CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · VIGÊNCIA A PARTIR DE MARÇO DE 2026

Empregados no comercio varejista de produtos farmacêuticos
Vacaria/RS, março de 2026

Convenção coletiva de trabalho de Sindicato dos Empregados no Comercio de Vacaria (CNPJ 90.544.073/0001-37), de Vacaria/RS, para a categoria empregados no comercio varejista de produtos farmacêuticos, com vigência a partir de março de 2026. Cada informação abaixo traz o documento, a cláusula, o parágrafo e o trecho literal registrado no Sistema Mediador.

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO RS004054/2026

Vigência de 01/03/2026 a 28/02/2027

Registrado no MTE em 14/10/2026 · data-base em março · solicitação MR064327/2026

Retroativa: vale desde 01/03/2026, registrada em 14/10/2026.

Categoria: empregados no comercio varejista de produtos farmacêuticos

Partes

  • SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE VACARIASindicato dos trabalhadores · CNPJ 90.544.073/0001-37
  • SINDICATO DO COM VAREJ DE PROD FARMACEUTICOS NO EST RGSSindicato patronal · CNPJ 92.963.875/0001-07

Abrangência

Abrangência1 município de RS

Categoriaempregados no comercio varejista de produtos farmacêuticos

Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) empregados no comercio varejista de produtos farmacêuticos , com abrangência territorial em Vacaria/RS .

Informações-chave

Vigência e data-base

“a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de março de 2026 a 28 de fevereiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de março”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS004054/2026 (solicitação MR064327/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 1, “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR064327/2026
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de março de 2026 a 28 de fevereiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de março.

Piso salarial

“I - Ficam instituídos os seguintes salários mínimos profissionais de 1º de março à 30 de abril de 2026 :”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS004054/2026 (solicitação MR064327/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 3, “SALÁRIOS MÍNIMOS PROFISSIONAIS” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR064327/2026
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I - Ficam instituídos os seguintes salários mínimos profissionais de 1º de março à 30 de abril de 2026 :
A) Empregados em geral e comissionista: R$ 1.945,00 (Um mil e novecentos e quarenta e cinco reais);
B) Encarregado de serviço de limpeza, office boy ou chapa: R$ 1.901,00 (Um mil e novecentos e um reais);
C) Empregado que exerce a função de jovem aprendiz: Fica estabelecido que o salário mínimo profissional do empregado aprendiz não será inferior ao salário mínimo nacional, acrescido de dez reais.
II - E, a partir de 1º de maio de 2026, os seguintes salários mínimos profissionais:
A) Empregados em geral e comissionista: R$ 1.972,00 (Um mil e novecentos e setenta e nove reais);
B) Encarregado de serviço de limpeza, office boy ou chapa: R$ 1.926,00 (Um mil e novecentos e vinte e seis reais);
C) Empregado que exerce a função de jovem aprendiz: Fica estabelecido que o salário mínimo profissional do empregado aprendiz não será inferior ao salário mínimo nacional, acrescido de dez reais.

