CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · VIGÊNCIA A PARTIR DE ABRIL DE 2026

Empregados no comércio varejista de gêneros alimentícios
Rosário do Sul/RS, abril de 2026

3 instrumentos coletivos de Sindicato dos Empregados no Comercio de Rosario do Sul (CNPJ 91.992.081/0001-09), de Rosário do Sul/RS, para a categoria empregados no comércio varejista de gêneros alimentícios, com vigência a partir de abril de 2026. Cada informação abaixo traz o documento, a cláusula, o parágrafo e o trecho literal registrado no Sistema Mediador.

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO RS000717/2026

Vigência de 01/04/2026 a 30/04/2026

Registrado no MTE em 06/04/2026 · data-base em abril · solicitação MR018389/2026

Retroativa: vale desde 01/04/2026, registrada em 06/04/2026.

Categoria: empregados no comércio varejista de gêneros alimentícios

Partes

  • SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE ROSARIO DO SULSindicato dos trabalhadores · CNPJ 91.992.081/0001-09
  • SINDICATO INTERMUNICIPAL DO COM. VAREJ. DE GEN. ALIM. E DO CSindicato patronal · CNPJ 90.818.667/0001-99

Abrangência

Abrangência1 município de RS

Categoriaempregados no comércio varejista de gêneros alimentícios

Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) empregados no comércio varejista de gêneros alimentícios , com abrangência territorial em Rosário do Sul/RS .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de abril de 2026 a 30 de abril de 2026 e a data-base da categoria em 01º de abril.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS000717/2026 (solicitação MR018389/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-04.csv, linha 496.456
Ver a cláusula inteira
As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de abril de 2026 a 30 de abril de 2026 e a data-base da categoria em 01º de abril.

Jornada de trabalho

“Fica assegurado aos empregados que trabalharem no feriado referido na cláusula terceira uma jornada máxima de trabalho de 08 (oito) horas.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS000717/2026 (solicitação MR018389/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “JORNADA DE TRABALHO NO FERIADO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-04.csv, linha 496.460
Ver a cláusula inteira
Fica assegurado aos empregados que trabalharem no feriado referido na cláusula terceira uma jornada máxima de trabalho de 08 (oito) horas.
PARÁGRAFO ÚNICO - Será admitido o trabalho extraordinário no feriado autorizado, por necessidade imperiosa de manutenção de serviço, até o limite máximo de duas horas. O horário excedente será remunerado proporcionalmente ao valor da hora da indenização estipulada na lei.

Vale-transporte

“Fica assegurado o fornecimento de vale-transporte para os empregados que trabalharem nos feriados previstos, caso não havendo transporte o mesmo terá que ser providenciado pela empresa.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS000717/2026 (solicitação MR018389/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “AUXÍLIO TRANSPORTE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-04.csv, linha 496.461
Ver a cláusula inteira
Fica assegurado o fornecimento de vale-transporte para os empregados que trabalharem nos feriados previstos, caso não havendo transporte o mesmo terá que ser providenciado pela empresa.

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO RS001551/2026

Vigência de 01/04/2026 a 31/03/2027

Registrado no MTE em 08/06/2026 · data-base em abril · solicitação MR031771/2026

Retroativa: vale desde 01/04/2026, registrada em 08/06/2026.

Categoria: empregados no comércio varejista de gêneros alimentícios

Partes

  • SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE ROSARIO DO SULSindicato dos trabalhadores · CNPJ 91.992.081/0001-09
  • SINDICATO INTERMUNICIPAL DO COM. VAREJ. DE GEN. ALIM. E DO CSindicato patronal · CNPJ 90.818.667/0001-99

Abrangência

Abrangência1 município de RS

Categoriaempregados no comércio varejista de gêneros alimentícios

Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) empregados no comércio varejista de gêneros alimentícios , com abrangência territorial em Rosário do Sul/RS .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de abril de 2026 a 31 de março de 2027 e a data-base da categoria em 01º de abril.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS001551/2026 (solicitação MR031771/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 310.077
Ver a cláusula inteira
As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de abril de 2026 a 31 de março de 2027 e a data-base da categoria em 01º de abril.

