laboral se compromete a convocar a empresa apontada como descumpridora para tentativa prévia de resoloção extrajudicial, em tempo hábil de no mínimo 10 dias úteis, dando amplo conhecimento sobre as irregularidades por ele constatadas, bem como, compromete-se a entidade notificante de comunicar e dar ciência ao Sindicato Patronal da notificação e do teor da mesma.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - Apenas após comprovado silêncio da empresa convocada, ou infrutífera a tentativa de resolução extrajudicial, o Sindicato Laboral ajuizará a ação pertinente.
PARÁGRAFO SEGUNDO - MULTA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - Pelo descumprimento de qualquer cláusula deste instrumento, será devida pelo infrator, em favor do primeiro convenente, uma multa de R$ 1.000,00 (hum mil reais), por trabalhador, independentemente de permanecer a obrigatoriedade de cumprimento da cláusula infringida.
PARÁGRAFO TERCEIRO - A multa, a que se refere o parágrafo segundo desta cláusula, não se aplicada em relação àquelas cláusulas que já contenham previsão de penalidade pelo descumprimento. Bem como o valor da multa será revertido exzclusivamente em cestas básicas e material informativo que será distribuído para os trabalhadores da empresa autuada, e que tenham optado pela contribuição.

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