CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO RS001184/2026
Vigência de 01/04/2026 a 31/03/2027
Registrado no MTE em 18/05/2026 · data-base em abril · solicitação MR014980/2026Retroativa: vale desde 01/04/2026, registrada em 18/05/2026.
Categoria: empregados no comércio atacadista de álcool e bebidas em geral
Partes
- SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE PASSO FUNDOSindicato dos trabalhadores · CNPJ 92.046.820/0001-32
- SINDICATO DO COM ATAC DE AL E BEB EM GERAL NO EST RSSindicato patronal · CNPJ 90.813.726/0001-36
Abrangência
Abrangência1 município de RS
Categoriaempregados no comércio atacadista de álcool e bebidas em geral
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) empregados no comércio atacadista de álcool e bebidas em geral , com abrangência territorial em Passo Fundo/RS .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de abril de 2026 a 31 de março de 2027 e a data-base da categoria em 01º de abril.”
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de abril de 2026 a 31 de março de 2027 e a data-base da categoria em 01º de abril.
Piso salarial
“Ficam instituídos os seguintes salários mínimos profissionais, a partir de 1º de abril de 2026 :”
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Ficam instituídos os seguintes salários mínimos profissionais, a partir de 1º de abril de 2026 : A) Empregados em Geral: R$ 1.938,25 (um mil novecentos e trinta e oito reais e vinte e cinco centavos); e B) Aos empregados contratados em regime de experiência, nos primeiros 60 (sessenta) dias do contrato, estafeta e serviços de limpeza e higiene: R$ 1.762,23 (um mil setecentos e sessenta e dois reais e vinte e três centavos ).
Reajuste salarial
“Em 1º de abril de 2026 os salários dos empregados representados pela entidade profissional convenente serão majorados no percentual de 4,77 % (quatro inteiros e setenta e sete centésimos por cento). O percentual ora fixado será cálculo sobre o salário resultante da recomposição salarial acordada na norma coletiva revisanda para abril de 2025.”
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Em 1º de abril de 2026 os salários dos empregados representados pela entidade profissional convenente serão majorados no percentual de 4,77 % (quatro inteiros e setenta e sete centésimos por cento). O percentual ora fixado será cálculo sobre o salário resultante da recomposição salarial acordada na norma coletiva revisanda para abril de 2025. PARÁGRAFO PRIMEIRO - O percentual de reajuste previsto no “caput” desta cláusula será aplicado até a parcela de R$ 8.475,55 (oito mil e quatrocentos e setenta cinco reais e cinquenta e cinco centavos) dos salários, e no que exceder este valor aplica-se a livre negociação com seus empregadores. PARÁGRAFO SEGUNDO - A taxa de reajustamento do salário do empregado que haja ingressado na empresa após a data definida como base de cálculo no caput da presente cláusula será proporcional ao tempo de serviço e terá como limite o salário reajustado do empregado exercente da mesma função, admitido até 12 (doze) meses antes da data-base. Na hipótese de o empregado não ter paradigma ou em se tratando de empresa constituída e em funcionamento depois data definida como base de cálculo no caput da presente cláusula, será adotado o critério proporcional ao tempo de serviço, com adição ao salário de admissão, conforme tabela abaixo: ADMISSÃO REAJUSTE abril/2025 4,77% maio/2025 4,14% junho/2025 3,69% julho/2025 3,39% agosto/2025 3,39% setembro/2025 3,39% outubro/2025 2,72% novembro/2025 2,68% dezembro/2025 2,64% janeiro/2026 2,37% fevereiro/2026 1,87% março/2026 1,15% PARÁGRAFO TERCEIRO - Poderão ser compensados no reajuste previsto no caput os aumentos salariais, espontâneos ou coercitivos, concedidos durante o prazo de vigência da convenção coletiva anterior e até a data prevista para o reajuste salarial no presente instrumento, exceto os provenientes de término de aprendizagem; implemento de idade; promoção por antiguidade ou merecimento; transferência de cargo, função, estabelecimento ou de localidade; e equiparação salarial determinada por sentença transitada em julgado. PARÁGRAFO QUARTO - Não poderá o empregado mais novo na empresa, por força da presente convenção, perceber salário superior ao mais antigo na mesma função. PARÁGRAFO QUINTO - Os salários resultantes da majoração prevista no caput desta cláusula servirão de base de cálculo quando da revisão na data base ABRIL/2027.
Banco de horas e compensação
“PARÁGRAFO PRIMEIRO - O valor indenizatório adiantado será descontado do empregado até o limite de 6% (seis por cento) de seu salário básico, sendo que o valor excedente será arcado exclusivamente pelo empregador.”
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O empregador fica autorizado a substituir a concessão antecipada do vale-transporte pelo pagamento equivalente em pecúnia, também de forma antecipada, do valor correspondente as suas despesas de deslocamento residência-trabalho e vice-versa, através do sistema de transporte coletivo público, urbano ou intermunicipal e/ou interestadual com características semelhantes aos urbanos, excluídos os serviços seletivos e os especiais. PARÁGRAFO PRIMEIRO - O valor indenizatório adiantado será descontado do empregado até o limite de 6% (seis por cento) de seu salário básico, sendo que o valor excedente será arcado exclusivamente pelo empregador. PARÁGRAFO SEGUNDO - No caso de faltas ao serviço, abonadas ou não; dispensa do trabalho para fins de compensação; e teletrabalho na residência, não havendo deslocamento para a empresa, os valores correspondentes a estes dias também serão descontados por ocasião do pagamento dos salários. PARÁGRAFO TERCEIRO - O empregado deverá informar ao empregador as linhas utilizadas para o deslocamento e o valor das tarifas, fazendo idêntica comunicação em caso de alterações das linhas e/ou tarifas. PARÁGRAFO QUARTO - O valor pago a este título é de natureza indenizatória, não se incorpora a remuneração do empregado, e não constitui base de incidência de contribuição previdenciária ou fundiária.
