CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO RS003802/2026
Vigência de 01/05/2026 a 30/04/2027
Registrado no MTE em 30/09/2026 · data-base em maio · solicitação MR060179/2026Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 30/09/2026.
Categoria: Trabalhadores nas Indústrias de mármores e granitos
Partes
- SINDICATO TRAB IND CONSTRE MOBILIARIO DE VENANCIO AIRESSindicato dos trabalhadores · CNPJ 89.715.056/0001-36
- SINDICATO DAS INDUSTRIAS DE MARMORES, GRANITOS E ROCHAS ORNASindicato patronal · CNPJ 92.757.723/0001-58
Abrangência
Abrangência8 municípios de RS
CategoriaTrabalhadores nas Indústrias de mármores e granitos
Ver os 8 municípios
- Arroio do Tigre/RS
- Barros Cassal/RS
- Boqueirão do Leão/RS
- General Câmara/RS
- Ibarama/RS
- Segredo/RS
- Sobradinho/RS
- Venâncio Aires/RS
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Trabalhadores nas Indústrias de mármores e granitos , com abrangência territorial em Arroio do Tigre/RS, Barros Cassal/RS, Boqueirão do Leão/RS, General Câmara/RS, Ibarama/RS, Segredo/RS, Sobradinho/RS e Venâncio Aires/RS .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.
Piso salarial
“Fica estabelecido um salário normativo admissional no valor de R$ 1.964,60 (um mil, novecentos e sessenta e quatro reais e sessenta centavos) por mês, considerando uma jornada de 220 horas (duzentas e vinte horas), a contar da admissão.”
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Fica estabelecido um salário normativo admissional no valor de R$ 1.964,60 (um mil, novecentos e sessenta e quatro reais e sessenta centavos) por mês, considerando uma jornada de 220 horas (duzentas e vinte horas), a contar da admissão. 03.1 - Aos profissionais e empregados administrativos, exceto boys ou assemelhados, é garantido um salário normativo no valor de R$ 2.307,80 (dois mil, trezentos e sete reais e oitenta centavos) por mês, considerando uma jornada de 220 horas (duzentas e vinte horas), a contar da admissão. 03.2 - Estes valores de salário normativo não serão considerados, em nenhuma hipótese, "salário profissional" ou substitutivo do salário-mínimo legal, nem mesmo para fins de incidência de adicional de insalubridade, assim como não serão corrigidos quando da majoração do salário-mínimo legal. 03.3 - Ao aprendiz, com vistas a dirimir eventuais controvérsias, é assegurado, com exclusão de qualquer outro, um salário normativo no valor de R$7,38 (sete reais e trinta e oito centavos) por hora. 03.3.1 - O salário mensal será resultante da multiplicação do valor da hora pela quantidade de horas ajustadas no contrato do aprendiz, incluindo as horas destinadas ao aprendizado teórico e as horas correspondentes ao repouso remunerado.
Reajuste salarial
“Em 1º de maio de 2026, as empresas integrantes da categoria econômica representada pelo sindicato econômico convenente, concederão aos empregados integrantes da categoria profissional representada pela Entidade Sindical Laboral convenente, reajuste salarial de 4,70% (quatro inteiros e setenta centésimos por cento), a ser aplicado sobre o valor dos salários base vigentes em 1º de maio de 2025”
