CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO RS002894/2026
Vigência de 01/04/2026 a 31/03/2027
Registrado no MTE em 18/08/2026 · data-base em abril · solicitação MR051375/2026Retroativa: vale desde 01/04/2026, registrada em 18/08/2026.
Categoria: empregados no comercio em serviços funerários
Partes
- SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE ROSARIO DO SULSindicato dos trabalhadores · CNPJ 91.992.081/0001-09
- SINDICATO DOS ESTABELECIMENTOS DE PRESTACAO DE SERVICOS FUNERARIOS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SULSindicato patronal · CNPJ 89.948.905/0001-00
Abrangência
Abrangência1 município de RS
Categoriaempregados no comercio em serviços funerários
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) empregados no comercio em serviços funerários , com abrangência territorial em Rosário do Sul/RS .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de abril de 2026 a 31 de março de 2027 e a data-base da categoria em 01º de abril.”
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de abril de 2026 a 31 de março de 2027 e a data-base da categoria em 01º de abril.
Piso salarial
“Ficam instituídos os seguintes Salários Mínimos Profissionais, A PARTIR DE 1º DE ABRIL DE 2026:”
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Ficam instituídos os seguintes Salários Mínimos Profissionais, A PARTIR DE 1º DE ABRIL DE 2026: a) Empregados em geral: R$ 1.987,50 (Um mil e novecentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos); b) Empregado encarregado de serviço de limpeza e "office-boy": R$ 1.852,00 (Um mil e oitocentos e cinquenta e dois reais). Parágrafo Único - Os pisos estabelecidos no caput desta clausula, servirão de base de cálculo quando da próxima data base em ABRIL/2027.
Reajuste salarial
“Em 1º de Abril de 2026 os salários dos empregados representados pela entidade profissional convenente serão majorados no percentual de 4,77% (quatro inteiros e setenta e sete centésimos por cento)”
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Em 1º de Abril de 2026 os salários dos empregados representados pela entidade profissional convenente serão majorados no percentual de 4,77% (quatro inteiros e setenta e sete centésimos por cento), a incidir sobre os salários reajustados em abril/2025, na forma da Convenção Coletiva de Trabalho ora revista. PARÁGRAFO PRIMEIRO - O percentual de reajuste previsto no “caput” desta cláusula será aplicado até a parcela de R$ 8.475,55 (oito mil e quatrocentos e setenta cinco reais e cinquenta e cinco centavos) dos salários, e no que exceder este valor aplica-se a livre negociação com seus empregadores. PARÁGRAFO SEGUNDO - Em 01/04/2026 , a taxa de reajustamento do salário do empregado que haja ingressado na empresa após a data-base terá como limite o salário reajustado do empregado exercente da mesma função, admitido até 12 (doze) meses antes da data-base. Na hipótese de o empregado não ter paradigma ou em se tratando de empresa constituída e em funcionamento após a data-base da categoria, será adotado critério proporcional ao tempo de serviço, com adição ao salário da época da contratação, conforme tabela abaixo: ADMISSÃO REAJUSTE ABR/2025 4,77% MAI/2025 4,19% JUN/2025 3,74% JUL/2025 3,42% AGO/2025 3,42% SET/2025 3,25% OUT/2025 2,64% NOV/2025 2,52% DEZ/2025 2,41% JAN/2026 2,12% FEV/2026 1,64% MAR/2026 0,99% PARÁGRAFO TERCEIRO - Não poderá o empregado mais novo na empresa, por força da presente convenção, perceber salário superior ao mais antigo na mesma função. PARÁGRAFO QUARTO - Poderão ser compensados nos reajustes previstos na presente convenção os aumentos salariais, espontâneos ou coercitivos, concedidos durante o período revisado, exceto os provenientes de término de aprendizagem; implemento de idade; promoção por antigüidade ou merecimento; transferência de cargo, função, estabelecimento ou localidade; e equiparação salarial determinada por sentença transitada em julgado. PARÁGRAFO QUINTO – Os salários resultantes da majoração prevista no caput desta cláusula servirão de base de cálculo quando da revisão na data base ABRIL/2027.
Prazo para se adequar
“As diferenças salariais decorrentes da aplicação da presente convenção coletiva deverão ser satisfeitas, junto com a folha de pagamento dos salários do mês de AGO/2026.”
