CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · VIGÊNCIA A PARTIR DE JUNHO DE 2026

Trabalhadores em Transporte Escolar
Passo Fundo/RS, junho de 2026

Convenção coletiva de trabalho de Sindicato dos Trab Transp Carga, Trab Empr Onib Munic Intermun Interest Urb Tur Fret, Trab Emp Est Rod, Trab Emp Trans Esc, Trab Dif Pf (CNPJ 90.783.267/0001-95), de Passo Fundo/RS, para a categoria trabalhadores em Transporte Escolar, com vigência a partir de junho de 2026. Cada informação abaixo traz o documento, a cláusula, o parágrafo e o trecho literal registrado no Sistema Mediador.

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO RS001727/2026

Vigência de 01/06/2026 a 30/05/2027

Registrado no MTE em 15/06/2026 · data-base em junho · solicitação MR034519/2026

Retroativa: vale desde 01/06/2026, registrada em 15/06/2026.

Categoria: Trabalhadores em Transporte Escolar

Partes

  • SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTES RODOVIARIOS DE PASindicato dos trabalhadores · CNPJ 90.783.267/0001-95
  • SINDICATO DOS PROPRIETARIOS DE VEICULOS ESCOLARES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SULSindicato patronal · CNPJ 87.809.901/0001-07

Abrangência

Abrangência69 municípios de RS

CategoriaTrabalhadores em Transporte Escolar

Ver os 69 municípios
  • Água Santa/RS
  • André da Rocha/RS
  • Anta Gorda/RS
  • Arvorezinha/RS
  • Cacique Doble/RS
  • Camargo/RS
  • Casca/RS
  • Caseiros/RS
  • Ciríaco/RS
  • Condor/RS
  • Constantina/RS
  • Coxilha/RS
  • David Canabarro/RS
  • Dois Lajeados/RS
  • Erebango/RS
  • Ernestina/RS
  • Erval Seco/RS
  • Fontoura Xavier/RS
  • Frederico Westphalen/RS
  • Guabiju/RS
  • Guaporé/RS
  • Ibiaçá/RS
  • Ibiraiaras/RS
  • Ibirapuitã/RS
  • Ibirubá/RS
  • Ilópolis/RS
  • Jaboticaba/RS
  • Lagoa Vermelha/RS
  • Lagoão/RS
  • Liberato Salzano/RS
  • Marau/RS
  • Mato Castelhano/RS
  • Montauri/RS
  • Nonoai/RS
  • Nova Alvorada/RS
  • Nova Araçá/RS
  • Nova Bassano/RS
  • Nova Prata/RS
  • Paim Filho/RS
  • Palmeira das Missões/RS
  • Paraí/RS
  • Passo Fundo/RS
  • Pinhal/RS
  • Protásio Alves/RS
  • Putinga/RS
  • Quinze de Novembro/RS
  • Rodeio Bonito/RS
  • Ronda Alta/RS
  • Rondinha/RS
  • Saldanha Marinho/RS
  • Sananduva/RS
  • Santa Bárbara do Sul/RS
  • São Domingos do Sul/RS
  • São João da Urtiga/RS
  • São Jorge/RS
  • São José do Herval/RS
  • São José do Ouro/RS
  • Seberi/RS
  • Selbach/RS
  • Serafina Corrêa/RS
  • Sertão/RS
  • Soledade/RS
  • Tapejara/RS
  • Taquaruçu do Sul/RS
  • Trindade do Sul/RS
  • Tunas/RS
  • Vanini/RS
  • Vila Maria/RS
  • Vista Alegre do Prata/RS
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Trabalhadores em Transporte Escolar , com abrangência territorial em Água Santa/RS, André da Rocha/RS, Anta Gorda/RS, Arvorezinha/RS, Cacique Doble/RS, Camargo/RS, Casca/RS, Caseiros/RS, Ciríaco/RS, Condor/RS, Constantina/RS, Coxilha/RS, David Canabarro/RS, Dois Lajeados/RS, Erebango/RS, Ernestina/RS, Erval Seco/RS, Fontoura Xavier/RS, Frederico Westphalen/RS, Guabiju/RS, Guaporé/RS, Ibiaçá/RS, Ibiraiaras/RS, Ibirapuitã/RS, Ibirubá/RS, Ilópolis/RS, Jaboticaba/RS, Lagoa Vermelha/RS, Lagoão/RS, Liberato Salzano/RS, Marau/RS, Mato Castelhano/RS, Montauri/RS, Nonoai/RS, Nova Alvorada/RS, Nova Araçá/RS, Nova Bassano/RS, Nova Prata/RS, Paim Filho/RS, Palmeira das Missões/RS, Paraí/RS, Passo Fundo/RS, Pinhal/RS, Protásio Alves/RS, Putinga/RS, Quinze de Novembro/RS, Rodeio Bonito/RS, Ronda Alta/RS, Rondinha/RS, Saldanha Marinho/RS, Sananduva/RS, Santa Bárbara do Sul/RS, São Domingos do Sul/RS, São João da Urtiga/RS, São Jorge/RS, São José do Herval/RS, São José do Ouro/RS, Seberi/RS, Selbach/RS, Serafina Corrêa/RS, Sertão/RS, Soledade/RS, Tapejara/RS, Taquaruçu do Sul/RS, Trindade do Sul/RS, Tunas/RS, Vanini/RS, Vila Maria/RS e Vista Alegre do Prata/RS .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de junho de 2026 a 30 de maio de 2027 e a data-base da categoria em 01º de junho.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS001727/2026 (solicitação MR034519/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 429.346
Ver a cláusula inteira
As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de junho de 2026 a 30 de maio de 2027 e a data-base da categoria em 01º de junho.

