CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · VIGÊNCIA A PARTIR DE MARÇO DE 2026

Empregados no comércio varejista
Vacaria/RS, março de 2026

Convenção coletiva de trabalho de Sindicato dos Empregados no Comercio de Vacaria (CNPJ 90.544.073/0001-37), de Vacaria/RS, para a categoria empregados no comércio varejista, com vigência a partir de março de 2026. Cada informação abaixo traz o documento, a cláusula, o parágrafo e o trecho literal registrado no Sistema Mediador.

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO RS003295/2026

Vigência de 01/03/2026 a 28/02/2027

Registrado no MTE em 03/09/2026 · data-base em março · solicitação MR056729/2026

Retroativa: vale desde 01/03/2026, registrada em 03/09/2026.

Categoria: empregados no comércio varejista

Partes

  • SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE VACARIASindicato dos trabalhadores · CNPJ 90.544.073/0001-37
  • SINDICATO DO COMERCIO VAREJISTA DE VACARIASindicato patronal · CNPJ 92.868.454/0001-05

Abrangência

Abrangência1 município de RS

Categoriaempregados no comércio varejista

Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) empregados no comércio varejista , com abrangência territorial em Vacaria/RS .

Informações-chave

Vigência e data-base

“a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de março de 2026 a 28 de fevereiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de março”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003295/2026 (solicitação MR056729/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 1, “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR056729/2026
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de março de 2026 a 28 de fevereiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de março.

Piso salarial

“A - Ficam instituídos, de 1º de março a 31 de agosto de 2026, os seguintes salários mínimos profissionais:”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003295/2026 (solicitação MR056729/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 3, “SALÁRIO MÍNIMO PROFISSIONAL” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR056729/2026
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A - Ficam instituídos, de 1º de março a 31 de agosto de 2026, os seguintes salários mínimos profissionais:
I - Para contratos de experiência de até 90 (noventa) dias:
1) Empregados em Geral e Comissionistas: R$ 1.818,65 (um mil e oitocentos e dezoito reais e sessenta e cinco centavos).
2) Empregado "Office-boy", encarregado de Serviço de Limpeza ou "chapa"= R$ 1.775,88 (um mil setecentos e setenta e cinco reais e oitenta e oito centavos); e
3) Jovem Aprendiz: Salário Mínimo Nacional.
II - Contratos após contratos de experiência:
1) Empregados em Geral e Comissionistas: R$ 1.935,00 (um mil e novecentos e trinta e cinco reais).
2) Empregado "Office-boy", encarregado de Serviço de Limpeza ou "chapa"= R$ 1.894,65 (um mil e oitocentos e noventa e quatro reais e sessenta e cinco centavos); e
3) Jovem Aprendiz: Salário Mínimo Nacional.
B - Ficam instituídos, a partir de 1º de agosto de 2026, os seguintes salários mínimos profissionais:
I - Para contratos de experiência de até 90 (noventa) dias:
1) Empregados em Geral e Comissionistas: R$ 1.855,71 (um mil e oitocentos e cinquenta e cinco reais e setenta e um reais).
2) Empregado "Office-boy", encarregado de Serviço de Limpeza ou "chapa"= R$ 1.812,00 (um mil oitocentos e doze reais); e
3) Jovem Aprendiz: Salário Mínimo Nacional.
II - Contratos após contratos de experiência:
1) Empregados em Geral e Comissionistas: R$ 1.974,00 (um mil e novecentos e setenta e quatro reais).
2) Empregado "Office-boy", encarregado de Serviço de Limpeza ou "chapa"= R$ 1.932,57 (um mil e novecentos e trinta e dois reais e cinquenta e sete centavos); e
3) Jovem Aprendiz: Salário Mínimo Nacional.

