CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · VIGÊNCIA A PARTIR DE JULHO DE 2026

Empregados no comércio
Farroupilha/RS, julho de 2026

5 instrumentos coletivos de Sindicato dos Empregados no Comercio de Farroupilha (CNPJ 92.860.618/0001-40), de Farroupilha/RS, para a categoria empregados no comércio, com vigência a partir de julho de 2026. Cada informação abaixo traz o documento, a cláusula, o parágrafo e o trecho literal registrado no Sistema Mediador.

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO RS002584/2026

Vigência de 01/07/2026 a 30/06/2028

Registrado no MTE em 29/07/2026 · data-base em julho · solicitação MR046903/2026

Retroativa: vale desde 01/07/2026, registrada em 29/07/2026.

Categoria: empregados no comércio

Partes

  • SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE FARROUPILHASindicato dos trabalhadores · CNPJ 92.860.618/0001-40
  • SINDICATO DO COMERCIO VAREJISTA DE FARROUPILHASindicato patronal · CNPJ 91.110.262/0001-64

Abrangência

Abrangência2 municípios de RS

Categoriaempregados no comércio

Ver os 2 municípios
  • Farroupilha/RS
  • Nova Roma do Sul/RS
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) empregados no comércio , com abrangência territorial em Farroupilha/RS e Nova Roma do Sul/RS .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de julho de 2026 a 30 de junho de 2028 e a data-base da categoria em 01º de julho.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS002584/2026 (solicitação MR046903/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 405.994
Ver a cláusula inteira
As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de julho de 2026 a 30 de junho de 2028 e a data-base da categoria em 01º de julho.

Piso salarial

“Os salários mínimos profissionais da categoria, a partir de 1º de julho de 2026, vigorarão com os seguintes valores:”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS002584/2026 (solicitação MR046903/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “SALÁRIO MÍNIMO PROFISSIONAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 405.998
Ver a cláusula inteira
Os salários mínimos profissionais da categoria, a partir de 1º de julho de 2026, vigorarão com os seguintes valores:
a ) Para os empregados em geral – R$ 2.017,85 (dois mil e dezessete reais e oitenta e cinco centavos);
b) Para os empregados que percebam salário misto (salário fixo acrescido de comissões) - R$ 2.202,90 (dois mil duzentos e dois reais e noventa centavos);
c) Para os empregados em contrato de experiência, independente da espécie de contrato a ser mantido até tal prazo – R$ 1.812,60 (um mil oitocentos e doze reais e sessenta centavos);
d) Para o menor aprendiz -R$ 1.733,10 ( um mil setecentos e trinta e três reais e dez centavos);
Pa rágrafo primeiro – O salário previsto para o contrato de experiência vale para qualquer um dos contratos previstos nesta cláusula, somente passando a vigorar os demais pisos após passado o prazo previsto na letra “c” acima.

Reajuste salarial

“Em 1º de julho de 2026 os salários dos empregados representados pela entidade profissional acordante serão majorados em 5,30% (cinco inteiro e trinta centésimos por cento), a incidir sobre o salário de 1º de julho 2025.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS002584/2026 (solicitação MR046903/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “REAJUSTE SALARIAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 406.064
Ver a cláusula inteira
Em 1º de julho de 2026 os salários dos empregados representados pela entidade profissional acordante serão majorados em 5,30% (cinco inteiro e trinta centésimos por cento), a incidir sobre o salário de 1º de julho 2025.
Parágrafo Primeiro: Poderão ser compensados nos reajustes previstos no presente acordo os aumentos salariais espontâneos ou coercitivos, concedidos durante o período revisando, exceto os provenientes de término de aprendizagem; implemento de idade; promoção por antiguidade ou merecimento; transferência de cargo, função, estabelecimento ou de localidade; e equiparação salarial determinada por sentença transitada em julgado.
Parágrafo Segundo: A taxa de reajustamento do salário do empregado que haja ingressado na empresa após a data-base será proporcional ao tempo de serviço e terá como limite o salário reajustado do empregado exercente da mesma função, admitido até 12 (doze) meses antes da data-base. Na hipótese de o empregado não ter paradigma ou em se tratando de empresa constituída e em funcionamento depois da data-base da categoria, será adotado o critério proporcional ao tempo de serviço, com adição ao salário de admissão, conforme tabela abaixo:
Admissão
Reajuste
Admissão
Reajuste
Julho/2025
5,30%
Janeiro/2026
2,65%
Agosto/2025
4,86%
Fevereiro/2026
2,21%
Setembro/2025
4,42%
Março/2026
1,77%
Outubro/2025
3,97%
Abril/2026
1,32%
Novembro/2025
3,53%
Maio/2026
0,88%
Dezembro/2025
3,09%
Junho/2026
0,44%
Parágrafo Terceiro: Não poderá o empregado mais novo na empresa, por força do presente acordo, perceber salário superior ao mais antigo na mesma função.
Parágrafo Quarto: As diferenças salariais originadas na aplicação do presente instrumento deverão ser quitadas juntamente com a folha de pagamentos do mês de julho de 2026.

