CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO RS002483/2026
Vigência de 01/06/2026 a 31/05/2027
Registrado no MTE em 22/07/2026 · data-base em junho · solicitação MR043410/2026Retroativa: vale desde 01/06/2026, registrada em 22/07/2026.
Categoria: TRABALHADORES EM TRANSPORTES RODOVIÁRIOS INTERMUNICIPAIS, INTERESTADUAIS, TURISMO E FRETAMENTO
Partes
- SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTES RODOVIARIOS DE PASindicato dos trabalhadores · CNPJ 90.783.267/0001-95
- SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE COLETIVO RODOVIARIO INTERMUNICIPAL,INTERESTADUAL E INTERNACIONAL DO ESTADO DOSindicato patronal · CNPJ 04.418.876/0001-03
Abrangência
Abrangência69 municípios de RS
CategoriaTRABALHADORES EM TRANSPORTES RODOVIÁRIOS INTERMUNICIPAIS, INTERESTADUAIS, TURISMO E FRETAMENTO
Ver os 69 municípios
- Água Santa/RS
- André da Rocha/RS
- Anta Gorda/RS
- Arvorezinha/RS
- Cacique Doble/RS
- Camargo/RS
- Casca/RS
- Caseiros/RS
- Ciríaco/RS
- Condor/RS
- Constantina/RS
- Coxilha/RS
- David Canabarro/RS
- Dois Lajeados/RS
- Erebango/RS
- Ernestina/RS
- Erval Seco/RS
- Fontoura Xavier/RS
- Frederico Westphalen/RS
- Guabiju/RS
- Guaporé/RS
- Ibiaçá/RS
- Ibiraiaras/RS
- Ibirapuitã/RS
- Ibirubá/RS
- Ilópolis/RS
- Jaboticaba/RS
- Lagoa Vermelha/RS
- Lagoão/RS
- Liberato Salzano/RS
- Marau/RS
- Mato Castelhano/RS
- Montauri/RS
- Nonoai/RS
- Nova Alvorada/RS
- Nova Araçá/RS
- Nova Bassano/RS
- Nova Prata/RS
- Paim Filho/RS
- Palmeira das Missões/RS
- Paraí/RS
- Passo Fundo/RS
- Pinhal/RS
- Protásio Alves/RS
- Putinga/RS
- Quinze de Novembro/RS
- Rodeio Bonito/RS
- Ronda Alta/RS
- Rondinha/RS
- Saldanha Marinho/RS
- Sananduva/RS
- Santa Bárbara do Sul/RS
- São Domingos do Sul/RS
- São João da Urtiga/RS
- São Jorge/RS
- São José do Herval/RS
- São José do Ouro/RS
- Seberi/RS
- Selbach/RS
- Serafina Corrêa/RS
- Sertão/RS
- Soledade/RS
- Tapejara/RS
- Taquaruçu do Sul/RS
- Trindade do Sul/RS
- Tunas/RS
- Vanini/RS
- Vila Maria/RS
- Vista Alegre do Prata/RS
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) TRABALHADORES EM TRANSPORTES RODOVIÁRIOS INTERMUNICIPAIS, INTERESTADUAIS, TURISMO E FRETAMENTO , com abrangência territorial em Água Santa/RS, André da Rocha/RS, Anta Gorda/RS, Arvorezinha/RS, Cacique Doble/RS, Camargo/RS, Casca/RS, Caseiros/RS, Ciríaco/RS, Condor/RS, Constantina/RS, Coxilha/RS, David Canabarro/RS, Dois Lajeados/RS, Erebango/RS, Ernestina/RS, Erval Seco/RS, Fontoura Xavier/RS, Frederico Westphalen/RS, Guabiju/RS, Guaporé/RS, Ibiaçá/RS, Ibiraiaras/RS, Ibirapuitã/RS, Ibirubá/RS, Ilópolis/RS, Jaboticaba/RS, Lagoa Vermelha/RS, Lagoão/RS, Liberato Salzano/RS, Marau/RS, Mato Castelhano/RS, Montauri/RS, Nonoai/RS, Nova Alvorada/RS, Nova Araçá/RS, Nova Bassano/RS, Nova Prata/RS, Paim Filho/RS, Palmeira das Missões/RS, Paraí/RS, Passo Fundo/RS, Pinhal/RS, Protásio Alves/RS, Putinga/RS, Quinze de Novembro/RS, Rodeio Bonito/RS, Ronda Alta/RS, Rondinha/RS, Saldanha Marinho/RS, Sananduva/RS, Santa Bárbara do Sul/RS, São Domingos do Sul/RS, São João da Urtiga/RS, São Jorge/RS, São José do Herval/RS, São José do Ouro/RS, Seberi/RS, Selbach/RS, Serafina Corrêa/RS, Sertão/RS, Soledade/RS, Tapejara/RS, Taquaruçu do Sul/RS, Trindade do Sul/RS, Tunas/RS, Vanini/RS, Vila Maria/RS e Vista Alegre do Prata/RS .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de junho de 2026 a 31 de maio de 2027 e a data-base da categoria em 01º de junho.”