Piso salarial

“As partes de forma expressa e para o período de vigência desta convenção, convencionam estabelecer um salário mínimo profissional para as seguintes funções e com os respectivos valores a partir de 1º de junho de 2026.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS001727/2026 (solicitação MR034519/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “SALÁRIO MÍNIMO PROFISSIONAL” · parágrafo 2
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 429.348
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SALÁRIO MÍNIMO PROFISSIONAL
As partes de forma expressa e para o período de vigência desta convenção, convencionam estabelecer um salário mínimo profissional para as seguintes funções e com os respectivos valores a partir de 1º de junho de 2026.
a) Motorista de ônibus: R$ 3.968,99 (três mil novecentos e sessenta e oito reais e noventa e nove centavos);
b) Motorista de vans, micro-ônibus e camionetas: R$ 2.579,07 (dois mil quinhentos e setenta e nove reais e sete centavos);
c) Ajudantes (monitores, lavadores): R$ 1.884,75 (Um mil oitocentos e oitenta e quatro reais e setenta e cinco centavos);
§1°: Os empregados motoristas e ajudantes poderão ser contratados por hora de trabalho, levando-se em consideração o divisor 220, recebendo proporcionalmente pelo número de horas trabalhadas no mês, sendo contrato mínimo de quatro (4) horas diárias ininterruptas.
§2°: O adicional de insalubridade eventualmente devido terá como base de cálculo o salário básico do trabalhador.
§3º: O pagamento das diferenças salariais e de benefícios, relativas aos meses anteriores ao registro da presente convenção será escalonado. A partir do primeiro mês seguinte ao registro desta Convenção Coletiva no sistema Mediador, a empresa pagará, juntamente com a folha de pagamento mensal, a diferença retroativa ao mês de junho de 2025, e nos pagamentos subsequentes, a cada mês, um mês de retroatividade, mantendo o pagamento do piso.
§4º: O pagamento ao que se refere o parágrafo anterior deverá ser quitado até o término de vigência da presente convenção coletiva de trabalho.

Prazo para se adequar

“A partir do primeiro mês seguinte ao registro desta Convenção Coletiva no sistema Mediador, a empresa pagará, juntamente com a folha de pagamento mensal, a diferença retroativa ao mês de junho de 2025, e nos pagamentos subsequentes, a cada mês, um mês de retroatividade, mantendo o pagamento do piso.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS001727/2026 (solicitação MR034519/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “SALÁRIO MÍNIMO PROFISSIONAL” · §3º
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 429.348
Ver a cláusula inteira
SALÁRIO MÍNIMO PROFISSIONAL
As partes de forma expressa e para o período de vigência desta convenção, convencionam estabelecer um salário mínimo profissional para as seguintes funções e com os respectivos valores a partir de 1º de junho de 2026.
a) Motorista de ônibus: R$ 3.968,99 (três mil novecentos e sessenta e oito reais e noventa e nove centavos);
b) Motorista de vans, micro-ônibus e camionetas: R$ 2.579,07 (dois mil quinhentos e setenta e nove reais e sete centavos);
c) Ajudantes (monitores, lavadores): R$ 1.884,75 (Um mil oitocentos e oitenta e quatro reais e setenta e cinco centavos);
§1°: Os empregados motoristas e ajudantes poderão ser contratados por hora de trabalho, levando-se em consideração o divisor 220, recebendo proporcionalmente pelo número de horas trabalhadas no mês, sendo contrato mínimo de quatro (4) horas diárias ininterruptas.
§2°: O adicional de insalubridade eventualmente devido terá como base de cálculo o salário básico do trabalhador.
§3º: O pagamento das diferenças salariais e de benefícios, relativas aos meses anteriores ao registro da presente convenção será escalonado. A partir do primeiro mês seguinte ao registro desta Convenção Coletiva no sistema Mediador, a empresa pagará, juntamente com a folha de pagamento mensal, a diferença retroativa ao mês de junho de 2025, e nos pagamentos subsequentes, a cada mês, um mês de retroatividade, mantendo o pagamento do piso.
§4º: O pagamento ao que se refere o parágrafo anterior deverá ser quitado até o término de vigência da presente convenção coletiva de trabalho.

