CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · VIGÊNCIA A PARTIR DE MARÇO DE 2026

Empregados no comercio varejista de produtos farmacêuticos
Lagoa Vermelha/RS, março de 2026

Convenção coletiva de trabalho de Sin.dos Empregados no Comercio de Lag. Vermelha (CNPJ 87.682.738/0001-64), de Lagoa Vermelha/RS, para a categoria empregados no comercio varejista de produtos farmacêuticos, com vigência a partir de março de 2026. Cada informação abaixo traz o documento, a cláusula, o parágrafo e o trecho literal registrado no Sistema Mediador.

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO RS004053/2026

Vigência de 01/03/2026 a 28/02/2027

Registrado no MTE em 14/10/2026 · data-base em março · solicitação MR064235/2026

Retroativa: vale desde 01/03/2026, registrada em 14/10/2026.

Categoria: empregados no comercio varejista de produtos farmacêuticos

Partes

  • SIN.DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE LAG. VERMELHASindicato dos trabalhadores · CNPJ 87.682.738/0001-64
  • SINDICATO DO COM VAREJ DE PROD FARMACEUTICOS NO EST RGSSindicato patronal · CNPJ 92.963.875/0001-07

Abrangência

Abrangência13 municípios de RS

Categoriaempregados no comercio varejista de produtos farmacêuticos

Ver os 13 municípios
  • Barracão/RS
  • Cacique Doble/RS
  • Capão Bonito do Sul/RS
  • Floriano Peixoto/RS
  • Lagoa Vermelha/RS
  • Machadinho/RS
  • Maximiliano de Almeida/RS
  • Paim Filho/RS
  • Santa Cecília do Sul/RS
  • Santo Expedito do Sul/RS
  • São João da Urtiga/RS
  • São José do Ouro/RS
  • Tupanci do Sul/RS
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) empregados no comercio varejista de produtos farmacêuticos , com abrangência territorial em Barracão/RS, Cacique Doble/RS, Capão Bonito do Sul/RS, Floriano Peixoto/RS, Lagoa Vermelha/RS, Machadinho/RS, Maximiliano de Almeida/RS, Paim Filho/RS, Santa Cecília do Sul/RS, Santo Expedito do Sul/RS, São João da Urtiga/RS, São José do Ouro/RS e Tupanci do Sul/RS .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de março de 2026 a 28 de fevereiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de março.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS004053/2026 (solicitação MR064235/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 1, “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR064235/2026
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de março de 2026 a 28 de fevereiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de março.

Piso salarial

“I - Ficam instituídos, de 1º de Março à 30 de abril e 2026, os seguintes salários mínimos profissionais:”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS004053/2026 (solicitação MR064235/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 3, “SALÁRIOS MÍNIMOS PROFISSIONAIS” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR064235/2026
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I - Ficam instituídos, de 1º de Março à 30 de abril e 2026, os seguintes salários mínimos profissionais:
A) Empregados em geral: R$ 1.945,00 (Um mil e novecentos e quarenta e cinco reais);
B) Encarregado de serviço de limpeza: R$ 1.772,00 (Um mil e setecentos e setenta e dois reais);
C) Empregado empacotador e aprendiz: Fica estabelecido que o salário mínimo profissional do empregado empacotador/aprendiz não será inferior ao salário mínimo nacional fixado pelo governo federal, acrescido de dez reais .
II - E, a partir de 1º de Maio de 2026, os seguintes salários mínimos profissionais:
A) Empregados em geral: R$ 1.972,00 (Um mil e novecentos e setenta e dois reais);
B) Encarregado de serviço de limpeza: R$ 1.796,00 (Um mil e setecentos e noventa e dois reais);
C) Empregado empacotador e aprendiz: Fica estabelecido que o salário mínimo profissional do empregado empacotador/aprendiz não será inferior ao salário mínimo nacional fixado pelo governo federal, acrescido de dez reais .

