CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · VIGÊNCIA A PARTIR DE MAIO DE 2026

Trabalhadores nas indústrias de olaria e de cerâmica para construção
Venâncio Aires/RS, maio de 2026

Convenção coletiva de trabalho de Sindicato Trab Ind Constre Mobiliario de Venancio Aires (CNPJ 89.715.056/0001-36), de Venâncio Aires/RS, para a categoria trabalhadores nas indústrias de olaria e de cerâmica para construção, com vigência a partir de maio de 2026. Cada informação abaixo traz o documento, a cláusula, o parágrafo e o trecho literal registrado no Sistema Mediador.

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO RS003822/2026

Vigência de 01/05/2026 a 30/04/2027

Registrado no MTE em 01/10/2026 · data-base em maio · solicitação MR059108/2026

Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 01/10/2026.

Categoria: trabalhadores nas indústrias de olaria e de cerâmica para construção

Partes

  • SINDICATO TRAB IND CONSTRE MOBILIARIO DE VENANCIO AIRESSindicato dos trabalhadores · CNPJ 89.715.056/0001-36
  • SINDICATO DAS INDS DE OLARIA E DE CERAMICA P/CONSTR RGSSindicato patronal · CNPJ 87.183.182/0001-61

Abrangência

Abrangência8 municípios de RS

Categoriatrabalhadores nas indústrias de olaria e de cerâmica para construção

Ver os 8 municípios
  • Arroio do Tigre/RS
  • Barros Cassal/RS
  • Boqueirão do Leão/RS
  • General Câmara/RS
  • Ibarama/RS
  • Segredo/RS
  • Sobradinho/RS
  • Venâncio Aires/RS
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) trabalhadores nas indústrias de olaria e de cerâmica para construção , com abrangência territorial em Arroio do Tigre/RS, Barros Cassal/RS, Boqueirão do Leão/RS, General Câmara/RS, Ibarama/RS, Segredo/RS, Sobradinho/RS e Venâncio Aires/RS .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003822/2026 (solicitação MR059108/2026)
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Parágrafo
Cláusula 1, “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR059108/2026
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.

Piso salarial

“A partir de 1º maio de 2026, as empresas integrantes da categoria econômica terão os seguintes pisos salariais:”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003822/2026 (solicitação MR059108/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 3, “SALÁRIO NORMATIVO” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR059108/2026
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A partir de 1º maio de 2026, as empresas integrantes da categoria econômica terão os seguintes pisos salariais:
a ) SERVENTE: R$ 1.878,74 (um mil, oitocentos e setenta e oito reais e setenta e quatro centavos), mensais .
b) PROFISSIONAL: R$ 2.258,97 (dois mil, duzentos e cinquenta e oito reais e noventa e sete centavos), mensais .
Parágrafo Primeiro : Para os efeitos desta cláusula, consideram-se PROFISSIONAIS: mecânicos, eletricistas, operadores de máquinas automotoras (trator, pá-carregadeira e similares), o responsável pelo cozimento (queimador) e controlador do equipamento de secagem.
Parágrafo Segundo : A partir de 1º de maio de 2026, inclusive, o salário normativo sujeitar-se-á aos mesmos reajustes salariais que a categoria profissional convenente obtiver.

Reajuste salarial

“Fica ajustado entre as partes o reajuste salarial 5,50% (cinco vírgula cinquenta por cento) sobre os salários em geral praticados em 1º/05/2025.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003822/2026 (solicitação MR059108/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 4, “REAJUSTE SALARIAL” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR059108/2026
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Fica ajustado entre as partes o reajuste salarial 5,50% (cinco vírgula cinquenta por cento) sobre os salários em geral praticados em 1º/05/2025.
Parágrafo Primeiro: Na hipótese de empregado admitido após 1º de maio de 2025, o reajuste previsto no caput desta cláusula, será calculado de forma proporcional para preservar a hierarquia salarial, ou seja, 1/12(um doze avos), por mês de serviço ou fração superior a 15 (quinze) dias.
Parágrafo Segundo: Serão compensados todos os aumentos, adiantamentos ou abonos concedidos após 1º de maio de 2025, ressalvas as hipóteses previstas no item XXI, da Instrução Normativa 04/93 do Tribunal Superior do Trabalho.

Prazo para se adequar

“As diferenças salariais decorrentes da aplicação da presente convenção deverão ser pagas juntamente com os salários de junho de 2026.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003822/2026 (solicitação MR059108/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 6, “DIFERENÇAS SALARIAIS” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR059108/2026
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As diferenças salariais decorrentes da aplicação da presente convenção deverão ser pagas juntamente com os salários de junho de 2026.