Piso salarial

“I - Ficam instituídos os seguintes pisos salariais a partir de 1º de abril de 2026 :”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS001551/2026 (solicitação MR031771/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PISOS SALARIAIS MÍNIMOS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 310.212
Ver a cláusula inteira
I - Ficam instituídos os seguintes pisos salariais a partir de 1º de abril de 2026 :
a) Empregados em geral: R$ 1.963,00 (um mil novecentos e sessenta e três reais);
b) Empregado encarregado de serviço de limpeza e "office-boy": R$ 1.878,00 (um mil oitocentos e setenta e oito reais); e
c) Empregados Empacotador e Jovem Aprendiz: Salário Mínimo Nacional fixado pelo Governo Federal, acrescido de R$ 10,00 (dez) reais.
II - E, a partir de 1º de julho de 2026 :
a) Empregados em geral: R$ 1.975,00 (um mil novecentos e setenta e cinco reais);
b) Empregado encarregado de serviço de limpeza e "office-boy": R$ 1.889,00 (um mil oitocentos e oitenta e nove reais); e
c) Empregados Empacotador e Jovem Aprendiz: Salário Mínimo Nacional fixado pelo Governo Federal, acrescido de R$ 10,00 (dez) reais.

Reajuste salarial

“Os salários dos empregados representados pelo sindicato profissional acordante serão reajustados em 1º de abril de 2026 no percentual de 4,80% (quatro inteiros e oitenta centésimos por cento) , a incidir sobre o salário percebido em abril de 2025.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS001551/2026 (solicitação MR031771/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “REAJUSTE SALARIAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 310.206
Ver a cláusula inteira
Os salários dos empregados representados pelo sindicato profissional acordante serão reajustados em 1º de abril de 2026 no percentual de 4,80% (quatro inteiros e oitenta centésimos por cento) , a incidir sobre o salário percebido em abril de 2025.
PARÁGRAFO PRIMEIRO – O percentual de reajuste previsto no caput desta cláusula será aplicado até a parcela de R$ R$ 8.475,55 (oito mil e quatrocentos e setenta e cinco reais e cinquenta e cinco centavos) dos salários, e no que exceder este valor aplica-se a livre negociação com seus empregadores.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Poderão ser compensados nos reajustes previstos na presente convenção os aumentos salariais, espontâneos ou coercitivos exceto os provenientes de término de aprendizagem; implemento de idade; promoção por antiguidade ou merecimento; transferência de cargo, função, estabelecimento ou de localidade; e equiparação salarial determinada por sentença transitada em julgado.
PARÁGRAFO TERCEIRO - A taxa de reajustamento do salário do empregado que haja ingressado na empresa após a data definida como base de cálculo no caput da presente cláusula será proporcional ao tempo de serviço e terá como limite o salário reajustado do empregado exercente da mesma função, admitido até 12 (doze) meses antes da data-base. Na hipótese de o empregado não ter paradigma ou em se tratando de empresa constituída e em funcionamento depois data definida como base de cálculo no caput da presente cláusula, será adotado o critério proporcional ao tempo de serviço, com adição ao salário de admissão, conforme tabela abaixo:
ADMISSÃO
REAJUSTE
abril/2025
4,80%
maio/2025
4,17%
junho/2025
3,71%
julho/2025
3,41%
agosto/2025
3,41%
setembro/2025
3,41%
outubro/2025
2,73%
novembro/2025
2,69%
dezembro/2025
2,66%
janeiro/2026
2,38%
fevereiro/2026
1,88%
março/2026
1,16%
PARÁGRAFO QUARTO - Não poderá o empregado mais novo na empresa, por força da presente convenção, perceber salário superior ao mais antigo na mesma função.