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As diferenças salariais decorrentes da aplicação da presente convenção coletiva deverão ser satisfeitas, junto com a folha de pagamento dos salários do mês de AGO/2026.
Horas extras
“As horas extras excedentes as duas primeiras serão remuneradas com um acréscimo de 100% (cem por cento)”
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As horas extras excedentes as duas primeiras serão remuneradas com um acréscimo de 100% (cem por cento)
Banco de horas e compensação
“o regime de compensação horária poderá ser estabelecido por períodos máximos de 60 (sessenta) dias, limitado a 60 (sessenta) horas mensais, sendo considerado módulos bimensais.”
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A duração normal da jornada de trabalho poderá, para fins de adoção do regime de compensação horária de que trata o art. 59 da CLT, ser acrescida de horas suplementares em número não excedente de 02 (duas) horas, respeitada a seguinte sistemática: a) o regime de compensação horária poderá ser estabelecido por períodos máximos de 60 (sessenta) dias, limitado a 60 (sessenta) horas mensais, sendo considerado módulos bimensais. A apuração e liquidação do saldo de horas será feita, bimestralmente, no final dos meses de maio, julho, setembro, novembro, janeiro, e março; b) as horas excedentes ao limite previsto na letra "a" da presente cláusula, serão pagas como extras e acrescidas do adicional previsto nesta convenção, o que não descaracteriza o regime compensatório ajustado; c) as empresas que se utilizarem da compensação deverão adotar controle de ponto da carga horária do empregado. d) na hipótese de compensação horária por período de 60 (sessenta) dias a empresa concederá ao empregado espelho de cartão ponto. e) a compensação dar-se -á sempre de segunda-feira a sábado. PARAGRAFO PRIMEIRO - As horas de trabalho reduzidas na jornada para posterior compensação não poderão ser objeto de descontos salariais, caso não venham a ser compensadas com o respectivo aumento da jornada dentro do mês e nem poderão ser objeto de compensação nos meses subseqüentes. PARÁGRAFO SEGUNDO - Havendo rescisão de contrato e se houver crédito a favor do empregado, as respectivas horas serão computadas e remuneradas com o adicional de horas extras previsto nesta convenção. PARÁGRAFO TERCEIRO - Se houver débitos de horas do empregado para com o empregador, na hipótese de rompimento de contrato por iniciativa do empregador, as horas não trabalhadas serão abonadas, sem qualquer desconto nas verbas a que o trabalhador tiver direito na rescisão de contrato de trabalho. PARÁGRAFO QUARTO - A faculdade estabelecida no “caput” e parágrafos desta cláusula aplica-se a todas as atividades, inclusive aquelas consideradas insalubres – excetuadas as gestantes em locais insalubres -, independentemente da autorização a que se refere o artigo 60 da CLT, conforme estabelece o artigo 611-A, XIII, da CLT. O sindicato profissional acordante, a qualquer tempo, poderá solicitar ao sindicato patronal informações sobre empresas da base, referentes ao acompanhamento médico dos empregados que realizam jornada compensatória em atividade insalubre.
Jornada de trabalho
“Para as empresas representadas pelo Sindicato dos Estabelecimentos de Serviços Funerários do RGS, fica autorizada a adoção da escala de trabalho em regime especial de horário 12 x 36, na forma do artigo 59-A da CLT, assim entendida a prestação de trabalho em jornada de 12 (doze) horas seguida de folga de 36 (trinta e seis) horas, o que implica em prestação de serviço por 48 (quarenta e oito) horas em uma semana e por 36 (trinta e seis) horas na semana seguinte.”
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Para as empresas representadas pelo Sindicato dos Estabelecimentos de Serviços Funerários do RGS, fica autorizada a adoção da escala de trabalho em regime especial de horário 12 x 36, na forma do artigo 59-A da CLT, assim entendida a prestação de trabalho em jornada de 12 (doze) horas seguida de folga de 36 (trinta e seis) horas, o que implica em prestação de serviço por 48 (quarenta e oito) horas em uma semana e por 36 (trinta e seis) horas na semana seguinte. Parágrafo primeiro : Adotado o regime pelas empresas, somente serão consideradas como extras as horas excedentes à jornada aqui autorizada.
