CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO RS002640/2026
Vigência de 01/05/2026 a 30/04/2027
Registrado no MTE em 03/08/2026 · data-base em maio · solicitação MR042482/2026Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 03/08/2026.
Categoria: emoregados no comercio em cooperativas
Partes
- SIN.DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE LAG. VERMELHASindicato dos trabalhadores · CNPJ 87.682.738/0001-64
- OCERGS-SINDICATO E ORGANIZACAO DAS COOPERATIVAS DO ESTADO DO RSSindicato patronal · CNPJ 92.685.460/0001-19
Abrangência
Abrangência2 municípios de RS
Categoriaemoregados no comercio em cooperativas
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- David Canabarro/RS
- Paim Filho/RS
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) emoregados no comercio em cooperativas , com abrangência territorial em David Canabarro/RS e Paim Filho/RS .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.
Piso salarial
“Fica estabelecido como Pisos dos integrantes da categoria profissional dos empregados admitidos após 01 de maio de 2025.”
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Fica estabelecido como Pisos dos integrantes da categoria profissional dos empregados admitidos após 01 de maio de 2025. I - Ficam instituídos, a partir de 1º de maio de 2026 os seguintes pisos profissionais: A) Empregados em geral: R$ 1.991,00 (Um mil e novecentos e noventa e um reais); B) Empacotador: R$ 1.730,00 (Um mil e setecentos e trinta reais). Parágrafo Primeiro : Fica estabelecido que os pisos profissionais, bem como os demais salários, daqueles trabalhadores que percebem acima dos pisos profissionais, fixados para maio/2026, serão base de cálculo quando da data-base maio/2027. Parágrafo Segundo : a cooperativa deverá obrigatoriamente obedecer ao princípio da irredutibilidade salarial, para todos os seus empregados, independente da data de admissão destes. Parágrafo Terceiro : fica garantido também que os pisos dos integrantes da categoria serão majorados nos mesmos moldes e mês em que houver alteração do Piso Regional de Salário/RS, na faixa de enquadramento da categoria comerciária, se estes forem superiores aos pactuados na presente Convenção Coletiva de Trabalho.
Reajuste salarial
“Fica estabelecido que todos os empregados da Cooperativa, admitidos até 30.05.2025 terão seus salários reajustados no percentual de 5,11% (cinco inteiros e onze centésimos por cento) a ser aplicado sobre o salário percebido em 1º de maio de 2025.”
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Fica estabelecido que todos os empregados da Cooperativa, admitidos até 30.05.2025 terão seus salários reajustados no percentual de 5,11% (cinco inteiros e onze centésimos por cento) a ser aplicado sobre o salário percebido em 1º de maio de 2025. Parágrafo Único - Fica estabelecido que o reajuste previsto no caput desta cláusula, será aplicado a todos os empregados da cooperativa a partir do mês de 05/2025.
Prazo para se adequar
“Eventuais diferenças salariais e econômicas decorrentes da presente Convenção Coletiva, deverão ser satisfeitas com a folha de pagamento de salário do mês de JUL/2026.”
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Eventuais diferenças salariais e econômicas decorrentes da presente Convenção Coletiva, deverão ser satisfeitas com a folha de pagamento de salário do mês de JUL/2026.
Horas extras
“A remuneração das horas extras será acrescida de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da hora normal.”
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A remuneração das horas extras será acrescida de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da hora normal. Fica estabelecido que os cursos de caráter obrigatório deverão ser realizados durante a jornada de trabalho e no caso de não o serem, o lapso de tempo despendido será considerado como trabalho extraordinário, devendo ser remunerado conforme o previsto nesta cláusula.
Banco de horas e compensação
“Poderá ser dispensado o acréscimo de salário, inclusive nas atividades insalubres, independentemente da autorização a que se refere o artigo 60 da CLT, se o excesso de horas em um dia for compensado pela correspondente diminuição em outro dia, de maneira que não exceda, no período de 90 (noventa) dias, sem considerar o mês em que as mesmas foram laboradas, à soma das jornadas semanais de trabalho previstas, nem seja ultrapassado o limite máximo de dez horas diárias.”