Horas extras

“O pagamento do repouso semanal incluirá a média física as horas extras da semana anterior, mesmo que eventuais.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS001727/2026 (solicitação MR034519/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “INTEGRAÇÃO DE HORAS EXTRAS NOS REPOUSOS” · parágrafo 2
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 429.350
Ver a cláusula inteira
INTEGRAÇÃO DE HORAS EXTRAS NOS REPOUSOS
O pagamento do repouso semanal incluirá a média física as horas extras da semana anterior, mesmo que eventuais.

Banco de horas e compensação

“parágrafo 2°. do art. 59 da CLT, que o excesso de horas de trabalho em um dia poderá ser compensado com a diminuição ou supressão do trabalho em outro qualquer em até 60 dias.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS001727/2026 (solicitação MR034519/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “COMPENSAÇÃO DE HORAS” · parágrafo 2°
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 429.518
Ver a cláusula inteira
COMPENSAÇÃO DE HORAS
As partes ajustam, nos termos do parágrafo 2°. do art. 59 da CLT, que o excesso de horas de trabalho em um dia poderá ser compensado com a diminuição ou supressão do trabalho em outro qualquer em até 60 dias.
§1°. A compensação de que trata o caput da presente cláusula será limitada a 50% das horas excedentes às normais, sendo as demais remuneradas no próprio mês com o acréscimo de 50%.
§2°. As partes ajustam que as empresas fornecerão, quando solicitado, extrato das horas que o trabalhador possua no banco.
§3°. No caso de descumprimento reiterado pela empresa do acordado na presente cláusula, não será aplicada a compensação de horas estabelecida, devendo serem consideradas como extras todas as horas laboradas além da jornada legal.

Jornada de trabalho

“a) O intervalo previsto no art. 71 da CLT poderá ser de até 5 (cinco) horas, gozado em até dois períodos;”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS001727/2026 (solicitação MR034519/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “JORNADA DE TRABALHO” · parágrafo 3
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 429.519
Ver a cláusula inteira
JORNADA DE TRABALHO
Considerando a necessidade e especificidade do transporte escolar, tendo em vista que há longos períodos de intervalo entre a realização de uma tarefa e outra, as partes pactuam o que segue:
a) O intervalo previsto no art. 71 da CLT poderá ser de até 5 (cinco) horas, gozado em até dois períodos;
b) O intervalo entre jornadas deverá ser de no mínimo 11 (onze) horas.
Os domingos e feriados serão pagos em dobro, quando não concedida folga compensatória, ressalvada a hipótese do empregado não ter feito jus ao repouso ou feriado na forma da Lei nº 605/49.
§Único: Os feriados municipais serão considerados com referência a sede da empresa, ou da empresa tomadora do serviço de transporte.

