TERMO ADITIVO · REGISTRO RS002979/2026
Vigência de 01/08/2026 a 31/07/2027
Registrado no MTE em 21/08/2026 · data-base em agosto · solicitação MR053723/2026Retroativa: vale desde 01/08/2026, registrada em 21/08/2026.
Altera o instrumento RS004087/2025.
Categoria: trabalhadores em Transporte Rodoviário de cargas líquidas e gasosas não derivadas de petróleo e produtos químicos
Partes
- SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTES RODOVIARIOS DE PASindicato dos trabalhadores · CNPJ 90.783.267/0001-95
- SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTES DE CARGA E LOGISTICA NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - SETCERGSSindicato patronal · CNPJ 92.964.451/0001-67
Abrangência
Abrangência68 municípios de RS
Categoriatrabalhadores em Transporte Rodoviário de cargas líquidas e gasosas não derivadas de petróleo e produtos químicos
Ver os 68 municípios
- Água Santa/RS
- André da Rocha/RS
- Anta Gorda/RS
- Arvorezinha/RS
- Cacique Doble/RS
- Camargo/RS
- Casca/RS
- Caseiros/RS
- Ciríaco/RS
- Condor/RS
- Constantina/RS
- Coxilha/RS
- David Canabarro/RS
- Dois Lajeados/RS
- Erebango/RS
- Ernestina/RS
- Erval Seco/RS
- Fontoura Xavier/RS
- Frederico Westphalen/RS
- Guabiju/RS
- Guaporé/RS
- Ibiaçá/RS
- Ibiraiaras/RS
- Ibirapuitã/RS
- Ibirubá/RS
- Ilópolis/RS
- Jaboticaba/RS
- Lagoa Vermelha/RS
- Lagoão/RS
- Liberato Salzano/RS
- Marau/RS
- Mato Castelhano/RS
- Montauri/RS
- Nonoai/RS
- Nova Alvorada/RS
- Nova Araçá/RS
- Nova Bassano/RS
- Paim Filho/RS
- Palmeira das Missões/RS
- Paraí/RS
- Passo Fundo/RS
- Pinhal/RS
- Protásio Alves/RS
- Putinga/RS
- Quinze de Novembro/RS
- Rodeio Bonito/RS
- Ronda Alta/RS
- Rondinha/RS
- Saldanha Marinho/RS
- Sananduva/RS
- Santa Bárbara do Sul/RS
- São Domingos do Sul/RS
- São João da Urtiga/RS
- São Jorge/RS
- São José do Herval/RS
- São José do Ouro/RS
- Seberi/RS
- Selbach/RS
- Serafina Corrêa/RS
- Sertão/RS
- Soledade/RS
- Tapejara/RS
- Taquaruçu do Sul/RS
- Trindade do Sul/RS
- Tunas/RS
- Vanini/RS
- Vila Maria/RS
- Vista Alegre do Prata/RS
Texto literal da cláusula de abrangência
O presente Termo Aditivo de Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) trabalhadores em Transporte Rodoviário de cargas líquidas e gasosas não derivadas de petróleo e produtos químicos , com abrangência territorial em Água Santa/RS, André da Rocha/RS, Anta Gorda/RS, Arvorezinha/RS, Cacique Doble/RS, Camargo/RS, Casca/RS, Caseiros/RS, Ciríaco/RS, Condor/RS, Constantina/RS, Coxilha/RS, David Canabarro/RS, Dois Lajeados/RS, Erebango/RS, Ernestina/RS, Erval Seco/RS, Fontoura Xavier/RS, Frederico Westphalen/RS, Guabiju/RS, Guaporé/RS, Ibiaçá/RS, Ibiraiaras/RS, Ibirapuitã/RS, Ibirubá/RS, Ilópolis/RS, Jaboticaba/RS, Lagoa Vermelha/RS, Lagoão/RS, Liberato Salzano/RS, Marau/RS, Mato Castelhano/RS, Montauri/RS, Nonoai/RS, Nova Alvorada/RS, Nova Araçá/RS, Nova Bassano/RS, Paim Filho/RS, Palmeira das Missões/RS, Paraí/RS, Passo Fundo/RS, Pinhal/RS, Protásio Alves/RS, Putinga/RS, Quinze de Novembro/RS, Rodeio Bonito/RS, Ronda Alta/RS, Rondinha/RS, Saldanha Marinho/RS, Sananduva/RS, Santa Bárbara do Sul/RS, São Domingos do Sul/RS, São João da Urtiga/RS, São Jorge/RS, São José do Herval/RS, São José do Ouro/RS, Seberi/RS, Selbach/RS, Serafina Corrêa/RS, Sertão/RS, Soledade/RS, Tapejara/RS, Taquaruçu do Sul/RS, Trindade do Sul/RS, Tunas/RS, Vanini/RS, Vila Maria/RS e Vista Alegre do Prata/RS .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de agosto de 2026 a 31 de julho de 2027 e a data-base da categoria em 01º de agosto.”