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A duração normal do trabalho dos empregados integrantes da categoria profissional convenente poderá ser acrescida de horas suplementares em número não excedentes de duas horas por dia, nos termos definidos nos parágrafos 2º e 3º do artigo 59 da CLT (redação da Lei 9.601 de 21.01.98). Parágrafo Primeiro : Poderá ser dispensado o acréscimo de salário, inclusive nas atividades insalubres, independentemente da autorização a que se refere o artigo 60 da CLT, se o excesso de horas em um dia for compensado pela correspondente diminuição em outro dia, de maneira que não exceda, no período de 90 (noventa) dias, sem considerar o mês em que as mesmas foram laboradas, à soma das jornadas semanais de trabalho previstas, nem seja ultrapassado o limite máximo de dez horas diárias. Parágrafo Segundo : A cooperativa se adotar banco de horas fica obrigada a utilizar cartão-ponto no período correspondente. Parágrafo Terceiro : Na hipótese de rescisão do contrato de trabalho sem que tenha havido a compensação integral da jornada extraordinária, fará jus o trabalhador ao pagamento das horas extras não compensadas e seus reflexos, calculadas estas sobre o valor da remuneração na data da rescisão com o acréscimo legal. Parágrafo Quarto : As horas reduzidas na jornada para posterior compensação não poderão ser objeto de descontos salariais caso não venham ser compensadas com respectivo aumento da jornada dentro dos 90 (noventa) dias, nem poderão ser objeto de compensação nos meses subsequentes.
Jornada de trabalho
“A duração normal do trabalho dos empregados integrantes da categoria profissional convenente poderá ser acrescida de horas suplementares em número não excedentes de duas horas por dia, nos termos definidos nos parágrafos 2º e 3º do artigo 59 da CLT (redação da Lei 9.601 de 21.01.98).”
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A duração normal do trabalho dos empregados integrantes da categoria profissional convenente poderá ser acrescida de horas suplementares em número não excedentes de duas horas por dia, nos termos definidos nos parágrafos 2º e 3º do artigo 59 da CLT (redação da Lei 9.601 de 21.01.98). Parágrafo Primeiro : Poderá ser dispensado o acréscimo de salário, inclusive nas atividades insalubres, independentemente da autorização a que se refere o artigo 60 da CLT, se o excesso de horas em um dia for compensado pela correspondente diminuição em outro dia, de maneira que não exceda, no período de 90 (noventa) dias, sem considerar o mês em que as mesmas foram laboradas, à soma das jornadas semanais de trabalho previstas, nem seja ultrapassado o limite máximo de dez horas diárias. Parágrafo Segundo : A cooperativa se adotar banco de horas fica obrigada a utilizar cartão-ponto no período correspondente. Parágrafo Terceiro : Na hipótese de rescisão do contrato de trabalho sem que tenha havido a compensação integral da jornada extraordinária, fará jus o trabalhador ao pagamento das horas extras não compensadas e seus reflexos, calculadas estas sobre o valor da remuneração na data da rescisão com o acréscimo legal. Parágrafo Quarto : As horas reduzidas na jornada para posterior compensação não poderão ser objeto de descontos salariais caso não venham ser compensadas com respectivo aumento da jornada dentro dos 90 (noventa) dias, nem poderão ser objeto de compensação nos meses subsequentes.
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“Fica convencionado que a cooperativa concederá a todos os seus empregados uma Ajuda Alimentação correspondente R$ 300,00 (trezentos reais) a partir do mês de DEZEMBRO/2025 , sendo devido inclusive por ocasião de férias e salário maternidade, previsto desconto de R$ 10,00 (dez reais), mensais .”
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Fica convencionado que a cooperativa concederá a todos os seus empregados uma Ajuda Alimentação correspondente R$ 300,00 (trezentos reais) a partir do mês de DEZEMBRO/2025 , sendo devido inclusive por ocasião de férias e salário maternidade, previsto desconto de R$ 10,00 (dez reais), mensais . Parágrafo Primeiro: Fica estabelecido que esta importância deverá ser paga em ticket de refeição e ou cheque alimentação, fornecidas por supermercados ou empresas de venda de gêneros alimentícios conveniados. Parágrafo Segundo: Ficam dispensadas da obrigação prevista nesta cláusula a cooperativa que mantiver restaurante para fornecimento de alimentação ou que subsidiem de alguma forma a alimentação de seus empregados, permitindo ao empregado o acesso à vantagem análoga ou superior a ajustada. Parágrafo Terceiro: Fica ajustado, também, entre as partes que a verba aqui instituída não tem natureza salarial, não integrando o salário para qualquer efeito. Parágrafo Quarto: Eventuais diferenças dos valores atribuídos a ajuda alimentação prevista nesta cláusula, serão satisfeitas junto com a folha de salários do mês de DEZEMBRO/2026 .
