CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · VIGÊNCIA A PARTIR DE ABRIL DE 2026

Empregados no comércio atacadista em geral e atacadista de materiais de construção…
Rosário do Sul/RS, abril de 2026

Convenção coletiva de trabalho de Sindicato dos Empregados no Comercio de Rosario do Sul (CNPJ 91.992.081/0001-09), de Rosário do Sul/RS, para a categoria empregados no comércio atacadista em geral e atacadista de materiais de construção, louças, tintas, ferragens, vidros planos, cristais, espelhos, agregados de concreto, sucata de ferro, ferros planos, ferros não planos, com vigência a partir de abril de 2026. Cada informação abaixo traz o documento, a cláusula, o parágrafo e o trecho literal registrado no Sistema Mediador.

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO RS002340/2026

Vigência de 01/04/2026 a 31/03/2027

Registrado no MTE em 15/07/2026 · data-base em abril · solicitação MR041801/2026

Retroativa: vale desde 01/04/2026, registrada em 15/07/2026.

Categoria: empregados no comércio atacadista em geral e atacadista de materiais de construção, louças, tintas, ferragens, vidros planos, cristais, espelhos, agregados de concreto, sucata de ferro, ferros planos, ferros não planos

Partes

  • SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE ROSARIO DO SULSindicato dos trabalhadores · CNPJ 91.992.081/0001-09
  • SIND. INTERM. COM. ATAC. MAT.CONSTR. LOUCAS, TINTAS, FERRAG.Sindicato patronal · CNPJ 92.963.651/0001-03
  • SINDICATO DO COMERCIO ATACADISTA DO ESTADO DO RIO GRANDE DOSindicato patronal · CNPJ 03.665.508/0001-05

Abrangência

Abrangência1 município de RS

Categoriaempregados no comércio atacadista em geral e atacadista de materiais de construção, louças, tintas, ferragens, vidros planos, cristais, espelhos, agregados de concreto, sucata de ferro, ferros planos, ferros não planos

Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) empregados no comércio atacadista em geral e atacadista de materiais de construção, louças, tintas, ferragens, vidros planos, cristais, espelhos, agregados de concreto, sucata de ferro, ferros planos, ferros não planos , com abrangência territorial em Rosário do Sul/RS .

Informações-chave

Vigência e data-base

“a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de abril de 2026 a 31 de março de 2027 e a data-base da categoria em 01º de abril”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS002340/2026 (solicitação MR041801/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 369.784
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de abril de 2026 a 31 de março de 2027 e a data-base da categoria em 01º de abril.

Piso salarial

“I - De 1º de abril de 2026 a 31 de maio de 2026 :”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS002340/2026 (solicitação MR041801/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PISOS SALARIAIS MÍNIMOS” · parágrafo 2
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 370.481
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Ficam instituídos os seguintes Pisos Salariais Mínimos:
I - De 1º de abril de 2026 a 31 de maio de 2026 :
a) Empregados em geral: R$ 1.940,00 (um mil e novecentos e quarenta reais);
b) Empregado encarregado de serviço de limpeza e "office-boy": R$ 1.853,57 ( um mil e oitocentos e cinquenta e três reais e cinquenta e sete centavos); e
c) Jovem Aprendiz: Salário Mínimo Nacional
II - A partir de 1º de junho de 2026 :
a) Empregados em geral: R$ 1.972,00 (um mil e novecentos e setenta e dois reais);
b) Empregado encarregado de serviço de limpeza e "office-boy": R$ 1.884,31 ( um mil e oitocentos e oitenta e quatro reais e trinta e um centavos); e
c) Jovem Aprendiz: Salário Mínimo Nacional