Reajuste salarial

“Em 1º de março de 2026 os salários dos empregados representados pela entidade profissional acordante serão majorados no percentual de 4,36% (quatro inteiros e trinta e seis centésimos por cento), a incidir sobre os salários reajustados em março de 2025, na forma da Convenção Coletiva de Trabalho ora revista.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS004053/2026 (solicitação MR064235/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 4, “REAJUSTE SALARIAL” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR064235/2026
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Em 1º de março de 2026 os salários dos empregados representados pela entidade profissional acordante serão majorados no percentual de 4,36% (quatro inteiros e trinta e seis centésimos por cento), a incidir sobre os salários reajustados em março de 2025, na forma da Convenção Coletiva de Trabalho ora revista.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - O percentual de reajuste previsto no “caput” desta cláusula será aplicado até a parcela de R$ 8.475,55 (oito mil e quatrocentos e setenta e cinco reais e cinquenta e cinco centavos) dos salários, e no que exceder este valor aplica-se a livre negociação com seus empregadores.
PARÁGRAFO SEGUNDO - A taxa de reajustamento do salário do empregado que haja ingressado na empresa após a data-base terá como limite o salário reajustado do empregado exercente da mesma função, admitido até 12 (doze) meses antes da data-base. Na hipótese de o empregado não ter paradigma ou em se tratando de empresa constituída e em funcionamento após a data-base da categoria, será adotado critério proporcional ao tempo de serviço, com adição ao salário da época da contratação, conforme tabela abaixo:
ADMISSÃO | REAJUSTE
março/2025 | 4,36%
abril/2025 | 3,68%
maio/2025 | 3,04%
junho/2025 | 2,58%
julho/2025 | 2,27%
agosto/2025 | 2,27%
setembro/2025 | 2,27%
outubro/2025 | 1,59%
novembro/2025 | 1,55%
dezembro/2025 | 1,51%
janeiro/2026 | 1,24%
fevereiro/2026 | 0,73%
PARÁGRAFO TERCEIRO - Não poderá o empregado mais novo na empresa, por força da presente convenção, perceber salário superior ao mais antigo na mesma função.
PARÁGRAFO QUARTO - Poderão ser compensados nos reajustes previstos na presente convenção os aumentos salariais, espontâneos ou coercitivos, concedidos durante o período revisado, exceto os provenientes de término de aprendizagem; implemento de idade; promoção por antigüidade ou merecimento; transferência de cargo, função, estabelecimento ou localidade; e equiparação salarial determinada por sentença transitada em julgado.
PARÁGRAFO QUINTO - Os salários já reajustados em março de 2026 serão base de cálculo para o próximo reajuste, ou seja, março de 2027.

Prazo para se adequar

“Eventuais diferenças decorrentes da aplicação da presente Convenção Coletiva de trabalho deverão ser satisfeitas em 2 (duas) parcelas, iguais, sendo a primeira parcela junto da folha de salários do mês de OUTUBRO de 2026 (competência outubro), e a segunda parcela junto da folha de salários do mês de NOVEMBRO de 2026 (competência novembro).”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS004053/2026 (solicitação MR064235/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 7, “PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR064235/2026
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Eventuais diferenças decorrentes da aplicação da presente Convenção Coletiva de trabalho deverão ser satisfeitas em 2 (duas) parcelas, iguais, sendo a primeira parcela junto da folha de salários do mês de OUTUBRO de 2026 (competência outubro), e a segunda parcela junto da folha de salários do mês de NOVEMBRO de 2026 (competência novembro).

Horas extras

“As horas extras excedentes as duas primeiras serão remuneradas com um acréscimo de 100% (cem por cento).”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS004053/2026 (solicitação MR064235/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 14, “HORA EXTRA” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR064235/2026
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As horas extras excedentes as duas primeiras serão remuneradas com um acréscimo de 100% (cem por cento).

