CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO RS002559/2026
Vigência de 01/07/2026 a 30/06/2027
Registrado no MTE em 28/07/2026 · data-base em julho · solicitação MR043820/2026Retroativa: vale desde 01/07/2026, registrada em 28/07/2026.
Categoria: Trabalhadores nas Indústrias da Construção Civil
Partes
- SIND TRAB IND CONST E DO MOBILIARIO FLORES DA CUNHASindicato dos trabalhadores · CNPJ 92.863.075/0001-14
- SINDICATO DA INDUSTRIA DA CONSTRUCAO CIVIL DE CAXIAS DO SUL - SINDUSCON CAXIASSindicato patronal · CNPJ 87.505.012/0001-56
Abrangência
Abrangência1 município de RS
CategoriaTrabalhadores nas Indústrias da Construção Civil
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Trabalhadores nas Indústrias da Construção Civil , com abrangência territorial em Flores da Cunha/RS .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de julho de 2026 a 30 de junho de 2027 e a data-base da categoria em 01º de julho.”
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de julho de 2026 a 30 de junho de 2027 e a data-base da categoria em 01º de julho.
Piso salarial
“Aos serventes de obras e demais trabalhadores abrangidos pela presente Convenção Coletiva de Trabalho, com exceção dos elencados no subitem abaixo, um salário normativo mínio efetivo de R$ 10,25 (dez reais e vinte e cinco centavos) por hora, ou R$ 2.255,00 (dois mil duzentos e cinquenta e cinco reais) mensais.”
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Aos empregados admitidos após a data base e aos que vierem a ser admitidos durante a vigência da presente convenção, fica assegurado, a partir de 01 de julho de 2026, o seguinte: I. Aos serventes de obras e demais trabalhadores abrangidos pela presente Convenção Coletiva de Trabalho, com exceção dos elencados no subitem abaixo, um salário normativo mínio efetivo de R$ 10,25 (dez reais e vinte e cinco centavos) por hora, ou R$ 2.255,00 (dois mil duzentos e cinquenta e cinco reais) mensais. Decorridos seis meses desta contratação, estes trabalhadores passarão a perceber o salário normativo mínimo efetivo de R$ 10,73 (dez reais e setenta e três centavos) por hora, ou R$ 2.360,60 (dois mil trezentos e sessenta reais e sessenta centavos) mensais, valores estes que formarão base para eventual procedimento coletivo futuro de qualquer natureza. II. Aos profissionais, assim considerados os pedreiros, carpinteiros, parqueteiros, pintores, pastilheiros, marceneiros, serralheiros, eletricistas, armadores, encanadores, gesseiros, marmoristas, vidraceiros, sinaleiros, operadores de grua e operadores de guincho, um salário normativo mínimo efetivo de R$ 14,72 (quatorze reais e setenta e dois centavos) por hora, ou R$ 3.238,40 (três mil duzentos e trinta e oito reais e quarenta centavos) mensais, valor este que formará base para eventual procedimento coletivo futuro de qualquer natureza.
Reajuste salarial
“As empresas concederão a todos os seus empregados, admitidos até 01 de julho de 2025 uma variação salarial, para efeito da revisão de dissídio coletivo, de 5,50% (cinco inteiros e cinquenta centésimos por cento), a incidir sobre os salários resultantes da Convenção Coletiva anterior.”
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As empresas concederão a todos os seus empregados, admitidos até 01 de julho de 2025 uma variação salarial, para efeito da revisão de dissídio coletivo, de 5,50% (cinco inteiros e cinquenta centésimos por cento), a incidir sobre os salários resultantes da Convenção Coletiva anterior. I. Os empregados admitidos entre 01 de julho de 2025 e 30 de junho de 2026 terão seus salários alterados pelo único critério da tabela de escalonamento abaixo, entendido para o efeito, exclusivamente, como mês completo a fração igual ou superior a 15 (quinze) dias de efetividade, contados da data de admissão até a data da presente revisão ( 01 de julho de 2025 ), percentuais incidentes sobre o salário de admissão. TABELA DE PROPORCIONALIDADE Admissão Percentual Admissão Percentual Julho/2025 5,50% Janeiro/2026 2,75% Agosto/2025 5,04% Fevereiro/2026 2,29% Setembro/2025 4,58% Março/2026 1,83% Outubro/2025 4,12% Abril/2026 1,37% Novembro/2025 3,67% Maio/2026 0,92% Dezembro/2025 3,21% Junho/2026 0,46% II. Em hipótese alguma resultante do reajustamento proporcional acima, poderá o salário do empregado mais novo no emprego ultrapassar o salário do empregado mais antigo na empresa, independentemente de cargo ou função. Da mesma forma não poderá empregado que na data de sua admissão percebia salário igual ou inferior ao de outros, passar a perceber, por força do ora estabelecido salário superior ao daquele.
