CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO RS000553/2026
Vigência de 01/03/2026 a 28/02/2027
Registrado no MTE em 20/03/2026 · data-base em março · solicitação MR013833/2026Retroativa: vale desde 01/03/2026, registrada em 20/03/2026.
Categoria: empregados no comércio varejista de gêneros alimentícios
Partes
- SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE PASSO FUNDOSindicato dos trabalhadores · CNPJ 92.046.820/0001-32
- SINDICATO INTERMUNICIPAL DO COM. VAREJ. DE GEN. ALIM. E DO CSindicato patronal · CNPJ 90.818.667/0001-99
Abrangência
Abrangência17 municípios de RS
Categoriaempregados no comércio varejista de gêneros alimentícios
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- Camargo/RS
- Casca/RS
- Coxilha/RS
- Ernestina/RS
- Gentil/RS
- Guaporé/RS
- Marau/RS
- Mato Castelhano/RS
- Montauri/RS
- Nicolau Vergueiro/RS
- Pontão/RS
- Santo Antônio do Palma/RS
- São Domingos do Sul/RS
- Serafina Corrêa/RS
- Sertão/RS
- Vanini/RS
- Vila Maria/RS
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) empregados no comércio varejista de gêneros alimentícios, com abrangência territorial em Camargo/RS, Casca/RS, Coxilha/RS, Ernestina/RS, Gentil/RS, Guaporé/RS, Marau/RS, Mato Castelhano/RS, Montauri/RS, Nicolau Vergueiro/RS, Pontão/RS, Santo Antônio do Palma/RS, São Domingos do Sul/RS, Serafina Corrêa/RS, Sertão/RS, Vanini/RS e Vila Maria/RS.
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de março de 2026 a 28 de fevereiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de março.”
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de março de 2026 a 28 de fevereiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de março.
Piso salarial
“Ficam institu dos os seguintes sal rios m nimos profissionais, a partir de 1º de mar o de 2026:A) Empregados em Geral: R$ 1.954,18 (um mil oitocentos e setenta e dois reais)”
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Ficam institu dos os seguintes sal rios m nimos profissionais, a partir de 1º de mar o de 2026:A) Empregados em Geral: R$ 1.954,18 (um mil oitocentos e setenta e dois reais) B) Aos empregados contratados em regime de experi ncia, nos primeiros 60 (sessenta) dias do contrato, servi os de limpeza e higiene: R$ 1.776,72 (um mil setecentos e setenta e dois reais) eC) Aos empregados office-boy, empacotador e aprendiz: Sal rio M nimo Nacional.
Reajuste salarial
“Em 1º de mar o de 2026 os sal rios dos empregados representados pela entidade profissional acordante ser o majorados no percentual de 4,39% (quatro inteiros e trinta e nove cent simos por cento), a incidir sobre o sal rio percebido em mar o de 2025, reajustado na forma da cl usula quarta.”
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Em 1º de mar o de 2026 os sal rios dos empregados representados pela entidade profissional acordante ser o majorados no percentual de 4,39% (quatro inteiros e trinta e nove cent simos por cento), a incidir sobre o sal rio percebido em mar o de 2025, reajustado na forma da cl usula quarta.PAR GRAFO PRIMEIRO – O percentual de reajuste previsto nas al neas “ caput” desta cl usula ser aplicado at a parcela de R$ 8.475,55 (oito mil e quatrocentos e setenta cinco reais e cinquenta e cinco centavos) dos sal rios, e no que exceder este valor aplica-se a livre negocia o com seus empregadores.PAR GRAFO SEGUNDO - A taxa de reajustamento do sal rio do empregado que haja ingressado na empresa ap s a data-base ser proporcional ao tempo de servi o e ter como limite o sal rio reajustado do empregado exercente da mesma fun o, admitido at 12 (doze) meses antes da data-base. Na hip tese de o empregado n o ter paradigma ou em se tratando de empresa constitu da e em funcionamento depois da data-base da categoria, ser adotado o crit rio proporcional ao tempo de servi o, com a adi o ao sal rio de admiss o, conforme tabela abaixo:Admiss oReajuste Mar/254,39%Abr/253,71%Mai/253,06%Jun/252,60%Jul/252,29%Ago/252,29%Set/252,29%Out/251,60%Nov/251,56%Dez/251,52%Jan/261,25%Fev/260,73%PAR GRAFO TERCEIRO - N o poder o empregado mais novo da empresa, por for a do presente conven o, perceber sal rio superior ao mais antigo na mesma fun o.PAR GRAFO QUARTO - O empregado que teve o contrato de trabalho resilido antes da recomposi o integral dos sal rios previsto na cl usula quarta ter as verbas rescis rias calculadas com base no sal rio recomposto pelo ndice total de reajuste a que teria direito.PAR GRAFO QUINTO - Poder o ser compensados nos reajustes previstos na presente conven o os aumentos salariais, espontâ neos ou coercitivos, concedidos durante o per odo revisado, exceto os provenientes de t rmino de aprendizagem implemento de idade promo o por antiguidade ou merecimento transfer ncia de cargo, fun o, estabelecimento ou localidade e equipara o salarial determinada por senten a transitada em julgado.
