CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · VIGÊNCIA A PARTIR DE AGOSTO DE 2026

Trabalhadores na Indústria do Mobiliário
Flores da Cunha/RS, agosto de 2026

Convenção coletiva de trabalho de Sind Trab Ind Const e do Mobiliario Flores da Cunha (CNPJ 92.863.075/0001-14), de Flores da Cunha/RS, para a categoria trabalhadores na Indústria do Mobiliário, com vigência a partir de agosto de 2026. Cada informação abaixo traz o documento, a cláusula, o parágrafo e o trecho literal registrado no Sistema Mediador.

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO RS003199/2026

Vigência de 01/08/2026 a 31/07/2027

Registrado no MTE em 31/08/2026 · data-base em agosto · solicitação MR053895/2026

Retroativa: vale desde 01/08/2026, registrada em 31/08/2026.

Categoria: Trabalhadores na Indústria do Mobiliário

Partes

  • SIND TRAB IND CONST E DO MOBILIARIO FLORES DA CUNHASindicato dos trabalhadores · CNPJ 92.863.075/0001-14
  • SINDICATO INTERMUNICIPAL DAS IND MAD SER CARP TAN ESQ MARC MOV MAD COMP LAM AGLOM CHAP FIB MAD DO ESTADO DO RGSSindicato patronal · CNPJ 87.815.437/0001-61

Abrangência

Abrangência1 município de RS

CategoriaTrabalhadores na Indústria do Mobiliário

Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Trabalhadores na Indústria do Mobiliário , com abrangência territorial em Flores da Cunha/RS .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de agosto de 2026 a 31 de julho de 2027 e a data-base da categoria em 01º de agosto.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003199/2026 (solicitação MR053895/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 406.426
Ver a cláusula inteira
As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de agosto de 2026 a 31 de julho de 2027 e a data-base da categoria em 01º de agosto.

Piso salarial

“Aos empregados admitidos após a data base e aos que vierem a ser admitidos durante a vigência do presente acordo, fica assegurado um salário normativo no valor de R$ 2.301,20 (dois mil, trezentos e um reais e vinte centavos) mensais ou R$ 10,46 (dez reais e quarenta e seis centavos) por hora.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003199/2026 (solicitação MR053895/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “SALÁRIOS NORMATIVO E DE EXPERIÊNCIA” · parágrafo 2
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 406.428
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SALÁRIO NORMATIVO:
Aos empregados admitidos após a data base e aos que vierem a ser admitidos durante a vigência do presente acordo, fica assegurado um salário normativo no valor de R$ 2.301,20 (dois mil, trezentos e um reais e vinte centavos) mensais ou R$ 10,46 (dez reais e quarenta e seis centavos) por hora.
O salário normativo só se tornará real após o decurso e cumprimento de eventual contrato de experiência que, para efeito desta convenção, ficará limitado a prazo máximo de 90 (noventa dias).
SALÁRIO DE EXPERIÊNCIA:
Aos empregados admitidos após a data base e aos que vierem a ser admitidos durante a vigência do presente acordo, fica assegurado um salário de experiência no valor de R$ 2.002,00 (dois mil e dois reais ) mensais ou R$ 9,10 (nove reais e dez centavos) por hora.

Reajuste salarial

“As empresas concederão a todos os seus empregados admitidos até 1º de Agosto de 2025 e com salário contratual de até R$ 3.320,00 (três mil, trezentos e vinte reais), uma variação salarial de 5,00% (cinco por cento), a incidir sobre os salários efetivamente praticados em Agosto de 2025.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003199/2026 (solicitação MR053895/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VARIAÇÃO SALARIAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 406.430
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As empresas concederão a todos os seus empregados admitidos até 1º de Agosto de 2025 e com salário contratual de até R$ 3.320,00 (três mil, trezentos e vinte reais), uma variação salarial de 5,00% (cinco por cento), a incidir sobre os salários efetivamente praticados em Agosto de 2025. Para os salários acima de R$ 3.320,01 (três mil, trezentos e vinte reais e um centavo), será paga uma parcela fixa de R$ 166,00 (cento e sessenta e seis reais) a ser adicionada aos salários efetivamente praticados em Agosto de 2025 ou a sua proporcionalidade, a serem adicionadas aos salários, facultado a livre negociação entre as partes.
Para efeitos de revisão da convenção coletiva de trabalho, os empregados admitidos entre 01 de Agosto de 2025 a 31 de julho de 2026, terão como única garantia de variação em seus salários, os critérios definidos na tabela de proporcionalidade, entendido para o efeito. Como mês completo a fração deverá ser igual ou superior a 15 (quinze) dias de efetividade, contados da data de admissão, percentuais/valores incidentes/adicionados sobre o salário de admissão.
TABELA DE PROPORCIONALIDADE
Admissão
Percentual para salários de até R$ 3.320,00
Valor a ser adicionado para salários superiores a R$ 3.320,01
Agosto/2025
5,00%
R$ 166,00
Setembro/2025
4,57%
R$ 152,13
Outubro/2025
4,15%
R$ 138,30
Novembro/2025
3,73%
R$ 124,47
Dezembro/2025
3,31%
R$ 110,64
Janeiro/2026
2,89%
R$ 96,81
Fevereiro/2026
2,47%
R$ 82,98
Março/2026
2,05%
R$ 69,15
Abril/2026
1,64%
R$ 55,32
Maio/2026
1,23%
R$ 41,49
Junho/2026
0,82%
R$ 27,66
Julho/2026
0,41%
R$ 13,83