Reajuste salarial

“Em 1º de março de 2026 os salários dos empregados representados pela entidade profissional acordante serão majorados no percentual de 4,36% (quatro inteiros e trinta e seis centésimos por cento)”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS004054/2026 (solicitação MR064327/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 4, “REAJUSTE SALARIAL” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR064327/2026
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Em 1º de março de 2026 os salários dos empregados representados pela entidade profissional acordante serão majorados no percentual de 4,36% (quatro inteiros e trinta e seis centésimos por cento), a incidir sobre os salários reajustados em março de 2025, na forma da Convenção Coletiva de Trabalho ora revista.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - O percentual de reajuste previsto no “caput” desta cláusula será aplicado até a parcela de R$ 8.475,55 (oito mil e quatrocentos e setenta e cinco reais e cinquenta e cinco centavos) dos salários, e no que exceder este valor aplica-se a livre negociação com seus empregadores.
PARÁGRAFO SEGUNDO - A taxa de reajustamento do salário do empregado que haja ingressado na empresa após a data-base terá como limite o salário reajustado do empregado exercente da mesma função, admitido até 12 (doze) meses antes da data-base. Na hipótese de o empregado não ter paradigma ou em se tratando de empresa constituída e em funcionamento após a data-base da categoria, será adotado critério proporcional ao tempo de serviço, com adição ao salário da época da contratação, conforme tabela abaixo:
ADMISSÃO | REAJUSTE
março/2025 | 4,36%
abril/2025 | 3,68%
maio/2025 | 3,04%
junho/2025 | 2,58%
julho/2025 | 2,27%
agosto/2025 | 2,27%
setembro/2025 | 2,27%
outubro/2025 | 1,59%
novembro/2025 | 1,55%
dezembro/2025 | 1,51%
janeiro/2026 | 1,24%
fevereiro/2026 | 0,73%
PARÁGRAFO TERCEIRO - Não poderá o empregado mais novo na empresa, por força da presente convenção, perceber salário superior ao mais antigo na mesma função.
PARÁGRAFO QUARTO - Poderão ser compensados nos reajustes previstos na presente convenção os aumentos salariais, espontâneos ou coercitivos, concedidos durante o período revisado, exceto os provenientes de término de aprendizagem; implemento de idade; promoção por antigüidade ou merecimento; transferência de cargo, função, estabelecimento ou localidade; e equiparação salarial determinada por sentença transitada em julgado.
PARÁGRAFO QUINTO - Os salários já reajustados em março de 2026 serão base de cálculo para o próximo reajuste, ou seja, março de 2027.

Prazo para se adequar

“Eventuais diferenças decorrentes da aplicação da presente Convenção Coletiva de trabalho deverão ser satisfeitas em 2 (duas) parcelas, iguais, sendo a primeira parcela junto da folha de salários do mês de OUTUBRO de 2026 (competência outubro), e a segunda parcela junto da folha de salários do mês de NOVEMBRO de 2026 (competência novembro).”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS004054/2026 (solicitação MR064327/2026)
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Parágrafo
Cláusula 5, “DIFERENÇAS” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR064327/2026
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Eventuais diferenças decorrentes da aplicação da presente Convenção Coletiva de trabalho deverão ser satisfeitas em 2 (duas) parcelas, iguais, sendo a primeira parcela junto da folha de salários do mês de OUTUBRO de 2026 (competência outubro), e a segunda parcela junto da folha de salários do mês de NOVEMBRO de 2026 (competência novembro).

Horas extras

“As horas extras serão remuneradas com um acréscimo de 50% (cinquenta por cento em se tratando das duas primeiras e de 100% (cem por cento) para as demais.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS004054/2026 (solicitação MR064327/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 16, “ADICIONAL DE HORAS EXTRAS” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR064327/2026
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As horas extras serão remuneradas com um acréscimo de 50% (cinquenta por cento em se tratando das duas primeiras e de 100% (cem por cento) para as demais.