Horas extras
“As horas extras excedentes as duas primeiras ser o remuneradas com um acr scimo de 100% (cem por cento).”
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As horas extras excedentes as duas primeiras ser o remuneradas com um acr scimo de 100% (cem por cento).
Banco de horas e compensação
“PAR GRAFO PRIMEIRO - O valor indenizat rio adiantado ser descontado do empregado at o limite de 6% (seis por cento) de seu sal rio b sico, sendo que o valor excedente ser arcado exclusivamente pelo empregador.”
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O empregador fica autorizado a substituir a concess o antecipada do vale-transporte pelo pagamento equivalente em pec nia, tamb m de forma antecipada, do valor correspondente as suas despesas de deslocamento resid ncia-trabalho e vice-versa, atrav s do sistema de transporte coletivo p blico, urbano ou intermunicipal e/ou interestadual com caracter sticas semelhantes aos urbanos, exclu dos os servi os seletivos e os especiais.PAR GRAFO PRIMEIRO - O valor indenizat rio adiantado ser descontado do empregado at o limite de 6% (seis por cento) de seu sal rio b sico, sendo que o valor excedente ser arcado exclusivamente pelo empregador.PAR GRAFO SEGUNDO - No caso de faltas ao servi o, abonadas ou n o dispensa do trabalho para fins de compensa o e teletrabalho na resid ncia, n o havendo deslocamento para a empresa, os valores correspondentes a estes dias tamb m ser o descontados por ocasi o do pagamento dos sal rios.PAR GRAFO TERCEIRO - O empregado dever informar ao empregador as linhas utilizadas para o deslocamento e o valor das tarifas, fazendo id ntica comunica o em caso de altera es das linhas e/ou tarifas.PAR GRAFO QUARTO - O valor pago a este t tulo de natureza indenizat ria, n o se incorpora a remunera o do empregado, e n o constitui base de incid ncia de contribui o previdenci ria ou fundi ria.
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“O intervalo entre um turno e outro do trabalho, para todos os empregados, poder ser dilatado independentemente de acordo escrito entre Empregado e Empregador, at o m ximo de 03 (tr s) horas, nos termos do art. 71 da CLT.”
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O intervalo entre um turno e outro do trabalho, para todos os empregados, poder ser dilatado independentemente de acordo escrito entre Empregado e Empregador, at o m ximo de 03 (tr s) horas, nos termos do art. 71 da CLT.PAR GRAFO PRIMEIRON o poder o os empregados atingidos pelo “ caput” desta cl usula sofrer preju zo com rela o ao vale transporte e ticket refei o.PAR GRAFO SEGUNDOOs empregados estudantes n o poder o sofrer preju zo quanto a sua participa o na escola. PAR GRAFO TERCEIROCaber as entidades representativas dos empregados e empregadores verificarem a correta aplica o desta cl usula.
Vale-transporte
“PAR GRAFO PRIMEIRO - O valor indenizat rio adiantado ser descontado do empregado at o limite de 6% (seis por cento) de seu sal rio b sico, sendo que o valor excedente ser arcado exclusivamente pelo empregador.”
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O empregador fica autorizado a substituir a concess o antecipada do vale-transporte pelo pagamento equivalente em pec nia, tamb m de forma antecipada, do valor correspondente as suas despesas de deslocamento resid ncia-trabalho e vice-versa, atrav s do sistema de transporte coletivo p blico, urbano ou intermunicipal e/ou interestadual com caracter sticas semelhantes aos urbanos, exclu dos os servi os seletivos e os especiais.PAR GRAFO PRIMEIRO - O valor indenizat rio adiantado ser descontado do empregado at o limite de 6% (seis por cento) de seu sal rio b sico, sendo que o valor excedente ser arcado exclusivamente pelo empregador.PAR GRAFO SEGUNDO - No caso de faltas ao servi o, abonadas ou n o dispensa do trabalho para fins de compensa o e teletrabalho na resid ncia, n o havendo deslocamento para a empresa, os valores correspondentes a estes dias tamb m ser o descontados por ocasi o do pagamento dos sal rios.PAR GRAFO TERCEIRO - O empregado dever informar ao empregador as linhas utilizadas para o deslocamento e o valor das tarifas, fazendo id ntica comunica o em caso de altera es das linhas e/ou tarifas.PAR GRAFO QUARTO - O valor pago a este t tulo de natureza indenizat ria, n o se incorpora a remunera o do empregado, e n o constitui base de incid ncia de contribui o previdenci ria ou fundi ria.