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Em 1º de maio de 2026, as empresas integrantes da categoria econômica representada pelo sindicato econômico convenente, concederão aos empregados integrantes da categoria profissional representada pela Entidade Sindical Laboral convenente, reajuste salarial de 4,70% (quatro inteiros e setenta centésimos por cento), a ser aplicado sobre o valor dos salários base vigentes em 1º de maio de 2025, resultantes do estabelecido na cláusula quarta da Convenção Coletiva de Trabalho protocolada junto à Superintendência Regional do Trabalho e Emprego sob o nº 10264.205647/2025-45 e registrada sob o nº RS002436/2025. 04.1. Os empregados admitidos de 1º.05.2025 e até 30.04.2026 terão seus respectivos salários admissionais reajustados de modo proporcional, à razão de 1/12 (um doze avos) por mês ou fração superior a 15 (quinze) dias, contados dentro do mês, transcorridos desde a admissão, observados estritamente os limites estabelecidos no caput, de acordo com a seguinte tabela: ADMISSÃO | PERCENTUAL Até 17/05/2025 | 4,70 % 18/05/2025 a 16/06/2025 | 4,31 % 17/06/2025 a 16/07/2025 | 3,92 % 17/07/2025 a 17/08/2025 | 3,52 % 18/08/2025 a 16/09/2025 | 3,13 % 17/09/2025 a 17/10/2025 | 2,74 % 18/10/2025 a 16/11/2025 | 2,35 % 17/11/2025 a 17/12/2025 | 1,96 % 18/12/2025 a 17/01/2026 | 1,57 % 18/01/2026 a 15/02/2026 | 1,17 % 16/02/2026 a 17/03/2026 | 0,78 % 18/03/2026 a 16/04/2026 | 0,39 % 04.2. Serão compensados, com os reajustes concedidos nesta convenção, todas as majorações salariais concedidas entre 1º de maio de 2025 e 30 de abril de 2026, uma vez que os percentuais ora concedidos incorporam todos os reajustes salariais espontâneos, coercitivos ou acordados no período revisando, salvo as majorações não compensáveis, definidas como tal pela antiga Instrução n° 04/1993, do Tribunal Superior do Trabalho. 04.2.1. Os reajustes espontâneos, coercitivos ou acordados, a exceção dos concedidos nas cláusulas 3ª e 4ª, bem como as majorações não compensáveis, definidas pela antiga Instrução n° 04/1993, do Tribunal Superior do Trabalho, praticados a partir de 1º de maio de 2026 e na vigência da presente Convenção, deverão ser utilizados como antecipações e para compensação em procedimento coletivo, inclusive futuro, de natureza legal ou não, de feitio revisional, ou ainda decorrentes de política salarial. 04.3. Não haverá a incidência da majoração ora estipulada sobre remuneração de ordem variável, como prêmios e comissões. 04.4. Os salários, resultantes do ora clausulado, serão arredondados, se for o caso, para a unidade de centavo de real imediatamente superior. 04.5. Em hipótese alguma, decorrente do antes clausulado, poderá o salário de empregado mais novo na empresa, independentemente de cargo ou função, ultrapassar o de mais antigo. 04.6. Fica perfeitamente esclarecido que a majoração salarial ora estabelecida, ajustada de forma transacional, quita integralmente a inflação medida no período revisando. 04.7. As diferenças remuneratórias decorrentes do estabelecido nesta convenção deverão ser satisfeitas na folha de pagamento do mês de setembro ou o mais tardar do mês de outubro de 2026.
Prazo para se adequar
“As diferenças remuneratórias decorrentes do estabelecido nesta convenção deverão ser satisfeitas na folha de pagamento do mês de setembro ou o mais tardar do mês de outubro de 2026.”