Reajuste salarial

“Em 1º de março de 2026 os salários dos empregados representados pela entidade profissional acordante serão majorados no percentual de 4,00% (quatro inteiros por cento)”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003295/2026 (solicitação MR056729/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 4, “REAJUSTE SALARIAL” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR056729/2026
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Em 1º de março de 2026 os salários dos empregados representados pela entidade profissional acordante serão majorados no percentual de 4,00% (quatro inteiros por cento), a incidir sobre os salários reajustados em março de 2025, na forma da Convenção Coletiva de Trabalho ora revista.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - O percentual de reajuste previsto no “caput” desta cláusula será aplicado até a parcela de R$ 8.513,07 (oito mil e quinhentos e treze reais e sete centavos) dos salários, e no que exceder este valor aplica-se a livre negociação com seus empregadores.
PARÁGRAFO SEGUNDO - A taxa de reajustamento do salário do empregado que haja ingressado na empresa após a data-base terá como limite o salário reajustado do empregado exercente da mesma função, admitido até 12 (doze) meses antes da data-base. Na hipótese de o empregado não ter paradigma ou em se tratando de empresa constituída e em funcionamento após a data-base da categoria, será adotado critério proporcional ao tempo de serviço, com adição ao salário da época da contratação, conforme tabela abaixo:
ADMISSÃO | REAJUSTE
março/2025 | 4,00%
abril/2025 | 3,38%
maio/2025 | 2,79%
junho/2025 | 2,36%
julho/2025 | 2,09%
agosto/2025 | 2,09%
setembro/2025 | 2,09%
outubro/2025 | 1,46%
novembro/2025 | 1,42%
dezembro/2025 | 1,39%
janeiro/2026 | 1,13%
fevereiro/2026 | 0,67%
PARÁGRAFO TERCEIRO - Não poderá o empregado mais novo na empresa, por força da presente convenção, perceber salário superior ao mais antigo na mesma função.
PARÁGRAFO QUARTO - Poderão ser compensados nos reajustes previstos na presente convenção os aumentos salariais, espontâneos ou coercitivos, concedidos durante o período revisado, exceto os provenientes de término de aprendizagem; implemento de idade; promoção por antiguidade ou merecimento; transferência de cargo, função, estabelecimento ou localidade; e equiparação salarial determinada por sentença transitada em julgado.
PARÁGRAFO QUINTO - Os salários resultantes da majoração prevista no caput desta cláusula servirão de base de cálculo quando da revisão na data base MARÇO/2027.

Prazo para se adequar

“As eventuais diferenças decorrentes da aplicação da presente convenção coletiva, referentes ao período de março de 2026 a agosto de 2026, deverão ser pagas, em duas parcelas iguais, sob a forma de abono, junto com a folha de salários do mês de setembro e outubro de 2026.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003295/2026 (solicitação MR056729/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 5, “PAGAMENTOS DAS DIFERENÇAS” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR056729/2026
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As eventuais diferenças decorrentes da aplicação da presente convenção coletiva, referentes ao período de março de 2026 a agosto de 2026, deverão ser pagas, em duas parcelas iguais, sob a forma de abono, junto com a folha de salários do mês de setembro e outubro de 2026.
PARÁGRAFO ÚNICO - Fica facultado ao empregador realizar o pagamento das diferenças como verba de natureza salarial.

Horas extras

“As horas extras serão remuneradas com em acréscimo de 50% (cinquenta por cento) em se tratando das duas primeiras e de 100% (cem por cento) para as demais, exceto quando adotado banco de horas ou regime compensatório.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003295/2026 (solicitação MR056729/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 14, “HORAS EXTRAS” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR056729/2026
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As horas extras serão remuneradas com em acréscimo de 50% (cinquenta por cento) em se tratando das duas primeiras e de 100% (cem por cento) para as demais, exceto quando adotado banco de horas ou regime compensatório.