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As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de agosto de 2026 a 31 de julho de 2027 e a data-base da categoria em 01º de agosto.
Piso salarial
“A partir de 01/08/2026:”
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As partes, de forma expressa, ajustam-se no sentido do estabelecimento dos salários mínimos profissionais, conforme tabela abaixo: A partir de 01/08/2026: NOMENCLATURA DA FUNÇÃO VALOR DO PISO Motorista de Estrada-Carreta (carga líquida e gasosa, assim entendida aquela derivada de petróleo e produtos químicos) R$ 3.451,49 Motorista de Estrada Truck (carga líquida e gasosa, assim entendida aquela derivada de petróleo e produtos químicos) R$ 2.908,39 A partir de 01/01/2027: NOMENCLATURA DA FUNÇÃO VALOR DO PISO Motorista de Estrada-Carreta (carga líquida e gasosa, assim entendida aquela derivada de petróleo e produtos químicos) R$ 3.481,33 Motorista de Estrada Truck (carga líquida e gasosa, assim entendida aquela derivada de petróleo e produtos químicos) R$ 2.933,53 §1 o . SALÁRIO MÍNIMO DE INGRESSO As empresas ficam autorizadas a contratarem empregados com um salário mínimo de ingresso equivalente a 12% (doze por cento) inferior aos pisos ora acordados ou aos salários praticados na empresa. O presente salário de ingresso está limitado a, no máximo, 90 (noventa) dias, findos os quais o empregado passará a receber o salário mínimo profissional ou o praticado pela empresa para a função exercida. §2 o . PAGAMENTO DE SALÁRIOS NA REDE BANCÁRIA O pagamento dos salários dos empregados será efetuado através da rede bancária, mediante depósito em conta corrente aberta em nome do empregado, nas localidades onde haja estabelecimento bancário. §3 o . HORAS EXTRAS A remuneração das horas extraordinárias prestadas pelo empregado sofrerá acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre a remuneração da hora normal, conforme previsão do inciso XVI do art. 7 o da Constituição Federal/88. §4 o . ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Fica assegurado o pagamento de adicional de periculosidade aos motoristas abrangidos pela presente Convenção Coletiva do Trabalho, que transportarem os produtos regulamentados pela NBR 7500 e Portaria 204 do Ministério dos Transportes.
Reajuste salarial
“A atualização salarial está expressa na tabela abaixo, devendo ser paga a partir da competência de agosto de 2026.”
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A atualização salarial está expressa na tabela abaixo, devendo ser paga a partir da competência de agosto de 2026. 2026 A atualização salarial para o período de 01.08.2025 a 31.07.2026, a ser aplicada sobre os salários praticados no mês de julho de 2026, sendo 4,10%, na competência de agosto de 2026 e 0,90%, na competência de janeiro de 2027. 5% (cinco por cento) sobre o salário de julho de 2026, dividido em 2 (duas) vezes. Parágrafo Único. Através desse percentual o Sindicato Profissional expressamente reconhece para todos os efeitos legais que toda a inflação havida até a data base desse ano foi repassada para os salários, inclusive a atualização aqui pactuada representa um ganho real, declarando-se zerado e quitado qualquer resíduo que por ventura possa vir a ser pleiteado, nada mais sendo devido sob essa rubrica, compensando-se qualquer reajuste ou antecipação espontânea concedida no aludido período.