Banco de horas e compensação

“As empresas que optarem pelo regime de compensação total ou parcial dos sábados, poderão ultrapassar a duração normal de 8 (oito) horas diárias, até o máximo legal permitido, visando a compensação de horas não trabalhadas, sem que este acréscimo seja considerado como horas extras; no tocante a menores, deverá haver autorização médica, de profissional contratado pela empresa, por médico credenciado através de convênio mantido pela empresa ou por médico credenciado pelo INSS, podendo inclusive, na falta destes, a autorização ser dada por médico da entidade sindical, cujas despesas serão custeadas pela empresa interessada.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003822/2026 (solicitação MR059108/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 18, “REGIME DE COMPENSAÇÃO DE HORARIO” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR059108/2026
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As empresas que optarem pelo regime de compensação total ou parcial dos sábados, poderão ultrapassar a duração normal de 8 (oito) horas diárias, até o máximo legal permitido, visando a compensação de horas não trabalhadas, sem que este acréscimo seja considerado como horas extras; no tocante a menores, deverá haver autorização médica, de profissional contratado pela empresa, por médico credenciado através de convênio mantido pela empresa ou por médico credenciado pelo INSS, podendo inclusive, na falta destes, a autorização ser dada por médico da entidade sindical, cujas despesas serão custeadas pela empresa interessada.
19.1. Além daquela prevista no "caput", poderão as empresas promover a compensação de horas prestadas em mais de 44 (quarenta e quatro) horas por semana, pela correspondente diminuição ou supressão da jornada em outros dias, dentro do período correspondente a (6) seis meses do calendário civil, tudo na forma da atual redação dos artigos 59, 59 A e 611 A e seus incisos I, II e XII da Consolidação das Leis do Trabalho, com a redação dada pela Lei nº 13.467, de 13.07.2017 e pela Medida Provisória nº 808, de 14.11.2017, inclusive com periodicidade inferior a um (1) ano.
a - No caso de necessidade de modificação do sistema de compensação proposto pela empregadora, deverá ela comunicar aos empregados atingidos com 72 (setenta e duas) horas de antecedência e somente será implementada se aprovada por 2/3 (dois terços) dos mesmos, ou, em se tratando de alteração que diga respeito a trabalhadores individualmente considerados, se houver a concordância destes.
b - O prazo de vigência do sistema de compensação de horário previsto no item 19.1, supra, não poderá exceder o do presente acordo, admitida, porém, dentro do mesmo período, o estabelecimento de sucessivas compensações de duração inferior. Nestes casos, as horas compreendidas na vigência de uma, sejam elas de trabalho excedente ou de supressão de labor, poderão ser compensadas com as horas compreendidas em outra, dentro da vigência do presente acordo.
19.2. Em adequação ao estipulado no "caput", fica estabelecido que os feriados que ocorrerem de segundas a sextas-feiras, assim como os atestados médicos e odontológicos apresentados pelo empregado de segundas a sextas-feiras, serão pagos na base das horas que seriam trabalhadas; em compensação, os feriados que ocorrem aos sábados, assim como atestados médicos ou odontológicos relativos a sábados, não gerarão qualquer direito pecuniário ao empregado, de forma que o empregado com frequência integral na semana tenha direito a receber, sempre, o equivalente a 44 (quarenta e quatro) horas.
19.3. Por ser do interesse de ambas as categorias a manutenção do regime de compensação em qualquer das modalidades admitidas na presente convenção, os Sindicatos convenentes o estabelecem para vigorar mesmo em atividades insalubres e independentemente de autorização administrativa, ajustando, também, que a realização de horas extraordinárias, mesmo que de modo habitual ou aos sábados, não descaracteriza ou invalida esse regime horário.
19.4. A revogação do contido nesta cláusula, por seu caráter de estipulação permanente, somente poderá ocorrer em decorrência de expressa disposição em revisões de dissídio coletivo, convenções ou acordos coletivos ou sentenças normativas.

Jornada de trabalho

“Parágrafo único: A organização da escala de trabalho da empregada mulher deverá ser realizada em sistema de revezamento 2x1 (dois por um).”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003822/2026 (solicitação MR059108/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 22, “TRABALHO AOS DOMINGOS E ESCALA” · Parágrafo único
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR059108/2026
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As empresas se comprometem a organizar as escalas de trabalho de forma a garantir que as empregadas mulheres tenham direito ao repouso semanal remunerado, com folga em, pelo menos, um domingo a cada dois domingos trabalhados.
Parágrafo único: A organização da escala de trabalho da empregada mulher deverá ser realizada em sistema de revezamento 2x1 (dois por um).

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“As empresas poderão conceder aos respectivos empregados o auxílio alimentação, mediante convênio firmado com empresa especializada no fornecimento do cartão alimentação, com desconto em folha de pagamento de, no máximo 25% (vinte e cinco por cento) do salário normativo.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003822/2026 (solicitação MR059108/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 8, “AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR059108/2026
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As empresas poderão conceder aos respectivos empregados o auxílio alimentação, mediante convênio firmado com empresa especializada no fornecimento do cartão alimentação, com desconto em folha de pagamento de, no máximo 25% (vinte e cinco por cento) do salário normativo.
Parágrafo Primeiro: O auxílio-alimentação nâo terá natureza remuneratória, não integrando o salário para nenhum efeito.
Parágrafo Segundo : O desconto efetuado pelo empregador no salário do empregado será válido, desde que, prévia e expressamente autorizado, pelo empregado.