Prazo para se adequar

“As diferenças salariais originadas na aplicação do presente instrumento deverão ser quitadas juntamente com a folha de pagamentos do mês de julho de 2026.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS002584/2026 (solicitação MR046903/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “REAJUSTE SALARIAL” · Parágrafo Quarto
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 406.064
Ver a cláusula inteira
Em 1º de julho de 2026 os salários dos empregados representados pela entidade profissional acordante serão majorados em 5,30% (cinco inteiro e trinta centésimos por cento), a incidir sobre o salário de 1º de julho 2025.
Parágrafo Primeiro: Poderão ser compensados nos reajustes previstos no presente acordo os aumentos salariais espontâneos ou coercitivos, concedidos durante o período revisando, exceto os provenientes de término de aprendizagem; implemento de idade; promoção por antiguidade ou merecimento; transferência de cargo, função, estabelecimento ou de localidade; e equiparação salarial determinada por sentença transitada em julgado.
Parágrafo Segundo: A taxa de reajustamento do salário do empregado que haja ingressado na empresa após a data-base será proporcional ao tempo de serviço e terá como limite o salário reajustado do empregado exercente da mesma função, admitido até 12 (doze) meses antes da data-base. Na hipótese de o empregado não ter paradigma ou em se tratando de empresa constituída e em funcionamento depois da data-base da categoria, será adotado o critério proporcional ao tempo de serviço, com adição ao salário de admissão, conforme tabela abaixo:
Admissão
Reajuste
Admissão
Reajuste
Julho/2025
5,30%
Janeiro/2026
2,65%
Agosto/2025
4,86%
Fevereiro/2026
2,21%
Setembro/2025
4,42%
Março/2026
1,77%
Outubro/2025
3,97%
Abril/2026
1,32%
Novembro/2025
3,53%
Maio/2026
0,88%
Dezembro/2025
3,09%
Junho/2026
0,44%
Parágrafo Terceiro: Não poderá o empregado mais novo na empresa, por força do presente acordo, perceber salário superior ao mais antigo na mesma função.
Parágrafo Quarto: As diferenças salariais originadas na aplicação do presente instrumento deverão ser quitadas juntamente com a folha de pagamentos do mês de julho de 2026.

Horas extras

“Poderá ser dispensado o acréscimo de salário, inclusive nas atividades insalubres, independentemente de autorização a que se refere o art. 60 da CLT, se o excesso de horas em um dia for compensado pela correspondente diminuição em outro dia, de maneira que não exceda, à soma das jornadas semanais de trabalho previstas, nem seja ultrapassado o limite máximo de dez horas diárias e de trinta horas extras mensais.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS002584/2026 (solicitação MR046903/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “COMPENSAÇÃO HORÁRIA” · parágrafo 3
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 406.695
Ver a cláusula inteira
A duração normal do trabalho dos empregados integrantes da categoria profissional convenente poderá ser acrescida de horas suplementares, em número não excedente de duas.
Parágrafo Primeiro:
Poderá ser dispensado o acréscimo de salário, inclusive nas atividades insalubres, independentemente de autorização a que se refere o art. 60 da CLT, se o excesso de horas em um dia for compensado pela correspondente diminuição em outro dia, de maneira que não exceda, à soma das jornadas semanais de trabalho previstas, nem seja ultrapassado o limite máximo de dez horas diárias e de trinta horas extras mensais. A compensação das horas deverá ser efetuada nos 12 (doze) meses em que válida a presente convenção coletiva de trabalho.
Parágrafo Segundo:
Na hipótese de rescisão de contrato de trabalho sem que tenha havido a compensação integral da jornada extraordinária, na forma do parágrafo anterior, fará o trabalhador jus ao pagamento das horas extras não compensadas, calculadas sobre o valor da remuneração na data da rescisão.
Parágrafo Terceiro:
No mês de dezembro as empresas poderão compensar as horas extraordinárias, através de calendário específico que será firmado entre as partes.
Parágrafo Quarto:
As empresas que se utilizarem da prorrogação de que trata o “caput” da cláusula que não compensarem nos 12 (doze) meses de vigência desta Convenção Coletiva de Trabalho, conforme estabelece o parágrafo primeiro, ao efetuarem dita compensação fora do mesmo mês deverão fazê-la com 100%(cem por cento) de acréscimo ou seja, para cada hora trabalhada haverá duas horas de folga, ou pagamento com adicional de horas extras de 100%.

