CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · VIGÊNCIA A PARTIR DE JUNHO DE 2026

Trabalhadores nas Indústrias de Panificação, Confeitarias, Biscoitos e Massas
Pelotas/RS, junho de 2026

Convenção coletiva de trabalho de Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias e Cooperativas da Alimentacao de Pelotas (CNPJ 88.387.758/0001-75), de Pelotas/RS, para a categoria trabalhadores nas Indústrias de Panificação, Confeitarias, Biscoitos e Massas, com vigência a partir de junho de 2026. Cada informação abaixo traz o documento, a cláusula, o parágrafo e o trecho literal registrado no Sistema Mediador.

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO RS002131/2026

Vigência de 01/06/2026 a 31/05/2027

Registrado no MTE em 03/07/2026 · data-base em junho · solicitação MR039631/2026

Retroativa: vale desde 01/06/2026, registrada em 03/07/2026.

Categoria: Trabalhadores nas Indústrias de Panificação, Confeitarias, Biscoitos e Massas

Partes

  • SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS E COOPERATIVAS DA ALIMENTACAO DE PELOTASSindicato dos trabalhadores · CNPJ 88.387.758/0001-75
  • SIND INDUSTRIA PAN CONF MASSAS ALIM BISCOITOS PELOTASSindicato patronal · CNPJ 92.242.924/0001-12

Abrangência

Abrangência1 município de RS

CategoriaTrabalhadores nas Indústrias de Panificação, Confeitarias, Biscoitos e Massas

Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Trabalhadores nas Indústrias de Panificação, Confeitarias, Biscoitos e Massas , com abrangência territorial em Pelotas/RS .

Informações-chave

Vigência e data-base

“a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de junho de 2026 a 31 de maio de 2027 e a data-base da categoria em 01º de junho.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS002131/2026 (solicitação MR039631/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 252.953
Ver a cláusula inteira
As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de junho de 2026 a 31 de maio de 2027 e a data-base da categoria em 01º de junho.

Piso salarial

“São os seguintes os pisos normativos e m 1º de junho de 2026:”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS002131/2026 (solicitação MR039631/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PISOS SALARIAIS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 252.961
Ver a cláusula inteira
São os seguintes os pisos normativos e m 1º de junho de 2026:
PADEIROS, MASSEIROS, CONFEITEIROS(AS) e FORNEIROS: R$ 2.275,00 (dois mil e duzentos e setenta e cinco reais);
QUADRISTAS, AJUDANTES, BALCONISTAS e SERVIÇOS GERAIS: : R$ 2.035,00 (dois mil e trinta e cinco reais) .
§ PRIMEIRO
F ica estabelecido como salário normativo para os demais profissionais não mencionados, o valor devido a QUADRISTAS, AJUDANTES, BALCONISTAS e SERVIÇOS GERAIS.

Reajuste salarial

“Em 1º de junho de 2026, os salários em geral serão corrigidos pelo índice de 5,42 % (cinco vírgula quarenta e dois por cento).”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS002131/2026 (solicitação MR039631/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “REAJUSTE SALARIAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 253.117
Ver a cláusula inteira
Em 1º de junho de 2026, os salários em geral serão corrigidos pelo índice de 5,42 % (cinco vírgula quarenta e dois por cento).
Parágrafo primeiro : O referido percentual incidirá sobre o salário vigente em 1º de junho de 2025, já reajustados pela convenção coletiva anterior.
Parágrafo segundo : Os trabalhadores admitidos a partir de 1º de junho de 2025 terão seus respectivos salários admissionais, reajustados de modo proporcional e de acordo com a data de admissão na empresa, observando estritamente o contido no parágrafo terceiro infra.
Parágrafo terceiro : Em hipótese alguma, decorrente do antes clausulado, poderá o salário do empregado mais novo na empresa ultrapassar o do mais antigo, no mesmo cargo ou função.
Parágrafo quarto : Serão compensadas todas as majorações salariais espontâneas e/ ou legais ocorridas no período revisando, ressalvadas as hipóteses de término de aprendizagem, promoção por merecimento e antiguidade, transferência de cargo, função ou estabelecimento ou de localidade, bem como decorrente de equiparação salarial determinada por sentença transitada em julgado.
Parágrafo Quinto: Eventuais diferenças serão pagas, preferencialmente, até a folha salarial do mês de JULHO/2026.-