Prazo para se adequar

“As variações salariais previstas serão praticadas na folha de pagamento do mês de agosto de 2026, cujo pagamento será no mês de setembro de 2026 e/ou em folha complementar em até 15 (quinze) dias a contar do protocolo da presente Convenção Coletiva de Trabalho no órgão competente, uma vez ultrapassadas as datas previstas para pagamento.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003199/2026 (solicitação MR053895/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PAGAMENTO DA VARIAÇÃO SALARIAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 406.507
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As variações salariais previstas serão praticadas na folha de pagamento do mês de agosto de 2026, cujo pagamento será no mês de setembro de 2026 e/ou em folha complementar em até 15 (quinze) dias a contar do protocolo da presente Convenção Coletiva de Trabalho no órgão competente, uma vez ultrapassadas as datas previstas para pagamento.
Fica o salário dos empregados, com a presente revisão, considerados atualizados e compostos pela presente transação até a data-base da categoria situada em 1º de agosto de 2026.

Banco de horas e compensação

“As empresas respeitando o número de horas de trabalho contratual e semanal, poderão ltrapassar a duração normal de trabalho, em qualquer atividade, insalubre ou não, inclusive mulheres e menores, até o máximo legal permitido (2h), visando a compensação das horas não trabalhadas em algum dia da semana, sem que este acréscimo seja considerado como horas extras, garantido o repouso semanal remunerado de 1 (um) dia, independentemente dos feriados, não havendo que se falar em descaracterização deste regime compensatório na hipótese de horas extras.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003199/2026 (solicitação MR053895/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO SEMANAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 406.681
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As empresas respeitando o número de horas de trabalho contratual e semanal, poderão ltrapassar a duração normal de trabalho, em qualquer atividade, insalubre ou não, inclusive mulheres e menores, até o máximo legal permitido (2h), visando a compensação das horas não trabalhadas em algum dia da semana, sem que este acréscimo seja considerado como horas extras, garantido o repouso semanal remunerado de 1 (um) dia, independentemente dos feriados, não havendo que se falar em descaracterização deste regime compensatório na hipótese de horas extras.
A faculdade outorgada às empresas na presente cláusula restringe-se ao direito de estabelecer ou não o regime compensatório, sendo que uma vez estabelecido este regima, não poderão as empresas suprimi-lo sem a prévia concordância dos empregados.

Jornada de trabalho

“Nos termos do artigo 59-A e”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003199/2026 (solicitação MR053895/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “JORNADA DE TRABALHO 12X36” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 406.678
Ver a cláusula inteira
Nos termos do artigo 59-A e parágrafo único da CLT, empregadoras e empregados poderão estabelecer a jornada de trabalho de 12 (doze) horas, seguidas por 36 (trinta e seis) horas ininterruptas de descanso, observados ou indenizados os intervalos para repouso e alimentação, abrangidas na remuneração mensal, os pagamentos devidos pelo descanso semanal remunerado e pelo descanso em feriados, com a compensação dos feriados e as prorrogações de trabalho noturno, quando houver, de que tratam o art. 70 e o § 5º do art. 73 da CLT.

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“As empresas obrigam-se a conceder vale refeição no valor de R$ 21,00 (vinte e um reais) por dia de trabalho.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003199/2026 (solicitação MR053895/2026)
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Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VALE REFEIÇÃO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 406.620
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As empresas obrigam-se a conceder vale refeição no valor de R$ 21,00 (vinte e um reais) por dia de trabalho. Ficam dispensadas dessa obrigação as empresas que disponibilizam refeitório/restaurante ou que concedem outros benefícios de igual valor ou superior, desde que tais benefícios sejam devidamente comprovados ao Sindicato os Trabalhadores na Indústria da construção e do Mobiliário de Flores da Cunha.
O auxílio-alimentação e/ou auxílio-refeição concedido na forma prevista na presente cláusula trata de parcela indenizatória nos termos do art. 457, § 2º da CLT, não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário.
As empresas poderão analisar a possibilidade de inclusão no PAT.

PLR

“Caso a empresa possua Programa de Participação nos Lucros e/ou Resultados poderá homologar junto ao sindicato da categoria.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003199/2026 (solicitação MR053895/2026)
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Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PPR - PROGRAMA DE PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 406.515
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Caso a empresa possua Programa de Participação nos Lucros e/ou Resultados poderá homologar junto ao sindicato da categoria.

