CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · VIGÊNCIA A PARTIR DE JUNHO DE 2026

Trabalhadores nas Indústrias do Arroz
Santa Maria/RS, junho de 2026

Convenção coletiva de trabalho de Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias e Cooperativas da Alimentacao de Santa Maria e Regiao (CNPJ 88.092.689/0001-72), de Santa Maria/RS, para a categoria trabalhadores nas Indústrias do Arroz, com vigência a partir de junho de 2026. Cada informação abaixo traz o documento, a cláusula, o parágrafo e o trecho literal registrado no Sistema Mediador.

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO RS003793/2026

Vigência de 01/06/2026 a 31/05/2027

Registrado no MTE em 30/09/2026 · data-base em junho · solicitação MR053376/2026

Retroativa: vale desde 01/06/2026, registrada em 30/09/2026.

Categoria: Trabalhadores nas Indústrias do Arroz

Partes

  • SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS E COOPERATIVAS DA ALIMENTACAO DE SANTA MARIA E REGIAOSindicato dos trabalhadores · CNPJ 88.092.689/0001-72
  • SINDICATO DA INDUSTRIA DO ARROZ NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SSindicato patronal · CNPJ 87.774.550/0001-46

Abrangência

Abrangência4 municípios de RS

CategoriaTrabalhadores nas Indústrias do Arroz

Ver os 4 municípios
  • Itaara/RS
  • Santa Maria/RS
  • São Martinho da Serra/RS
  • Silveira Martins/RS
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Trabalhadores nas Indústrias do Arroz , com abrangência territorial em Itaara/RS, Santa Maria/RS, São Martinho da Serra/RS e Silveira Martins/RS .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de junho de 2026 a 31 de maio de 2027 e a data-base da categoria em 01º de junho.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003793/2026 (solicitação MR053376/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 1, “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR053376/2026
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de junho de 2026 a 31 de maio de 2027 e a data-base da categoria em 01º de junho.

Piso salarial

“a. Fica estabelecido, na vigência da presente convenção, um salário normativo de experiência para a Categoria Profissional de R$1.967,27 (um mil e novecentos e sessenta e sete reais e vinte e sete centavos) mensais, a partir de 01 de junho de 2026, ou seu equivalente em salário-hora, diário ou semanal, para os primeiros 30 (trinta) dias de trabalho na empresa. Este salário formará base para eventual procedimento coletivo futuro.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003793/2026 (solicitação MR053376/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 3, “SALÁRIO NORMATIVO” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR053376/2026
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a. Fica estabelecido, na vigência da presente convenção, um salário normativo de experiência para a Categoria Profissional de R$1.967,27 (um mil e novecentos e sessenta e sete reais e vinte e sete centavos) mensais, a partir de 01 de junho de 2026, ou seu equivalente em salário-hora, diário ou semanal, para os primeiros 30 (trinta) dias de trabalho na empresa. Este salário formará base para eventual procedimento coletivo futuro.
b. A contar de 30 (trinta) dias de trabalho na mesma empresa, fica estabelecido, no período de vigência da presente convenção, um salário normativo para a Categoria Profissional de R$2.116,29 (dois mil e cento e dezesseis reais e vinte e nove centavos) mensais, a partir de 01 de junho de 2026, ou seu equivalente em salário-hora, diário ou semanal. Este salário formará base para eventual procedimento coletivo futuro.

