CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · VIGÊNCIA A PARTIR DE JUNHO DE 2026

Trabalhadores nas Indústrias de bebidas em geral, sucos e concentrados; de balas…
Santa Maria/RS, junho de 2026

Convenção coletiva de trabalho de Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias e Cooperativas da Alimentacao de Santa Maria e Regiao (CNPJ 88.092.689/0001-72), de Santa Maria/RS, para a categoria trabalhadores nas Indústrias de bebidas em geral, sucos e concentrados; de balas, chocolates e afins; de Frutas e Legumes; de panificação, confeitarias, biscoitos e massas; de torrefação e moagem de café; cana-de-açúcar e seus derivados em geral; de temperos, condimentos, corantes e conservantes…, com vigência a partir de junho de 2026. Cada informação abaixo traz o documento, a cláusula, o parágrafo e o trecho literal registrado no Sistema Mediador.

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO RS003827/2026

Vigência de 01/06/2026 a 31/05/2027

Registrado no MTE em 01/10/2026 · data-base em junho · solicitação MR063285/2026

Retroativa: vale desde 01/06/2026, registrada em 01/10/2026.

Categoria: dos Trabalhadores nas Indústrias de bebidas em geral, sucos e concentrados; de balas, chocolates e afins; de Frutas e Legumes; de panificação, confeitarias, biscoitos e massas; de torrefação e moagem de café; cana-de-açúcar e seus derivados em geral; de temperos, condimentos, corantes e conservantes alimentares em geral; de mel; adoçante e outros; de sorvetes e picolés; de doces e conservas alimentícias em geral; de beneficiamento e secagem de cereais e grãos em geral; e de alimentação em geral não mencionada nos grupos citados, bem como os trabalhadores das empresas da alimentação do setor de produção de matéria prima para a indústria de alimentos,

Partes

  • SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS E COOPERATIVAS DA ALIMENTACAO DE SANTA MARIA E REGIAOSindicato dos trabalhadores · CNPJ 88.092.689/0001-72
  • SINDICATO DAS INDS PANIFICACAO E CONF MAS AL E BISC RSSindicato patronal · CNPJ 92.794.593/0001-23
  • SINDICATO DAS INDUSTRIAS DA ALIMENTACAO E DE BEBIDAS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - SIAB-RSSindicato patronal · CNPJ 92.954.023/0001-53

Abrangência

Abrangência4 municípios de RS

Categoriados Trabalhadores nas Indústrias de bebidas em geral, sucos e concentrados; de balas, chocolates e afins; de Frutas e Legumes; de panificação, confeitarias, biscoitos e massas; de torrefação e moagem de café; cana-de-…

Ver os 4 municípios
  • Itaara/RS
  • Santa Maria/RS
  • São Martinho da Serra/RS
  • Silveira Martins/RS
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) dos Trabalhadores nas Indústrias de bebidas em geral, sucos e concentrados; de balas, chocolates e afins; de Frutas e Legumes; de panificação, confeitarias, biscoitos e massas; de torrefação e moagem de café; cana-de-açúcar e seus derivados em geral; de temperos, condimentos, corantes e conservantes alimentares em geral; de mel; adoçante e outros; de sorvetes e picolés; de doces e conservas alimentícias em geral; de beneficiamento e secagem de cereais e grãos em geral; e de alimentação em geral não mencionada nos grupos citados, bem como os trabalhadores das empresas da alimentação do setor de produção de matéria prima para a indústria de alimentos, , com abrangência territorial em Itaara/RS, Santa Maria/RS, São Martinho da Serra/RS e Silveira Martins/RS .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de junho de 2026 a 31 de maio de 2027 e a data-base da categoria em 01º de junho.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003827/2026 (solicitação MR063285/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 1, “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR063285/2026
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de junho de 2026 a 31 de maio de 2027 e a data-base da categoria em 01º de junho.