Reajuste salarial

“Os salários dos empregados representados pelo sindicato profissional acordante serão reajustados em 1º de abril de 2026 no percentual de 4,29% (quatro inteiros e vinte e nove centésimos por cento), a incidir sobre o salário percebido em abril de 2025, na forma da Convenção Coletiva de Trabalho revisanda.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS002340/2026 (solicitação MR041801/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “REAJUSTE SALARIAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 370.482
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Os salários dos empregados representados pelo sindicato profissional acordante serão reajustados em 1º de abril de 2026 no percentual de 4,29% (quatro inteiros e vinte e nove centésimos por cento), a incidir sobre o salário percebido em abril de 2025, na forma da Convenção Coletiva de Trabalho revisanda.
PARÁGRAFO PRIMEIRO – O percentual de reajuste previsto no caput desta cláusula será aplicado até a parcela de R $ 8.475,55 (oito mil e quatrocentos e setenta e cinco reais e cinquenta e cinco centavos) dos salários, e no que exceder este valor aplica-se a livre negociação com seus empregadores.
PARÁGRAFO SEGUNDO - A taxa de reajustamento do salário do empregado que haja ingressado na empresa após a data definida como base de cálculo no caput da presente cláusula será proporcional ao tempo de serviço e terá como limite o salário reajustado do empregado exercente da mesma função, admitido até 12 (doze) meses antes da data-base. Na hipótese de o empregado não ter paradigma ou em se tratando de empresa constituída e em funcionamento depois data definida como base de cálculo no caput da presente cláusula, será adotado o critério proporcional ao tempo de serviço, com adição ao salário de admissão, conforme tabela abaixo:
ADMISSÃO REAJUSTE
abril/2025 4,29%
maio/2025 3,73%
junho/2025 3,32%
julho/2025 3,05%
agosto/2025 3,05%
setembro/2025 3,05%
outubro/2025 2,44%
novembro/2025 2,41%
dezembro/2025 2,37%
janeiro/2026 2,13%
fevereiro/2026 1,68%
março/2026 1,04%
PARÁGRAFO TERCEIRO - Não poderá o empregado mais novo na empresa, por força da presente convenção, perceber salário superior ao mais antigo na mesma função.
PARÁGRAFO QUARTO - Poderão ser compensados nos reajustes previstos na presente convenção os aumentos salariais, espontâneos ou coercitivos, concedidos durante o período revisado, exceto os provenientes de término de aprendizagem; implemento de idade; promoção por antigüidade ou merecimento; transferência de cargo, função, estabelecimento ou localidade; e equiparação salarial determinada por sentença transitada em julgado.
PARÁGRAFO QUINTO – Os salários resultantes da majoração prevista no caput desta cláusula servirão de base de cálculo quando da revisão na data-base abril de 2027.

Prazo para se adequar

“Eventuais diferenças decorrentes da aplicação da presente Convenção Coletiva de trabalho deverão ser satisfeitas até o pagamento da folha de salários do mês de julho de 2026. Caso a empresa já tenha fechado a folha de pagamento quando da assinatura da presente convenção coletiva as diferenças deverão ser satisfeitas até o pagamento da folha de salários do mês de agosto de 2026 .”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS002340/2026 (solicitação MR041801/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DIFERENÇAS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 370.483
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Eventuais diferenças decorrentes da aplicação da presente Convenção Coletiva de trabalho deverão ser satisfeitas até o pagamento da folha de salários do mês de julho de 2026. Caso a empresa já tenha fechado a folha de pagamento quando da assinatura da presente convenção coletiva as diferenças deverão ser satisfeitas até o pagamento da folha de salários do mês de agosto de 2026 .

Horas extras

“As horas extras excedentes as duas primeiras serão remuneradas com um acréscimo de 100% (cem por cento)”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS002340/2026 (solicitação MR041801/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “ADICIONAL DE HORAS EXTRAS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 369.796
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As horas extras excedentes as duas primeiras serão remuneradas com um acréscimo de 100% (cem por cento)