Prazo para se adequar

“Eventuais diferenças decorrentes da aplicação da presente Convenção Coletiva de trabalho deverão ser satisfeitas junto com a folha de salário do mês de JUNHO de 2026.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS001551/2026 (solicitação MR031771/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 310.208
Ver a cláusula inteira
Eventuais diferenças decorrentes da aplicação da presente Convenção Coletiva de trabalho deverão ser satisfeitas junto com a folha de salário do mês de JUNHO de 2026.

Horas extras

“As horas extras excedentes as duas primeiras serão remuneradas com um acréscimo de 100% (cem por cento).”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS001551/2026 (solicitação MR031771/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “ADICIONAL DE HORAS EXTRAS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 310.614
Ver a cláusula inteira
As horas extras excedentes as duas primeiras serão remuneradas com um acréscimo de 100% (cem por cento).

Banco de horas e compensação

“a) o regime de compensação horária poderá ser estabelecido por períodos máximos de 90 (noventa) dias, limitado a 90 (noventa) horas mensais, sendo considerado módulos trimestrais. A apuração e liquidação do saldo de horas será feita, bimestralmente, no final dos meses de junho, setembro, dezembro, e março;”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS001551/2026 (solicitação MR031771/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “REGIME DE COMPENSAÇÃO HORÁRIA” · parágrafo 2
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 311.596
Ver a cláusula inteira
A duração normal da jornada de trabalho poderá, para fins de adoção do regime de compensação horária de que trata o art. 59 da CLT, ser acrescida de horas suplementares em número não excedente de 02 (duas) horas, respeitada a seguinte sistemática:
a) o regime de compensação horária poderá ser estabelecido por períodos máximos de 90 (noventa) dias, limitado a 90 (noventa) horas mensais, sendo considerado módulos trimestrais. A apuração e liquidação do saldo de horas será feita, bimestralmente, no final dos meses de junho, setembro, dezembro, e março;
b) as horas excedentes ao limite previsto na letra "a" da presente cláusula, serão pagas como extras e acrescidas do adicional previsto nesta convenção, o que não descaracteriza o regime compensatório ajustado;
c) as empresas que se utilizarem da compensação deverão adotar controle de ponto da carga horária do empregado.
d) na hipótese de compensação horária por período de 60 (sessenta) dias a empresa concederá ao empregado espelho de cartão ponto.
e) a compensação dar-se -á sempre de segunda-feira a sábado.
PARAGRAFO PRIMEIRO - As horas de trabalho reduzidas na jornada para posterior compensação não poderão ser objeto de descontos salariais, caso não venham a ser compensadas com o respectivo aumento da jornada dentro do período e nem poderão ser objeto de compensação nos meses subseqüentes.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Havendo rescisão de contrato e se houver crédito a favor do empregado, as respectivas horas serão computadas e remuneradas com o adicional de horas extras previsto nesta convenção.
PARÁGRAFO TERCEIRO - Se houver débitos de horas do empregado para com o empregador, na hipótese de rompimento de contrato por iniciativa do empregador, as horas não trabalhadas serão abonadas, sem qualquer desconto nas verbas a que o trabalhador tiver direito na rescisão de contrato de trabalho.
PARÁGRAFO QUARTO - A faculdade estabelecida no “caput” e parágrafos desta cláusula aplica-se a todas as atividades, inclusive aquelas consideradas insalubres – excetuadas as gestantes em locais insalubres -, independentemente da autorização a que se refere o artigo 60 da CLT, conforme estabelece o artigo 611-A, XIII, da CLT. O sindicato profissional acordante, a qualquer tempo, poderá solicitar à empresa informações referentes ao acompanhamento médico dos empregados que realizam jornada compensatória em atividade insalubre.