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“§1°: O valor unitário do vale refeição será de R$39,00(trinta e nove reais) concedidos a todos os empregados, por dia efetivamente trabalhado, de acordo com a legislação do PAT, autorizado o desconto em folha de pagamento de no máximo 5,07% (cinco vírgula zero sete por cento).”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS001727/2026 (solicitação MR034519/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “ALIMENTAÇÃO E HOSPEDAGEM” · §1
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 429.352
Ver a cláusula inteira
ALIMENTAÇÃO E HOSPEDAGEM
§1°: O valor unitário do vale refeição será de R$39,00(trinta e nove reais) concedidos a todos os empregados, por dia efetivamente trabalhado, de acordo com a legislação do PAT, autorizado o desconto em folha de pagamento de no máximo 5,07% (cinco vírgula zero sete por cento).
§2°: Aos motoristas que estiverem em serviço fora de suas bases, as empresas concederão alimentação "in natura", ou reembolsarão as despesas com alimentação, mediante a entrega de vale alimentação ou similar, ou com a apresentação das respectivas notas fiscais, limitadas aos seguintes valores:
Café da manhã: R$ 26,50(Vinte e seis reais e cinquenta centavos)
Almoço: R$ 39,00(trinta e nove reais)
Janta: R$ 41,00(trinta e nove reais)
§1°. Essas importâncias serão igualmente devidas no caso do empregado gozar o repouso semanal ou feriado em localidade diversa de sua base.
§2°. Nos dias em que o funcionário estiver em viagem, o mesmo não terá direito ao vale refeição, mas somente ao reembolso, mediante a apresentação da nota fiscal respectiva.
§3°. O custeio da hospedagem do motorista em viagem ficará a cargo do empregador, condicionado a apresentação de nota fiscal, limitado a R$ 207,00(duzentos e sete reais).
§4°. A alimentação fornecida in natura ou através de reembolso é concedida para a execução do trabalho, atribuindo-lhe as partes natureza indenizatória, não integrando a remuneração para qualquer efeito legal, assim como a hospedagem.
§5°.- É de responsabilidade do empregador a alimentação dos empregados, não podendo ser delegada a terceiros.
§6º: O pagamento das diferenças de alimentação e hospedagem, relativos aos meses anteriores ao registro da presente convenção será escalonado. A partir do primeiro mês seguinte ao registro desta Convenção Coletiva no sistema Mediador, a empresa pagará, juntamente com a folha de pagamento mensal, a diferença retroativa ao mês de junho de 2026, e nos pagamentos subsequentes, a cada mês, um mês de retroatividade, mantendo o pagamento do piso.
§7º: O pagamento ao que se refere o parágrafo anterior deverá ser quitado até o término de vigência da presente convenção coletiva de trabalho.

Vale-transporte

“Quando necessário, a empresa fornecerá aos empregados vale transporte para ser utilizado em seus deslocamentos de início e fim de jornada de trabalho, na forma da lei, desde que solicitado por escrito.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS001727/2026 (solicitação MR034519/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VALE TRANSPORTE” · parágrafo 2
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 429.353
Ver a cláusula inteira
VALE TRANSPORTE
Quando necessário, a empresa fornecerá aos empregados vale transporte para ser utilizado em seus deslocamentos de início e fim de jornada de trabalho, na forma da lei, desde que solicitado por escrito. Quando o empregado utilizar do veículo da empresa para deslocamento não será devida esta verba, respeitados dos ditames da clausula décima quarta.

