CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO RS000499/2026
Vigência de 01/03/2026 a 28/02/2028
Registrado no MTE em 16/03/2026 · data-base em março · solicitação MR011945/2026Retroativa: vale desde 01/03/2026, registrada em 16/03/2026.
Categoria: empregados no comercio em concessionárias e distribuídores de veículos automotores
Partes
- SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE FARROUPILHASindicato dos trabalhadores · CNPJ 92.860.618/0001-40
- SINDICATO DOS CONCESSIONARIOS E DISTRIBUIDORES DE VEICULOS NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - SINCODIV/RSSindicato patronal · CNPJ 04.243.203/0001-60
Abrangência
Abrangência3 municípios de RS
Categoriaempregados no comercio em concessionárias e distribuídores de veículos automotores
Ver os 3 municípios
- Antônio Prado/RS
- Farroupilha/RS
- Nova Roma do Sul/RS
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) empregados no comercio em concessionárias e distribuídores de veículos automotores, com abrangência territorial em Antônio Prado/RS, Farroupilha/RS e Nova Roma do Sul/RS.
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de março de 2026 a 28 de fevereiro de 2028 e a data-base da categoria em 01º de março.”
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de março de 2026 a 28 de fevereiro de 2028 e a data-base da categoria em 01º de março.
Piso salarial
“Os sal rios m nimos profissionais da categoria, a partir de 1º MAR O de 2026 vigorar o com os seguintes valores: A) Empregados que percebam sal rio fixo: R$ 2.067,00 (Dois mil e sessenta e sete reais)”
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Os sal rios m nimos profissionais da categoria, a partir de 1º MAR O de 2026 vigorar o com os seguintes valores: A) Empregados que percebam sal rio fixo: R$ 2.067,00 (Dois mil e sessenta e sete reais) B) Empregados que exer am a fun o de vendedores de ve culos ser garantido um piso m nimo de 1,3 sal rios da al nea "A" desta cl usula. C) Demais trabalhadores que percebam comiss es ser garantido um piso m nimo de 1,2 sal rios da al nea "A" desta cl usula.
Reajuste salarial
“Os empregados representados pela entidade laboral ter o os seus sal rios reajustados em 1º de mar o de 2026 pelo percentual de 5% (cinco inteiros por cento) que incidir sobre os sal rios vigentes em Mar o/2025.”
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Os empregados representados pela entidade laboral ter o os seus sal rios reajustados em 1º de mar o de 2026 pelo percentual de 5% (cinco inteiros por cento) que incidir sobre os sal rios vigentes em Mar o/2025. Os empregados admitidos ap s 01.03.2025 ter o os seus sal rios reajustados nos percentuais evidenciados na tabela a seguir: ADMISS OREAJUSTEMAR/255,00%ABR/254,59%MAI/254,17%JUN/253,75%JUL/253,33%AGO/252,91%SET/252,49%OUT/252,07%NOV/251,66%DEZ/251,25%JAN/260,83%FEV/260,41% PAR GRAFO PRIMEIRO – Os reajustes concedidos pelo empregador a seus trabalhadores no per odo abrangido pela tabela desta cl usula poder o ser compensados (abatidos) do percentual previsto no caput desta cl usula. PAR GRAFO SEGUNDO - N o poder o empregado mais novo na empresa, por for a da aplica o da presente cl usula, perceber sal rio superior ao mais antigo na mesma fun o.PAR GRAFO TERCEIRO - Os sal rios resultantes desta composi o servir o de base de c lculo para a negocia o na DB MAR/2027.
Prazo para se adequar
“Eventuais diferen as salariais decorrentes da aplica o da presente conven o coletiva dever o ser satisfeitas na folha de MAR O/2026.”
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Eventuais diferen as salariais decorrentes da aplica o da presente conven o coletiva dever o ser satisfeitas na folha de MAR O/2026.
Horas extras
“As horas extraordin rias ser o pagas e calculadas com os adicionais de 50% (cinquenta por cento) para as 02 (duas) primeiras horas e 100% (cem por cento) para as subsequentes.”
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As horas extraordin rias ser o pagas e calculadas com os adicionais de 50% (cinquenta por cento) para as 02 (duas) primeiras horas e 100% (cem por cento) para as subsequentes.