Piso salarial

“a. Fica estabelecido, na vigência da presente convenção, um salário normativo de experiência para a Categoria Profissional de R$ 1.967,27 (um mil novecentos e sessenta e sete reais e vinte e sete centavos) mensais, a partir de 01 de junho de 2026 , ou seu equivalente em salário-hora, diário ou semanal, para os primeiros 30 (trinta) dias de trabalho na empresa. Este salário formará base para eventual procedimento coletivo futuro.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003827/2026 (solicitação MR063285/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 3, “SALARIO NORMATIVO” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR063285/2026
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a. Fica estabelecido, na vigência da presente convenção, um salário normativo de experiência para a Categoria Profissional de R$ 1.967,27 (um mil novecentos e sessenta e sete reais e vinte e sete centavos) mensais, a partir de 01 de junho de 2026 , ou seu equivalente em salário-hora, diário ou semanal, para os primeiros 30 (trinta) dias de trabalho na empresa. Este salário formará base para eventual procedimento coletivo futuro.
b. A contar de 30 (trinta) dias de trabalho na mesma empresa, fica estabelecido, no período de vigência da presente convenção, um salário normativo para a Categoria Profissional de R$ 2.116,29 (dois mil cento e dezesseis reais e vinte e nove centavos) mensais, a partir de 01 de junho de 2026 , ou seu equivalente em salário-hora, diário ou semanal. Este salário formará base para eventual procedimento coletivo futuro.

Reajuste salarial

“a. As empresas concederão, a partir de junho de 2026, a todos os seus empregados admitidos até 1º de junho de 2025 uma variação salarial, para efeito de revisão de convenção coletiva de 5,42% (cinco vírgula quarenta e dois por cento) , a incidir sobre os salários resultantes da Convenção Coletiva de Trabalho anterior.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003827/2026 (solicitação MR063285/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 4, “VARIAÇÃO SALARIAL” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR063285/2026
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a. As empresas concederão, a partir de junho de 2026, a todos os seus empregados admitidos até 1º de junho de 2025 uma variação salarial, para efeito de revisão de convenção coletiva de 5,42% (cinco vírgula quarenta e dois por cento) , a incidir sobre os salários resultantes da Convenção Coletiva de Trabalho anterior.
b. Os empregados admitidos entre 01 de junho de 2026 e 31 de maio de 2027, observadas as regras previstas no item imediatamente anterior (01) quanto ao pagamento de eventuais diferenças, terão seus salários variados pelo único critério da tabela de escalonamento abaixo, observadas as datas de pagamento, entendido para o efeito, exclusivamente, como mês completo a fração igual ou superior a 15 (quinze) dias de efetividade, contados da data de admissão até a data da presente revisão, percentuais incidentes sobre o salário de admissão.
TABELA DE PROPORCIONALIDADE
Admissão | Percentual em junho de 2026 | Admissão | Percentual em junho de 2026
Junho/2025 | 5,42% | Dezembro/2025 | 2,71 %
Julho/2025 | 4,97% | Janeiro/2026 | 2,26 %
Agosto/2025 | 4,52 % | Fevereiro/2026 | 1,81 %
Setembro/2025 | 4,07 % | Março/2026 | 1,36 %
Outubro/2025 | 3,61 % | Abril/2026 | 0,90 %
Novembro/2025 | 3,16 % | Maio/2026 | 0,45 %
c. Das variações proporcionais imediatamente anteriores, não poderá o salário do empregado mais novo no emprego ultrapassar o salário do empregado mais antigo na empresa, exercente de mesmo cargo ou função. Da mesma forma não poderá o empregado que na data de sua admissão percebia salário igual ou inferior ao de outros, passar a receber, por força do ora estabelecido, salário superior ao daquele, ressalvadas as hipóteses de término de aprendizagem, promoção por merecimento e antiguidade, transferência de cargo, função, estabelecimento ou de localidade, bem como decorrentes de equiparação salarial determinada por sentença transitada em julgado.