Prazo para se adequar

“Parágrafo Quinto: Eventuais diferenças serão pagas, preferencialmente, até a folha salarial do mês de JULHO/2026.-”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS002131/2026 (solicitação MR039631/2026)
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Parágrafo
Cláusula “REAJUSTE SALARIAL” · Parágrafo Quinto
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 253.117
Ver a cláusula inteira
Em 1º de junho de 2026, os salários em geral serão corrigidos pelo índice de 5,42 % (cinco vírgula quarenta e dois por cento).
Parágrafo primeiro : O referido percentual incidirá sobre o salário vigente em 1º de junho de 2025, já reajustados pela convenção coletiva anterior.
Parágrafo segundo : Os trabalhadores admitidos a partir de 1º de junho de 2025 terão seus respectivos salários admissionais, reajustados de modo proporcional e de acordo com a data de admissão na empresa, observando estritamente o contido no parágrafo terceiro infra.
Parágrafo terceiro : Em hipótese alguma, decorrente do antes clausulado, poderá o salário do empregado mais novo na empresa ultrapassar o do mais antigo, no mesmo cargo ou função.
Parágrafo quarto : Serão compensadas todas as majorações salariais espontâneas e/ ou legais ocorridas no período revisando, ressalvadas as hipóteses de término de aprendizagem, promoção por merecimento e antiguidade, transferência de cargo, função ou estabelecimento ou de localidade, bem como decorrente de equiparação salarial determinada por sentença transitada em julgado.
Parágrafo Quinto: Eventuais diferenças serão pagas, preferencialmente, até a folha salarial do mês de JULHO/2026.-

Horas extras

“O trabalho extraordinário será remunerado com um adicional de 50% (cinqüenta por cento) sobre a hora normal, conforme legislação.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS002131/2026 (solicitação MR039631/2026)
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Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “HORA EXTRA” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 253.783
Ver a cláusula inteira
O trabalho extraordinário será remunerado com um adicional de 50% (cinqüenta por cento) sobre a hora normal, conforme legislação.

Banco de horas e compensação

“Os empregados que aderirem ao sistema de banco de horas poderão ter sua jornada diária flexibilizada em até 2 (duas) horas para mais ou para menos, com a correspondente compensação em dias alternados da mesma semana ou mediante lançamento em banco de horas, na forma prevista nesta Convenção Coletiva de Trabalho.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS002131/2026 (solicitação MR039631/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “BANCO DE HORAS” · Parágrafo Oitavo
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 254.846
Ver a cláusula inteira
Será uma opção de cada empresa adotar a compensação de horário de trabalho. Aquela empresa optante poderá adotar a jornada de trabalho, inclusive em atividade insalubres, e sem a autorização prévia de que trata o artigo 60 da CLT, poderá ser prorrogada além das 8 (oito) horas normais, no máximo de duas horas, sem o pagamento de qualquer acréscimo a título de adicional de horas extras.
Parágrafo Primeiro - As horas trabalhadas excedentes ao limite semanal de 44 (quarenta e quatro) horas serão anotadas em controle próprio, individualizado e consideradas como crédito de horas a serem futuramente compensadas com folgas, ou diminuição da jornada, até o limite anual previsto no caput.
Parágrafo Segundo - Quando não for completada a carga semanal de 44 (quarenta e quatro) horas, as horas não trabalhadas na semana serão igualmente anotadas de forma individualizada, para serem compensadas com horas adicionais de trabalho, de forma a completar a carga prevista no “caput” da presente cláusula, respeitado o limite de 56 (cinquenta e seis) horas de trabalho na semana.