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Em 1º de maio de 2026, as empresas integrantes da categoria econômica representada pelo sindicato econômico convenente, concederão aos empregados integrantes da categoria profissional representada pela Entidade Sindical Laboral convenente, reajuste salarial de 4,70% (quatro inteiros e setenta centésimos por cento), a ser aplicado sobre o valor dos salários base vigentes em 1º de maio de 2025, resultantes do estabelecido na cláusula quarta da Convenção Coletiva de Trabalho protocolada junto à Superintendência Regional do Trabalho e Emprego sob o nº 10264.205647/2025-45 e registrada sob o nº RS002436/2025. 04.1. Os empregados admitidos de 1º.05.2025 e até 30.04.2026 terão seus respectivos salários admissionais reajustados de modo proporcional, à razão de 1/12 (um doze avos) por mês ou fração superior a 15 (quinze) dias, contados dentro do mês, transcorridos desde a admissão, observados estritamente os limites estabelecidos no caput, de acordo com a seguinte tabela: ADMISSÃO | PERCENTUAL Até 17/05/2025 | 4,70 % 18/05/2025 a 16/06/2025 | 4,31 % 17/06/2025 a 16/07/2025 | 3,92 % 17/07/2025 a 17/08/2025 | 3,52 % 18/08/2025 a 16/09/2025 | 3,13 % 17/09/2025 a 17/10/2025 | 2,74 % 18/10/2025 a 16/11/2025 | 2,35 % 17/11/2025 a 17/12/2025 | 1,96 % 18/12/2025 a 17/01/2026 | 1,57 % 18/01/2026 a 15/02/2026 | 1,17 % 16/02/2026 a 17/03/2026 | 0,78 % 18/03/2026 a 16/04/2026 | 0,39 % 04.2. Serão compensados, com os reajustes concedidos nesta convenção, todas as majorações salariais concedidas entre 1º de maio de 2025 e 30 de abril de 2026, uma vez que os percentuais ora concedidos incorporam todos os reajustes salariais espontâneos, coercitivos ou acordados no período revisando, salvo as majorações não compensáveis, definidas como tal pela antiga Instrução n° 04/1993, do Tribunal Superior do Trabalho. 04.2.1. Os reajustes espontâneos, coercitivos ou acordados, a exceção dos concedidos nas cláusulas 3ª e 4ª, bem como as majorações não compensáveis, definidas pela antiga Instrução n° 04/1993, do Tribunal Superior do Trabalho, praticados a partir de 1º de maio de 2026 e na vigência da presente Convenção, deverão ser utilizados como antecipações e para compensação em procedimento coletivo, inclusive futuro, de natureza legal ou não, de feitio revisional, ou ainda decorrentes de política salarial. 04.3. Não haverá a incidência da majoração ora estipulada sobre remuneração de ordem variável, como prêmios e comissões. 04.4. Os salários, resultantes do ora clausulado, serão arredondados, se for o caso, para a unidade de centavo de real imediatamente superior. 04.5. Em hipótese alguma, decorrente do antes clausulado, poderá o salário de empregado mais novo na empresa, independentemente de cargo ou função, ultrapassar o de mais antigo. 04.6. Fica perfeitamente esclarecido que a majoração salarial ora estabelecida, ajustada de forma transacional, quita integralmente a inflação medida no período revisando. 04.7. As diferenças remuneratórias decorrentes do estabelecido nesta convenção deverão ser satisfeitas na folha de pagamento do mês de setembro ou o mais tardar do mês de outubro de 2026.
Horas extras
“§ 5° - As horas trabalhadas acima da jornada contratual até a 10ª diária serão lançadas como crédito (creditadas) no banco de horas e as trabalhadas aquém da jornada contratual, no todo ou em parte, serão lançadas como débito (debitadas) no banco de horas. As eventuais horas trabalhadas que excederem a 10ª diária devem ser pagas na folha de pagamento do mês subsequente como extras, com adicional de 50%, não integrando o banco de horas.”
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Resta autorizado e validado o sistema de crédito e correspondente débito de horas (banco de horas), com apuração anual, a contar do primeiro dia em que teve início a compensação de horas, com aumento ou redução da jornada. § 1° - O valor do eventual saldo de horas de crédito em favor do empregado, ao final do período de fechamento do banco de horas, será pago com incidência do adicional de 50%, pelo valor do salário vigente no mês do pagamento, na folha de pagamento do mês subsequente ao do fechamento do banco de horas. § 2° - O valor do eventual saldo de horas de débito do empregado em favor da empresa, ao final do período de fechamento do banco de horas, será descontado pelo valor do salário-hora vigente na ocasião do desconto, na folha de pagamento do mês subsequente ao do fechamento do banco de horas. § 3° - Ocorrendo rescisão do contrato de trabalho sem que tenha havido a compensação integral da eventual jornada extraordinária, o empregado fará jus ao pagamento das horas suplementares não compensadas, calculadas com o adicional de 50%, quando do pagamento da rescisão contratual. § 4° - No caso de extinção do contrato de trabalho por iniciativa do empregado, serão descontados do mesmo eventual saldo de débito de horas, ou seja, horas não trabalhadas e pagas pela empresa. Todavia, no caso de extinção do contrato de trabalho por iniciativa do empregador, eventual débito de horas do empregado será abonado, não devendo haver descontos nas verbas rescisórias. § 5° - As horas trabalhadas acima da jornada contratual até a 10ª diária serão lançadas como crédito (creditadas) no banco de horas e as trabalhadas aquém da jornada contratual, no todo ou em parte, serão lançadas como