Horas extras
“A remuneração das horas extraordinárias prestadas pelo empregado sofrerá acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre a remuneração da hora normal, conforme previsão do inciso XVI do art. 7 o da Constituição Federal/88.”
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As partes, de forma expressa, ajustam-se no sentido do estabelecimento dos salários mínimos profissionais, conforme tabela abaixo: A partir de 01/08/2026: NOMENCLATURA DA FUNÇÃO VALOR DO PISO Motorista de Estrada-Carreta (carga líquida e gasosa, assim entendida aquela derivada de petróleo e produtos químicos) R$ 3.451,49 Motorista de Estrada Truck (carga líquida e gasosa, assim entendida aquela derivada de petróleo e produtos químicos) R$ 2.908,39 A partir de 01/01/2027: NOMENCLATURA DA FUNÇÃO VALOR DO PISO Motorista de Estrada-Carreta (carga líquida e gasosa, assim entendida aquela derivada de petróleo e produtos químicos) R$ 3.481,33 Motorista de Estrada Truck (carga líquida e gasosa, assim entendida aquela derivada de petróleo e produtos químicos) R$ 2.933,53 §1 o . SALÁRIO MÍNIMO DE INGRESSO As empresas ficam autorizadas a contratarem empregados com um salário mínimo de ingresso equivalente a 12% (doze por cento) inferior aos pisos ora acordados ou aos salários praticados na empresa. O presente salário de ingresso está limitado a, no máximo, 90 (noventa) dias, findos os quais o empregado passará a receber o salário mínimo profissional ou o praticado pela empresa para a função exercida. §2 o . PAGAMENTO DE SALÁRIOS NA REDE BANCÁRIA O pagamento dos salários dos empregados será efetuado através da rede bancária, mediante depósito em conta corrente aberta em nome do empregado, nas localidades onde haja estabelecimento bancário. §3 o . HORAS EXTRAS A remuneração das horas extraordinárias prestadas pelo empregado sofrerá acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre a remuneração da hora normal, conforme previsão do inciso XVI do art. 7 o da Constituição Federal/88. §4 o . ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Fica assegurado o pagamento de adicional de periculosidade aos motoristas abrangidos pela presente Convenção Coletiva do Trabalho, que transportarem os produtos regulamentados pela NBR 7500 e Portaria 204 do Ministério dos Transportes.
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“R$ 23,50 (vinte e três reais e cinquenta centavos) de 01/08/2026 a 31/07/2027”
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As empresas fornecerão mensalmente aos trabalhadores, excluídos os motoristas e os auxiliares quando em viagem, abrangidos pela Cláusula do Reembolso de Despesas, auxílio refeição no valor expresso na tabela abaixo, por dia efetivamente trabalhado, sob a forma de vale-refeição ou vale-alimentação, facultado, excepcionalmente, o seu pagamento em dinheiro. R$ 23,50 (vinte e três reais e cinquenta centavos) de 01/08/2026 a 31/07/2027 §1º. Ficam desobrigadas do cumprimento desta cláusula as empresas que possuam restaurantes/refeitórios e estabelecimentos conveniados ou forneçam alimentação “in natura” em restaurante próprio a seus empregados ou ainda que já forneçam auxílio refeição em valor superior ao ora pactuado, tudo de modo a não caracterizar a duplicidade do benefício. §2º. O Auxílio Refeição tem caráter indenizatório, uma vez que se destina a atender necessidade básica do trabalhador, não se integrando ou incorporando ao salário ou à remuneração do empregado, para quaisquer efeitos. §3º. O empregado beneficiado arcará com desconto de até 20% (vinte por cento) do valor do vale-refeição ou vale-alimentação, ou sobre o valor da alimentação prevista no Parágrafo Primeiro, sendo facultada a adesão pela empresa ao Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT).
Vale-transporte
“As empresas poderão optar por fornecer o vale transporte a seus empregados em dinheiro, por questão de segurança e praticidade operacional, observando o disposto na Lei nº 7.418/85 e no Decreto 95.247/87.”