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de junho de 2026 a 31 de maio de 2027 e a data-base da categoria em 01º de junho.
Reajuste salarial
“As empresas concederão aos seus empregados no mês de julho de 2026, um reajuste salarial no percentual de 5% (cinco por cento), a incidir sobre os salários e pisos praticados no mês de maio de 2026.”
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REAJUSTE As empresas concederão aos seus empregados no mês de julho de 2026, um reajuste salarial no percentual de 5% (cinco por cento), a incidir sobre os salários e pisos praticados no mês de maio de 2026. Parágrafo Primeiro : As empresas concederão um abono no mês de julho de 2026 no valor correspondente ao percentual de 5% (cinco inteiros por cento) do salário básico, o qual terá caráter meramente indenizatório, sem qualquer incidência na remuneração dos trabalhadores. Parágrafo Segundo : Para as funções abaixo relacionadas, os salários básicos serão os seguintes, a partir de 1º/07/2025: a) motorista de ônibus: R$ 4.034,46 ; b) motorista de serviços especiais de linhas não regulares, motorista de ônibus de linha não regulares, excursões, fretamento e motorista de ônibus de linhas regulares com até 125 Kms. de extensão entre origem e destino: R$ 3.336,32; c) cobradores: R$ 1.987,00; d) fiscais de linha: R$ 3.300,00. e) cobrador de linha regular com até 125 kms, de extensão entre origem e destino: R$ 1.687,00; Parágrafo Terceiro : Os salários estabelecidos na presente cláusula remuneram 220 (duzentas e vinte) horas mensais. Parágrafo Quarto – Considerando as peculiaridades do serviço executado pelos motoristas e a necessidade de adaptação aos equipamentos e treinamento, os convenentes ajustam que o salário do motorista, nos primeiros 120 (cento e vinte) dias na função, no valor correspondente a 80% por cento dos salários básicos estabelecido no parágrafo primeiro, respeitado o salário-mínimo nacional. Parágrafo Quinto - Fica autorizada a compensação de reajustes e antecipações espontâneas concedidas entre as datas-bases. Parágrafo Sexto – As partes ajustam que os motoristas poderão proceder à cobrança de passagem, recebendo a título de comissão pela atividade o percentual de 3% (três por cento) do valor cobrado por cada Ticket (passagem), o qual integrará a remuneração do motorista para todos os efeitos legais. Parágrafo Sétimo - Para as demais funções, aqui não enunciadas por esta Convenção, às partes convenentes ajustam o valor mínimo hora, a partir de 1º/07/2026, de R$ 7,61 (sete reais e sessenta e um centavos), servindo este, inclusive, como referência para remuneração mínima dos aprendizes.
Horas extras
“O pagamento do repouso semanal incluirá a média das horas extras da semana anterior, mesmo que eventuais.”
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INTEGRAÇÃO DE HORAS EXTRAS NOS REPOUSOS O pagamento do repouso semanal incluirá a média das horas extras da semana anterior, mesmo que eventuais.
Banco de horas e compensação
“A compensação de que trata o caput da presente cláusula será limitada a 50% das horas excedentes às normais e não poderá exceder o período de 120 (cento e vinte) dias.”
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BANCO DE HORAS As partes ajustam, nos termos do § 2º, do art. 59, da CLT, que o excesso de horas de trabalho em um dia poderá ser compensado com a diminuição ou supressão do trabalho em outro. Parágrafo Primeiro – A compensação de que trata o caput da presente cláusula será limitada a 50% das horas excedentes às normais e não poderá exceder o período de 120 (cento e vinte) dias. Parágrafo Segundo – O empregado poderá optar pela acumulação das folgas resultantes da compensação de que trata esta cláusula com o período das férias regulares.
Jornada de trabalho
“A jornada de trabalho dos motoristas será acrescida de trinta minutos diários, que as partes convencionam como suficientes para a assunção das funções, antes do início das viagens e a entrega do veículo após o término destas, considerando-se, para tal efeito, a viagem de rodoviária a rodoviária.”
