CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · VIGÊNCIA A PARTIR DE MARÇO DE 2026

Empregados no comercio em concessionárias e distribuídoras de veículos automotores
Passo Fundo/RS, março de 2026

Convenção coletiva de trabalho de Sindicato dos Empregados no Comercio de Passo Fundo (CNPJ 92.046.820/0001-32), de Passo Fundo/RS, para a categoria empregados no comercio em concessionárias e distribuídoras de veículos automotores, com vigência a partir de março de 2026. Cada informação abaixo traz o documento, a cláusula, o parágrafo e o trecho literal registrado no Sistema Mediador.

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO RS000530/2026

Vigência de 01/03/2026 a 28/02/2028

Registrado no MTE em 19/03/2026 · data-base em março · solicitação MR012012/2026

Retroativa: vale desde 01/03/2026, registrada em 19/03/2026.

Categoria: empregados no comercio em concessionárias e distribuídoras de veículos automotores

Partes

  • SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE PASSO FUNDOSindicato dos trabalhadores · CNPJ 92.046.820/0001-32
  • SINDICATO DOS CONCESSIONARIOS E DISTRIBUIDORES DE VEICULOS NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - SINCODIV/RSSindicato patronal · CNPJ 04.243.203/0001-60

Abrangência

Abrangência18 municípios de RS

Categoriaempregados no comercio em concessionárias e distribuídoras de veículos automotores

Ver os 18 municípios
  • Camargo/RS
  • Casca/RS
  • Coxilha/RS
  • Ernestina/RS
  • Gentil/RS
  • Guaporé/RS
  • Marau/RS
  • Mato Castelhano/RS
  • Montauri/RS
  • Nicolau Vergueiro/RS
  • Passo Fundo/RS
  • Pontão/RS
  • Santo Antônio do Palma/RS
  • São Domingos do Sul/RS
  • Serafina Corrêa/RS
  • Sertão/RS
  • Vanini/RS
  • Vila Maria/RS
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) empregados no comercio em concessionárias e distribuídoras de veículos automotores, com abrangência territorial em Camargo/RS, Casca/RS, Coxilha/RS, Ernestina/RS, Gentil/RS, Guaporé/RS, Marau/RS, Mato Castelhano/RS, Montauri/RS, Nicolau Vergueiro/RS, Passo Fundo/RS, Pontão/RS, Santo Antônio do Palma/RS, São Domingos do Sul/RS, Serafina Corrêa/RS, Sertão/RS, Vanini/RS e Vila Maria/RS.

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de março de 2026 a 28 de fevereiro de 2028 e a data-base da categoria em 01º de março.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS000530/2026 (solicitação MR012012/2026)
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Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-03.csv, linha 304.878
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de março de 2026 a 28 de fevereiro de 2028 e a data-base da categoria em 01º de março.

Piso salarial

“Os sal rios m nimos profissionais da categoria, a partir de 1º MAR O de 2026 vigorar o com os seguintes valores: A) Empregados que percebam sal rio fixo: R$ 2.067,00 (Dois mil e sessenta e sete reais)”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS000530/2026 (solicitação MR012012/2026)
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Parágrafo
Cláusula “SALÁRIO MÍNIMO PROFISSIONAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-03.csv, linha 304.898
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Os sal rios m nimos profissionais da categoria, a partir de 1º MAR O de 2026 vigorar o com os seguintes valores: A) Empregados que percebam sal rio fixo: R$ 2.067,00 (Dois mil e sessenta e sete reais) B) Empregados que exer am a fun o de vendedores de ve culos ser garantido um piso m nimo de 1,3 sal rios da al nea "A" desta cl usula. C) Demais trabalhadores que percebam comiss es ser garantido um piso m nimo de 1,2 sal rios da al nea "A" desta cl usula.