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“As empresas fornecerão lanche grátis a seus empregados, sempre que houver prorrogação de jornada superior a 02 (duas) horas.”
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As empresas fornecerão lanche grátis a seus empregados, sempre que houver prorrogação de jornada superior a 02 (duas) horas.
Vale-transporte
“PARÁGRAFO PRIMEIRO - O valor indenizatório adiantado será descontado do empregado até o limite de 6% (seis por cento) de seu salário básico, sendo que o valor excedente será arcado exclusivamente pelo empregador.”
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O empregador fica autorizado a substituir a concessão antecipada do vale-transporte pelo pagamento equivalente em pecúnia, também de forma antecipada, do valor correspondente as suas despesas de deslocamento residência-trabalho e vice-versa, através do sistema de transporte coletivo público, urbano ou intermunicipal e/ou interestadual com características semelhantes aos urbanos, excluídos os serviços seletivos e os especiais. PARÁGRAFO PRIMEIRO - O valor indenizatório adiantado será descontado do empregado até o limite de 6% (seis por cento) de seu salário básico, sendo que o valor excedente será arcado exclusivamente pelo empregador. PARÁGRAFO SEGUNDO - No caso de faltas ao serviço, abonadas ou não; dispensa do trabalho para fins de compensação; e teletrabalho na residência, não havendo deslocamento para a empresa, os valores correspondentes a estes dias também serão descontados por ocasião do pagamento dos salários. PARÁGRAFO TERCEIRO - O empregado deverá informar ao empregador as linhas utilizadas para o deslocamento e o valor das tarifas, fazendo idêntica comunicação em caso de alterações das linhas e/ou tarifas. PARÁGRAFO QUARTO - O valor pago a este título é de natureza indenizatória, não se incorpora a remuneração do empregado, e não constitui base de incidência de contribuição previdenciária ou fundiária.
Contribuições ao sindicato
“Nos termos do fixado no Tema 935 de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal, o qual possui efeito vinculante, e, atendendo deliberação da Assembleia Geral da categoria, as empresas descontarão de seus empregados, sindicalizados ou não, a contribuição na modalidade de contribuição assistencial no valor correspondente a R$ 130,00 (cento e trinta reais), em duas parcelas de R$ 65,00 (sessenta e cinco reais) cada, a ser descontada na folha de pagamento do mês de maio de 2026 e julho de 2026 , devendo ser recolhida até o dia 10 do mês seguinte ao desconto, em boleto emitido pelo sindicato laboral, que poderá ser solicitado pelo e-mail secpf@secpf.com.br.”
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Nos termos do fixado no Tema 935 de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal, o qual possui efeito vinculante, e, atendendo deliberação da Assembleia Geral da categoria, as empresas descontarão de seus empregados, sindicalizados ou não, a contribuição na modalidade de contribuição assistencial no valor correspondente a R$ 130,00 (cento e trinta reais), em duas parcelas de R$ 65,00 (sessenta e cinco reais) cada, a ser descontada na folha de pagamento do mês de maio de 2026 e julho de 2026 , devendo ser recolhida até o dia 10 do mês seguinte ao desconto, em boleto emitido pelo sindicato laboral, que poderá ser solicitado pelo e-mail secpf@secpf.com.br. PARAGRAFO PRIMEIRO - O recolhimento da contribuição fora do prazo estabelecido nessa cláusula será acrescido da multa de 10% (dez por cento), nos 30 (trinta) primeiros dias, com o adicional de 2% (dois por cento) por mês subsequente de atraso, além de juros de mora de 1 % (um por cento) ao mês e correção monetária. PARAGRAFO SEGUNDO - Na forma do decidido pelo STF quanto à matéria (Tema 935), os empregados poderão apresentar oposição à contribuição fixada nesta cláusula, pessoalmente, devendo ser protocolizada na entidade laboral a recusa ao desconto da contribuição, por meio da carta de oposição escrita a próprio punho, em duas vias, com cópia ao empregador, no prazo de dez dias corridos a contar da assinatura da presente convenção e sua ampla divulgação no site e redes sociais da entidade. PARÁGRAFO TERCEIRO - O empregado deverá entregar, na empresa, a cópia do protocolo da oposição realizada junto ao sindicato profissional.
Férias
“O valor devido a título de décimo terceiro salário e férias do empregado comissionado será o resultante da parte fixa, se houver, mais a média de comissões dos últimos 03 (três) meses. Idêntico procedimento será adotado para o cálculo de maior remuneração, nas rescisões trabalhistas.”
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O valor devido a título de décimo terceiro salário e férias do empregado comissionado será o resultante da parte fixa, se houver, mais a média de comissões dos últimos 03 (três) meses. Idêntico procedimento será adotado para o cálculo de maior remuneração, nas rescisões trabalhistas. PARÁGRAFO PRIMEIRO - Para os efeitos do disposto no "caput" desta cláusula as comissões que servirão de base de cálculo da média ora referida serão corrigidas sempre que a variação do IPC, medido pela FIPE, no trimestre, ultrapassar a 20% (vinte por cento). PARÁGRAFO SEGUNDO - Fica ajustado que as comissões do mês de dezembro não sofrerão correção monetária, para fins de pagamento de 13º salário ou de férias, concedidas no mês de janeiro, imediatamente posterior ao término do período aquisitivo.