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JORNADA DE TRABALHO A jornada de trabalho dos motoristas será acrescida de trinta minutos diários, que as partes convencionam como suficientes para a assunção das funções, antes do início das viagens e a entrega do veículo após o término destas, considerando-se, para tal efeito, a viagem de rodoviária a rodoviária. Parágrafo Primeiro – A jornada de trabalho dos cobradores terminará após a prestação de contas, acrescendo-se para esse efeito o tempo de 15 (quinze) minutos, salvo se esta ocorrer nos intervalos entre viagens, que não os destinados à alimentação ou repouso, considerados ainda para os cobradores os 30 minutos previstos no caput. Parágrafo Segundo - Os acréscimos à jornada de que trata o caput e o parágrafo primeiro da presente cláusula, não se aplica nos casos em que a contagem da jornada de trabalho é considerada de garagem a garagem. Parágrafo Terceiro - Salvo previsão contratual, a jornada de trabalho do motorista empregado não tem horário fixo de início, de final ou de intervalos. Parágrafo Quarto - As empresas poderão adotar o regime de 12 horas de trabalho por 36 horas de descanso, sem qualquer acréscimo salarial, quer para a função de Vigilante, quer para os motoristas profissionais, estes com fundamento no art.235-F, da Lei nº 13.103/2015.
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“As empresas concederão aos motoristas, cobradores e fiscais que estiverem em serviço ou gozando o repouso semanal fora de suas bases (local da contratação), ou fora do seu local de domicílio, alimentação in natura, ou reembolsarão as despesas com alimentação, a partir de 01/07/2026, mediante a apresentação das respectivas notas fiscais, nos seguintes valores:”
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ALIMENTAÇÃO As empresas concederão aos motoristas, cobradores e fiscais que estiverem em serviço ou gozando o repouso semanal fora de suas bases (local da contratação), ou fora do seu local de domicílio, alimentação in natura, ou reembolsarão as despesas com alimentação, a partir de 01/07/2026, mediante a apresentação das respectivas notas fiscais, nos seguintes valores: CAFÉ R$ 18,17; ALMOÇO R$ 36,37; JANTA R$ 36,37 ; Parágrafo Primeiro – O ressarcimento de que trata o caput poderá ser efetuado, também, mediante crédito em cartão alimentação ou refeição, a critério do empregador. Parágrafo Segundo – A alimentação de que trata o caput da presente cláusula, será fornecida no turno e horário correspondente à refeição e a viagem, Parágrafo Terceiro – A alimentação fornecida in natura, ou através de reembolso, é concedida para a execução do trabalho, atribuindo-lhe as partes natureza indenizatória e não integrando a remuneração para qualquer efeito legal. Parágrafo Quarto – Nos locais em que a empresa fornece refeição in natura ao trabalhador, fica a empresa desobrigada ao ressarcimento de que trata o caput da presente cláusula. Parágrafo Quinto – Os acordantes ajustam que o empregado (motorista e cobrador) terá direito ao café da manhã quando a jornada iniciar antes ou até às 07hs da manhã; Almoço, começarem a sua jornada de trabalho entre 11:30 e 13:30 horas, ou concluírem o turno ou a sua jornada de trabalho entre 12:00 e 14:00horas; Jantar, terminarem a sua jornada ou estiverem trabalhando entre 19:30 e 22:00 horas;
Vale-transporte
“As empresas fornecerão aos empregados vale-transporte para ser utilizado em seus deslocamentos de ida e volta ao trabalho, na forma da lei, desde que solicitado por escrito.”
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VALE TRANSPORTE As empresas fornecerão aos empregados vale-transporte para ser utilizado em seus deslocamentos de ida e volta ao trabalho, na forma da lei, desde que solicitado por escrito.
Contribuições ao sindicato
“As empresas deverão proceder ao desconto de todos os integrantes da categoria profissional (Transporte coletivo de Passageiros), atingidos por este Acordo, a importância equivalente a 1% (um por cento) ao mês sobre o salário básico de cada trabalhador, na forma definida pela Assembleia Geral da Categoria, e recolherão ao Sindicato Profissional no prazo máximo de 10 dias.”