Banco de horas e compensação

“A duração normal da jornada de trabalho poderá, para fins de adoção do regime de compensação horária de que trata o art. 59 da CLT, ser acrescida de horas suplementares em número não excedente de 02 (duas) horas, respeitada a seguinte sistemática:”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS004053/2026 (solicitação MR064235/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 45, “REGIME DE COMPENSAÇÃO HORÁRIA” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR064235/2026
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A duração normal da jornada de trabalho poderá, para fins de adoção do regime de compensação horária de que trata o art. 59 da CLT, ser acrescida de horas suplementares em número não excedente de 02 (duas) horas, respeitada a seguinte sistemática:
a) o regime de compensação horária poderá ser estabelecido por períodos máximos de 90 (noventa) dias, limitado a 30 (trinta) horas mensais, sendo considerado módulos trimestrais. A apuração e liquidação do saldo de horas será feita, trimestralmente, no final dos meses de maio, agosto, novembro, e fevereiro;
b) as horas excedentes ao limite previsto na letra "a" da presente cláusula, serão pagas como extras e acrescidas do adicional previsto nesta convenção, o que não descaracteriza o regime compensatório ajustado;
c) as empresas que se utilizarem da compensação deverão adotar controle de ponto da carga horária do empregado.
d) na hipótese de compensação horária por período de 90 (noventa) dias a empresa concederá ao empregado espelho de cartão ponto.
e) a compensação dar-se -á sempre de segunda-feira a sábado.
PARAGRAFO PRIMEIRO - Ao término de cada período será verificado o total de horas trabalhadas e o total de horas compensadas. Havendo débito do empregado para com a empresa, as horas não trabalhadas no período não serão descontadas, iniciando-se nova contagem. Havendo crédito do empregado para com a empresa, as horas não compensadas serão computadas e remuneradas com o adicional de horas extras devido.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Na hipótese de o empregado solicitar demissão antes do fechamento do período, será contabilizado o total de horas trabalhadas e o total de horas compensadas. Se houver débito de horas do empregado para com a empresa, as horas não trabalhadas serão descontadas das verbas a que o empregado tiver direito na rescisão, respeitado o limite do § 5º do art.477 da CLT. No entanto, se houver crédito a favor do empregado, as horas não compensadas serão computadas e remuneradas com o adicional de horas extras devido.
PARÁGRAFO TERCEIRO - Havendo rescisão do contrato por iniciativa da empresa, antes do fechamento do período, será contabilizado o total de horas trabalhadas e o total de horas compensadas. Se houver débito de horas do empregado para com a empresa, as horas não trabalhadas serão abonadas, sem qualquer desconto nas verbas a que o trabalhador tiver direito na rescisão. No entanto, se houver crédito a favor do empregado, as horas não compensadas serão computadas e remuneradas com o adicional de horas extras devido.
PARÁGRAFO QUARTO - A faculdade estabelecida no “caput” e parágrafos desta cláusula aplica-se a todas as atividades, inclusive aquelas consideradas insalubres – excetuadas as gestantes em locais insalubres -, independentemente da autorização a que se refere o artigo 60 da CLT, conforme estabelece o artigo 611-A, XIII, da CLT. O sindicato profissional acordante, a qualquer tempo, poderá solicitar à empresa informações referentes ao acompanhamento médico dos empregados que realizam jornada compensatória em atividade insalubre.
PARÁGRAFO QUINTO - A prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas.
PARÁGRAFO SEXTO - Nos meses de dezembro e janeiro o limite máximo de jornada extraordinário estabelecido na alínea poderá ser extrapolado, desde que limitado a 60 horas no referido período contido entre 1° de Dezembro a 31 de Janeiro.

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“As empresas que não dispensarem seus empregados pelo período necessário para fazer lanche, manterão local apropriado em condições de higiene para tal.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS004053/2026 (solicitação MR064235/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 42, “LANCHES” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR064235/2026
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As empresas que não dispensarem seus empregados pelo período necessário para fazer lanche, manterão local apropriado em condições de higiene para tal.

Vale-transporte

“As empresas ficam obrigadas a fornecer a seus empregados o vale transporte, nos termos da Lei n o 7.619/87.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS004053/2026 (solicitação MR064235/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 19, “VALE TRANSPORTE” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR064235/2026
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As empresas ficam obrigadas a fornecer a seus empregados o vale transporte, nos termos da Lei n o 7.619/87.

PLR

“As entidades sindicais acordantes se comprometem a divulgar e incentivar os seus associados para implementar a lei da participação dos empregados nos lucros e resultados das empresas.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS004053/2026 (solicitação MR064235/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 64, “DIVULGAÇÃO DO PLR” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR064235/2026
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As entidades sindicais acordantes se comprometem a divulgar e incentivar os seus associados para implementar a lei da participação dos empregados nos lucros e resultados das empresas.