Contribuições ao sindicato

“As empresas deverão proceder ao desconto de todos os integrantes da categoria profissional (Transporte coletivo de Passageiros), atingidos por este Acordo, a importância equivalente a 1% (um por cento) ao mês sobre o salário básico de cada trabalhador, na forma definida pela Assembleia Geral da Categoria, e recolherão ao Sindicato Profissional no prazo máximo de 10 dias.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS001727/2026 (solicitação MR034519/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “ASSISTÊNCIA AO EMPREGADO E MANUTENÇÃO DA ENTIDADE” · parágrafo 2
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 429.691
Ver a cláusula inteira
ASSISTÊNCIA AO EMPREGADO E MANUTENÇÃO DA ENTIDADE
Estabelecem uma Taxa Assistencial, obtida de acordo com a decisão soberana da assembleia geral dos trabalhadores, que de forma livre e democrática, deliberaram na forma estatutária, sobre importâncias e percentuais a serem descontados ao sindicato obreiro e, de mesma forma, deliberaram na concessão de autorização prévia e expressa para desconto e repasse. As empresas deverão proceder ao desconto de todos os integrantes da categoria profissional (Transporte coletivo de Passageiros), atingidos por este Acordo, a importância equivalente a 1% (um por cento) ao mês sobre o salário básico de cada trabalhador, na forma definida pela Assembleia Geral da Categoria, e recolherão ao Sindicato Profissional no prazo máximo de 10 dias.
§1º. Considerando legitima a deliberação assembleia, tornou-se licita a instituição da taxa de participação, destinada ao fortalecimento do SINDICATO sem ofensa ao Poder Judiciário Federal, STF, relativo ao julgamento da ADI 5794, que tratou de matéria distinta, que não viola a Súmula Vinculante 40 e a Súmula 666 do STF; Precedente Normativo 119 do C. TST; OJ 17 da SDC/TST e nem afronta o Inc. XXVI do Art. 611-B da CLT, inserido pela Lei 13.467/2017, considerando que a "taxa de participação" possui natureza jurídica ressarcitória, não se destinando ao custeio da contribuição confederativa/assistencial inscrita na CF/88 e nem à contribuição de revigoramento ou fortalecimento do sistema sindical, constituindo tão somente a união dos trabalhadores, solidária, democrática de livre deliberação para obtenção de êxito na negociação coletiva com a classe patronal, culminando com os resultados financeiros representados pelos benefícios econômicos sociais e jurídicos.
§2º. A taxa de participação negocial em benefício do SINDICATO, decorre da necessidade de ressarcimento pelos trabalhadores, dos recursos financeiros despendidos com a negociação salarial, considerando que todos são beneficiados com igualdade de condições inseridas no acordo / convenção coletiva de trabalho.
§3º. Ao instituir a taxa negocial de participação, a assembleia geral dos trabalhadores valeu-se do princípio da boa-fé objetiva, no atendimento da função social da contratação coletiva, advinda da interpretação da conformidade dos princípios constitucionais anteriormente referidos, encontrando especial esteio no princípio da igualdade e da solidariedade (Inc. I do Art. 3 º da CF/88), que sustenta o alicerce do modelo de representatividade sindical, estabelecido pelo sistema jurídico brasileiro.
§4º. O valor referido no caput será descontado do funcionário, desde que não haja sua oposição expressa, a qual deve ser manifestada a punho, por escrito, de forma simples, deverá ser na sede do Sindicato profissional no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data do registro da Convenção Coletiva de Trabalho junto ao Sistema Mediador do Ministério da Economia, sendo que os valores deverão ser repassados até o dia 10 do mês subsequente ao desconto.

Seguro de vida

“As empresas representadas pelo SINTEPA-RS, pelo período de vigência da presente convenção coletiva, assegurarão a seus empregados seguro de vida com indenização mínima de 10(dez)vezes o piso salarial da categoria”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS001727/2026 (solicitação MR034519/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “SEGURO DE VIDA” · parágrafo 2
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 429.355
Ver a cláusula inteira
SEGURO DE VIDA
As empresas representadas pelo SINTEPA-RS, pelo período de vigência da presente convenção coletiva, assegurarão a seus empregados seguro de vida com indenização mínima de 10(dez)vezes o piso salarial da categoria nos termos do parágrafo único, do artigo segundo da Lei Federal 12.619 de 30 de abril de 2012.
§ 1°. As partes entendem preservar os contratos firmados entre as empresas representadas pelo SINTEPA-RS quando da assinatura da presente Convenção, aplicando-se as coberturas e valores mínimos da presente cláusula a novos contratos firmados a partir de 01/06/2026.

Férias

“As férias serão pagas até 48 horas antes do início do seu gozo, sob pena de pagamento de uma multa de 30%.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS001727/2026 (solicitação MR034519/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PAGAMENTO DE FÉRIAS” · parágrafo 2
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 429.523
Ver a cláusula inteira
PAGAMENTO DE FÉRIAS
As férias serão pagas até 48 horas antes do início do seu gozo, sob pena de pagamento de uma multa de 30%.

Multa por descumprimento

“Em virtude das determinações do Novo Código Nacional de Trânsito, as empresas entregarão aos motoristas as multas de trânsito em 48 horas do recebimento, mediante recibo, a fim de possibilitar as defesas administrativas ou recurso, para o qual as empresas ficam obrigadas a fornecerem cópia do documento do veículo autuado, sob pena de perda do direito de ressarcimento.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS001727/2026 (solicitação MR034519/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “MULTAS” · parágrafo 2
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 429.517
Ver a cláusula inteira
MULTAS
Em virtude das determinações do Novo Código Nacional de Trânsito, as empresas entregarão aos motoristas as multas de trânsito em 48 horas do recebimento, mediante recibo, a fim de possibilitar as defesas administrativas ou recurso, para o qual as empresas ficam obrigadas a fornecerem cópia do documento do veículo autuado, sob pena de perda do direito de ressarcimento.
§ Único: As multas descontadas dos motoristas infratores, serão reembolsadas a estes, mediante a apresentação do resultado favorável e definitivo da defesa ou recurso que anular a cobrança da infração.

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