Banco de horas e compensação

“Poderá ser dispensado o acréscimo de salário, inclusive nas atividades insalubres, independentemente de autorização a que se refere o art. 60 da CLT, se o excesso de horas em um dia for compensado pela correspondente diminuição em outro dia, de maneira que não exceda, à soma das jornadas semanais de trabalho previstas, nem seja ultrapassado o limite máximo de dez horas diárias e de trinta horas extras mensais. A compensação das horas deverá ser efetuada nos 12 (doze) meses em que válida a presente convenção coletiva de trabalho.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS002584/2026 (solicitação MR046903/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “COMPENSAÇÃO HORÁRIA” · parágrafo 3
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 406.695
Ver a cláusula inteira
A duração normal do trabalho dos empregados integrantes da categoria profissional convenente poderá ser acrescida de horas suplementares, em número não excedente de duas.
Parágrafo Primeiro:
Poderá ser dispensado o acréscimo de salário, inclusive nas atividades insalubres, independentemente de autorização a que se refere o art. 60 da CLT, se o excesso de horas em um dia for compensado pela correspondente diminuição em outro dia, de maneira que não exceda, à soma das jornadas semanais de trabalho previstas, nem seja ultrapassado o limite máximo de dez horas diárias e de trinta horas extras mensais. A compensação das horas deverá ser efetuada nos 12 (doze) meses em que válida a presente convenção coletiva de trabalho.
Parágrafo Segundo:
Na hipótese de rescisão de contrato de trabalho sem que tenha havido a compensação integral da jornada extraordinária, na forma do parágrafo anterior, fará o trabalhador jus ao pagamento das horas extras não compensadas, calculadas sobre o valor da remuneração na data da rescisão.
Parágrafo Terceiro:
No mês de dezembro as empresas poderão compensar as horas extraordinárias, através de calendário específico que será firmado entre as partes.
Parágrafo Quarto:
As empresas que se utilizarem da prorrogação de que trata o “caput” da cláusula que não compensarem nos 12 (doze) meses de vigência desta Convenção Coletiva de Trabalho, conforme estabelece o parágrafo primeiro, ao efetuarem dita compensação fora do mesmo mês deverão fazê-la com 100%(cem por cento) de acréscimo ou seja, para cada hora trabalhada haverá duas horas de folga, ou pagamento com adicional de horas extras de 100%.

Jornada de trabalho

“A duração do trabalho normal, não será superior a oito horas diárias, e quarenta e quatro (44) horas semanais, havendo possibilidade de serem acrescidas horas para compensação da folga dos sábados.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS002584/2026 (solicitação MR046903/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “JORNADA DE 44 HORAS SEMANAIS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 406.693
Ver a cláusula inteira
A duração do trabalho normal, não será superior a oito horas diárias, e quarenta e quatro (44) horas semanais, havendo possibilidade de serem acrescidas horas para compensação da folga dos sábados. Caso haja a compensação entre os dias da semana, e no sábado seja feriado, fica a cargo do empregador definir se as horas serão pagas ou compensadas.