Contribuições ao sindicato

“Por ocasião da rescisão de contratos de trabalho as empresas fornecerão contra-recibo a relação dos Salários de Contribuição ao INSS, quando solicitado, ainda que de forma elettrônica.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003199/2026 (solicitação MR053895/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “RELAÇÃO DE SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 406.676
Ver a cláusula inteira
Por ocasião da rescisão de contratos de trabalho as empresas fornecerão contra-recibo a relação dos Salários de Contribuição ao INSS, quando solicitado, ainda que de forma elettrônica.

Férias

“Ressalvada a hipótese de férias coletivas previstas no artigo 139 da CLT, as empresas poderão conceder férias a seus empregados, com início de 2 (dois) dias que antecedam ao feriado ou dia de repouso semanal remunerado.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003199/2026 (solicitação MR053895/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “FÉRIAS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 406.749
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Ressalvada a hipótese de férias coletivas previstas no artigo 139 da CLT, as empresas poderão conceder férias a seus empregados, com início de 2 (dois) dias que antecedam ao feriado ou dia de repouso semanal remunerado.
Considerando eventos de caso fortuito ou força maior, incluindo situações que fogem ao controle das empresas, tais como, mas não se limitando a, falta de matérias- primas nacionais ou importadas, greves ou paralizações no âmbito das empresas extensivas dos seus fornecedores, bem como redução desproporcional de vendas em comparação à média dos últimos três anos, a partes ajustam, como medidas de proteção, ações destinadas a reduzir impactos, evitar aumento do desemprego e garantir a continuidade das atividades industriais, de modo que, durante a vigência deste instrumento, as férias individuais e coletivas sejam:
Comunicadas pelo empregador aos trabalhadores e autoridade competente, se for o caso, com 1 (um) dia de antecedência em relação ao início das férias individuais e com antecedência de 2 (dois) dias em relação às férias coletivas, sem quaisquer outras formalidades, contagens especiais e exigências, motivo pelo qual poderá ser estabelecido pelo empregador o dia de início de gozo das férias em qualquer dia da semana, com exceção de sextas, sábados e domingos, ou seja as férias não poderão iniciar nestes dias.
O pagamento respectivo, nas duas modalidades de férias, poderá ser realizado pelo empregador até o 5º (quinto) dia útil do mês subsequente da concessão, inclusive com o acréscimo de um terço.
As férias concedidas a partir da data de vigência deste instrumento e que tenham duração superior a 10 (dez) dias, poderão ser suspensas pelo empregador após 5(cinco) dias de gozo pelo empregado, aproveitando-se o período já transcorrido para compensação futura em novas férias que vierem a ser concedidas.
A notificação relativa à suspensão das férias poderá ser feita pelo empregador ao empregado por qualquer meio hábil, físico ou eletrônico, com no mínimo 2 (dois) dias úteis anteriormente à data de retorno.

Estabilidades e garantias

“As garantias de emprego estabelecidas nesta convenção e outras estabilidades decorrentes de CIPA e/ou acidente de trabalho, por exemplo, são renunciáveis e/ou transacionáveis pelo empregado detentor, desde que homologadas pelo Sindicato Profissional.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003199/2026 (solicitação MR053895/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “ESTABILIDADES RENUNCIÁVEIS E TRANSACIONÁVEIS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 406.625
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As garantias de emprego estabelecidas nesta convenção e outras estabilidades decorrentes de CIPA e/ou acidente de trabalho, por exemplo, são renunciáveis e/ou transacionáveis pelo empregado detentor, desde que homologadas pelo Sindicato Profissional.

Multa por descumprimento

“O desconto e não recolhimento nas datas aprazadas acarretará uma multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor a ser recolhido, além de juros de mora e correção monetária até a data do efetivo pagamento.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003199/2026 (solicitação MR053895/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DESCONTO ASSISTENCIAL PARA O SINDICATO PROFISSIONAL” · parágrafo 3
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 406.804
Ver a cláusula inteira
As empresas descontarão de todos os seus empregados abrangidos pela presente Convenção, conforme autorização expressa da Assembléia Geral Extraordinária do Sindicato Profissional e por conta e risco do mesmo, de todos os seus empregados o valor correspondente a 1% (um por cento) do salário base mensal dos seus empregados, limitada a incidência do percentual ao valor máximo de R$ 4.276,00 (quatro mil, duzentos e setenta e seis reais) com recolhimento no mês subsequente ao desconto.
Fica assegurado o direito dos empregados se manifestarem contra o desconto previsto nesta cláusula, a ser exercido a qualquer tempo e modo, durante a vigência da Convenção Coletiva de Trabalho.
O desconto e não recolhimento nas datas aprazadas acarretará uma multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor a ser recolhido, além de juros de mora e correção monetária até a data do efetivo pagamento.

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