débito (debitadas) no banco de horas. As eventuais horas trabalhadas que excederem a 10ª diária devem ser pagas na folha de pagamento do mês subsequente como extras, com adicional de 50%, não integrando o banco de horas. § 6° - A prestação de horas extras/compensação de horas não trabalhadas, somente poderá ser feita no máximo de 02 (duas) horas diárias suplementares de segunda a sexta-feira, até o limite de 10 horas, ou aos sábados. § 7° - Para implantação da compensação extraordinária da jornada de trabalho (banco de horas) prevista nesta cláusula, a empresa deverá implementar/manter o registro de horário de seus empregados, quer de forma manual, mecânica ou eletrônica, onde também devem ser registradas as eventuais horas extras prestadas e as horas de débito (faltas). § 8°- A compensação extraordinária (banco de horas) aqui prevista poderá ser adotada de forma individual, em todos os setores da empresa ou de forma parcial, em unidades fabris ou em linhas de atividades, de conformidade com a conveniência das empresas. § 9° - Os Sindicatos convenentes estabelecem que o presente regime poderá vigorar mesmo em atividades insalubres e independentemente de autorização do Ministério do Trabalho e Emprego, ajustando, também, que a realização de horas extraordinárias, ainda que de modo habitual, não descaracteriza ou invalida esse regime horário. § 10° - Os Sindicatos convenentes estabelecem que o presente regime poderá ser utilizado com vistas ao alargamento de períodos de repouso semanal ou de feriados, bem como em ocasiões especiais como as de Natal, Ano Novo, Carnaval etc. § 11° - Ficam validados os regimes de compensação adotados pelas empresas até então.
Banco de horas e compensação
“Resta autorizado e validado o sistema de crédito e correspondente débito de horas (banco de horas), com apuração anual, a contar do primeiro dia em que teve início a compensação de horas, com aumento ou redução da jornada.”
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Resta autorizado e validado o sistema de crédito e correspondente débito de horas (banco de horas), com apuração anual, a contar do primeiro dia em que teve início a compensação de horas, com aumento ou redução da jornada. § 1° - O valor do eventual saldo de horas de crédito em favor do empregado, ao final do período de fechamento do banco de horas, será pago com incidência do adicional de 50%, pelo valor do salário vigente no mês do pagamento, na folha de pagamento do mês subsequente ao do fechamento do banco de horas. § 2° - O valor do eventual saldo de horas de débito do empregado em favor da empresa, ao final do período de fechamento do banco de horas, será descontado pelo valor do salário-hora vigente na ocasião do desconto, na folha de pagamento do mês subsequente ao do fechamento do banco de horas. § 3° - Ocorrendo rescisão do contrato de trabalho sem que tenha havido a compensação integral da eventual jornada extraordinária, o empregado fará jus ao pagamento das horas suplementares não compensadas, calculadas com o adicional de 50%, quando do pagamento da rescisão contratual. § 4° - No caso de extinção do contrato de trabalho por iniciativa do empregado, serão descontados do mesmo eventual saldo de débito de horas, ou seja, horas não trabalhadas e pagas pela empresa. Todavia, no caso de extinção do contrato de trabalho por iniciativa do empregador, eventual débito de horas do empregado será abonado, não devendo haver descontos nas verbas rescisórias. § 5° - As horas trabalhadas acima da jornada contratual até a 10ª diária serão lançadas como crédito (creditadas) no banco de horas e as trabalhadas aquém da jornada contratual, no todo ou em parte, serão lançadas como débito (debitadas) no banco de horas. As eventuais horas trabalhadas que excederem a 10ª diária devem ser pagas na folha de pagamento do mês subsequente como extras, com adicional de 50%, não integrando o banco de horas. § 6° - A prestação de horas extras/compensação de horas não trabalhadas, somente poderá ser feita no máximo de 02 (duas) horas diárias suplementares de segunda a sexta-feira, até o limite de 10 horas, ou aos sábados. § 7° - Para implantação da compensação extraordinária da jornada de trabalho (banco de horas) prevista nesta cláusula, a empresa deverá implementar/manter o registro de horário de seus empregados, quer de forma manual, mecânica ou eletrônica, onde também devem ser registradas as eventuais horas extras prestadas e as horas de débito (faltas). § 8°- A compensação extraordinária (banco de horas) aqui prevista poderá ser adotada de forma individual, em todos os setores da empresa ou de forma parcial, em unidades fabris ou em linhas de atividades, de conformidade com a conveniência das empresas. § 9° - Os Sindicatos convenentes estabelecem que o presente regime poderá vigorar mesmo em atividades insalubres e independentemente de autorização do Ministério do Trabalho e Emprego, ajustando, também, que a realização de horas extraordinárias, ainda que de modo habitual, não descaracteriza ou invalida esse regime horário. § 10° - Os Sindicatos convenentes estabelecem que o presente regime poderá ser utilizado com vistas ao alargamento de períodos de repouso semanal ou de feriados, bem como em ocasiões especiais como as de Natal, Ano Novo, Carnaval etc. § 11° - Ficam validados os regimes de compensação adotados pelas empresas até então.