Contribuições ao sindicato
“PARÁGRAFO PRIMEIRO - Os empregadores descontarão de todos os seus empregados, sindicalizados ou não, beneficiados ou não com as cláusulas da presente convenção coletiva, o valor correspondente a 02 (DOIS) dias de serviço do piso da categoria reajustado, sendo um (UM) dia no mês de JUL/2026 e um (UM) dia no mês de SET/2026 a serem recolhidas ao Sindicato dos Empregados no Comércio de Lagoa Vermelha nos dias 10 de AGOSTO/2026 e dia 10 de OUTUBRO/2026, respectivamente.”
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O sindicato dos empregados no comércio de Lagoa Vermelha ajusta o pagamento por empregados por ele representados e alcançados pela presente Convenção Coletiva de Trabalho, de contribuição negocial, instituída na forma do art. 513, “e”, da CLT. PARÁGRAFO PRIMEIRO - Os empregadores descontarão de todos os seus empregados, sindicalizados ou não, beneficiados ou não com as cláusulas da presente convenção coletiva, o valor correspondente a 02 (DOIS) dias de serviço do piso da categoria reajustado, sendo um (UM) dia no mês de JUL/2026 e um (UM) dia no mês de SET/2026 a serem recolhidas ao Sindicato dos Empregados no Comércio de Lagoa Vermelha nos dias 10 de AGOSTO/2026 e dia 10 de OUTUBRO/2026, respectivamente. PARÁGRAFO SEGUNDO – As contribuições em favor do sindicato dos empregados, previstas nesta cláusula, em caso de demanda judicial ajuizada por empregado que pretenda a devolução das mesmas, será de responsabilidade exclusiva do sindicato dos empregados, que assume a responsabilidade pela devolução dos valores em tais casos, exceção feita a eventuais indenizações em caso de dolo ou de culpa do empregador na efetuação dos descontos judicialmente contestados. PARÁGRAFO TERCEIRO – O sindicato dos empregados consigna que conforme deliberado na assembleia da categoria profissional é assegurado o direito de oposição pelo empregado, manifestado individualmente, e por escrito, com identificação legível do nome do empregado, n° do CPF do empregado e CNPJ do empregador, sendo entregue pelo interessado e assinado na sede da entidade convenente, no sito Av. 7 de Setembro, n° 895, Sala 13, Centro, Lagoa Vermelha/RS, das 8 horas às 11 horas e das 13 horas às 17 horas, de segunda a sexta-feira, em até 10 dias da publicação do edital pela entidade laboral do extrato da Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) na página da entidade (www.sindicatocomerciarioslv.com.br) ou redes sociais e/ou em jornal de circulação local. Não havendo sede da entidade onde o empregado presta serviço, a carta de oposição poderá ser remetida pelos correios, no mesmo prazo, por meio de carta registrada (AR) com aviso de recebimento para o endereço Av. 7 de Setembro, n° 895, Sala 13, Centro, Lagoa Vermelha/RS - CEP 95.300-000, na forma prevista neste "caput".
Férias
“A cooperativa, ao conceder férias a seus empregados, deverá pagar a remuneração destas, acrescidas da gratificação instituída pelo art. 7º, XVII da Constituição Federal, até 02 (dois) dias antes do início das mesmas.”
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A cooperativa, ao conceder férias a seus empregados, deverá pagar a remuneração destas, acrescidas da gratificação instituída pelo art. 7º, XVII da Constituição Federal, até 02 (dois) dias antes do início das mesmas.
Estabilidades e garantias
“Fica assegurada à empregada gestante uma estabilidade provisória de 60(sessenta) dias, após o término do benefício previdenciário, previsto no art. 7°, XVIII da Constituição Federal.”
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Fica assegurada à empregada gestante uma estabilidade provisória de 60(sessenta) dias, após o término do benefício previdenciário, previsto no art. 7°, XVIII da Constituição Federal. Igual período de estabilidade terá o empregado afastado do trabalho em virtude de acidente de trabalho, após a concessão legal existente.