Banco de horas e compensação

“o regime de compensação horária poderá ser estabelecido por períodos máximos de 90 (noventa) dias, limitado a 30 (trinta) horas mensais, sendo considerado módulos trimestrais.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS004054/2026 (solicitação MR064327/2026)
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Parágrafo
Cláusula 36, “REGIME DE COMPENSAÇÃO HORÁRIA” · parágrafo 2
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR064327/2026
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A duração normal da jornada de trabalho poderá, para fins de adoção do regime de compensação horária de que trata o art. 59 da CLT, ser acrescida de horas suplementares em número não excedente de 02 (duas) horas, respeitada a seguinte sistemática:
a) o regime de compensação horária poderá ser estabelecido por períodos máximos de 90 (noventa) dias, limitado a 30 (trinta) horas mensais, sendo considerado módulos trimestrais. A apuração e liquidação do saldo de horas será feita, trimestralmente, no final dos meses de maio, agosto, novembro, e fevereiro;
b) as horas excedentes ao limite previsto na letra "a" da presente cláusula, serão pagas como extras e acrescidas do adicional previsto nesta convenção, o que não descaracteriza o regime compensatório ajustado;
c) as empresas que se utilizarem da compensação deverão adotar controle de ponto da carga horária do empregado.
d) na hipótese de compensação horária por período de 90 (noventa) dias a empresa concederá ao empregado espelho de cartão ponto.
e) a compensação dar-se -á sempre de segunda-feira a sábado.
PARAGRAFO PRIMEIRO - Ao término de cada período será verificado o total de horas trabalhadas e o total de horas compensadas. Havendo débito do empregado para com a empresa, as horas não trabalhadas no período não serão descontadas, iniciando-se nova contagem. Havendo crédito do empregado para com a empresa, as horas não compensadas serão computadas e remuneradas com o adicional de horas extras devido.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Na hipótese de o empregado solicitar demissão antes do fechamento do período, será contabilizado o total de horas trabalhadas e o total de horas compensadas. Se houver débito de horas do empregado para com a empresa, as horas não trabalhadas serão descontadas das verbas a que o empregado tiver direito na rescisão, respeitado o limite do § 5º do art.477 da CLT. No entanto, se houver crédito a favor do empregado, as horas não compensadas serão computadas e remuneradas com o adicional de horas extras devido.
PARÁGRAFO TERCEIRO - Havendo rescisão do contrato por iniciativa da empresa, antes do fechamento do período, será contabilizado o total de horas trabalhadas e o total de horas compensadas. Se houver débito de horas do empregado para com a empresa, as horas não trabalhadas serão abonadas, sem qualquer desconto nas verbas a que o trabalhador tiver direito na rescisão. No entanto, se houver crédito a favor do empregado, as horas não compensadas serão computadas e remuneradas com o adicional de horas extras devido.
PARÁGRAFO QUARTO - A faculdade estabelecida no “caput” e parágrafos desta cláusula aplica-se a todas as atividades, inclusive aquelas consideradas insalubres – excetuadas as gestantes em locais insalubres -, independentemente da autorização a que se refere o artigo 60 da CLT, conforme estabelece o artigo 611-A, XIII, da CLT. O sindicato profissional acordante, a qualquer tempo, poderá solicitar à empresa informações referentes ao acompanhamento médico dos empregados que realizam jornada compensatória em atividade insalubre.
PARÁGRAFO QUINTO - A prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas.

Jornada de trabalho

“Fica estabelecido um intervalo de no mínimo 10(dez) minutos a cada período de 90(noventa) minutos de trabalho consecutivo, não deduzido da duração normal do trabalho.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS004054/2026 (solicitação MR064327/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 35, “JORNADA DE TRABALHO - CPD” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR064327/2026
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Fica estabelecido um intervalo de no mínimo 10(dez) minutos a cada período de 90(noventa) minutos de trabalho consecutivo, não deduzido da duração normal do trabalho.

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“O intervalo entre um turno e outro do trabalho, para todos os empregados, poderá ser dilatado independentemente de acordo escrito entre Empregado e Empregador, até o máximo de 03 (três) horas, respeitando o limite mínimo de 01 (uma) hora.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS004054/2026 (solicitação MR064327/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
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Cláusula 37, “INTERVALO PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR064327/2026
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O intervalo entre um turno e outro do trabalho, para todos os empregados, poderá ser dilatado independentemente de acordo escrito entre Empregado e Empregador, até o máximo de 03 (três) horas, respeitando o limite mínimo de 01 (uma) hora.
PARAGRAFO PRIMEIRO - Não poderão os empregados atingidos pelo caput desta cláusula sofrer prejuízo com relação ao vale transporte e ticket refeição.
PARAGRAFO SEGUNDO - Os empregados estudantes não poderão sofrer prejuízo quanto a sua participação na escola.
PARAGRAFO TERCEIRO - Caberá as entidades representativas dos empregados e empregadores verificarem a correta aplicação desta cláusula.

PLR

“As entidades sindicais acordantes se comprometem a divulgar e incentivar os seus associados para implementar a lei da participação dos empregados nos lucros e resultados das empresas.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS004054/2026 (solicitação MR064327/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 18, “DIVULGAÇÃO DA PLR” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR064327/2026
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As entidades sindicais acordantes se comprometem a divulgar e incentivar os seus associados para implementar a lei da participação dos empregados nos lucros e resultados das empresas.