Jornada de trabalho
“As empresas, respeitado o número de horas de trabalho contratual semanal, poderão ultrapassar a duração normal da jornada de trabalho, até o máximo legal permitido, visando a compensação das horas não trabalhadas em um dia na semana, geralmente aos sábados”
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As empresas, respeitado o número de horas de trabalho contratual semanal, poderão ultrapassar a duração normal da jornada de trabalho, até o máximo legal permitido, visando a compensação das horas não trabalhadas em um dia na semana, geralmente aos sábados, sem que esse acréscimo diário seja considerado como trabalho extraordinário, tudo na forma da atual redação dos artigos 59, 59 A e 611 A e seus incisos I, II e XIII da Consolidação das Leis do Trabalho, com a redação dada pela Lei nº 13.467, de 13.07.2017 22.1. Os Sindicatos convenentes estabelecem que o presente regime poderá vigorar mesmo em atividades insalubres e independentemente de autorização do Ministério do Trabalho e Emprego, nos termos do inciso II do artigo 64 da Portaria MTP nº 671, de 08 de novembro de 2021, ajustando, também, que a realização de horas extraordinárias, ainda que de modo habitual, não descaracteriza ou invalida esse regime horário. 22.2. Fica estabelecido que os feriados que ocorrerem de segundas a sextas-feiras, assim como os atestados médicos e odontológicos apresentados pelo empregado de segundas a sextas-feiras, serão pagos na base das horas que seriam trabalhadas; em compensação, os feriados que ocorrem aos sábados, assim como atestados médicos ou odontológicos relativos a sábados, não gerarão qualquer direito pecuniário ao empregado, de forma que o empregado com frequência integral na semana tenha direito a receber, sempre, o equivalente a 44 (quarenta e quatro) horas.
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“Será devida, pelos empregadores a todos os seus empregados, independentemente de sua função, mensalmente um auxílio alimentação no valor de R$ 350,74 (trezentos e cinquenta reais e setenta e quatro centavos)”
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Será devida, pelos empregadores a todos os seus empregados, independentemente de sua função, mensalmente um auxílio alimentação no valor de R$ 350,74 (trezentos e cinquenta reais e setenta e quatro centavos) que poderá ser concedido através de vale-alimentação, vale-rancho, vale-refeição, sendo indispensável, contudo, a discriminação em recibo de sua destinação específica. 08.1. O direito ao auxílio será devido somente para os empregados que tiverem 100% (cem por cento) de assiduidade no mês. 08.2. Não terá direito ao auxílio os empregados que no mês tiverem faltas justificadas ou não, ou por qualquer motivo não tenham trabalhado todos os dias do mês, inclusive, suspensão do contrato e no período de férias. 08.3. As partes reconhecem, para todos os fins de direito, que o fornecimento deste auxílio, por quaisquer das formas aqui referidas, não terá natureza salarial, não podendo ser invocado a qualquer tempo como salário "in natura". 08.4. Os empregados poderão participar com até, no máximo, 20% (vinte por cento) do valor do auxílio efetivamente fornecido. 08.5. As empresas deverão aderir ao Programa de Alimentação do Trabalhador – PAT, conforme legislação vigente.