Contribuições ao sindicato
“as empresas descontar o de seus empregados, sindicalizados ou n o, a contribui o na modalidade de contribui o assistencial no valor correspondente a R$ 130,00 (cento e trinta reais), em duas parcelas de R$ 65,00 (sessenta e cinco reais) cada, a ser descontada na folha de pagamento do m s de abril de 2026 e junho de 2026”
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Nos termos do fixado no Tema 935 de Repercuss o Geral do Supremo Tribunal Federal, o qual possui efeito vinculante, e, atendendo delibera o da Assembleia Geral da categoria, as empresas descontar o de seus empregados, sindicalizados ou n o, a contribui o na modalidade de contribui o assistencial no valor correspondente a R$ 130,00 (cento e trinta reais), em duas parcelas de R$ 65,00 (sessenta e cinco reais) cada, a ser descontada na folha de pagamento do m s de abril de 2026 e junho de 2026, devendo ser recolhida at o dia 10 do m s seguinte ao desconto, em boleto emitido pelo sindicato laboral, que poder ser solicitado pelo e-mail secpf@secpf.com.br. PARAGRAFO PRIMEIRO - O recolhimento da contribui o fora do prazo estabelecido nessa cl usula ser acrescido da multa de 10% (dez por cento), nos 30 (trinta) primeiros dias, com o adicional de 2% (dois por cento) por m s subsequente de atraso, al m de juros de mora de 1 % (um por cento) ao m s e corre o monet ria. PARAGRAFO SEGUNDO - Na forma do decidido pelo STF quanto à mat ria (Tema 935), os empregados poder o apresentar oposi o à contribui o fixada nesta cl usula, pessoalmente, devendo ser protocolizada na entidade laboral a recusa ao desconto da contribui o, por meio da carta de oposi o escrita a pr prio punho, em duas vias, com c pia ao empregador, no prazo de dez dias corridos a contar da assinatura da presente conven o e sua ampla divulga o no site e redes sociais da entidade. PAR GRAFO TERCEIRO - O empregado dever entregar, na empresa, a c pia do protocolo da oposi o realizada junto ao sindicato profissional.
Férias
“O empregado comissionado ter o valor de suas f rias e parcelas rescis rias calculado com base na m dia da remunera o vari vel percebida nos ltimos 12 (doze) meses, garantida a atualiza o monet ria das parcelas que servir o de base de c lculo, de acordo com a varia o acumula da do INPC/IBGE no per odo compreendido entre o m s a que se refere a parcela e o m s anterior a concess o das f rias ou da satisfa o das parcelas rescis rias”
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O empregado comissionado ter o valor de suas f rias e parcelas rescis rias calculado com base na m dia da remunera o vari vel percebida nos ltimos 12 (doze) meses, garantida a atualiza o monet ria das parcelas que servir o de base de c lculo, de acordo com a varia o acumula da do INPC/IBGE no per odo compreendido entre o m s a que se refere a parcela e o m s anterior a concess o das f rias ou da satisfa o das parcelas rescis rias.
Estabilidades e garantias
“A empregada gestante ser assegurada a estabilidade no emprego at 90 (noventa) dias ap s o fim do benef cio previdenci rio.”
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A empregada gestante ser assegurada a estabilidade no emprego at 90 (noventa) dias ap s o fim do benef cio previdenci rio.PAR GRAFO NICO - Na hip tese de dispensa sem justa causa, a empregada dever apresentar à empresa atestado m dico comprobat rio de gravidez anterior ao aviso pr vio, dentro de 30 (trinta) dias ap s a data do t rmino do aviso pr vio, sob pena de decad ncia do direito previsto no caput (estabilidade de 90 dias). A referida condi o restringe-se apenas ao per odo que se estende al m do prazo constitucional de 5 (cinco) meses, nos termos do art. 10, II, “ b” da ADCT da CF/88.
Multa por descumprimento
“Persistindo o descumprimento, desde que a cl usula n o contenha multa espec fica, o empregador pagar multa, em favor de cada empregado prejudicado, no valor equivalente a 15% (quinze por cento) do piso salarial da categoria.”
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Na hip tese de descumprimento de disposi o prevista na presente conven o coletiva de trabalho, a entidade profissional notificar à empresa para que a obriga o seja satisfeita no prazo improrrog vel de 72 (setenta e duas) horas, contados do recebimento da notifica o. A entidade laboral encaminhar c pia da notifica o ao Sindicato Patronal acordante.PAR GRAFO NICO - Persistindo o descumprimento, desde que a cl usula n o contenha multa espec fica, o empregador pagar multa, em favor de cada empregado prejudicado, no valor equivalente a 15% (quinze por cento) do piso salarial da categoria.