Parágrafo Terceiro - Adotado o regime de compensação de horas, que é optativo pela empresa, o empregado a ele submetido receberá normalmente os salários correspondentes a 44 (quarenta e quatro) horas semanais, independentemente da carga semanal cumprida, a não ser que seja ultrapassado o limite semanal de 56 (cinquenta e seis) horas.
Parágrafo Quarto - O regime de compensação de horas poderá ser adotado em toda a empresa, ou em determinados setores e departamentos destas, a critério do empregador, sendo optativo. Haverá possibilidade de, em comum acordo entre a empresa e o empregado, de este poder folgar em dias determinados, com a respectiva compensação do labor em outros dias.
Parágrafo Quinto - Caso haja saldo de horas a favor do empregado, estas serão pagas na primeira folha de pagamento imediatamente posterior, ao prazo expirado nesta Convenção Coletiva, com adicional de 50% (cinqüenta por cento), salvo quando o trabalho for realizado em domingo quando as mesmas serão remuneradas a 100%, calculadas sobre o valor da remuneração da data em que está sendo realizado o pagamento. E, caso, haja saldo negativo para o empregado não será mais compensado pelo mesmo, haja vista de que a compensação estará expirada com o término da Convenção Coletiva.
Parágrafo Sexto - Na hipótese de rescisão contratual do empregado submetido ao regime de compensação previsto na presente cláusula, o empregador deverá pagar as horas trabalhadas a maior, com acréscimo de 50% (cinqüenta por cento), salvo quando o trabalho for realizado em domingo quando as mesmas serão remuneradas a 100%, calculadas sobre o valor da remuneração da data do pagamento.
Parágrafo Sétimo - A adoção do presente regime de compensação não causará qualquer prejuízo ou acréscimos relativamente ao pagamento e gozo de férias, nem à apuração e pagamento de gratificações natalinas e adicional noturno.
Parágrafo Oitavo – Será de opção das empresas instituírem um sistema de banco de horas. Os empregados que aderirem ao sistema de banco de horas poderão ter sua jornada diária flexibilizada em até 2 (duas) horas para mais ou para menos, com a correspondente compensação em dias alternados da mesma semana ou mediante lançamento em banco de horas, na forma prevista nesta Convenção Coletiva de Trabalho. Sendo que, a comunicação da empresa que optar pelo sistema de banco de horas deverá comunicar com antecedência de 48 (quarenta e oito) horas ao trabalhador.
Parágrafo Nono – As horas excedentes à jornada contratual e as horas não trabalhadas em razão da flexibilização serão lançadas no banco de horas do empregado, gerando créditos e débitos para futura compensação, na forma estabelecida nesta Convenção Coletiva de Trabalho.
Parágrafo Décimo – A sistemática de banco de horas prevista nesta cláusula poderá ser adotada inclusive para empregados que exerçam atividades em ambientes insalubres, observadas as normas de saúde e segurança do trabalho, os limites constitucionais e legais de duração do trabalho, bem como os intervalos intrajornada e Interjornada.
Parágrafo Décimo Primeiro – A adesão ao banco de horas será individual e facultativa, mediante concordância expressa do empregado, formalizada por escrito ou por meio eletrônico idôneo, com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas do início de sua vigência.
Parágrafo Décimo Segundo – A comunicação prevista nesta cláusula poderá ocorrer por meio físico ou eletrônico, inclusive por aplicativo de mensagens, e-mail corporativo, sistema de gestão de jornada ou outro meio que permita comprovar a ciência do empregado.
P arágrafo Décimo Terceiro – O banco de horas observará o prazo máximo de compensação previsto nesta Convenção Coletiva e na legislação vigente, devendo a empresa disponibilizar ao empregado demonstrativo atualizado dos respectivos créditos e débitos sempre que solicitado. E, também, para fins de comprovação perante os órgãos competentes, inclusive, pelo Sindicato dos Empregados, quando solicitado.