Banco de horas e compensação

“o regime de compensação horária poderá ser estabelecido por períodos máximos de 120 (cento e vinte) dias, limitado a 30 (trinta) horas mensais, sendo considerado módulos quadrimestral.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003295/2026 (solicitação MR056729/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 26, “REGIME DE COMPENSAÇÃO HORÁRIA” · parágrafo 2
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR056729/2026
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A duração normal da jornada de trabalho poderá, para fins de adoção do regime de compensação horária de que trata o art. 59 da CLT, ser acrescida de horas suplementares em número não excedente de 02 (duas) horas, respeitada a seguinte sistemática:
a) o regime de compensação horária poderá ser estabelecido por períodos máximos de 120 (cento e vinte) dias, limitado a 30 (trinta) horas mensais, sendo considerado módulos quadrimestral. A apuração e liquidação do saldo de horas será feita, quadrimestralmente, no final dos meses de junho, outubro e fevereiro;
b) as horas excedentes ao limite previsto na letra "a" da presente cláusula, serão pagas como extras e acrescidas do adicional previsto nesta convenção, o que não descaracteriza o regime compensatório ajustado;
c) as empresas que se utilizarem da compensação deverão adotar controle de ponto da carga horária do empregado.
d) na hipótese de compensação horária por período de 120 (cento e vinte) dias a empresa concederá ao empregado espelho de cartão ponto.
e) a compensação dar-se -á sempre de segunda-feira a sábado.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - Ao término de cada período será verificado o total de horas trabalhadas e o total de horas compensadas. Havendo débito do empregado para com a empresa, as horas não trabalhadas no período não serão descontadas, iniciando-se nova contagem. Havendo crédito do empregado para com a empresa, as horas não compensadas serão computadas e remuneradas com o adicional de horas extras devido.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Na hipótese de o empregado solicitar demissão antes do fechamento do período, será contabilizado o total de horas trabalhadas e o total de horas compensadas. Se houver débito de horas do empregado para com a empresa, as horas não trabalhadas serão descontadas das verbas a que o empregado tiver direito na rescisão, respeitado o limite do § 5º do art.477 da CLT. No entanto, se houver crédito a favor do empregado, as horas não compensadas serão computadas e remuneradas com o adicional de horas extras devido.
PARÁGRAFO TERCEIRO - Havendo rescisão do contrato por iniciativa da empresa, antes do fechamento do período, será contabilizado o total de horas trabalhadas e o total de horas compensadas. Se houver débito de horas do empregado para com a empresa, as horas não trabalhadas serão abonadas, sem qualquer desconto nas verbas a que o trabalhador tiver direito na rescisão. No entanto, se houver crédito a favor do empregado, as horas não compensadas serão computadas e remuneradas com o adicional de horas extras devido.
PARÁGRAFO QUARTO - A faculdade estabelecida no “caput” e parágrafos desta cláusula aplica-se a todas as atividades, inclusive aquelas consideradas insalubres – excetuadas as gestantes em locais insalubres -, independentemente da autorização a que se refere o artigo 60 da CLT, conforme estabelece o artigo 611-A, XIII, da CLT. O sindicato profissional acordante, a qualquer tempo, poderá solicitar à empresa informações referentes ao acompanhamento médico dos empregados que realizam jornada compensatória em atividade insalubre.
PARÁGRAFO QUINTO - A prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas.

Jornada de trabalho

“Fica estabelecido um intervalo de no mínimo 10 (dez) minutos a cada período de 90 (noventa) minutos de trabalho consecutivo, não deduzido da duração normal do trabalho, para os empregados que prestam serviços permanentes de mecanografia (datilografia, escrituração ou cálculo), nos termos do artigo 72, da CLT.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003295/2026 (solicitação MR056729/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 27, “JORNADA DE TRABALHO - CPD” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR056729/2026
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Fica estabelecido um intervalo de no mínimo 10 (dez) minutos a cada período de 90 (noventa) minutos de trabalho consecutivo, não deduzido da duração normal do trabalho, para os empregados que prestam serviços permanentes de mecanografia (datilografia, escrituração ou cálculo), nos termos do artigo 72, da CLT.

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“Sempre que houver prolongamento de jornada de trabalho por tempo superior à duas horas, o empregador deverá fornecer no valor mínimo correspondente à 1% (um por cento) do respectivo salário mínimo profissional.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003295/2026 (solicitação MR056729/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 30, “FORNECIMENTO DE LANCHE” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR056729/2026
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Sempre que houver prolongamento de jornada de trabalho por tempo superior à duas horas, o empregador deverá fornecer no valor mínimo correspondente à 1% (um por cento) do respectivo salário mínimo profissional.