Contribuições ao sindicato

“fica, a empresa, obrigada a descontar, de todos os empregados, sindicalizados ou não, beneficiados ou não pelas cláusulas da presente convenção, a título de contribuição negocial o valor equivalente a 4% do mês de agosto de cada ano e recolher ao Sindicato Suscitante até o dia 10 de setembro do mesmo ano e 4% do salário reajustado do mês de dezembro de cada ano e recolher ao Sindicato Suscitante até o dia 10 de janeiro do ano seguinte”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS002584/2026 (solicitação MR046903/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “NEGOCIAL - CONTRIBUIÇÃO AO SINCICATO DOS EMPREGADOS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 407.054
Ver a cláusula inteira
Em consonância com o julgamento do Recurso Extraordinário (ARE) 1018459 ED/PR, com repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal – STF (Tema 935), onde ficou decidido que “É constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição”, em consonância com a Nota Técnica Conalis n° 9 de 2024 do Ministério Público do Trabalho e na forma do que estabelece o inciso IV do art. 8° da Constituição Federal, por determinação e autorização da assembleia geral promovida pelo Sindicato Profissional, onde foram convocados todos os trabalhadores da categoria profissional abrangidos por essa convenção através de edital publicado na data de 20/05/2025, e por única responsabilidade do sindicato dos empregados, fica, a empresa, obrigada a descontar, de todos os empregados, sindicalizados ou não, beneficiados ou não pelas cláusulas da presente convenção, a título de contribuição negocial o valor equivalente a 4% do mês de agosto de cada ano e recolher ao Sindicato Suscitante até o dia 10 de setembro do mesmo ano e 4% do salário reajustado do mês de dezembro de cada ano e recolher ao Sindicato Suscitante até o dia 10 de janeiro do ano seguinte, mediante guias que serão fornecidas pelo Sindicato Suscitante, sob pena das cominações previstas no art. 600, da CLT.
Parágrafo Primeiro - As contribuições em favor do sindicato dos empregados, previstas nesta cláusula, em caso de demanda judicial ajuizada por empregado que pretenda a devolução das mesmas, serão de responsabilidade exclusiva do sindicato dos empregados, que assume a responsabilidade pela devolução dos valores em tais casos, exceção feita a eventuais indenizações em caso de dolo ou de culpa do empregador na efetuação dos descontos judicialmente contestados.
Parágrafo Segundo - A falta de recolhimento da Contribuição Assistencial acima estabelecida em seu vencimento, por parte da empresa, que efetuou o desconto na folha de pagamento do empregado e não repassou ao sindicato da categoria, acarretará a imediata execução judicial da dívida acrescida de multa de dois por cento sobre o valor do principal corrigido monetariamente, com base na variação do INPC, ou qualquer outro índice que venha a substituí-lo e de juros de mora de 1% ao mês, sobre o qual, ainda incidirão honorários advocatícios e reembolso das despesas de custas extra e judiciais dispensadas em função da contribuição não paga.
Parágrafo Terceiro - O recolhimento fora do prazo estipulado, sofrerá acréscimo de dez por cento (10%) de multa no primeiro mês e juros de um por cento (1%) ao mês, além de correção monetária. Parágrafo Primeiro:
Parágrafo Quarto: O desconto aqui ajustado não incidirá sobre os salários dos trabalhadores que apresentaram oposição ao mesmo na data da assembleia geral extraordinária convocada para fins de instalação da campanha salarial realizada no dia 19/05/2026, em total conformidade com a decisão daquela assembleia.
Paragrafo Quinto– Ficam dispensados da contribuição negocial ao sindicato dos empregados todos os empregados que fazem parte do seu quadro de associados, ficando a responsabilidade do empregado em comunicar ao empregador por escrito esta condição.
Parágrafo sexto - O valor máximo de contribuição será de R$ 272,00 (duzentos e setenta e dois reais) por empregado em cada um dos descontos ajustados.

Seguro de vida

“As empresas que possuírem seguro de vida para os seus empregados, ficarão isentas do pagamento mencionado no "caput" desde que o valor seja igual ou superior ao auxílio funeral estipulado, e complementarão o valor quando este for inferior.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS002584/2026 (solicitação MR046903/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “AUXÍLIO FUNERAL” · parágrafo 3
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 406.476
Ver a cláusula inteira
As empresas pertencentes ao Sindicato Suscitado, pagarão o valor correspondente a dois Salários Mínimos Profissionais, a título de auxílio funeral, por falecimento de empregado, cônjuge ou filhos dependentes.
Parágrafo Único:
As empresas que possuírem seguro de vida para os seus empregados, ficarão isentas do pagamento mencionado no "caput" desde que o valor seja igual ou superior ao auxílio funeral estipulado, e complementarão o valor quando este for inferior.

Férias

“Aos comerciários que habitualmente percebam comissões, a base de cálculo para o pagamento das férias será a média das comissões percebidas nos últimos doze (12) meses anteriores à concessão, somando-se a esta média o último salário fixo, quando houver.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS002584/2026 (solicitação MR046903/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “FÉRIAS PARA COMISSIONADOS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 406.831
Ver a cláusula inteira
Aos comerciários que habitualmente percebam comissões, a base de cálculo para o pagamento das férias será a média das comissões percebidas nos últimos doze (12) meses anteriores à concessão, somando-se a esta média o último salário fixo, quando houver.
Parágrafo Único:
Na hipótese do contrato do trabalhador que percebeu habitualmente comissões, e que tenha exercido suas atividades laborais na mesma empresa por período inferior a (12) doze meses aplica-se o disposto no artigo 147 da Consolidação das Leis do trabalho, (CLT).