Banco de horas e compensação

“a) o regime de compensação horária poderá ser estabelecido por períodos máximos de 90 (noventa) dias, limitado a 30 (trinta) horas mensais, sendo considerado módulos trimestrais. A apuração e liquidação do saldo de horas será feita, trimestralmente, no final dos meses de junho, setembro, dezembro, e março;”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS002340/2026 (solicitação MR041801/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “COMPENSAÇÃO HORÁRIA” · parágrafo 2
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 370.247
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A duração normal da jornada de trabalho poderá, para fins de adoção do regime de compensação horária de que trata o art. 59 da CLT, ser acrescida de horas suplementares em número não excedente de 02 (duas) horas, respeitada a seguinte sistemática:
a) o regime de compensação horária poderá ser estabelecido por períodos máximos de 90 (noventa) dias, limitado a 30 (trinta) horas mensais, sendo considerado módulos trimestrais. A apuração e liquidação do saldo de horas será feita, trimestralmente, no final dos meses de junho, setembro, dezembro, e março;
b) as horas excedentes ao limite previsto na letra "a" da presente cláusula, serão pagas como extras e acrescidas do adicional previsto nesta convenção, o que não descaracteriza o regime compensatório ajustado;
c) as empresas que se utilizarem da compensação deverão adotar controle de ponto da carga horária do empregado.
d) na hipótese de compensação horária por período de 90 (noventa) dias a empresa concederá ao empregado espelho de cartão ponto.
e) a compensação dar-se -á sempre de segunda-feira a sábado.
PARAGRAFO PRIMEIRO - Ao término de cada período será verificado o total de horas trabalhadas e o total de horas compensadas. Havendo débito do empregado para com a empresa, as horas não trabalhadas no período não serão descontadas, iniciando-se nova contagem. Havendo crédito do empregado para com a empresa, as horas não compensadas serão computadas e remuneradas com o adicional de horas extras devido.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Na hipótese de o empregado solicitar demissão antes do fechamento do período, será contabilizado o total de horas trabalhadas e o total de horas compensadas. Se houver débito de horas do empregado para com a empresa, as horas não trabalhadas serão descontadas das verbas a que o empregado tiver direito na rescisão, respeitado o limite do § 5º do art.477 da CLT. No entanto, se houver crédito a favor do empregado, as horas não compensadas serão computadas e remuneradas com o adicional de horas extras devido.
PARÁGRAFO TERCEIRO - Havendo rescisão do contrato por iniciativa da empresa, antes do fechamento do período, será contabilizado o total de horas trabalhadas e o total de horas compensadas. Se houver débito de horas do empregado para com a empresa, as horas não trabalhadas serão abonadas, sem qualquer desconto nas verbas a que o trabalhador tiver direito na rescisão. No entanto, se houver crédito a favor do empregado, as horas não compensadas serão computadas e remuneradas com o adicional de horas extras devido.
PARÁGRAFO QUARTO - A faculdade estabelecida no “caput” e parágrafos desta cláusula aplica-se a todas as atividades, inclusive aquelas consideradas insalubres – excetuadas as gestantes em locais insalubres -, independentemente da autorização a que se refere o artigo 60 da CLT, conforme estabelece o artigo 611-A, XIII, da CLT. O sindicato profissional acordante, a qualquer tempo, poderá solicitar à empresa informações referentes ao acompanhamento médico dos empregados que realizam jornada compensatória em atividade insalubre.
PARÁGRAFO QUINTO - A prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas.

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“As empresas que não dispensarem seus empregados pelo período necessário para fazer lanche, manterão local apropriado em condições de higiene para tal.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS002340/2026 (solicitação MR041801/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “LANCHES” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 370.248
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As empresas que não dispensarem seus empregados pelo período necessário para fazer lanche, manterão local apropriado em condições de higiene para tal.

PLR

“As entidades sindicais acordantes se comprometem a divulgar e incentivar os seus associados para implementar a lei da participação dos empregados nos lucros e resultados das empresas.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS002340/2026 (solicitação MR041801/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DIVULGAÇÃO DO PLR” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 369.936
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As entidades sindicais acordantes se comprometem a divulgar e incentivar os seus associados para implementar a lei da participação dos empregados nos lucros e resultados das empresas.