Banco de horas e compensação
“a) o regime de compensa o hor ria poder ser estabelecido por per odos m ximos de 2 (dois) meses, limitado a 30 (trinta) horas mensais, sendo considerado m dulos bimestrais.”
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A dura o normal da jornada de trabalho poder , para fins de ado o do regime de compensa o hor ria de que trata o art. 59 da CLT, ser acrescida de horas suplementares em n mero n o excedente de 02 (duas) horas, respeitada a seguinte sistem tica:a) o regime de compensa o hor ria poder ser estabelecido por per odos m ximos de 2 (dois) meses, limitado a 30 (trinta) horas mensais, sendo considerado m dulos bimestrais. A apura o e liquida o do saldo de horas ser feita, bimestralmente, no final dos meses de abril, junho, agosto, outubro, dezembro e fevereiro b) as horas excedentes ao limite previsto na letra "a" da presente cl usula, ser o pagas como extras e acrescidas do adicional previsto nesta conven o, o que n o descaracteriza o regime compensat rio ajustado c) as empresas que se utilizarem da compensa o dever o adotar controle de ponto da carga hor ria do empregado.d) na hip tese de compensa o hor ria por per odo de 2 (dois) meses, a empresa conceder ao empregado espelho de cart o ponto.e) a compensa o dar-se - sempre de segunda-feira a s bado.PARAGRAFO PRIMEIROAo t rmino de cada m dulo ser verificado o total de horas trabalhadas e o total de horas compensadas. Havendo d bito do empregado para com a empresa, as horas n o trabalhadas no per odo n o ser o descontadas, iniciando-se nova contagem. Havendo cr dito do empregado para com a empresa, as horas n o compensadas ser o computadas e remuneradas com o adicional de horas extras devido.PAR GRAFO SEGUNDONa hip tese de o empregado solicitar demiss o antes do fechamento do m dulo, ser contabilizado o total de horas trabalhadas e o total de horas compensadas. Se houver d bito de horas do empregado para com a empresa, as horas n o trabalhadas ser o descontadas das verbas a que o empregado tiver direito na rescis o, respeitado o limite do § 5º do art.477 da CLT. No entanto, se houver cr dito a favor do empregado, as horas n o compensadas ser o computadas e remuneradas com o adicional de horas extras devido. PAR GRAFO TERCEIROHavendo rescis o do contrato por iniciativa da empresa, antes do fechamento do m dulo, ser contabilizado o total de horas trabalhadas e o total de horas compensadas. Se houver d bito de horas do empregado para com a empresa, as horas n o trabalhadas ser o abonadas, sem qualquer desconto nas verbas a que o trabalhador tiver direito na rescis o. No entanto, se houver cr dito a favor do empregado, as horas n o compensadas ser o computadas e remuneradas com o adicional de horas extras devido.PAR GRAFO QUARTOOs sindicatos convenentes, utilizando-se da faculdade prevista no inciso XIII do artigo 611-A da CLT e embasados em laudo t cnico realizado pelo Sincodiv, dispensam a exigibilidade da licen a pr via a que se refere o artigo 60 da CLT e autorizam a ado o, em atividades insalubres, do regime compensat rio de jornadas estabelecido nesta cl usula. PAR GRAFO QUINTOA presta o de horas extras habituais n o descaracteriza o acordo de compensa o de jornada e o banco de horas.
Jornada de trabalho
“I - dia 24 de dezembro, com hor rio at à s 17:00 horas.II - dia 31 de dezembro, com prorroga o de hor rio at s 17:00 horas.III - aos s bados que forem v spera do dia da P scoa, M es, Namorados, Pais e Crian as, as lojas poder o funcionar at à s 19 horas.”
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Fica estabelecido que as empresas do com rcio varejista de ve culos poder o prorrogar o hor rio de trabalho nos seguintes dias:I - dia 24 de dezembro, com hor rio at à s 17:00 horas.II - dia 31 de dezembro, com prorroga o de hor rio at s 17:00 horas.III - aos s bados que forem v spera do dia da P scoa, M es, Namorados, Pais e Crian as, as lojas poder o funcionar at à s 19 horas.
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“obriga o das empresas fornecerem lanches a seus empregados quando tiverem a jornada de trabalho prorrogada por 02 (duas) horas ou mais.”