Reajuste salarial

“Os empregados representados pela entidade laboral ter o os seus sal rios reajustados em 1º de mar o de 2026 pelo percentual de 5% (cinco inteiros por cento) que incidir sobre os sal rios vigentes em Mar o/2025.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS000530/2026 (solicitação MR012012/2026)
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Parágrafo
Cláusula “REAJUSTE SALARIAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-03.csv, linha 304.929
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Os empregados representados pela entidade laboral ter o os seus sal rios reajustados em 1º de mar o de 2026 pelo percentual de 5% (cinco inteiros por cento) que incidir sobre os sal rios vigentes em Mar o/2025. Os empregados admitidos ap s 01.03.2025 ter o os seus sal rios reajustados nos percentuais evidenciados na tabela a seguir: ADMISS OREAJUSTEMAR/255,00%ABR/254,59%MAI/254,17%JUN/253,75%JUL/253,33%AGO/252,91%SET/252,49%OUT/252,07%NOV/251,66%DEZ/251,25%JAN/260,83%FEV/260,41% PAR GRAFO PRIMEIRO – Os reajustes concedidos pelo empregador a seus trabalhadores no per odo abrangido pela tabela desta cl usula poder o ser compensados (abatidos) do percentual previsto no caput desta cl usula. PAR GRAFO SEGUNDO - N o poder o empregado mais novo na empresa, por for a da aplica o da presente cl usula, perceber sal rio superior ao mais antigo na mesma fun o.PAR GRAFO TERCEIRO - Os sal rios resultantes desta composi o servir o de base de c lculo para a negocia o na DB MAR/2027.

Prazo para se adequar

“Eventuais diferen as salariais decorrentes da aplica o da presente conven o coletiva dever o ser satisfeitas na folha de MAR O/2026.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS000530/2026 (solicitação MR012012/2026)
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Parágrafo
Cláusula “PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-03.csv, linha 304.903
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Eventuais diferen as salariais decorrentes da aplica o da presente conven o coletiva dever o ser satisfeitas na folha de MAR O/2026.

Horas extras

“As horas extraordin rias ser o pagas e calculadas com os adicionais de 50% (cinquenta por cento) para as 02 (duas) primeiras horas e 100% (cem por cento) para as subsequentes.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS000530/2026 (solicitação MR012012/2026)
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Parágrafo
Cláusula “HORAS EXTRAS” · caput
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Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-03.csv, linha 304.930
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As horas extraordin rias ser o pagas e calculadas com os adicionais de 50% (cinquenta por cento) para as 02 (duas) primeiras horas e 100% (cem por cento) para as subsequentes.

Banco de horas e compensação

“a) o regime de compensa o hor ria poder ser estabelecido por per odos m ximos de 2 (dois) meses, limitado a 30 (trinta) horas mensais, sendo considerado m dulos bimestrais.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS000530/2026 (solicitação MR012012/2026)
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Parágrafo
Cláusula “COMPENSAÇÃO HORÁRIA” · caput
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Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-03.csv, linha 304.892
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A dura o normal da jornada de trabalho poder , para fins de ado o do regime de compensa o hor ria de que trata o art. 59 da CLT, ser acrescida de horas suplementares em n mero n o excedente de 02 (duas) horas, respeitada a seguinte sistem tica:a) o regime de compensa o hor ria poder ser estabelecido por per odos m ximos de 2 (dois) meses, limitado a 30 (trinta) horas mensais, sendo considerado m dulos bimestrais. A apura o e liquida o do saldo de horas ser feita, bimestralmente, no final dos meses de abril, junho, agosto, outubro, dezembro e fevereiro b) as horas excedentes ao limite previsto na letra "a" da presente cl usula, ser o pagas como extras e acrescidas do adicional previsto nesta conven o, o que n o descaracteriza o regime compensat rio ajustado c) as empresas que se utilizarem da compensa o dever o adotar controle de ponto da carga hor ria do empregado.d) na hip tese de compensa o hor ria por per odo de 2 (dois) meses, a empresa conceder ao empregado espelho de cart o ponto.e) a compensa o dar-se - sempre de segunda-feira a s bado.PARAGRAFO PRIMEIROAo t rmino de cada m dulo ser verificado o total de horas trabalhadas e o total de horas compensadas. Havendo d bito do empregado para com a empresa, as horas n o trabalhadas no per odo n o ser o descontadas, iniciando-se nova contagem. Havendo cr dito do empregado para com a empresa, as horas n o compensadas ser o computadas e remuneradas com o adicional de horas extras devido.PAR GRAFO SEGUNDONa hip tese de o empregado solicitar demiss o antes do fechamento do m dulo, ser contabilizado o total de horas trabalhadas e o total de horas compensadas. Se houver d bito de horas do empregado para com a empresa, as horas n o trabalhadas ser o descontadas das verbas a que o empregado tiver direito na rescis o, respeitado o limite do § 5º do art.477 da CLT. No entanto, se houver cr dito a favor do empregado, as horas n o compensadas ser o computadas e remuneradas com o adicional de horas extras devido. PAR GRAFO TERCEIROHavendo rescis o do contrato por iniciativa da empresa, antes do fechamento do m dulo, ser contabilizado o total de horas trabalhadas e o total de horas compensadas. Se houver d bito de horas do empregado para com a empresa, as horas n o trabalhadas ser o abonadas, sem qualquer desconto nas verbas a que o trabalhador tiver direito na rescis o. No entanto, se houver cr dito a favor do empregado, as horas n o compensadas ser o computadas e remuneradas com o adicional de horas extras devido.PAR GRAFO QUARTOOs sindicatos convenentes, utilizando-se da faculdade prevista no inciso XIII do artigo 611-A da CLT e embasados em laudo t cnico realizado pelo Sincodiv, dispensam a exigibilidade da licen a pr via a que se refere o artigo 60 da CLT e autorizam a ado o, em atividades insalubres, do regime compensat rio de jornadas estabelecido nesta cl usula. PAR GRAFO QUINTOA presta o de horas extras habituais n o descaracteriza o acordo de compensa o de jornada e o banco de horas.