Jornada de trabalho

“As empresas que mantém jornada noturna são obrigadas a manter um meio de comunicação, para que o empregado não fique isolado durante o período de trabalho.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS002131/2026 (solicitação MR039631/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “JORNADA / COMUNICAÇÃO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 255.136
Ver a cláusula inteira
As empresas que mantém jornada noturna são obrigadas a manter um meio de comunicação, para que o empregado não fique isolado durante o período de trabalho.

Contribuições ao sindicato

“PARÁGRAFO PRIMEIRO - As empresas representadas pelo Sindicato Patronal, ora convenente, de conformidade com a aprovação na Assembleia Geral, promovida pelo Sindicato Profissional, por conta e risco e responsabilidade do próprio sindicato laboral, descontarão de todos os seus empregados em favor do sindicato dos empregados, a importância a 01 (um) dia de salário de cada trabalhador, na folha de junho/2026”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS002131/2026 (solicitação MR039631/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL - TRABALHADORES” · PARÁGRAFO PRIMEIRO
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 255.497
Ver a cláusula inteira
Por decisão da Assembleia dos Trabalhadores, com a presença de sócios e não sócios, que aprovou as demais cláusulas que compõem esta Convenção Coletiva, ficou estabelecido uma Contribuição Assistencial instituída na forma do art. 513, “e”, da CLT e no Estatuto Social, com valores que obedecem aos princípios da razoabilidade, a serem descontados, assegurado o direito de manifestação contrária, aos descontos, pelo empregado, de acordo com a legislação vigente, expresso no parágrafo quarto abaixo, dos salários dos empregados beneficiados pela presente Convenção Coletiva de Trabalho.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - As empresas representadas pelo Sindicato Patronal, ora convenente, de conformidade com a aprovação na Assembleia Geral, promovida pelo Sindicato Profissional, por conta e risco e responsabilidade do próprio sindicato laboral, descontarão de todos os seus empregados em favor do sindicato dos empregados, a importância a 01 (um) dia de salário de cada trabalhador, na folha de junho/2026 e recolherão até 10 (dez) dias úteis após o desconto, aos cofres do Sindicato dos Trabalhadores , através de depósito bancário ou diretamente ao Sindicato. Os valores recolhidos deverão estar acompanhados da relação nominal dos empregados que sofreram o referido desconto.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Eventual pendência judicial ou extrajudicial relacionada ao desconto para o sindicato profissional deverá ser solucionada pelo interessado junto à própria entidade sindical laboral, uma vez que à empresa competirá apenas o processamento do débito do valor aprovado na Assembleia Geral.
PARÁGRAFO TERCEIRO – Esta cláusula é de inteira responsabilidade do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias e Cooperativas da Alimentação de Pelotas/RS, excluindo-se de qualquer encargo o SINDIPPEL-RS (Sindicato Patronal) e as empresas representadas. Em nenhuma hipótese a empresa poderá ser responsabilizada pela devolução do desconto efetuado no salário do trabalhador, a título de contribuição assistencial, de modo que se restar condenada em Juízo a devolver ao empregado o desconto àquele título, será ressarcida pelo Sindicato Profissional convenente, haja vista de que o sindicato laboral assume a responsabilidade pela devolução do valor desconto, no prazo de 05 (cinco) dias, contados da apresentação à entidade do comprovante de pagamento da condenação. O Sindicato Profissional se responsabiliza em resolver e esclarecer todas as dúvidas ao trabalhador, referente à contribuição assistencial citada na presente Cláusula.
PARÁGRAFO QUARTO – O Sindicato dos Empregados consigna que conforme deliberado em assembleia da categoria profissional é assegurado o direito de manifestação contrária ao desconto da contribuição assistencial, pelo empregado, de acordo com a legislação vigente, manifestado individualmente, por escrito, de próprio punho, que deverá ser feito diretamente na Sede do Sindicato Laboral,requerendo, assim, o seu cancelamento, após imediatamente, deverá o empregado comunicar a empresa a sua oposição ao desconto da Contribuição Assistencial na folha de pagamento, no prazo de 10 (dez) dias, contados do recebimento do salário de junho de 2026 , devidamente atualizado. Sendo que, o sindicato laboral também deverá informar de imediato a empresa de que não seja feito o desconto na folha de pagamento daquele trabalhador que manifestou o seu direito de oposição ao não desconto da Contribuição Assistencial.
PARÁGRAFO QUINTO - A fixação, condições, valores, forma de pagamento, cobrança e recebimento da contribuição acima instituída é de exclusiva responsabilidade do sindicato profissional, sem qualquer participação ou ingerência do sindicato patronal e empresas integrantes da categoria econômica.

Seguro de vida

“As empresas cujos empregados não estiverem abrangidos por seguro de vida em grupo, ou outros benefícios equivalentes, pagarão aos dependentes de empregado que venha a falecer durante a vigência da presente Convenção e que arcarem com as despesas decorrentes, um auxílio funeral no valor equivalente a 2 (dois) salários mínimos, vigentes na data do óbito, sempre mediante comprovação.-”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS002131/2026 (solicitação MR039631/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “AUXÍLIO / FUNERAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 254.099
Ver a cláusula inteira
As empresas cujos empregados não estiverem abrangidos por seguro de vida em grupo, ou outros benefícios equivalentes, pagarão aos dependentes de empregado que venha a falecer durante a vigência da presente Convenção e que arcarem com as despesas decorrentes, um auxílio funeral no valor equivalente a 2 (dois) salários mínimos, vigentes na data do óbito, sempre mediante comprovação.-

Férias

“O início das férias coletivas ou individuais, não poderá coincidir com sábado, domingo e feriado, ou dia de compensação de repouso semanal.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS002131/2026 (solicitação MR039631/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “FÉRIAS / GOZO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 255.140
Ver a cláusula inteira
O início das férias coletivas ou individuais, não poderá coincidir com sábado, domingo e feriado, ou dia de compensação de repouso semanal.

Estabilidades e garantias

“Fica assegurada a trabalhadora gestante, estabilidade provisória, desde o momento da confirmação da gravidez até 150 (cento e cinquenta) dias após o parto.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS002131/2026 (solicitação MR039631/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “ESTABILIDADE / GESTANTE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 254.674
Ver a cláusula inteira
Fica assegurada a trabalhadora gestante, estabilidade provisória, desde o momento da confirmação da gravidez até 150 (cento e cinquenta) dias após o parto.

Multa por descumprimento

“As empresas que descumprirem cláusulas da presente Convenção estão sujeitas a multa equivalente à de 2% (dois por cento) do salário mínimo vigente, por infração e por empregado atingido, revertendo o valor em favor do empregado atingido, sendo que na reincidência a multa será cobrada em dobro.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS002131/2026 (solicitação MR039631/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “MULTA” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 255.603
Ver a cláusula inteira
As empresas que descumprirem cláusulas da presente Convenção estão sujeitas a multa equivalente à de 2% (dois por cento) do salário mínimo vigente, por infração e por empregado atingido, revertendo o valor em favor do empregado atingido, sendo que na reincidência a multa será cobrada em dobro.

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