Prazo para se adequar
“As diferenças eventualmente existentes em decorrência das variações acima previstas e relativas ao mês de julho de 2026 serão satisfeitas até e/ou juntamente com a folha de pagamento do mês de agosto de 2026”
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As diferenças eventualmente existentes em decorrência das variações acima previstas e relativas ao mês de julho de 2026 serão satisfeitas até e/ou juntamente com a folha de pagamento do mês de agosto de 2026, ficando o salário dos empregados, com a presente transação, considerados atualizados e compostos até 01 de julho de 2026.
Horas extras
“As primeiras 35 (trinta e cinco) horas extras no mês serão remuneradas com o adicional de 50% (cinquenta por cento). As horas extras que excederem de 35 (trinta e cinco) mensais serão remuneradas com o adicional de 100% (cem por cento)”
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As primeiras 35 (trinta e cinco) horas extras no mês serão remuneradas com o adicional de 50% (cinquenta por cento). As horas extras que excederem de 35 (trinta e cinco) mensais serão remuneradas com o adicional de 100% (cem por cento), ressalvados os horários especiais (vigias, digitadores, caldeiristas, telefonistas, agentes funerários etc.).
Banco de horas e compensação
“Confirmando o uso e costume já estabelecido, respeitando ainda, o número de horas de trabalho contratual e semanal, poderão as empresas ultrapassar a duração normal de trabalho (art. 59 e 413 da CLT) até o máximo legal permitido, visando à compensação das horas não trabalhadas em algum dia da semana, sem que este acréscimo seja considerado como horas extras, garantido o repouso semanal remunerado de um dia, independentemente dos feriados. A faculdade outorgada às empresas na presente cláusula restringe-se ao direito de estabelecer ou não o regime compensatório, sendo que uma vez estabelecido este regime, não poderão as empresas suprimi-lo sem prévia concordância dos empregados.”
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Confirmando o uso e costume já estabelecido, respeitando ainda, o número de horas de trabalho contratual e semanal, poderão as empresas ultrapassar a duração normal de trabalho (art. 59 e 413 da CLT) até o máximo legal permitido, visando à compensação das horas não trabalhadas em algum dia da semana, sem que este acréscimo seja considerado como horas extras, garantido o repouso semanal remunerado de um dia, independentemente dos feriados. A faculdade outorgada às empresas na presente cláusula restringe-se ao direito de estabelecer ou não o regime compensatório, sendo que uma vez estabelecido este regime, não poderão as empresas suprimi-lo sem prévia concordância dos empregados. Ajustam que, visando o não trabalho habitual aos sábados, poderá ocorrer a prorrogação da jornada de trabalho em ambientes insalubres nas empresas (dispensada a licença prévia das autoridades competentes, nos termos do art. 611 A, inciso XIII da CLT) , desde que observado o limite semanal de 44 (quarenta e quatro) horas, e que as empresas estejam em dia com os programas de segurança e saúde do trabalho.
Jornada de trabalho
“Para os efeitos do disposto no artigo 60 da CLT entende-se cumpridas as formalidades ali previstas desde que haja exame e atestado correspondente de médico do trabalho devidamente habilitado junto ao Ministério do Trabalho e Emprego, definindo as condições em que o trabalho a ser prorrogado deverá ser exercido.”
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Para os efeitos do disposto no artigo 60 da CLT entende-se cumpridas as formalidades ali previstas desde que haja exame e atestado correspondente de médico do trabalho devidamente habilitado junto ao Ministério do Trabalho e Emprego, definindo as condições em que o trabalho a ser prorrogado deverá ser exercido.
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“As empresas fornecerão vale-refeição aos seus empregados, a partir de 01 de julho de 2026, no valor mínimo de R$ 23,60 (vinte e três reais e sessenta centavos), por dia de efetivo serviço”
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As empresas fornecerão vale-refeição aos seus empregados, a partir de 01 de julho de 2026, no valor mínimo de R$ 23,60 (vinte e três reais e sessenta centavos), por dia de efetivo serviço, assim entendidos os dias úteis do mês diminuídos dos dias de faltas, atestados e férias. Para as empresas que já forneciam vale refeição, as mesmas deverão observar o reajuste de 8% (oito por cento) no valor do mesmo, prevalecendo o maior valor em comparação ao mínimo antes estabelecido. As empresas que fornecerem alimentação, na forma legal, ficarão desobrigadas do fornecimento do vale refeição. ACIDENTE DE TRABALHO O vale-refeição previsto nessa cláusula, apenas para as empresas que o fornecem, será concedido também durante o período de interrupção do contrato de emprego, no caso exclusivo de afastamento por motivo de acidente de trabalho. Esse benefício será concedido pelo período máximo de 15 (quinze) dias. Nestas situações especiais o empregado afastado poderá, por si ou por pessoa autorizada (por escrito), efetuar a retirada do vale refeição, nas dependências de costume na empresa ou outro local que for por ela designado.