Reajuste salarial

“a. As empresas concederão, a partir de 01 de junho de 2026, a todos os seus empregados admitidos até 1º de junho de 2025, uma variação salarial, para efeito de revisão de convenção coletiva, de 5,42% (cinco inteiros e quarenta e dois centésimos por cento), a incidir sobre os salários resultantes da Convenção Coletiva de Trabalho anterior.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003793/2026 (solicitação MR053376/2026)
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Parágrafo
Cláusula 4, “MAJORAÇÃO SALARIAL” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR053376/2026
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a. As empresas concederão, a partir de 01 de junho de 2026, a todos os seus empregados admitidos até 1º de junho de 2025, uma variação salarial, para efeito de revisão de convenção coletiva, de 5,42% (cinco inteiros e quarenta e dois centésimos por cento), a incidir sobre os salários resultantes da Convenção Coletiva de Trabalho anterior.
b. Os empregados admitidos entre 01 de junho de 2025 e 31 de maio de 2026, observadas as regras previstas no item imediatamente anterior (01) quanto ao pagamento de eventuais diferenças, terão seus salários variados pelo único critério da tabela de escalonamento abaixo, observadas as datas de pagamento, entendido para o efeito, exclusivamente, como mês completo a fração igual ou superior a 15 (quinze) dias de efetividade, contados da data de admissão até a data da presente revisão, percentuais incidentes sobre o salário de admissão.
TABELA DE PROPORCIONALIDADE:
Admissão | Meses | % em 1º.06.2026
Até 16.06.2025 | 12 | 5,42
17.06.2025 a 16.07.2025 | 11 | 4,97
17.07.2025 a 17.08.2025 | 10 | 4,52
18.08.2025 a 16.09.2025 | 9 | 4,07
17.09.2025 a 17.10.2025 | 8 | 3,61
18.10.2025 a 16.11.2025 | 7 | 3,16
17.11.2025 a 17.12.2025 | 6 | 2,71
18.12.2025 a 17.01.2026 | 5 | 2,26
18.01.2026 a 15.02.2026 | 4 | 1,81
16.02.2026 a 17.03.2026 | 3 | 1,36
18.03.2026 a 16.04.2026 | 2 | 0,90
17.04.2026 a 17.05.2026 | 1 | 0,45
c. Das variações proporcionais imediatamente anteriores, não poderá o salário do empregado mais novo no emprego ultrapassar o salário do empregado mais antigo na empresa, exercente de mesmo cargo ou função. Da mesma forma não poderá o empregado que na data de sua admissão percebia salário igual ou inferior ao de outros, passar a receber, por força do ora estabelecido, salário superior ao daquele, ressalvadas as hipóteses de término de aprendizagem, promoção por merecimento e antiguidade, transferência de cargo, função, estabelecimento ou de localidade, bem como decorrentes de equiparação salarial determinada por sentença transitada em julgado.

Prazo para se adequar

“As diferenças deverão ser pagas na folha da competência do mês de agosto ou o mais tardar de setembro/2026 .”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003793/2026 (solicitação MR053376/2026)
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Parágrafo
Cláusula 7, “PAGAMENTO DA VARIAÇÃO, DIFERENÇAS E COMPENSAÇÃO” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR053376/2026
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Os salários e demais verbas de valor econômico serão pagas com o reajuste definido nesta convenção dentro do prazo legal para pagamento da folha do mês de agosto ou o mais tardar de setembro/2026 , retroativas a 01/06/2026. As diferenças deverão ser pagas na folha da competência do mês de agosto ou o mais tardar de setembro/2026 .

Horas extras

“As horas extras diárias serão remuneradas com o adicional de 60% (sessenta por cento) sobre o salário-hora base do empregado.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003793/2026 (solicitação MR053376/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 13, “ADICIONAL DE HORAS EXTRAS” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR053376/2026
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As horas extras diárias serão remuneradas com o adicional de 60% (sessenta por cento) sobre o salário-hora base do empregado.