Contribuições ao sindicato

“as empresas deverão descontar de todos os seus empregados, associados ao sindicato, e recolher aos cofres do Sindicato dos Empregados no Comércio de Rosário do Sul/RS, a contribuição confederativa aprovada pela Assembleia Geral da categoria, até o 5º (quinto) dia útil do mês subsequente ao do desconto”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS002340/2026 (solicitação MR041801/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 370.478
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Durante a vigência da presente Convenção Coletiva, as empresas deverão descontar de todos os seus empregados, associados ao sindicato, e recolher aos cofres do Sindicato dos Empregados no Comércio de Rosário do Sul/RS, a contribuição confederativa aprovada pela Assembleia Geral da categoria, até o 5º (quinto) dia útil do mês subsequente ao do desconto, sob pena das cominações previstas no Art. 600 da CLT.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - Fica estabelecido que o sindicato profissional deverá informar ao empregador e os empregados o valor da contribuição fixada no “caput” desta cláusula.
PARÁGRAFO SEGUNDO - O desconto a que se refere a presente cláusula garante aos empregados o direito de oposição, manifestada individualmente e por escrito à entidade sindical profissional convenente, em até 10 (dez) dias da informação do sindicato ou em até 10 (dez) dias antes do pagamento do primeiro salário reajustado nos termos da presente convenção.
PARÁGRAFO TERCEIRO- Havendo recusa do sindicato em receber a carta de oposição, o empregado poderá remeter pelo correio, com aviso de recebimento. O trabalhador deverá apresentar cópia da carta de oposição com o recebimento do sindicato profissional ou com o aviso de recebimento do correio para o empregador, para que este se abstenha de efetuar ao desconto.

Férias

“Aos empregados que rescindir espontaneamente seu contrato de trabalho antes de completar 1 (um) ano de serviço, serão pagas férias proporcionais à razão de 1/12 avos da respectiva remuneração mensal por cada mês completo de trabalho, nos termos do Enunciado 261 do TST.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS002340/2026 (solicitação MR041801/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “FÉRIAS PROPORCIONAIS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 370.382
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Aos empregados que rescindir espontaneamente seu contrato de trabalho antes de completar 1 (um) ano de serviço, serão pagas férias proporcionais à razão de 1/12 avos da respectiva remuneração mensal por cada mês completo de trabalho, nos termos do Enunciado 261 do TST.

Estabilidades e garantias

“À empregada gestante será assegurada a estabilidade no emprego durante a gravidez até 90 (noventa) dias contados após o retorno do benefício previdenciário.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS002340/2026 (solicitação MR041801/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “ESTABILIDADE DA GESTANTE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 370.244
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À empregada gestante será assegurada a estabilidade no emprego durante a gravidez até 90 (noventa) dias contados após o retorno do benefício previdenciário.
PARÁGRAFO ÚNICO - Na hipótese de dispensa sem justa causa, a empregada deverá apresentar à empresa atestado médico comprobatório de gravidez anterior ao aviso prévio, dentro de 30 (trinta) dias após a data do término do aviso prévio, sob pena de decadência do direito previsto. A referida condição restringe-se apenas ao período que se estende além do prazo constitucional de 5 (cinco) meses, nos termos do art. 10, II, “b” da ADCT da CF/88.

Multa por descumprimento

“O recolhimento poderá ser efetuado até o dia 14/08/2026 , sob pena das cominações previstas no art. 600 da CLT.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS002340/2026 (solicitação MR041801/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “CONTRIBUIÇÃO NEGOCIAL/ASSISTENCIAL PATRONAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 370.479
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As empresas representadas pelo Sindicato do Comércio Atacadista do Estado do Rio Grande do Sul e do Sindicato Intermunicipal do Comércio Atacadista de Material de Construção, Loucas, Tintas, Ferragens, Vidros Planos, Cristais, Espelhos, Agregados de Concreto, Sucatas, Ferro, Ferros Planos e Não Planos RS , ficam obrigadas a recolher aos cofres das entidades, mediante guias próprias e estabelecimentos bancários indicados, importância equivalente a 1/25 (um vinte e cinco avos) da folha de pagamento de julho de 2026. O recolhimento poderá ser efetuado até o dia 14/08/2026 , sob pena das cominações previstas no art. 600 da CLT. Nenhuma empresa, possuindo ou não empregados, poderá contribuir a este título com importância inferior a R$ 100,00 (cem reais), valor este que sofrerá a incidência de correção monetária após o prazo de vencimento.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - O referido desconto se constituí em ônus do empregador.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Fica estabelecido que qualquer discussão que envolva a contribuição em favor do sindicato das empresas prevista nesta cláusula é de responsabilidade exclusiva do sindicato patronal, restando indene o sindicato laboral.

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