Contribuições ao sindicato

“Os empregadores descontarão de todos os seus empregados, sindicalizados ou não, beneficiados ou não com as cláusulas da presente convenção coletiva, o valor correspondente a 02 (DOIS) dias de serviço do piso da categoria reajustado, sendo um (UM) dia no mês de Outubro/2026 e um (UM) dia no mês de Dezembro/2026 a serem recolhidas ao Sindicato dos Empregados no Comércio de Lagoa Vermelha nos dias 10 de Novembro/2026 e dia 10 de Janeiro/2027, respectivamente.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS004053/2026 (solicitação MR064235/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 62, “CONTRIBUIÇÃO NEGOCIAL PROFISSIONAL” · PARÁGRAFO PRIMEIRO
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR064235/2026
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O sindicato dos empregados no comércio de Lagoa Vermelha ajusta o pagamento por empregados por ele representados e alcançados pela presente Convenção Coletiva de Trabalho, de contribuição negocial, instituída na forma do art. 513, “e”, da CLT.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - Os empregadores descontarão de todos os seus empregados, sindicalizados ou não, beneficiados ou não com as cláusulas da presente convenção coletiva, o valor correspondente a 02 (DOIS) dias de serviço do piso da categoria reajustado, sendo um (UM) dia no mês de Outubro/2026 e um (UM) dia no mês de Dezembro/2026 a serem recolhidas ao Sindicato dos Empregados no Comércio de Lagoa Vermelha nos dias 10 de Novembro/2026 e dia 10 de Janeiro/2027, respectivamente.
PARÁGRAFO SEGUNDO – As contribuições em favor do sindicato dos empregados, previstas nesta cláusula, em caso de demanda judicial ajuizada por empregado que pretenda a devolução das mesmas, será de responsabilidade exclusiva do sindicato dos empregados, que assume a responsabilidade pela devolução dos valores em tais casos, exceção feita a eventuais indenizações em caso de dolo ou de culpa do empregador na efetuação dos descontos judicialmente contestados.
PARÁGRAFO TERCEIRO – O sindicato dos empregados consigna que conforme deliberado na assembleia da categoria profissional é assegurado o direito de oposição pelo empregado, manifestado individualmente, e por escrito, com identificação legível do nome do empregado, n° do CPF do empregado e CNPJ do empregador, sendo entregue pelo interessado e assinado na sede da entidade convenente, no sito Av. 7 de Setembro, n° 895, Sala 13, Centro, Lagoa Vermelha/RS, das 8 horas às 11 horas e das 13 horas às 17 horas, de segunda a sexta-feira, em até 10 dias da publicação do edital pela entidade laboral do extrato da Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) na página da entidade (www.sindicatocomerciarioslv.com.br) ou redes sociais e/ou em jornal de circulação local. Não havendo sede da entidade onde o empregado presta serviço, a carta de oposição poderá ser remetida pelos correios, no mesmo prazo, por meio de carta registrada (AR) com aviso de recebimento para o endereço Av. 7 de Setembro, n° 895, Sala 13, Centro, Lagoa Vermelha/RS - CEP 95.300-000, na forma prevista neste "caput".

Férias

“As empresas, ao concederem férias a seus empregados, pagarão a remuneração destas conforme estabelece o artigo 145 da CLT.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS004053/2026 (solicitação MR064235/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 57, “FÉRIAS” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR064235/2026
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As empresas, ao concederem férias a seus empregados, pagarão a remuneração destas conforme estabelece o artigo 145 da CLT.

Estabilidades e garantias

“A empregada gestante será assegurada a estabilidade no emprego durante a gravidez até 90 (noventa) dias contados após o retorno do benefício previdenciário.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS004053/2026 (solicitação MR064235/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 44, “ESTABILIDADE DA GESTANTE” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR064235/2026
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A empregada gestante será assegurada a estabilidade no emprego durante a gravidez até 90 (noventa) dias contados após o retorno do benefício previdenciário.
PARÁGRAFO ÚNICO - Na hipótese de dispensa sem justa causa, a empregada deverá apresentar à empresa atestado médico comprobatório de gravidez anterior ao aviso prévio, dentro de 30 (trinta) dias após a data do término do aviso prévio, sob pena de decadência do direito previsto no caput da presente cláusula. A referida condição restringe-se apenas ao período que se estende além do prazo constitucional de 5 (cinco) meses, nos termos do art. 10, II, “b” da ADCT da CF/88.

Multa por descumprimento

“Parágrafo Único - P ersistindo o descumprimento, desde que a clausula não contenha multa específica ou não haja previsão legal a respeito, o empregador parará multa, em favor do empregado, no valor equivalente a 15% (quinze por cento) do piso salarial da categoria.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS004053/2026 (solicitação MR064235/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 65, “MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.” · Parágrafo Único
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR064235/2026
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Na hipótese de descumprimento de disposição prevista na presente convenção coletiva de trabalho que contenha obrigação de fazer , a entidade profissional notificara, por qualquer meio a entidade patronal acordante, que diligenciará junto à empresa para que a obrigação seja satisfeita no prazo improrrogável de 72 (setenta e duas) horas, contados do recebimento da notificação.
Parágrafo Único - P ersistindo o descumprimento, desde que a clausula não contenha multa específica ou não haja previsão legal a respeito, o empregador parará multa, em favor do empregado, no valor equivalente a 15% (quinze por cento) do piso salarial da categoria.

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