Prazo para se adequar

“b. As diferenças deverão ser pagas com a folha da competência agosto/2026 .”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003827/2026 (solicitação MR063285/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 7, “PAGAMENTO DA VARIAÇÃO, DIFERENÇAS E COMPENSAÇÃO” · parágrafo 2
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR063285/2026
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a. Os salários e demais verbas de valor econômico serão pagas com o reajuste definido nesta convenção dentro do prazo legal para pagamento da folha do mês agosto/2026 , retroativas a 01/06/2026.
b. As diferenças deverão ser pagas com a folha da competência agosto/2026 .

Horas extras

“As horas extras diárias serão remuneradas com o adicional de 60% (sessenta por cento) sobre o salário-hora base do empregado.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003827/2026 (solicitação MR063285/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 13, “ADICIONAL DE HORAS EXTRAS” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR063285/2026
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As horas extras diárias serão remuneradas com o adicional de 60% (sessenta por cento) sobre o salário-hora base do empregado.

Banco de horas e compensação

“As empresas poderão instituir um sistema de banco de horas, cujos critérios deverão ser objeto de apresentação formal aos trabalhadores para que decidam, em escrutínio secreto que contará com a participação do Sindicato Profissional, pela aprovação ou não da sistemática proposta.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003827/2026 (solicitação MR063285/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 27, “BANCO DE HORAS” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR063285/2026
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As empresas poderão instituir um sistema de banco de horas, cujos critérios deverão ser objeto de apresentação formal aos trabalhadores para que decidam, em escrutínio secreto que contará com a participação do Sindicato Profissional, pela aprovação ou não da sistemática proposta.
Parágrafo primeiro:
Para a implantação do sistema de banco de horas, será necessária a aprovação pela maioria dos trabalhadores que participarem do escrutínio secreto, no percentual de 50% (cinquenta por cento) mais 1 voto.
Parágrafo segundo:
O Sindicato da categoria profissional será convocado a participar do processo de deliberação, com cinco dias de antecedência da data em que terá lugar a votação e, caso não se faça representar, a votação será transferida para a data imediatamente posterior, e se realizará mesmo sem a presença do representante da entidade de categoria profissional.
Parágrafo terceiro:
O resultado do processo de votação será registrado em ata que conterá, além dos critérios e parâmetro para a apropriação das horas trabalhadas além e aquém da jornada ordinária de trabalho, a relação dos nomes dos empregados que participaram do escrutínio, as respectivas assinaturas e as assinaturas dos representantes da empresa e do Sindicato da categoria profissional, caso tenha havido a sua participação, nos termos do parágrafo segundo. Uma via da ata assinada será encaminhada ao sindicato profissional, independente de ter participado ou não do processo de deliberação.

Jornada de trabalho

“As empresas não prorrogarão a jornada de trabalho em dias de Assembleias do Sindicato Profissional, desde que comunicadas pelo mesmo com no mínimo 48 (quarenta e oito) horas de antecedência.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003827/2026 (solicitação MR063285/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 33, “NÃO PRORROGAÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO EM DIAS DE ASSEMBLEIA” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR063285/2026
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As empresas não prorrogarão a jornada de trabalho em dias de Assembleias do Sindicato Profissional, desde que comunicadas pelo mesmo com no mínimo 48 (quarenta e oito) horas de antecedência.