Jornada de trabalho

“vedada a prorroga o da jornada de trabalho dos estudantes em curso de ensino m dio e ensino superior, devidamente oficializado, e que previamente comprovem sua situa o escolar, se manifestarem oposi o à prorroga o.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS000530/2026 (solicitação MR012012/2026)
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Parágrafo
Cláusula “JORNADA DE TRABALHO ESTUDANTE - PRORROGAÇÃO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-03.csv, linha 304.887
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vedada a prorroga o da jornada de trabalho dos estudantes em curso de ensino m dio e ensino superior, devidamente oficializado, e que previamente comprovem sua situa o escolar, se manifestarem oposi o à prorroga o.

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“obriga o das empresas fornecerem lanches a seus empregados quando tiverem a jornada de trabalho prorrogada por 02 (duas) horas ou mais.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS000530/2026 (solicitação MR012012/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “LANCHE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-03.csv, linha 304.932
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obriga o das empresas fornecerem lanches a seus empregados quando tiverem a jornada de trabalho prorrogada por 02 (duas) horas ou mais.

Vale-transporte

“As empresas ficam obrigadas a fornecer a seus empregados o vale transporte nos termos da Lei n° 7.619/87.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS000530/2026 (solicitação MR012012/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VALE TRANSPORTE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-03.csv, linha 304.907
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As empresas ficam obrigadas a fornecer a seus empregados o vale transporte nos termos da Lei n° 7.619/87.Par grafo Primeiro - Fica assegurado o fornecimento de vale transporte para os empregados que trabalhem nos domingos.Par grafo Segundo - facultado ao empregador propiciar a substitui o do benef cio do vale transporte pelo aux lio combust vel para os empregados utilizarem ve culo pr prio para o deslocamento resid ncia trabalho e vice-versa, mediante solicita o expressa do trabalhador. Sendo feita a substitui o do vale transporte pelo aux lio ou vale combust vel, mant m-se a natureza indenizat ria da parcela destinada a essa finalidade, e ser efetuado o desconto de 6% (seis por cento) do sal rio do trabalhador, com previs o expressa na folha de pagamento.Par grafo Terceiro - No caso de o aux lio ou vale combust vel ser superior a 6% (seis por cento) do sal rio base da compet ncia, o desconto deve se restringir ao percentual indicado na lei, arcando a empresa com o custo da diferen a, n o podendo este ser superior ao valor integral do vale transporte a que o empregado faria jus.

Contribuições ao sindicato

“as empresas descontar o de seus empregados, sindicalizados ou n o, a contribui o na modalidade de contribui o assistencial no valor correspondente a R$ 130,00 (cento e trinta reais), em duas parcelas de R$ 65,00 (sessenta e cinco reais) cada, a ser descontada na folha de pagamento do m s de abril de 2026 e junho de 2026”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS000530/2026 (solicitação MR012012/2026)
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Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “CONTRIBUIÇÃO NEGOCIAL PROFISSIONAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-03.csv, linha 304.896
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Nos termos do fixado no Tema 935 de Repercuss o Geral do Supremo Tribunal Federal, o qual possui efeito vinculante, e, atendendo delibera o da Assembleia Geral da categoria, as empresas descontar o de seus empregados, sindicalizados ou n o, a contribui o na modalidade de contribui o assistencial no valor correspondente a R$ 130,00 (cento e trinta reais), em duas parcelas de R$ 65,00 (sessenta e cinco reais) cada, a ser descontada na folha de pagamento do m s de abril de 2026 e junho de 2026, devendo ser recolhida at o dia 10 do m s seguinte ao desconto, em boleto emitido pelo sindicato laboral, que poder ser solicitado pelo e-mail secpf@secpf.com.br.PAR GRAFO PRIMEIRO: O recolhimento da contribui o fora do prazo estabelecido nessa cl usula ser acrescido da multa de 10% (dez por cento), nos 30 (trinta) primeiros dias, com o adicional de 2% (dois por cento) por m s subsequente de atraso, al m de juros de mora de 1% (um por cento) ao m s e corre o monet ria.PAR GRAFO SEGUNDO: Na forma do decidido pelo STF quanto à mat ria (Tema 935), os empregados poder o apresentar oposi o à contribui o fixada nesta cl usula, pessoalmente, devendo ser protocolizada na entidade laboral a recusa ao desconto da contribui o, por meio da carta de oposi o escrita a pr prio punho, em duas vias, com c pia ao empregador, no prazo de dez dias corridos a contar da assinatura da presente conven o e sua ampla divulga o no site e redes sociais da entidade.PAR GRAFO TERCEIRO: O empregado dever entregar, na empresa, a c pia do protocolo da oposi o realizada junto ao sindicato profissional.

