TERMO ADITIVO · REGISTRO RS004292/2026
Vigência de 16/12/2026 a 31/07/2027
Registrado no MTE em 29/10/2026 · data-base em agosto · solicitação MR070176/2026Futura: começa a valer em 16/12/2026, registrada em 29/10/2026.
Altera o instrumento RS003199/2026.
Categoria: Trabalhadores na Indústria do Mobiliário
Partes
- SIND TRAB IND CONST E DO MOBILIARIO FLORES DA CUNHASindicato dos trabalhadores · CNPJ 92.863.075/0001-14
- SINDICATO INTERMUNICIPAL DAS IND MAD SER CARP TAN ESQ MARC MOV MAD COMP LAM AGLOM CHAP FIB MAD DO ESTADO DO RGSSindicato patronal · CNPJ 87.815.437/0001-61
Abrangência
Abrangência1 município de RS
CategoriaTrabalhadores na Indústria do Mobiliário
Texto literal da cláusula de abrangência
O presente Termo Aditivo de Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Trabalhadores na Indústria do Mobiliário , com abrangência territorial em Flores da Cunha/RS .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Convenção Coletiva de Trabalho no período de 16 de dezembro de 2026 a 31 de julho de 2027 e a data-base da categoria em 01º de agosto.”
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As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Convenção Coletiva de Trabalho no período de 16 de dezembro de 2026 a 31 de julho de 2027 e a data-base da categoria em 01º de agosto.
Banco de horas e compensação
“O presente Termo Aditivo à Convenção Coletiva de Trabalho tem por objeto adequar as disposições do instrumento coletivo vigente ao estabelecido no artigo 7º, inciso XIII, da Constituição Federal, bem como ao disposto no artigo 6º, inciso I, da Emenda Constitucional nº 141, de 16 de outubro de 2026, visando à regulamentação e à harmonização das condições de trabalho pactuadas entre as entidades sindicais convenentes, em conformidade com a legislação constitucional vigente.”
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O presente Termo Aditivo à Convenção Coletiva de Trabalho tem por objeto adequar as disposições do instrumento coletivo vigente ao estabelecido no artigo 7º, inciso XIII, da Constituição Federal, bem como ao disposto no artigo 6º, inciso I, da Emenda Constitucional nº 141, de 16 de outubro de 2026, visando à regulamentação e à harmonização das condições de trabalho pactuadas entre as entidades sindicais convenentes, em conformidade com a legislação constitucional vigente.
Jornada de trabalho
“As empresas abrangidas por esta Convenção Coletiva de Trabalho poderão adotar, para os empregados integrantes da categoria profissional representada, jornada semanal de 42 (quarenta e duas) horas semanais, distribuída em escala de 5 (cinco) dias de trabalho por 2 (dois) dias consecutivos de descanso, observados os seguintes critérios:”
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As empresas abrangidas por esta Convenção Coletiva de Trabalho poderão adotar, para os empregados integrantes da categoria profissional representada, jornada semanal de 42 (quarenta e duas) horas semanais, distribuída em escala de 5 (cinco) dias de trabalho por 2 (dois) dias consecutivos de descanso, observados os seguintes critérios: Parágrafo primeiro. A distribuição dos dias de trabalho e de descanso será definida pela empresa, de acordo com sua organização operacional e necessidade de funcionamento, podendo os dias de repouso ser fixos ou alternados, inclusive com coincidência aos domingos, conforme a escala previamente divulgada aos empregados. Parágrafo segundo. A jornada diária e os horários de início e término do trabalho serão estabelecidos pela empresa, respeitado o limite semanal previsto no caput, os intervalos legalmente aplicáveis e as demais disposições desta Convenção Coletiva de Trabalho. Parágrafo terceiro. A adoção da escala 5x2 prevista nesta cláusula não implicará redução dos salários nominais, adicionais, vantagens ou condições econômicas vigentes para os empregados, ressalvadas as parcelas vinculadas à efetiva prestação de trabalho em condições específicas ou à ocorrência dos respectivos fatos geradores. Parágrafo quarto. A empresa comunicará aos empregados a escala de trabalho com antecedência razoável, admitidas alterações decorrentes de necessidades operacionais, desde que comunicadas previamente e respeitados os limites de jornada, os períodos de descanso e as demais garantias previstas na legislação e nesta Convenção Coletiva de Trabalho. Parágrafo quinto. O trabalho prestado além da jornada semanal prevista no caput, quando não compensado na forma ajustada entre as partes e permitida pela legislação aplicável e cláusulas convencionais, será remunerado ou compensado conforme as disposições legais e normativas pertinentes. Parágrafo sexto. A escala prevista nesta cláusula poderá ser aplicada a todos os empregados da empresa ou a determinados setores, estabelecimentos, funções ou turnos, conforme decisão organizacional do empregador, desde que observados os critérios estabelecidos nesta cláusula.