Contribuições ao sindicato

“Os empregadores descontarão mensalmente de seus empregados representados pelo Sindicato dos Empregados no Comércio de Vacaria, a título de contribuição negocial , a importância correspondente de R$25,00 (vinte e cinco reais).”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS004054/2026 (solicitação MR064327/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 52, “CONTRIBUIÇÃO NEGOCIAL PROFISSIONAL” · parágrafo 2
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR064327/2026
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O Sindicato dos Empregados no Comércio de Vacaria ajusta o pagamento por empregados por ele representados e alcançados pela presente Convenção Coletiva de Trabalho, de contribuição negocial instituída na forma do art. 513, “e”, da CLT.
Os empregadores descontarão mensalmente de seus empregados representados pelo Sindicato dos Empregados no Comércio de Vacaria, a título de contribuição negocial , a importância correspondente de R$25,00 (vinte e cinco reais).
PARÁGRAFO PRIMEIRO - O Sindicato dos Empregados no Comercio de Vacaria, consigna que conforme deliberado na assembleia da categoria profissional é assegurado o direito de oposição pelo empregado, manifestado individualmente, e por escrito, com identificação legível do nome do empregado, n° do CPF do empregado e CNPJ do empregador, sendo entregue pelo interessado e assinado na sede da entidade convenente, no sito Rua Doutor Flores, n° 210, Sala 4, Centro, Vacaria/RS, das 9 horas às 12 horas e das 13 horas 30 min às 17 horas e 30 min, de segunda a sexta-feira, em até 15 dias da publicação do edital pela entidade laboral do extrato da Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) na página da entidade ( www.sindicomerciariosvacaria.com.br ) ou redes sociais e/ou em jornal de circulação local.
PARÁGRAFO SEGUNDO – As contribuições em favor do sindicato dos empregados, previstas nesta cláusula, em caso de demanda judicial ajuizada por empregado que pretenda a devolução das mesmas, serão de responsabilidade exclusiva do sindicato dos empregados, que assume a responsabilidade pela devolução dos valores em tais casos, exceção feita a eventuais indenizações em caso de dolo ou de culpa do empregador na efetuação dos descontos judicialmente contestados.

Férias

“As parcelas rescisórias, gratificação natalina e as férias dos comissionistas serão calculadas com base na média da remuneração percebida nos últimos 06 (seis) meses, corrigidas monetariamente pelo INPC/IBGE, somando-se ao salário fixo quando houver.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS004054/2026 (solicitação MR064327/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 14, “PAGAMENTO DO 13º SALÁRIO, FÉRIAS E VERBAS RESCISÓRIAS DOS COMISSIONISTAS” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR064327/2026
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As parcelas rescisórias, gratificação natalina e as férias dos comissionistas serão calculadas com base na média da remuneração percebida nos últimos 06 (seis) meses, corrigidas monetariamente pelo INPC/IBGE, somando-se ao salário fixo quando houver.

Estabilidades e garantias

“Fica garantida a estabilidade no emprego por 30 (trinta) dias a contar do término da garantia prevista no art.10,II,"b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, a toda a empregada gestante.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS004054/2026 (solicitação MR064327/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 29, “ESTABILIDADE GESTANTE” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR064327/2026
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Fica garantida a estabilidade no emprego por 30 (trinta) dias a contar do término da garantia prevista no art.10,II,"b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, a toda a empregada gestante.

Multa por descumprimento

“O recolhimento deverá ser efetuado até o dia 25/11/2026 , sob pena das cominações previstas no art. 600, da CLT, hipótese em que sofrerá a aplicação de multa e incidência de correção monetária sobre a importância devida.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS004054/2026 (solicitação MR064327/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 53, “CONTRIBUIÇÃO NEGOCIAL/ASSISTENCIAL PATRONAL” · PARÁGRAFO PRIMEIRO
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR064327/2026
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As empresas recolherão, em favor do Sindicato do Comércio Varejista de Produtos Farmacêuticos do Estado do Rio Grande do Sul, a título de contribuição negocial, mediante guias próprias e nos estabelecimentos bancários indicado, importância equivalente a R$ 200,00 (duzentos reais) por estabelecimento, matriz e filiais, possuindo ou não empregados.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - O recolhimento deverá ser efetuado até o dia 25/11/2026 , sob pena das cominações previstas no art. 600, da CLT, hipótese em que sofrerá a aplicação de multa e incidência de correção monetária sobre a importância devida.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Fica estabelecido que qualquer discussão que envolva a contribuição em favor do sindicato das empresas prevista nesta cláusula é de responsabilidade exclusiva do sindicato patronal, restando indene o sindicato laboral.

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