CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · VIGÊNCIA A PARTIR DE MARÇO DE 2026

Empregados no comercio varejista de peças e acessórios de veículos
Rosário do Sul/RS, março de 2026

Convenção coletiva de trabalho de Sindicato dos Empregados no Comercio de Rosario do Sul (CNPJ 91.992.081/0001-09), de Rosário do Sul/RS, para a categoria empregados no comercio varejista de peças e acessórios de veículos, com vigência a partir de março de 2026. Cada informação abaixo traz o documento, a cláusula, o parágrafo e o trecho literal registrado no Sistema Mediador.

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO RS002308/2026

Vigência de 01/03/2026 a 28/02/2027

Registrado no MTE em 14/07/2026 · data-base em março · solicitação MR039720/2026

Retroativa: vale desde 01/03/2026, registrada em 14/07/2026.

Categoria: empregados no comercio varejista de peças e acessórios de veículos

Partes

  • SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE ROSARIO DO SULSindicato dos trabalhadores · CNPJ 91.992.081/0001-09
  • SINDICATO DO COMERCIO DE VEICULOS E DE PECAS E ACESSORIOS PASindicato patronal · CNPJ 92.961.523/0001-12

Abrangência

Abrangência1 município de RS

Categoriaempregados no comercio varejista de peças e acessórios de veículos

Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) empregados no comercio varejista de peças e acessórios de veículos , com abrangência territorial em Rosário do Sul/RS .

Informações-chave

Vigência e data-base

“a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de março de 2026 a 28 de fevereiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de março”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS002308/2026 (solicitação MR039720/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 293.218
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de março de 2026 a 28 de fevereiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de março.

Piso salarial

“Ficam instituídos os seguintes salários mínimos profissionais, a partir de 1º de Março de 2026:”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS002308/2026 (solicitação MR039720/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “SALÁRIO MÍNIMO PROFISSIONAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 293.220
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Ficam instituídos os seguintes salários mínimos profissionais, a partir de 1º de Março de 2026:
A) Empregados em Geral e Comissionistas : R$ 1.976,00 (um mil, novecentos e setenta e seis reais);
B) Empregados de Serviços de Limpeza : R$ 1.904,00 (um mil, novecentos e quatro reais).
C) Jovem Aprendiz: salário mínimo nacional, proporcional a jornada de trabalho.

Reajuste salarial

“Em 1º de março de 2026 os salários dos empregados representados pela entidade profissional convenente serão majorados no percentual de 4,36% (quatro inteiros e trinta e seis centésimos por cento)”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS002308/2026 (solicitação MR039720/2026)
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Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “REAJUSTE SALARIAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 293.919
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Em 1º de março de 2026 os salários dos empregados representados pela entidade profissional convenente serão majorados no percentual de 4,36% (quatro inteiros e trinta e seis centésimos por cento), a incidir sobre os salários reajustados na forma da Convenção Coletiva de Trabalho ora revista.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - O percentual de reajuste previsto no “caput” desta cláusula será aplicado até a parcela de R$ 8.475,55 (oito mil e quatrocentos e setenta cinco reais e cinquenta e cinco centavos) dos salários, e no que exceder este valor aplica-se a livre negociação com seus empregadores.
PARÁGRAFO SEGUNDO - A taxa de reajustamento do salário do empregado que haja ingressado na empresa após a data-base terá como limite o salário reajustado do empregado exercente da mesma função, admitido até 12 (doze) meses antes da data-base. Na hipótese de o empregado não ter paradigma ou em se tratando de empresa constituída e em funcionamento após a data-base da categoria, será adotado critério proporcional ao tempo de serviço, com adição ao salário da época da contratação, conforme tabela abaixo:
ADMISSÃO
REAJUSTE
MAR/2025
4,36%
ABR/2025
3,74%
MAI/2025
3,17%
JUN/2025
2,72%
JUL/2025
2,41%
AGO/2025
2,41%
SET/2025
2,24%
OUT/2025
1,63%
NOV/2025
1,52%
DEZ/2025
1,41%
JAN/2026
1,11%
FEV/2026
0,64%
PARÁGRAFO TERCEIRO - Não poderá o empregado mais novo na empresa, por força da presente convenção, perceber salário superior ao mais antigo na mesma função.
PARÁGRAFO QUARTO - Poderão ser compensados nos reajustes previstos na presente convenção os aumentos salariais, espontâneos ou coercitivos, concedidos durante o período revisado, exceto os provenientes de término de aprendizagem; implemento de idade; promoção por antigüidade ou merecimento; transferência de cargo, função, estabelecimento ou localidade; e equiparação salarial determinada por sentença transitada em julgado.
PARÁGRAFO QUINTO – Os salários resultantes da majoração prevista no caput desta cláusula servirão de base de cálculo quando da revisão na data base MAR/2027 .