Jornada de trabalho

“Fica autorizada a adoção pela empresa acordante de sistema alternativo de controle eletrônico da jornada nos termos previstos na Portaria MTP 671, de 8 de novembro de 2021, hipótese em que ficam desobrigados de observarem as regras fixadas na referida Portaria no que dispõe sobre o registro eletrônico do ponto.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS001551/2026 (solicitação MR031771/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “CONTROLE ALTERNATIVO DE JORNADA DE TRABALHO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 311.196
Ver a cláusula inteira
Fica autorizada a adoção pela empresa acordante de sistema alternativo de controle eletrônico da jornada nos termos previstos na Portaria MTP 671, de 8 de novembro de 2021, hipótese em que ficam desobrigados de observarem as regras fixadas na referida Portaria no que dispõe sobre o registro eletrônico do ponto.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - O sistema eletrônico alternativo não deve admitir: I. Restrições à marcação do ponto; II. Marcação automática do ponto; III. Exigência de autorização prévia para marcação de sobre jornada; e IV. Alteração ou eliminação dos dados registrados pelo empregado.
PARÁGRAFO SEGUNDO - O Registro Eletrônico de Ponto (REP) adotado deverá reunir, também, as seguintes condições: I. Encontrar-se disponível no local de trabalho para o registro dos horários de trabalho e consulta; II. Permitir a identificação de empregador e empregado; III. Possibilitar ao empregado, a qualquer tempo, através da central de dados, a consulta eletrônica e impressa do registro fiel das marcações realizadas; e IV. Possibilitar a fiscalização, quando solicitado, através da central de dados, a extração eletrônica e impressa do registro fiel das marcações realizadas.

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“As empresas que não dispensarem seus empregados pelo período necessário para fazer lanche, manterão local apropriado em condições de higiene para tal.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS001551/2026 (solicitação MR031771/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “LANCHES” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 311.198
Ver a cláusula inteira
As empresas que não dispensarem seus empregados pelo período necessário para fazer lanche, manterão local apropriado em condições de higiene para tal.

PLR

“As entidades sindicais acordantes se comprometem a divulgar e incentivar os seus associados para implementar a lei da participação dos empregados nos lucros e resultados das empresas.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS001551/2026 (solicitação MR031771/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DIVULGAÇÃO DO PLR” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 310.835
Ver a cláusula inteira
As entidades sindicais acordantes se comprometem a divulgar e incentivar os seus associados para implementar a lei da participação dos empregados nos lucros e resultados das empresas.

Contribuições ao sindicato

“PARÁGRAFO PRIMEIRO – Os empregadores descontarão de seus empregados, a título de contribuição negocial, a importância correspondente a 1 dia (Um) do salário efetivamente percebido pelos empregados no mês de Junho/2026 e 01 dia (um) no mês de Agosto/2026”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS001551/2026 (solicitação MR031771/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “CONTRIBUIÇÃO NEGOCIAL DOS EMPREGADOS” · PARÁGRAFO PRIMEIRO
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 310.210
Ver a cláusula inteira
As partes ajustam o pagamento pelos empregados representados e alcançados pela presente Convenção Coletiva de Trabalho, de contribuição negocial instituída na forma do art. 513, “e”, da CLT.
PARÁGRAFO PRIMEIRO – Os empregadores descontarão de seus empregados, a título de contribuição negocial, a importância correspondente a 1 dia (Um) do salário efetivamente percebido pelos empregados no mês de Junho/2026 e 01 dia (um) no mês de Agosto/2026 , recolhendo tais importâncias até o dia 10 do mês subseqüente ao recolhimento, sob pena das cominações previstas no artigo 600 da CLT. Caso o desconto tenha ocorrido durante a vigência da presente convenção as empresas estão isentas de descontar dos empregados.
PARÁGRAFO SEGUNDO – A contribuição em favor do Sindicato dos empregados, previstas nesta cláusula, em caso de demanda judicial ajuizada por empregado que pretenda a devolução das mesmas, serão de responsabilidade exclusiva do sindicato dos empregados, que assume a responsabilidade pela devolução dos valores em tais casos, exceção feita a eventuais indenizações em caso de dolo ou de culpa do empregador na efetuação dos descontos judicialmente contestados.
PARÁGRAFO TERCEIRO - O Sindicato dos empregados consigna que conforme deliberado na assembleia da categoria profissional é assegurado o direito de oposição pelo empregado, manifestado individualmente e por escrito à entidade sindical convenente, em até 10 dias da publicação pela entidade laboral do extrato da Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) em jornal de circulação da área de abrangência da CCT.