Contribuições ao sindicato

“Parágrafo Primeiro - as empresas descontarão dos salários base de seus empregados, mensalmente, o valor de R$ 20,00 (vinte reais), nos meses de maio de 2026 a abril de 2027, respectivamente, e até o quinto dia útil do mês subsequente, recolhendo os valores descontados aos cofres do Sindicato laboral e para os sócios, definido uma mensalidade de mais R$ 14,00 mensais.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003822/2026 (solicitação MR059108/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 27, “CONTRIBUIÇÃO NEGOCIAL DOS EMPREGADOS” · Parágrafo Primeiro
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR059108/2026
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A Contribuição aprovada em Assembleia dos Trabalhadores, cuja ata segue anexa, aprovou a Pauta Reivindicatória para a renovação convencional, da qual participaram associados e não associados, com fundamento no Artigo 513 – alíneas “b” e “e”, da C.L.T e incisos III, IV e VI, do Artigo 8º da Constituição Federal, quando cientificados acerca da destinação da referida contribuição à manutenção dos serviços relativos às negociações coletivas de trabalho e de orientação e defesa dos direitos alcançados, assim como o de garantir o cumprimento das cláusulas da presente; bem como considerando o princípio da livre negociação e da autonomia e prevalência da vontade coletiva, foram deliberados e aprovados os descontos da contribuição negocial pela categoria profissional tanto sócios como não sócios, e, por expressa solicitação do Sindicato Profissional/ laboral e sob a inteira responsabilidade deste, estabelece que será descontado de todos empregados atingidos pela presente convenção, contribuição assistencial, em favor do Sindicato Profissional /laboral. A Referida deliberação na Assembleia ocorreu de forma que a prévia e expressa autorização dos empregados, prevista no inciso XXVI, do artigo 611-B, da CLT, pela maioria dos presentes. A solenidade foi aberta a todos os integrantes da categoria profissional, porque as cláusulas deste instrumento são de aplicação geral e compulsória, beneficiando todos os integrantes da categoria, prevalecendo assim, o voto dos presentes, como ocorre com qualquer outra cláusula posta em debate.
Parágrafo Primeiro - as empresas descontarão dos salários base de seus empregados, mensalmente, o valor de R$ 20,00 (vinte reais), nos meses de maio de 2026 a abril de 2027, respectivamente, e até o quinto dia útil do mês subsequente, recolhendo os valores descontados aos cofres do Sindicato laboral e para os sócios, definido uma mensalidade de mais R$ 14,00 mensais.
Os trabalhadores em desacordo com os descontos acima, deverão contribuir com o valor de 1 (um) dia de trabalho por ano, a ser repassado aos cofres do Sindicato laboral no quinto dia útil do mês de dezembro.
Parágrafo Segundo - Ao desconto previsto no "caput" deste artigo, fica assegurado o direito dos trabalhadores se manifestarem contra o desconto previsto nesta cláusula, por escrito em 02 (duas) vias e protocolada individualmente, perante o Sindicato Profissional/ laboral, com formulário fornecido especificamente pela entidade laboral.
A oposição dos trabalhadores com relação à chamada contribuição assistencial poderá ser efetuada nos 10 (dez) primeiros dias, a contar do primeiro dia da data-base da categoria, sendo que, quem não o fizer neste prazo, somente terá direito no ano seguinte.

Seguro de vida

“As empresas contratarão em favor de seus empregados seguro de vida em grupo, por morte natural, acidental ou invalidez permanente, decorrente de acidente pessoal, no limite mínimo de R$ 15.286,48 (quinze mil, duzentos e oitenta e seis reais e quarenta e oito centavos), por empregado.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003822/2026 (solicitação MR059108/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 12, “SEGURO DE VIDA EM GRUPO” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR059108/2026
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As empresas contratarão em favor de seus empregados seguro de vida em grupo, por morte natural, acidental ou invalidez permanente, decorrente de acidente pessoal, no limite mínimo de R$ 15.286,48 (quinze mil, duzentos e oitenta e seis reais e quarenta e oito centavos), por empregado.

Multa por descumprimento

“O recolhimento fora dos prazos estabelecidos nas cláusulas anteriores está sujeito a multa de 5% (cinco por cento) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, desde que não atendida a exigência das entidades sindicais convenentes conforme o caso, no prazo de 3 (três) dias.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003822/2026 (solicitação MR059108/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 29, “MULTAS” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR059108/2026
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O recolhimento fora dos prazos estabelecidos nas cláusulas anteriores está sujeito a multa de 5% (cinco por cento) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, desde que não atendida a exigência das entidades sindicais convenentes conforme o caso, no prazo de 3 (três) dias.

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