Prazo para se adequar

“Eventuais diferenças decorrentes da aplicação da presente Convenção Coletiva de trabalho deverão ser satisfeitas (referente aos meses de março a junho, sob a forma de abono), junto com a folha de pagamento dos salários do mês de JULHO DE 2026.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS002308/2026 (solicitação MR039720/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 293.920
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Eventuais diferenças decorrentes da aplicação da presente Convenção Coletiva de trabalho deverão ser satisfeitas (referente aos meses de março a junho, sob a forma de abono), junto com a folha de pagamento dos salários do mês de JULHO DE 2026.

Horas extras

“As horas extras serão remuneradas com um acréscimo de 50% (cinqüenta por cento) para as 2 (duas) primeiras horas prestadas além da jornada, e de 100% (cem por cento) para as demais.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS002308/2026 (solicitação MR039720/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “HORAS EXTRAS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 293.315
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As horas extras serão remuneradas com um acréscimo de 50% (cinqüenta por cento) para as 2 (duas) primeiras horas prestadas além da jornada, e de 100% (cem por cento) para as demais.

Banco de horas e compensação

“A duração normal da jornada de trabalho poderá, para fins de adoção do regime de compensação horária de que trata o art. 59 da CLT, ser acrescida de horas suplementares em número não excedente de 02 (duas) horas, respeitada a seguinte sistemática:”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS002308/2026 (solicitação MR039720/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “COMPENSAÇÃO HORÁRIA” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 293.673
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A duração normal da jornada de trabalho poderá, para fins de adoção do regime de compensação horária de que trata o art. 59 da CLT, ser acrescida de horas suplementares em número não excedente de 02 (duas) horas, respeitada a seguinte sistemática:
a) o regime de compensação horária poderá ser estabelecido por períodos máximos de 90 (noventa) dias, limitado a 30 (trinta) horas mensais, sendo considerado módulos trimestrais. A apuração e liquidação do saldo de horas será feita, trimestralmente, no final dos meses de maio, agosto, novembro, e fevereiro;
b) as horas excedentes ao limite previsto na letra "a" da presente cláusula, serão pagas como extras e acrescidas do adicional previsto nesta convenção, o que não descaracteriza o regime compensatório ajustado;
c) as empresas que se utilizarem da compensação deverão adotar controle de ponto da carga horária do empregado.
d) na hipótese de compensação horária por período de 90 (noventa) dias a empresa concederá ao empregado espelho de cartão ponto.
e) a compensação dar-se -á sempre de segunda-feira a sábado.
PARAGRAFO PRIMEIRO - Ao término de cada período será verificado o total de horas trabalhadas e o total de horas compensadas. Havendo débito do empregado para com a empresa, as horas não trabalhadas no período não serão descontadas, iniciando-se nova contagem. Havendo crédito do empregado para com a empresa, as horas não compensadas serão computadas e remuneradas com o adicional de horas extras devido.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Na hipótese de o empregado solicitar demissão antes do fechamento do período, será contabilizado o total de horas trabalhadas e o total de horas compensadas. Se houver débito de horas do empregado para com a empresa, as horas não trabalhadas serão descontadas das verbas a que o empregado tiver direito na rescisão, respeitado o limite do § 5º do art.477 da CLT. No entanto, se houver crédito a favor do empregado, as horas não compensadas serão computadas e remuneradas com o adicional de horas extras devido.
PARÁGRAFO TERCEIRO - Havendo rescisão do contrato por iniciativa da empresa, antes do fechamento do período, será contabilizado o total de horas trabalhadas e o total de horas compensadas. Se houver débito de horas do empregado para com a empresa, as horas não trabalhadas serão abonadas, sem qualquer desconto nas verbas a que o trabalhador tiver direito na rescisão. No entanto, se houver crédito a favor do empregado, as horas não compensadas serão computadas e remuneradas com o adicional de horas extras devido.
PARÁGRAFO QUARTO - A faculdade estabelecida no “caput” e parágrafos desta cláusula aplica-se a todas as atividades, inclusive aquelas consideradas insalubres – excetuadas as gestantes em locais insalubres -, independentemente da autorização a que se refere o artigo 60 da CLT, conforme estabelece o artigo 611-A, XIII, da CLT. O sindicato profissional acordante, a qualquer tempo, poderá solicitar à empresa informações referentes ao acompanhamento médico dos empregados que realizam jornada compensatória em atividade insalubre.
PARÁGRAFO QUINTO - A prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas.