Banco de horas e compensação

“As empresas poderão instituir um sistema de banco de horas, cujos critérios deverão ser objeto de apresentação formal aos trabalhadores para que decidam, em escrutínio secreto que contará com a participação do Sindicato Profissional, pela aprovação ou não da sistemática proposta.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003793/2026 (solicitação MR053376/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 27, “BANCO DE HORAS: COMPENSAÇÃO EXTRAORDINÁRIA DA JORNADA DE TRABALHO” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR053376/2026
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As empresas poderão instituir um sistema de banco de horas, cujos critérios deverão ser objeto de apresentação formal aos trabalhadores para que decidam, em escrutínio secreto que contará com a participação do Sindicato Profissional, pela aprovação ou não da sistemática proposta.
Parágrafo primeiro:
Para a implantação do sistema de banco de horas, será necessária a aprovação pela maioria dos trabalhadores que participarem do escrutínio secreto, no percentual de 50% (cinquenta por cento) mais 1 voto.
Parágrafo segundo:
O Sindicato da categoria profissional será convocado a participar do processo de deliberação, com cinco dias de antecedência da data em que terá lugar a votação e, caso não se faça representar, a votação será transferida para a data imediatamente posterior, e se realizará mesmo sem a presença do representante da entidade de categoria profissional.
Parágrafo terceiro:
O resultado do processo de votação será registrado em ata que conterá, além dos critérios e parâmetro para a apropriação das horas trabalhadas além e aquém da jornada ordinária de trabalho, a relação dos nomes dos empregados que participaram do escrutínio, as respectivas assinaturas e as assinaturas dos representantes da empresa e do Sindicato da categoria profissional, caso tenha havido a sua participação, nos termos do parágrafo segundo. Uma via da ata assinada será encaminhada ao sindicato profissional, independente de ter participado ou não do processo de deliberação.

Jornada de trabalho

“A jornada de trabalho nas empresas, inclusive em atividade insalubres, e sem a autorização prévia de que trata o art. 60 da CLT, poderá ser prorrogada além das 8 (oito) horas normais, no máximo de duas horas, sem o pagamento de qualquer acréscimo a título de adicional de horas extras, desde que observado o limite semanal de 44 (quarenta e quatro) horas.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003793/2026 (solicitação MR053376/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 26, “COMPENSAÇÃO DE JORNADA EM ATIVIDADE INSALUBRE” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR053376/2026
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A jornada de trabalho nas empresas, inclusive em atividade insalubres, e sem a autorização prévia de que trata o art. 60 da CLT, poderá ser prorrogada além das 8 (oito) horas normais, no máximo de duas horas, sem o pagamento de qualquer acréscimo a título de adicional de horas extras, desde que observado o limite semanal de 44 (quarenta e quatro) horas. O excesso de trabalho diário objetiva compensar a supressão, total ou parcial, de trabalho aos sábados, observadas as formalidades legais no caso de empregado menor.
Parágrafo único:
Uma vez estabelecido o regime de trabalho acima, as empresas não poderão alterá-lo sem expressa anuência dos empregados. Após definido o regime a empresa oficializará mediante comunicação escrita ao sindicato profissional.

Contribuições ao sindicato

“a . As empresas descontarão de seus empregados, a título de contribuição assistencial negocial, na folha de pagamento relativa ao mês de agosto ou o mais tardar de setembro de 2026, o valor correspondente a 01 (um) dia de salário contratual, devidamente reajustado, recolhendo-o aos cofres do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias e Cooperativas da Alimentação de Santa Maria e Região, até 10 (dez) dias após o efetivo desconto, acompanhado de guias com o nome e salário de cada empregado.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003793/2026 (solicitação MR053376/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 36, “DESCONTOS AO SINDICATO PROFISSIONAL” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR053376/2026
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a . As empresas descontarão de seus empregados, a título de contribuição assistencial negocial, na folha de pagamento relativa ao mês de agosto ou o mais tardar de setembro de 2026, o valor correspondente a 01 (um) dia de salário contratual, devidamente reajustado, recolhendo-o aos cofres do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias e Cooperativas da Alimentação de Santa Maria e Região, até 10 (dez) dias após o efetivo desconto, acompanhado de guias com o nome e salário de cada empregado.
b . As empresas descontarão mensalmente em folha de pagamento dos trabalhadores 1% (um por cento) do salário básico de cada um, a título de mensalidade sindical, e repassarão os valores ao sindicato no prazo de até 05 (cinco) dias após o desconto.
c . O recolhimento após o prazo estabelecido acarretará às empresas uma multa de 1% (um por cento) ao mês, sem prejuízo da correção monetária e juros legais.
d . Os empregados não associados do Sindicato que se opuserem aos descontos da contribuição assistencial e da mensalidade sindical deverão comprovar, por escrito, para a empregadora, a comunicação junto ao Sindicato da solicitação de cancelamento dos descontos da mensalidade, o qual deixará de ser realizado a partir do mês subsequente ao da comunicação.
e . Eventual pendência judicial ou extrajudicial relacionada aos descontos para o sindicato profissional deverá ser solucionada pelo interessado junto à própria entidade sindical, uma vez que à empresa competirá apenas o processamento do débito do valor aprovado na assembleia geral.
f. Em nenhuma hipótese a empresa poderá ser responsabilizada pela devolução do desconto efetuado no salário do trabalhador, a título de contribuição assistencial, de modo que se restar condenada em Juízo a devolver ao empregado o desconto àquele título, será ressarcida pelo Sindicato Profissional convenente, no prazo de 05 (cinco) dias, contados da apresentação à entidade do comprovante de pagamento da condenação.