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As empresas poderão optar por fornecer o vale transporte a seus empregados em dinheiro, por questão de segurança e praticidade operacional, observando o disposto na Lei nº 7.418/85 e no Decreto 95.247/87. O pagamento em dinheiro do vale transporte não afasta a sua natureza jurídica indenizatória, como já decidido pelo TST (TST - AA nº 366360/97.4, por VU, DJU – 07.08.98, Seção I, pág.314).
Contribuições ao sindicato
“a importância equivalente a 1% (um por cento) do salário-base ao mês”
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As empresas descontarão de todos os integrantes da categoria profissional, sócios e não sócios, atingidos ou não pela presente Convenção Coletiva de Trabalho, devidamente aprovada pela assembleia geral dos trabalhadores, nos termos da alínea “e” do artigo 513 da CLT, da Súmula 86 do E. TRT4, e do Tema 935/STF, a importância equivalente a 1% (um por cento) do salário-base ao mês , contribuição que se destina ao ressarcimento das despesas referentes à negociação exitosa, traduzida em benefícios econômicos, sociais e jurídicos, favorecendo todos que integram a categoria na base territorial, conforme quadro que segue: Meses de descontos de 1% do salário-base: agosto/2026, setembro/2026, outubro/2026, novembro/2026, dezembro/2026, janeiro/2027, fevereiro/2027, março/2027, abril/2027, maio/2027, junho/2027 e julho/2027 §1º. DIREITO DE OPOSIÇÃO – Conforme deliberação da assembleia geral de empregados, devida e expressamente convocada para tal finalidade, nos termos dos fundamentos exarados no julgamento do ARE1018459/STF e do Tema em Repercussão Geral nº 935/STF, o valor referido no caput será descontado do funcionário, desde que não haja sua oposição, a qual deverá ser manifestada, por escrito, de forma simples, no prazo de 10 (dez) dias do registro da norma junto ao sistema mediador da STRB, na sede do sindicato profissional, sendo que os valores deverão ser repassados até o dia 10 do mês subsequente ao desconto. §2º. A empresa que deliberadamente não efetuar os descontos e os repasses das contribuições assistenciais aos cofres da entidade sindical laboral convenente responderá pela indenização correspondente aos repasses, com acréscimo de multa de 10% (dez) por cento.
Seguro de vida
“A s empresas obrigam-se a patrocinar aos motoristas abrangidos pela presente Convenção, um seguro de vida em grupo que garanta a seguridade de, no mínimo, 10 (dez) vezes o valor do Salário Mínimo Profissional ajustado nesta Convenção Coletiva, conforme estabelecido abaixo:”
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A s empresas obrigam-se a patrocinar aos motoristas abrangidos pela presente Convenção, um seguro de vida em grupo que garanta a seguridade de, no mínimo, 10 (dez) vezes o valor do Salário Mínimo Profissional ajustado nesta Convenção Coletiva, conforme estabelecido abaixo: Motorista de Estrada-Carreta (carga líquida e gasosa, assim entendida aquela derivada de petróleo e produtos químicos) R$ 34.813,30 Motorista de Estrada Truck (carga líquida e gasosa, assim entendida aquela derivada de petróleo e produtos químicos) R$ 29.335,30
Multa por descumprimento
“O não atendimento à solicitação das comprovações, no prazo de 30 dias, acarretará multa normativa, convertida à manutenção da atividade sindical, no valor de R$ 100,00 (cem reais) por empregado da empresa oficiada.”
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Considerando o dever de cooperação entre as empresas e o legitimado representante dos trabalhadores (III, art. 8º da CRFB); considerando que o acesso prévio à documentação oriunda do contrato de trabalho do laborista poderá servir e viabilizar a autocomposição ou outro meio adequado de solução de conflito; as partes convencionam que o sindicato laboral, formalmente, através de ofício endereçado à empresa, poderá solicitar a comprovação de pagamentos salariais, dos controles de jornada, dos recolhimentos de FGTS/INSS, bem como de todos os demais benefícios estabelecidos no presente contrato coletivo de trabalho (CCT). O não atendimento à solicitação das comprovações, no prazo de 30 dias, acarretará multa normativa, convertida à manutenção da atividade sindical, no valor de R$ 100,00 (cem reais) por empregado da empresa oficiada.