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“As empresas que não dispensarem seus empregados pelo período necessário para lanche deverão manter local apropriado em condições de higiene para tal fim.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS002308/2026 (solicitação MR039720/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “LOCAL PARA REFEIÇÕES” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 293.815
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As empresas que não dispensarem seus empregados pelo período necessário para lanche deverão manter local apropriado em condições de higiene para tal fim.

Vale-transporte

“O valor indenizatório adiantado será descontado do empregado até o limite de 6% (seis por cento) de seu salário básico, sendo que o valor excedente será arcado exclusivamente pelo empregador.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS002308/2026 (solicitação MR039720/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VALE TRANSPORTE PAGO EM DINHEIRO” · PARÁGRAFO PRIMEIRO
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 293.318
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O empregador fica autorizado a substituir a concessão antecipada do vale transporte pelo pagamento equivalente em pecúnia, desde que solicitado pelo empregado, também de forma antecipada, do valor correspondente as suas despesas de deslocamento residência trabalho e vice versa, através do sistema de transporte coletivo público, urbano ou intermunicipal e/ou interestadual com características semelhantes aos urbanos, excluídos os serviços seletivos e os especiais.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - O valor indenizatório adiantado será descontado do empregado até o limite de 6% (seis por cento) de seu salário básico, sendo que o valor excedente será arcado exclusivamente pelo empregador.
PARÁGRAFO SEGUNDO - No caso de faltas ao serviço, abonadas ou não, dispensa do trabalho para fins de compensação e teletrabalho na residência, não havendo deslocamento para a empresa, os valores correspondentes a estes dias também serão descontados por ocasião do pagamento dos salários.
PARÁGRAFO TERCEIRO - O empregado deverá informar ao empregador as linhas utilizadas para o deslocamento e o valor das tarifas, fazendo idêntica comunicação em caso de alterações das linhas e/ou tarifas.
PARÁGRAFO QUARTO - O valor pago a este título é de natureza indenizatória, não se incorpora a remuneração do empregado, e não constitui base de incidência de contribuição previdenciária ou fundiária.