Férias

“a. As empresas poderão conceder férias, por antecipação, aos empregados que ainda não contem com um período aquisitivo completo, inclusive aos contratados há mais de 12 (doze) meses, considerando-se como quitado o respectivo período, iniciando-se, então, um novo período aquisitivo.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003793/2026 (solicitação MR053376/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 29, “ANTECIPAÇÃO DE FÉRIAS” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR053376/2026
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a. As empresas poderão conceder férias, por antecipação, aos empregados que ainda não contem com um período aquisitivo completo, inclusive aos contratados há mais de 12 (doze) meses, considerando-se como quitado o respectivo período, iniciando-se, então, um novo período aquisitivo.
b. No caso de rescisão do contrato de trabalho por iniciativa do empregador, não haverá qualquer desconto relativamente a antecipação de férias.
c. No caso de rescisão do contrato de trabalho por iniciativa do empregado, será descontado do mesmo os dias de férias eventualmente antecipados pela empresa.

Estabilidades e garantias

“Fica assegurada uma estabilidade provisória à mulher gestante, desde a confirmação da gravidez perante o empregador até 05 (cinco) meses após o parto, excluídos os casos de dispensa com justa causa, contrato de trabalho a prazo determinado, acordo entre as partes e pedido de demissão, devidamente assistido pelo Sindicato Profissional.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003793/2026 (solicitação MR053376/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 24, “GESTANTE - ESTABILIDADE” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR053376/2026
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Fica assegurada uma estabilidade provisória à mulher gestante, desde a confirmação da gravidez perante o empregador até 05 (cinco) meses após o parto, excluídos os casos de dispensa com justa causa, contrato de trabalho a prazo determinado, acordo entre as partes e pedido de demissão, devidamente assistido pelo Sindicato Profissional.

Multa por descumprimento

“a. Será cabível uma multa de 10% (dez por cento) do valor do salário de ingresso da categoria profissional para o caso de infração de qualquer das cláusulas da presente revisão, em forma conjunta, se for o caso, e de modo não cumulativo, revertendo em favor do empregado prejudicado após a comunicação do sindicato para que se proceda na regularização no prazo de 15 (quinze) dias.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003793/2026 (solicitação MR053376/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 9, “MULTA” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR053376/2026
Ver a cláusula inteira
a. Será cabível uma multa de 10% (dez por cento) do valor do salário de ingresso da categoria profissional para o caso de infração de qualquer das cláusulas da presente revisão, em forma conjunta, se for o caso, e de modo não cumulativo, revertendo em favor do empregado prejudicado após a comunicação do sindicato para que se proceda na regularização no prazo de 15 (quinze) dias.
b. A presente multa não se aplicará às cláusulas que as contenham de forma específica.

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