Vale-transporte
“As empresas pagarão aos seus empregados, a título de ajuda de custo própria para condução, o valor correspondente aos gastos com transporte coletivo utilizado quando deslocados para o trabalho em local que não aquele normal e contratual básico”
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As empresas pagarão aos seus empregados, a título de ajuda de custo própria para condução, o valor correspondente aos gastos com transporte coletivo utilizado quando deslocados para o trabalho em local que não aquele normal e contratual básico, enquanto perdurar o deslocamento, sem que tal ajuda integre os respectivos salários para qualquer efeito.
Contribuições ao sindicato
“Parágrafo primeiro - As empresas descontarão em favor do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção e do Mobiliário de Venâncio Aires , mensalmente nos meses de maio de 2026 a abril de 2027 , a importância de R$20,00 (vinte reais) , acrescido de R$14,00 (quatorze reais) para sócios da entidade”
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A Contribuição aprovada em Assembleia dos Trabalhadores, cuja ata segue anexa, aprovou a Pauta Reivindicatória para a renovação convencional, da qual participaram associados e não associados, com fundamento no Artigo 513 – alíneas “a” e “e”, da C.L.T e incisos III, IV e VI, do Artigo 8º. da Constituição Federal, quando cientificados acerca da destinação da referida contribuição à manutenção dos serviços relativos às negociações coletivas de trabalho e de orientação e defesa dos direitos alcançados, assim como o de garantir o cumprimento das cláusulas da presente; bem como considerando o princípio da livre negociação e da autonomia e prevalência da vontade coletiva, foi deliberado e aprovado o desconto da contribuição negocial pela categoria profissional tanto sócios como não sócios, e, por expressa solicitação das entidades sindicais laborais e sob a inteira responsabilidade destas, estabelece que será descontado de todos empregados atingidos pelo presente instrumento coletivo de trabalho, contribuição negocial, em favor do Sindicato Profissional, conforme o respectivo enquadramento sindical de seus empregados. A referida deliberação na Assembleia ocorreu de forma que a prévia e expressa autorização dos empregados, prevista no inciso XXVI, do artigo 611-B, da CLT, pela maioria dos presentes. A solenidade foi aberta a todos os integrantes da categoria profissional, porque as cláusulas deste instrumento são de aplicação geral e compulsória, beneficiando todos os integrantes da categoria, prevalecendo assim, o voto dos presentes, como ocorre com qualquer outra cláusula posta em debate. Parágrafo primeiro - As empresas descontarão em favor do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção e do Mobiliário de Venâncio Aires , mensalmente nos meses de maio de 2026 a abril de 2027 , a importância de R$20,00 (vinte reais) , acrescido de R$14,00 (quatorze reais) para sócios da entidade, sendo o desconto mensal, com recolhimento até o quinto dia útil do mês subsequente, aos cofres da entidade sindical laboral. Parágrafo segundo - Direito de oposição: fica garantido o amplo direito de oposição ao empregado (a), a contar do registro do presente instrumento coletivo de trabalho, os trabalhadores terão 10 (dez) dias corridos, para que seja exercido junto à sede da entidade sindical laboral, mediante as formas admitidas em direito, podendo ser com declaração redigida e assinada de próprio punho ou podendo a oposição também ser feita mediante carta, sendo a mesma com AR enviada pelo Correio, devendo, conter sua qualificação completa, CNPJ e nome da empresa com a qual tem vínculo e cópia do documento de identificação pessoal e carteira de trabalho do empregado. Nesse caso, as empresas ficam desobrigadas de realizar o desconto da contribuição negocial. Parágrafo terceiro - O trabalhador admitido após o registro deste instrumento coletivo de trabalho terá, também, direito para manifestar sua oposição perante o seu Sindicato, ao desconto desta contribuição, até 10 (dez) dias após sua admissão sob as mesmas regras relatadas acima, e, em não o fazendo, somente poderá fazer uso desta manifestação no próximo ano, no próximo instrumento coletivo de trabalho. Parágrafo quarto - O desconto será de inteira responsabilidade da respectiva entidade sindical laboral, eventual devolução exigida pelo trabalhador não associado, em decorrência de discordância por ele manifestada em tempo hábil, na hipótese da empresa, sem ter conhecimento da discordância, ter procedido ao desconto e recolhido ao sindicato laboral. Parágrafo quinto - O não cumprimento da obrigação ora pactuada em seus valores e datas acima, implicará na aplicação de uma multa de 10% (dez por cento) sobre o valor não recolhido além da atualização dos valores devidos (principal e multa) pelo índice de correção aplicado aos débitos trabalhistas. Parágrafo sexto - Na hipótese de ação judicial ou extrajudicial para haver o pagamento dos valores devidos, a correção acima convencionada será compensada no valor da correção monetária que vier a ser decretada em decisão final, assim como as despesas com honorários advocatícios correrão por conta da empresa inadimplente.