Férias

“Aos empregados que rescindir espontaneamente seu contrato de trabalho antes de completar 1 (um) ano de serviço, serão pagas férias proporcionais à razão de 1/12 avos da respectiva remuneração mensal por cada mês completo de trabalho, nos termos do Enunciado 261 do TST.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS001551/2026 (solicitação MR031771/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “FÉRIAS PROPORCIONAIS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 311.460
Ver a cláusula inteira
Aos empregados que rescindir espontaneamente seu contrato de trabalho antes de completar 1 (um) ano de serviço, serão pagas férias proporcionais à razão de 1/12 avos da respectiva remuneração mensal por cada mês completo de trabalho, nos termos do Enunciado 261 do TST.

Estabilidades e garantias

“A empregada gestante será assegurada a estabilidade no emprego durante a gravidez até 90 (noventa) dias contados após o retorno do benefício previdenciário.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS001551/2026 (solicitação MR031771/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “ESTABILIDADE DA GESTANTE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 311.068
Ver a cláusula inteira
A empregada gestante será assegurada a estabilidade no emprego durante a gravidez até 90 (noventa) dias contados após o retorno do benefício previdenciário.
PARÁGRAFO ÚNICO - Na hipótese de dispensa sem justa causa, a empregada deverá apresentar à empresa atestado médico comprobatório de gravidez anterior ao aviso prévio, dentro de 30 (trinta) dias após a data do término do aviso prévio, sob pena de decadência do direito previsto.

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO RS001552/2026

Vigência de 01/04/2026 a 31/03/2027

Registrado no MTE em 08/06/2026 · data-base em abril · solicitação MR031820/2026

Retroativa: vale desde 01/04/2026, registrada em 08/06/2026.

Categoria: empregados no comércio varejista de gêneros alimentícios

Partes

  • SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE ROSARIO DO SULSindicato dos trabalhadores · CNPJ 91.992.081/0001-09
  • SINDICATO INTERMUNICIPAL DO COM. VAREJ. DE GEN. ALIM. E DO CSindicato patronal · CNPJ 90.818.667/0001-99

Abrangência

Abrangência1 município de RS

Categoriaempregados no comércio varejista de gêneros alimentícios

Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) empregados no comércio varejista de gêneros alimentícios , com abrangência territorial em Rosário do Sul/RS .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de abril de 2026 a 31 de março de 2027 e a data-base da categoria em 01º de abril.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS001552/2026 (solicitação MR031820/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 301.777
Ver a cláusula inteira
As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de abril de 2026 a 31 de março de 2027 e a data-base da categoria em 01º de abril.

Jornada de trabalho

“Fica assegurado aos empregados que trabalharem no feriado referido na cláusula terceira uma jornada máxima de trabalho de 08 (oito) horas.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS001552/2026 (solicitação MR031820/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “JORNADA DE TRABALHO NO FERIADO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 301.785
Ver a cláusula inteira
Fica assegurado aos empregados que trabalharem no feriado referido na cláusula terceira uma jornada máxima de trabalho de 08 (oito) horas.
PARÁGRAFO ÚNICO - Será admitido o trabalho extraordinário no feriado autorizado, por necessidade imperiosa de manutenção de serviço, até o limite máximo de duas horas. O horário excedente será remunerado proporcionalmente ao valor da hora da indenização estipulada na lei.

Vale-transporte

“Fica assegurado o fornecimento de vale-transporte para os empregados que trabalharem nos feriados previstos, caso não havendo transporte o mesmo terá que ser providenciado pela empresa.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS001552/2026 (solicitação MR031820/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “AUXÍLIO TRANSPORTE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 301.919
Ver a cláusula inteira
Fica assegurado o fornecimento de vale-transporte para os empregados que trabalharem nos feriados previstos, caso não havendo transporte o mesmo terá que ser providenciado pela empresa.

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