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TAXA NEGOCIAL Estabelecem uma Taxa Negocial, obtida de acordo com a decisão soberana da assembleia geral dos trabalhadores, que de forma livre e democrática, deliberaram na forma estatutária, sobre importâncias e percentuais a serem descontados ao sindicato obreiro e, de mesma forma, deliberaram na concessão de autorização prévia e expressa para desconto e repasse. As empresas deverão proceder ao desconto de todos os integrantes da categoria profissional (Transporte coletivo de Passageiros), atingidos por este Acordo, a importância equivalente a 1% (um por cento) ao mês sobre o salário básico de cada trabalhador, na forma definida pela Assembleia Geral da Categoria, e recolherão ao Sindicato Profissional no prazo máximo de 10 dias. §1º. Considerando legitima a deliberação assembleia, tornou-se licita a instituição da taxa de participação, destinada ao fortalecimento do SINDICATO sem ofensa ao Poder Judiciário Federal, STF, relativo ao julgamento da ADI 5794, que tratou de matéria distinta, que não viola a Súmula Vinculante 40 e a Súmula 666 do STF; Precedente Normativo 119 do C. TST; OJ 17 da SDC/TST e nem afronta o Inc. XXVI do Art. 611-B da CLT, inserido pela Lei 13.467/2017, considerando que a "taxa de participação" possui natureza jurídica ressarcitória, não se destinando ao custeio da contribuição confederativa/assistencial inscrita na CF/88 e nem à contribuição de revigoramento ou fortalecimento do sistema sindical, constituindo tão somente a união dos trabalhadores, solidária, democrática de livre deliberação para obtenção de êxito na negociação coletiva com a classe patronal, culminando com os resultados financeiros representados pelos benefícios econômicos sociais e jurídicos. §2º. A taxa de participação negocial em benefício do SINDICATO, decorre da necessidade de ressarcimento pelos trabalhadores, dos recursos financeiros despendidos com a negociação salarial, considerando que todos são beneficiados com igualdade de condições inseridas no acordo / convenção coletiva de trabalho. §3º. Ao instituir a taxa negocial de participação, a assembleia geral dos trabalhadores valeu-se do princípio da boa-fé objetiva, no atendimento da função social da contratação coletiva, advinda da interpretação da conformidade dos princípios constitucionais anteriormente referidos, encontrando especial esteio no princípio da igualdade e da solidariedade (Inc. I do Art. 3 º da CF/88), que sustenta o alicerce do modelo de representatividade sindical, estabelecido pelo sistema jurídico brasileiro. §4º. O valor referido no caput será descontado do funcionário, desde que não haja sua oposição expressa, a qual deve ser manifestada a punho, por escrito, de forma simples, deverá ser na sede do Sindicato profissional no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data do registro da Convenção Coletiva de Trabalho junto ao Sistema Mediador do Ministério da Economia, sendo que os valores deverão ser repassados até o dia 10 do mês subsequente ao desconto. §5º. Aplicar-se-á, a CCT, a todos os representados, desde que, não realizem a oposição. Havendo a oposição, o trabalhador passará a ter exclusivamente só o reajuste no piso salarial, perdendo o direito aos demais benefícios acetados no ACT. Com base legal IC n.º 611.2008.04.000/3. § 6º O Sindicato profissional obriga-se a entregar às empresas a lista das oposições.
Férias
“As férias serão pagas 48 horas antes do início de seu gozo.”
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PAGAMENTO DAS FÉRIAS As férias serão pagas 48 horas antes do início de seu gozo.
Estabilidades e garantias
“Fica estabelecida a garantia de emprego para o empregado no período de doze meses que antecede o implemento das condições para sua aposentadoria, desde que o empregado possua mais de cinco anos de tempo ininterrupto na empresa e seja dita situação formalizada à empresa até o ato de comunicação da sua demissão, por escrito, da condição adquirida pelo empregado, comprovando dita questão por documentação da Previdência Social, com protocolo de recebimento no departamento pessoal da empresa.”
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ESTABILIDADE APOSENTADORIA Fica estabelecida a garantia de emprego para o empregado no período de doze meses que antecede o implemento das condições para sua aposentadoria, desde que o empregado possua mais de cinco anos de tempo ininterrupto na empresa e seja dita situação formalizada à empresa até o ato de comunicação da sua demissão, por escrito, da condição adquirida pelo empregado, comprovando dita questão por documentação da Previdência Social, com protocolo de recebimento no departamento pessoal da empresa. Parágrafo Único - Implementadas as condições para a aposentadoria do empregado, cessará automaticamente a garantia estabelecida no caput, independentemente de qualquer comunicação ao empregado.
Multa por descumprimento
“Em virtude das determinações no Novo Código Nacional de Trânsito, as empresas entregarão aos motoristas as multas de trânsito em 48 horas do recebimento, a fim de possibilitar a defesa administrativa ou recurso.”
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MULTAS DE TRÂNSITO Em virtude das determinações no Novo Código Nacional de Trânsito, as empresas entregarão aos motoristas as multas de trânsito em 48 horas do recebimento, a fim de possibilitar a defesa administrativa ou recurso.