Férias
“Desde de que haja concordância do empregado, as férias individuais poderão ser usufruídas em até três períodos, sendo que um deles não poderá ser inferior a quatorze dias corridos e os demais não poderão ser inferiores a cinco dias corridos, cada um.”
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Desde de que haja concordância do empregado, as férias individuais poderão ser usufruídas em até três períodos, sendo que um deles não poderá ser inferior a quatorze dias corridos e os demais não poderão ser inferiores a cinco dias corridos, cada um. 30.1. As férias coletivas, concedidas a critério da empregadora, poderão ser gozadas em dois períodos anuais, desde que nenhum deles seja inferior a dez dias corridos. 30.2. As férias, tanto individuais como coletivas, poderão ser concedidas em sucessão, primeiro uma e depois outra, para a quitação de determinado período aquisitivo, desde que observados os períodos de gozo e aviso para cada um dos dois sistemas. 30.3. Os dias faltantes para quitação de período de gozo, em número inferior a cinco dias corridos, poderão ser concedidos sobre a forma de “abono de férias”, como previsto no artigo 143 da Consolidação das Leis do Trabalho, desde que haja solicitação ou concordância do empregado e dispensado o requerimento de que trata o parágrafo 1º, do mesmo artigo. 30.4. As empresas poderão conceder férias individuais a seus empregados, a seu pedido, por antecipação e antes de completado o respectivo período aquisitivo, considerando-se, na hipótese, como quitado o período gozado.
Estabilidades e garantias
“As empresas assegurarão a todo empregado uma estabilidade provisória de 12 (doze) meses que antecedem a data da aquisição da aposentadoria”
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As empresas assegurarão a todo empregado uma estabilidade provisória de 12 (doze) meses que antecedem a data da aquisição da aposentadoria, desde que o empregado comunique o início do período de 12 (doze) meses em forma de ofício assinado em 02 (duas) vias de igual teor até o final do aviso-prévio, na hipótese de rescisão contratual. 20.1. O empregado somente poderá utilizar-se dessa vantagem em uma única oportunidade, não sendo possível renová-la. 20.2. O ofício referido no caput deverá estar acompanhado de documento oficial que comprove tal condição.
Multa por descumprimento
“Fica estabelecida uma multa por descumprimento de cláusulas da presente Convenção Coletiva de Trabalho que contenham obrigação de fazer correspondente a 5% (cinco por cento) do salário normativo da função, previsto nesta convenção, por empregado prejudicado”
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Fica estabelecida uma multa por descumprimento de cláusulas da presente Convenção Coletiva de Trabalho que contenham obrigação de fazer correspondente a 5% (cinco por cento) do salário normativo da função, previsto nesta convenção, por empregado prejudicado, observadas, antes da aplicação desta multa, as seguintes condições: 43.1. Constatadas irregularidades pelo Sindicato Profissional, deverá o mesmo informar, em forma de ofício, à empresa presumivelmente irregular, concedendo um prazo de 10 (dez) dias para que esta regularize a situação; 43.2. Não regularizada a situação após o procedimento anterior, será devida a multa prevista no caput desta cláusula.