Contribuições ao sindicato

“É estabelecida uma “Contribuição Negocial” para custeio das despesas inerentes à negociação coletiva, a ser recolhida por todas as empresas integrantes da categoria econômica vinculadas ao Sindicato das Indústrias da Alimentação do Estado do Rio Grande do Sul, associadas ou não, no valor de R$ 15,00 (quinze reais) por funcionário, baseada na folha de pagamento do mês de junho de 2026, devidamente reajustado, recolhimento esse que deverá ser ultimado até o dia 10 de novembro de 2026.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003827/2026 (solicitação MR063285/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 35, “CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DAS DESPESAS DO SINDICATO ECONÔMICO” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR063285/2026
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É estabelecida uma “Contribuição Negocial” para custeio das despesas inerentes à negociação coletiva, a ser recolhida por todas as empresas integrantes da categoria econômica vinculadas ao Sindicato das Indústrias da Alimentação do Estado do Rio Grande do Sul, associadas ou não, no valor de R$ 15,00 (quinze reais) por funcionário, baseada na folha de pagamento do mês de junho de 2026, devidamente reajustado, recolhimento esse que deverá ser ultimado até o dia 10 de novembro de 2026. O não cumprimento da obrigação sujeitará a empresa inadimplente a multa de 10%.
As empresas representadas pelo Sindicato das Indústrias de Panificação e Massas do Estado do Rio Grande do Sul, associadas ou não, recolherão ao Sindicato das Indústrias da Alimentação do Estado do Rio Grande do Sul o valor correspondente a 1/30 avos da folha de pagamento do mês de junho de 2026, devidamente reajustado, até o dia 10 de novembro de 2026. O não cumprimento da obrigação sujeitará a empresa inadimplente a multa de 10%.
As empresas poderão manifestar o direito de oposição ao recolhimento da Contribuição, dirigindo manifestação escrita, inclusive por meios eletrônicos, em até dez dias contados da data do registro da Convenção Coletiva no SISTEMA MEDIADOR do MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO.

Férias

“a. As empresas poderão conceder férias, por antecipação, aos empregados que ainda não contem com um período aquisitivo completo, inclusive aos contratados há mais de 12 (doze) meses, considerando-se como quitado o respectivo período, iniciando-se, então, um novo período aquisitivo.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003827/2026 (solicitação MR063285/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 29, “ANTECIPAÇÃO DE FÉRIAS” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR063285/2026
Ver a cláusula inteira
a. As empresas poderão conceder férias, por antecipação, aos empregados que ainda não contem com um período aquisitivo completo, inclusive aos contratados há mais de 12 (doze) meses, considerando-se como quitado o respectivo período, iniciando-se, então, um novo período aquisitivo.
b. No caso de rescisão do contrato de trabalho por iniciativa do empregador, não haverá qualquer desconto relativamente a antecipação de férias.
c. No caso de rescisão do contrato de trabalho por iniciativa do empregado, será descontado do mesmo os dias de férias eventualmente antecipados pela empresa.

Estabilidades e garantias

“Fica assegurada uma estabilidade provisória à mulher gestante, desde a confirmação da gravidez perante o empregador até 05 (cinco) meses após o parto, excluídos os casos de dispensa com justa causa, contrato de trabalho a prazo determinado, acordo entre as partes e pedido de demissão, devidamente assistido pelo Sindicato Profissional.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003827/2026 (solicitação MR063285/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 24, “GESTANTE - ESTABILIDADE” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR063285/2026
Ver a cláusula inteira
Fica assegurada uma estabilidade provisória à mulher gestante, desde a confirmação da gravidez perante o empregador até 05 (cinco) meses após o parto, excluídos os casos de dispensa com justa causa, contrato de trabalho a prazo determinado, acordo entre as partes e pedido de demissão, devidamente assistido pelo Sindicato Profissional.

Multa por descumprimento

“a. Será cabível uma multa de 10% (dez por cento) do valor do salário de ingresso da categoria profissional para o caso de infração de qualquer das cláusulas da presente revisão, em forma conjunta, se for o caso, e de modo não cumulativo, revertendo em favor do empregado prejudicado após a comunicação do sindicato para que se proceda na regularização no prazo de 15 (quinze) dias.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003827/2026 (solicitação MR063285/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 9, “MULTA” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR063285/2026
Ver a cláusula inteira
a. Será cabível uma multa de 10% (dez por cento) do valor do salário de ingresso da categoria profissional para o caso de infração de qualquer das cláusulas da presente revisão, em forma conjunta, se for o caso, e de modo não cumulativo, revertendo em favor do empregado prejudicado após a comunicação do sindicato para que se proceda na regularização no prazo de 15 (quinze) dias.
b. A presente multa não se aplicará às cláusulas que as contenham de forma específica.

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