Contribuições ao sindicato

“A(s) empresa(s) representadas pelo Sindicado do Comércio Varejista de Vacaria - SINDILOJAS, ficam facultadas a recolher aos cofres da entidade, mediante guias próprias e nos estabelecimento bancários indicados, a título de contribuição negocial, a importância equivalente a 03 (três) dias de salário , de todos os seus empregados, beneficiados ou alcançados pela presente Convenção Coletiva de Trabalho, já reajustado e vigente a época do pagamento, a ser pago em 03 (três) parcelas , sendo a primeira até o dia 05/10/2026 , a segunda até o dia 05/11/2026 , e a terceira até o dia 05/12/2026 , referente a data base de 1º de março de 2026.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003295/2026 (solicitação MR056729/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
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Cláusula 36, “CONTRIBUIÇÃO NEGOCIAL PATRONAL” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR056729/2026
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A(s) empresa(s) representadas pelo Sindicado do Comércio Varejista de Vacaria - SINDILOJAS, ficam facultadas a recolher aos cofres da entidade, mediante guias próprias e nos estabelecimento bancários indicados, a título de contribuição negocial, a importância equivalente a 03 (três) dias de salário , de todos os seus empregados, beneficiados ou alcançados pela presente Convenção Coletiva de Trabalho, já reajustado e vigente a época do pagamento, a ser pago em 03 (três) parcelas , sendo a primeira até o dia 05/10/2026 , a segunda até o dia 05/11/2026 , e a terceira até o dia 05/12/2026 , referente a data base de 1º de março de 2026.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - A contribuição mínima para as empresas que não possuem funcionários é fixada, em três parcelas, no valor de R$ 50,00 (cinquenta reais), cada, sendo o vencimento da primeira parcela em dia 05/10/2026 , a segunda até o dia 05/11/2026 , e a terceira até o dia 05/12/2026 , sob pena das cominações previstas no art. 600, da CLT.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Fica estabelecido que qualquer discussão que envolva a contribuição em favor do sindicato das empresas prevista nesta cláusula é de responsabilidade exclusiva do sindicato patronal, restando indene o sindicato laboral.

Férias

“As parcelas rescisórias, gratificação natalina e as férias dos comissionistas serão calculadas com base na média da remuneração percebida nos últimos 06 (seis) meses, corrigidas monetariamente pelo INPC/IBGE, somando-se o salário fixo quando houver.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003295/2026 (solicitação MR056729/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 11, “PAGAMENTOS DAS PARCELAS DO 13º SALÁRIO, FÉRIAS E DEMAIS VERBAS RESCISÓRIAS” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR056729/2026
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As parcelas rescisórias, gratificação natalina e as férias dos comissionistas serão calculadas com base na média da remuneração percebida nos últimos 06 (seis) meses, corrigidas monetariamente pelo INPC/IBGE, somando-se o salário fixo quando houver.

Estabilidades e garantias

“II) APOSENTADO - Fica assegurado a estabilidade no empregado pelo período de 12 (doze) meses anteriores a aquisição do direito a aposentadoria voluntária ou por idade (a que primeiro tiver direito), ao empregado que trabalhar há mais de 05 (cinco) anos na mesma Empresa”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003295/2026 (solicitação MR056729/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 23, “ESTABILIDADES” · parágrafo 2
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR056729/2026
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I) ALISTADO - O alistado estará protegido pela garantia de emprego desde o momento da convocação para o serviço militar até 90 (noventa) dias após sua dispensa definitiva;
II) APOSENTADO - Fica assegurado a estabilidade no empregado pelo período de 12 (doze) meses anteriores a aquisição do direito a aposentadoria voluntária ou por idade (a que primeiro tiver direito), ao empregado que trabalhar há mais de 05 (cinco) anos na mesma Empresa, desde que comunique o fato, formalmente, ao empregador, podendo fazer uso do benefício uma única vez.
III) ACIDENTADO - Aos empregados afastados por motivo de acidente de trabalho, será assegurada estabilidade provisória nos termos do art. 118 da Lei nº 8.213/91.
IV) GESTANTE - Fica garantida a estabilidade no emprego por 30 (trinta) dias a contar do término da garantia prevista no art. 10, "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias a toda a empregada gestante.

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