Seguro de vida

“As partes suspendem a aplica o da Cl usula D cima Oitava (Seguro de Vida em Grupo) da MR008922/2021, voltando a negociar o restabelecimento da referida cl usula na data base mar o/2027.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS000530/2026 (solicitação MR012012/2026)
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Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “SEGURO DE VIDA EM GRUPO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-03.csv, linha 304.939
Ver a cláusula inteira
As partes suspendem a aplica o da Cl usula D cima Oitava (Seguro de Vida em Grupo) da MR008922/2021, voltando a negociar o restabelecimento da referida cl usula na data base mar o/2027.

Férias

“As empresas pagar o 50% (cinquenta por cento) do 13º sal rio, aos seus empregados, que o requeiram, at 05 (cinco) dias ap s o recebimento do aviso de f rias, salvo em caso de f rias coletivas.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS000530/2026 (solicitação MR012012/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “ADIANTAMENTO DO 13º NAS FÉRIAS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-03.csv, linha 304.899
Ver a cláusula inteira
As empresas pagar o 50% (cinquenta por cento) do 13º sal rio, aos seus empregados, que o requeiram, at 05 (cinco) dias ap s o recebimento do aviso de f rias, salvo em caso de f rias coletivas.

Estabilidades e garantias

“Fica assegurada estabilidade provis ria durante os 12 (doze) meses anteriores a implementa o de car ncia necess ria à concess o do benef cio de aposentadoria, a todo o empregado (a) que mantenha o contrato de trabalho com a mesma empresa pelo prazo m nimo de 03 (tr s) anos ininterruptos, mediante comunica o expressa pelo empregado ao empregador.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS000530/2026 (solicitação MR012012/2026)
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Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “ESTABILIDADE APOSENTANDO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-03.csv, linha 304.890
Ver a cláusula inteira
Fica assegurada estabilidade provis ria durante os 12 (doze) meses anteriores a implementa o de car ncia necess ria à concess o do benef cio de aposentadoria, a todo o empregado (a) que mantenha o contrato de trabalho com a mesma empresa pelo prazo m nimo de 03 (tr s) anos ininterruptos, mediante comunica o expressa pelo empregado ao empregador. PAR GRAFO PRIMEIRO - Para a concess o da estabilidade acima prevista, o empregado dever comunicar por escrito à empresa, em at 3 (tr s) meses antes do in cio da frui o desta estabilidade, que fornecer o recebimento. PAR GRAFO SEGUNDO - A estabilidade provis ria prevista nesta cl usula ocorrer uma nica vez, n o se aplicando nas hip teses de encerramento das atividades da empresa, dispensa por justa causa ou pedido de demiss o.

Multa por descumprimento

“As empresas que descumprirem qualquer das cl usulas da presente conven o, que contenha obriga o de fazer, exceto aquelas que j tenham multa especificada, e uma vez notificadas para cumprimento, n o o fazendo no prazo de 72 (setenta e duas) horas, sofrer o uma multa de 8% (oito por cento) do piso salarial da categoria, por empregado prejudicado, pagas atrav s da entidade profissional acordante.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS000530/2026 (solicitação MR012012/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “MULTAS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-03.csv, linha 304.886
Ver a cláusula inteira
As empresas que descumprirem qualquer das cl usulas da presente conven o, que contenha obriga o de fazer, exceto aquelas que j tenham multa especificada, e uma vez notificadas para cumprimento, n o o fazendo no prazo de 72 (setenta e duas) horas, sofrer o uma multa de 8% (oito por cento) do piso salarial da categoria, por empregado prejudicado, pagas atrav s da entidade profissional acordante.

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