Vale-transporte
“Na hipótese das empresas fornecerem ou subsidiarem, total ou parcialmente, condução aos seus empregados, para e do local de trabalho, onde exista transporte coletivo, em qualquer horário, o tempo gasto nos períodos de trajeto não será considerado de disponibilidade.”
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Na hipótese das empresas fornecerem ou subsidiarem, total ou parcialmente, condução aos seus empregados, para e do local de trabalho, onde exista transporte coletivo, em qualquer horário, o tempo gasto nos períodos de trajeto não será considerado de disponibilidade. I. Para as empresas que fornecem vale transporte aos seus empregados permanece inalterada sua situação, bem como para aquelas que não fornecem não podendo ser exigida modificação dessa condição, a não ser por iniciativa da própria empresa.
Contribuições ao sindicato
“As empresas descontarão de todos os seus empregados abrangidos pela presente convenção, conforme autorização expressa da Assembleia Geral Extraordinária do Sindicato Profissional, por conta e risco do mesmo Sindicato Profissional, de todos os seus empregados integrantes da categoria profissional, o valor mensal correspondente a 1% (um por cento) ao mês do salário percebido de cada trabalhador limitado ao valor de R$ 4.814,00 (quatro mil oitocentos e quatorze reais)”
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As empresas descontarão de todos os seus empregados abrangidos pela presente convenção, conforme autorização expressa da Assembleia Geral Extraordinária do Sindicato Profissional, por conta e risco do mesmo Sindicato Profissional, de todos os seus empregados integrantes da categoria profissional, o valor mensal correspondente a 1% (um por cento) ao mês do salário percebido de cada trabalhador limitado ao valor de R$ 4.814,00 (quatro mil oitocentos e quatorze reais), facultando-se ao Sindicato Profissional a cobrança de tais percentuais de conformidade com a sua conveniência, recolhendo aos cofres do mesmo até o 10º (décimo) dia útil do mês subsequente ao desconto. Tal desconto deverá incidir a contar do mês de agosto de 2026. I. Em qualquer hipótese fica assegurado o direito dos empregados se manifestarem contra o desconto previsto nesta cláusula, a ser exercido a qualquer tempo e modo, durante a vigência da presente norma Coletiva. II. O desconto e não recolhimento nas datas aprazadas acarretará uma multa de 10% (dez por cento) sobre o valor a ser recolhido, além de juros de mora e correção monetária até a data do efetivo pagamento.
Férias
“O início das férias individuais não poderá coincidir com sextas-feiras, sábados, domingos e feriados.”
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O início das férias individuais não poderá coincidir com sextas-feiras, sábados, domingos e feriados.
Estabilidades e garantias
“Os empregados com mínimo de 05 (cinco) anos ininterruptos de contrato de trabalho na empresa, aos quais comprovadamente faltar apenas 01 (um) ano para aposentar-se, não poderão ser dispensados durante esse último período de doze (12) meses.”
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Os empregados com mínimo de 05 (cinco) anos ininterruptos de contrato de trabalho na empresa, aos quais comprovadamente faltar apenas 01 (um) ano para aposentar-se, não poderão ser dispensados durante esse último período de doze (12) meses. I. O empregado deverá comunicar o início do período de concessão da estabilidade provisória acima, em forma de ofício assinado por si e assistido pelo Sindicato Profissional, em 02 (duas) vias de igual teor e forma, numa das quais deverá para validade, constar o obrigatório CIENTE datado da empresa. II. A presente garantia só poderá ser solicitada em uma única oportunidade, não sendo possível renová-la. III. O empregado que receber aviso prévio, em data anterior da concessão desta estabilidade provisória não poderá usufruir da mesma. IV. A garantia estabelecida na presente cláusula cessará na hipótese do empregado não se aposentar na data prevista no mencionado no ofício.
Multa por descumprimento
“Findo este prazo e persistindo o descumprimento, sujeitar-se-á o infrator a uma multa correspondente a 01 (um) salário normativo da função do empregado que se encontrar em situação irregular.”
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As infrações relacionadas ao descumprimento da presente Convenção Coletiva de Trabalho serão notificadas ao infrator, formalmente, concedendo-lhe o prazo de 05 (cinco) dias para entendimento entre as partes. Findo este prazo e persistindo o descumprimento, sujeitar-se-á o infrator a uma multa correspondente a 01 (um) salário normativo da função do empregado que se encontrar em situação irregular. A multa aqui estabelecida será devida por cada trabalhador em situação irregular e será revertida à parte prejudicada. O valor da multa será corrigido monetariamente de acordo com os índices de reajuste salarial oficiais, apurados até a data do efetivo pagamento.