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“As empresas que não dispensarem seus empregados pelo período necessário para fazer lanche, manterão local apropriado em condições de higiene para tal.<?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" />”
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As empresas que não dispensarem seus empregados pelo período necessário para fazer lanche, manterão local apropriado em condições de higiene para tal.<?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" />
PLR
“As entidades sindicais acordantes se comprometem a divulgar e incentivar os seus associados para implementar a lei da participação dos empregados nos lucros e resultados das empresas.”
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As entidades sindicais acordantes se comprometem a divulgar e incentivar os seus associados para implementar a lei da participação dos empregados nos lucros e resultados das empresas.
Contribuições ao sindicato
“As empresas encaminharão à entidade suscitante cópia das guias de Contribuição Sindical e do Desconto Assistencial, acompanhada da relação nominal dos empregados no prazo máximo de 30 (trinta) dias após o respectivo recolhimento.<?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" />”
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As empresas encaminharão à entidade suscitante cópia das guias de Contribuição Sindical e do Desconto Assistencial, acompanhada da relação nominal dos empregados no prazo máximo de 30 (trinta) dias após o respectivo recolhimento.<?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" />
Seguro de vida
“seguro de vida em grupo”
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Serão considerados válidos os descontos salariais, desde que prévia e expressamente autorizados pelo empregado, efetuados pelo empregador a título de mensalidade de associação de empregados, fundações, cooperativas, clubes, previdência privada, transportes, despesas realizadas em lanchonetes da empresa ou local com idêntica função se houver, seguro de vida em grupo, farmácia, compras no próprio estabelecimento, inclusive de ferramentas e utensílios de trabalho não devolvidos, convênios com médicos, dentistas, clínicas, óticas, funerárias , hospitais, casa de saúde e laboratórios, convênios com lojas, convênios para fornecimento de alimentação, seja através de supermercados ou por intermediação de SESC ou SESI, e outros referentes a benefícios que forem, comprovadamente utilizados pelo empregado em seu proveito.<?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" /> PARÁGRAFO ÚNICO - Fica ressalvado o direito do empregado de cancelar a qualquer tempo e por escrito, a autorização para que se proceda aos descontos salariais acima especificados, respeitadas as obrigações já anteriormente assumidas pelo empregado.
Férias
“Aos empregados que rescindir espontaneamente seu contrato de trabalho antes de completar 1 (um) ano de serviço, serão pagas férias proporcionais à razão de 1/12 avos da respectiva remuneração mensal por cada mês completo de trabalho, nos termos do Enunciado 261 do TST.”
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Aos empregados que rescindir espontaneamente seu contrato de trabalho antes de completar 1 (um) ano de serviço, serão pagas férias proporcionais à razão de 1/12 avos da respectiva remuneração mensal por cada mês completo de trabalho, nos termos do Enunciado 261 do TST.<?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" />
Estabilidades e garantias
“À empregada gestante será assegurada a estabilidade no emprego durante a gravidez até 90(noventa)dias contados após o retorno do benefício previdenciário.”
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À empregada gestante será assegurada a estabilidade no emprego durante a gravidez até 90(noventa)dias contados após o retorno do benefício previdenciário. PARÁGRAFO ÚNICO - Na hipótese de dispensa sem justa causa, a empregada deverá apresentar à empresa atestado médico comprobatório de gravidez anterior ao aviso prévio, dentro de 30 (trinta) dias após a data do término do aviso prévio, sob pena de decadência do direito previsto. A referida condição restringe-se apenas ao período que se estende além do prazo constitucional de 5 (cinco) meses, nos termos do art. 10, II, “b” da ADCT da CF/88.
Multa por descumprimento
“o empregador pagará multa, em favor do empregado, no valor equivalente a 15% (quinze por cento) do piso salarial da categoria.”
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Na hipótese de descumprimento de disposição prevista na presente convenção coletiva de trabalho que contenha obrigação de fazer, a entidade profissional notificará, por qualquer meio, a entidade patronal acordante, que diligenciará junto à empresa para que a obrigação seja satisfeita no prazo improrrogável de 72 (setenta e duas) horas, contados do recebimento da notificação. PARÁGRAFO ÚNICO: Persistindo o descumprimento, desde que a cláusula não contenha multa específica ou não haja previsão legal a respeito, o empregador pagará multa, em favor do empregado, no valor equivalente a 15% (quinze por cento) do piso salarial da categoria.