Contribuições ao sindicato

“Os empregadores descontarão de seus empregados, a título de contribuição negocial, a importância correspondente a 1 dia (Um) do salário efetivamente percebido pelos empregados no mês de JULHO/2026 e 01 dia (um) no mês de SETEMBRO/2026”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS002308/2026 (solicitação MR039720/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DESCONTO ASSISTENCIAL DO SINDICATO PROFISSIONAL” · PARÁGRAFO PRIMEIRO
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 293.916
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O Sindicato dos Empregados no Comércio de Rosário do Sul ajusta o pagamento por empregados por ele representados e alcançados pela presente Convenção Coletiva de Trabalho, de contribuição negocial/assistencial instituída na forma do art. 513, “e”, da CLT.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - Os empregadores descontarão de seus empregados, a título de contribuição negocial, a importância correspondente a 1 dia (Um) do salário efetivamente percebido pelos empregados no mês de JULHO/2026 e 01 dia (um) no mês de SETEMBRO/2026 , recolhendo tais importâncias até o dia 10 do mês subseqüente ao recolhimento, sob pena das cominações previstas no artigo 600 da CLT. Caso o desconto tenha ocorrido durante a vigência da presente convenção as empresas estão isentas de descontar dos empregados.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Ao desconto referente à contribuição negocial estabelecida Cláusula, é assegurado o direito de oposição pelo empregado, manifestado individualmente e por escrito à entidade sindical profissional, em até 10 dias da publicação do extrato da Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) em nas redes sociais e/ou em jornal de circulação local. Na oposição deverá constar o nome legível do trabalhador, seu CPF e o CNPJ do empregador, sendo entregue e asisnado na sede do sindicato, na Rua General Canabarro, 423, das 9h às 12h e das 14h às 17h, de segunda a sexta-feira. Para o empregado contratado após esse prazo, poderá exercer a oposição também em 10 dias da contratação, na mesma forma do aqui previsto.

Férias

“As férias e parcelas rescisórias do empregado comissionista serão calculadas com base na média da remuneração variável percebida nos últimos 12 (doze) meses, garantida a atualização monetária das parcelas que servirão de base de cálculo, de acordo com a variação acumulada do INPC/IBGE ocorrida no período, ou outro índice que vier a substituí-lo.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS002308/2026 (solicitação MR039720/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “CÁLCULO DAS FÉRIAS E RESCISÓRIAS DOS COMISSIONISTAS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 293.311
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As férias e parcelas rescisórias do empregado comissionista serão calculadas com base na média da remuneração variável percebida nos últimos 12 (doze) meses, garantida a atualização monetária das parcelas que servirão de base de cálculo, de acordo com a variação acumulada do INPC/IBGE ocorrida no período, ou outro índice que vier a substituí-lo.

Estabilidades e garantias

“É assegurado à gestante o direito ao emprego, ressalvada a demissão por justa causa, durante 90 (noventa) dias após o retorno do benefício previdenciário previsto em lei.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS002308/2026 (solicitação MR039720/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA EMPREGADA GESTANTE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 293.670
Ver a cláusula inteira
É assegurado à gestante o direito ao emprego, ressalvada a demissão por justa causa, durante 90 (noventa) dias após o retorno do benefício previdenciário previsto em lei.
Parágrafo único: Na hipótese de dispensa sem justa causa, a empregada deverá apresentar à empresa atestado médico comprobatório de gravidez anterior ao aviso prévio, dentro de 30 (trinta) dias após a data do término do aviso prévio, sob pena de decadência do direito previsto. A referida condição restringe-se apenas ao período que se estende além do prazo constitucional de 5 (cinco) meses, nos termos do art. 10, II, “b” da ADCT da CF/88.

Multa por descumprimento

“As empresas que descumprirem qualquer cláusula que contenha obrigação de fazer, exceto aquela que já tenha multa específica, e uma vez notificada para cumprimento, não o fazendo no prazo de 72 (setenta e duas) horas, sofrerão multa de 25% (vinte e cinco por cento) do salário mínimo profissional da categoria, em favor do empregado, paga através do sindicato profissional.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS002308/2026 (solicitação MR039720/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 293.917
Ver a cláusula inteira
As empresas que descumprirem qualquer cláusula que contenha obrigação de fazer, exceto aquela que já tenha multa específica, e uma vez notificada para cumprimento, não o fazendo no prazo de 72 (setenta e duas) horas, sofrerão multa de 25% (vinte e cinco por cento) do salário mínimo profissional da categoria, em favor do empregado, paga através do sindicato profissional.

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