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obriga o das empresas fornecerem lanches a seus empregados quando tiverem a jornada de trabalho prorrogada por 02 (duas) horas ou mais.
Vale-transporte
“As empresas ficam obrigadas a fornecer a seus empregados o vale transporte nos termos da Lei n° 7.619/87.”
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As empresas ficam obrigadas a fornecer a seus empregados o vale transporte nos termos da Lei n° 7.619/87.Par grafo Primeiro - Fica assegurado o fornecimento de vale transporte para os empregados que trabalhem nos domingos.Par grafo Segundo - facultado ao empregador propiciar a substitui o do benef cio do vale transporte pelo aux lio combust vel para os empregados utilizarem ve culo pr prio para o deslocamento resid ncia trabalho e vice-versa, mediante solicita o expressa do trabalhador. Sendo feita a substitui o do vale transporte pelo aux lio ou vale combust vel, mant m-se a natureza indenizat ria da parcela destinada a essa finalidade, e ser efetuado o desconto de 6% (seis por cento) do sal rio do trabalhador, com previs o expressa na folha de pagamento.Par grafo Terceiro - No caso de o aux lio ou vale combust vel ser superior a 6% (seis por cento) do sal rio base da compet ncia, o desconto deve se restringir ao percentual indicado na lei, arcando a empresa com o custo da diferen a, n o podendo este ser superior ao valor integral do vale transporte a que o empregado faria jus.
Contribuições ao sindicato
“fica, a empresa, obrigada a descontar, de todos os empregados, sindicalizados ou n o, beneficiados ou n o pelas cl usulas da presente conven o, o valor equivalente a 2% (dois por cento) do sal rio reajustado do m s de abril de 2026 e recolher ao sindicato suscitante at o dia 10 de maio de 2026, 2% (dois por cento) do sal rio reajustado do m s de junho de 2026 e recolher ao sindicato suscitante at o dia 10 de julho de 2026, 2% (dois por cento) do sal rio j reajustado do m s de agosto de 2026 e recolher ao mesmo sindicato at o dia 10 de setembro de 2026, e mais 2% (dois por cento) do sal rio j reajustado do m s de outubro de 2026 e recolher ao Sindicato dos Empregados no Com rcio de Farroupilha at o dia 10 de novembro de 2026, limitado, cada desconto ao valor de R$ 110,00 (cento e dez reais).”
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Em consonâ ncia com o julgamento do Recurso Extraordin rio (ARE) 1018459 ED/PR, com repercuss o geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal – STF (Tema 935), onde ficou decidido que “ constitucional a institui o, por acordo ou conven o coletivos, de contribui es assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que n o sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposi o” , em consonâ ncia com a Nota T cnica Conalis n° 9 de 2024 do Minist rio P blico do Trabalho e na forma do que estabelece o inciso IV do art. 8° da Constitui o Federal, por determina o e autoriza o da assembleia geral promovida pelo Sindicato Profissional, onde foram convocados todos os trabalhadores da categoria profissional abrangidos por essa conven o e por nica responsabilidade deste, fica, a empresa, obrigada a descontar, de todos os empregados, sindicalizados ou n o, beneficiados ou n o pelas cl usulas da presente conven o, o valor equivalente a 2% (dois por cento) do sal rio reajustado do m s de abril de 2026 e recolher ao sindicato suscitante at o dia 10 de maio de 2026, 2% (dois por cento) do sal rio reajustado do m s de junho de 2026 e recolher ao sindicato suscitante at o dia 10 de julho de 2026, 2% (dois por cento) do sal rio j reajustado do m s de agosto de 2026 e recolher ao mesmo sindicato at o dia 10 de setembro de 2026, e mais 2% (dois por cento) do sal rio j reajustado do m s de outubro de 2026 e recolher ao Sindicato dos Empregados no Com rcio de Farroupilha at o dia 10 de novembro de 2026, limitado, cada desconto ao valor de R$ 110,00 (cento e dez reais). O recolhimento ser realizado mediante guias que ser o fornecidas pelo Sindicato Suscitante. O recolhimento fora do prazo estipulado, sofrer acr scimo de dez por cento (10%) de multa no primeiro m s e juros de um por cento (1%) ao m s, al m de corre o monet ria.Par grafo Primeiro: O desconto estabelecido no "caput" realizado sob inteira responsabilidade do Sindicato Profissional, responsabilizando-se, o mesmo, por eventuais pedidos de devolu o/restitui o judiciais, dirigidos contra a empresa.Par grafo Segundo: O desconto aqui ajustado n o incidir sobre os sal rios dos trabalhadores que apresentaram oposi o ao mesmo, no per odo compreendido entre a data da assembleia geral extraordin ria convocada para fins de instala o da campanha salarial do dia 06/06/2025, em total conformidade com a decis o daquela assembleia.
Seguro de vida
“As partes suspendem a aplica o da Cl usula D cima Oitava (Seguro de Vida em Grupo) da MR008922/2021, voltando a negociar o restabelecimento da referida cl usula na data base mar o/2027.”
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As partes suspendem a aplica o da Cl usula D cima Oitava (Seguro de Vida em Grupo) da MR008922/2021, voltando a negociar o restabelecimento da referida cl usula na data base mar o/2027.
Férias
“As empresas pagar o 50% (cinquenta por cento) do 13º sal rio, aos seus empregados, que o requeiram, at 05 (cinco) dias ap s o recebimento do aviso de f rias, salvo em caso de f rias coletivas.”
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As empresas pagar o 50% (cinquenta por cento) do 13º sal rio, aos seus empregados, que o requeiram, at 05 (cinco) dias ap s o recebimento do aviso de f rias, salvo em caso de f rias coletivas.
Estabilidades e garantias
“Fica assegurada estabilidade provis ria durante os 12 (doze) meses anteriores a implementa o de car ncia necess ria à concess o do benef cio de aposentadoria, a todo o empregado (a) que mantenha o contrato de trabalho com a mesma empresa pelo prazo m nimo de 03 (tr s) anos ininterruptos, mediante comunica o expressa pelo empregado ao empregador.”
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Fica assegurada estabilidade provis ria durante os 12 (doze) meses anteriores a implementa o de car ncia necess ria à concess o do benef cio de aposentadoria, a todo o empregado (a) que mantenha o contrato de trabalho com a mesma empresa pelo prazo m nimo de 03 (tr s) anos ininterruptos, mediante comunica o expressa pelo empregado ao empregador. PAR GRAFO PRIMEIRO - Para a concess o da estabilidade acima prevista, o empregado dever comunicar por escrito à empresa, em at 3 (tr s) meses antes do in cio da frui o desta estabilidade, que fornecer o recebimento. PAR GRAFO SEGUNDO - A estabilidade provis ria prevista nesta cl usula ocorrer uma nica vez, n o se aplicando nas hip teses de encerramento das atividades da empresa, dispensa por justa causa ou pedido de demiss o.
Multa por descumprimento
“PAR GRAFO PRIMEIRO – A empresa que violar o dispositivo previsto nesta cl usula pagar multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em favor do empregado, por incid ncia e por comerci rio atingido, outrossim, caso haja reincid ncia, a multa devida ser dobrada, ou seja, passar para o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por empregado, para efeito pedag gico e punitivo.”
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Salvo disposi o em sentido contr rio prevista em Acordo Coletivo de Trabalho com a participa o do sindicato patronal, proibido o trabalho de empregados da categoria nas seguintes ocasi es:a) em todos os feriados nacionais, estaduais e municipais b) em feir es de f brica, em exposi es em Shoppings e similares e em eventos e mostras do ramo agropastoril, industrial ou c vico-culturais e/ou tur sticas constantes nos calend rios oficiais durante a vig ncia desta Conven o Coletiva, promovidos exclusivamente pelo Estado ou Munic pios, com participa o individual da concession ria ou em estande patrocinado pela montadora a qual se vincula c) na ter a-feira de carnaval d) e em dia de elei es municipal, estadual e federal.PAR GRAFO PRIMEIRO – A empresa que violar o dispositivo previsto nesta cl usula pagar multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em favor do empregado, por incid ncia e por comerci rio atingido, outrossim, caso haja reincid ncia, a multa devida ser dobrada, ou seja, passar para o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por empregado, para efeito pedag gico e punitivo.PAR GRAFO SEGUNDO – Para celebrar o Acordo Coletivo de Trabalho mencionado no caput, a empregadora dever encaminhar solicita o ao sindicato patronal com pelo menos cinco dias teis de anteced ncia, bem como dever estar cumprindo integralmente a CCT.