Estabilidades e garantias

“Fica vedada, a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante desde a confirmação da gravidez até seis (06) meses após o parto, não se computando no aludido período, o prazo relativo ao aviso prévio.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS002584/2026 (solicitação MR046903/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “GESTANTE - ESTABILIDADE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 406.486
Ver a cláusula inteira
Fica vedada, a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante desde a confirmação da gravidez até seis (06) meses após o parto, não se computando no aludido período, o prazo relativo ao aviso prévio.

Multa por descumprimento

“O recolhimento fora do prazo estipulado, sofrerá acréscimo de dez por cento (10%) de multa no primeiro mês e juros de um por cento (1%) ao mês, além de correção monetária.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS002584/2026 (solicitação MR046903/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “NEGOCIAL - CONTRIBUIÇÃO AO SINCICATO DOS EMPREGADOS” · Parágrafo Terceiro
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 407.054
Ver a cláusula inteira
Em consonância com o julgamento do Recurso Extraordinário (ARE) 1018459 ED/PR, com repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal – STF (Tema 935), onde ficou decidido que “É constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição”, em consonância com a Nota Técnica Conalis n° 9 de 2024 do Ministério Público do Trabalho e na forma do que estabelece o inciso IV do art. 8° da Constituição Federal, por determinação e autorização da assembleia geral promovida pelo Sindicato Profissional, onde foram convocados todos os trabalhadores da categoria profissional abrangidos por essa convenção através de edital publicado na data de 20/05/2025, e por única responsabilidade do sindicato dos empregados, fica, a empresa, obrigada a descontar, de todos os empregados, sindicalizados ou não, beneficiados ou não pelas cláusulas da presente convenção, a título de contribuição negocial o valor equivalente a 4% do mês de agosto de cada ano e recolher ao Sindicato Suscitante até o dia 10 de setembro do mesmo ano e 4% do salário reajustado do mês de dezembro de cada ano e recolher ao Sindicato Suscitante até o dia 10 de janeiro do ano seguinte, mediante guias que serão fornecidas pelo Sindicato Suscitante, sob pena das cominações previstas no art. 600, da CLT.
Parágrafo Primeiro - As contribuições em favor do sindicato dos empregados, previstas nesta cláusula, em caso de demanda judicial ajuizada por empregado que pretenda a devolução das mesmas, serão de responsabilidade exclusiva do sindicato dos empregados, que assume a responsabilidade pela devolução dos valores em tais casos, exceção feita a eventuais indenizações em caso de dolo ou de culpa do empregador na efetuação dos descontos judicialmente contestados.
Parágrafo Segundo - A falta de recolhimento da Contribuição Assistencial acima estabelecida em seu vencimento, por parte da empresa, que efetuou o desconto na folha de pagamento do empregado e não repassou ao sindicato da categoria, acarretará a imediata execução judicial da dívida acrescida de multa de dois por cento sobre o valor do principal corrigido monetariamente, com base na variação do INPC, ou qualquer outro índice que venha a substituí-lo e de juros de mora de 1% ao mês, sobre o qual, ainda incidirão honorários advocatícios e reembolso das despesas de custas extra e judiciais dispensadas em função da contribuição não paga.
Parágrafo Terceiro - O recolhimento fora do prazo estipulado, sofrerá acréscimo de dez por cento (10%) de multa no primeiro mês e juros de um por cento (1%) ao mês, além de correção monetária. Parágrafo Primeiro:
Parágrafo Quarto: O desconto aqui ajustado não incidirá sobre os salários dos trabalhadores que apresentaram oposição ao mesmo na data da assembleia geral extraordinária convocada para fins de instalação da campanha salarial realizada no dia 19/05/2026, em total conformidade com a decisão daquela assembleia.
Paragrafo Quinto– Ficam dispensados da contribuição negocial ao sindicato dos empregados todos os empregados que fazem parte do seu quadro de associados, ficando a responsabilidade do empregado em comunicar ao empregador por escrito esta condição.
Parágrafo sexto - O valor máximo de contribuição será de R$ 272,00 (duzentos e setenta e dois reais) por empregado em cada um dos descontos ajustados.

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO RS003359/2026

Vigência de 01/07/2026 a 30/06/2028

Registrado no MTE em 08/09/2026 · data-base em julho · solicitação MR052604/2026

Retroativa: vale desde 01/07/2026, registrada em 08/09/2026.

Categoria: empregados no comércio

Partes

  • SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE FARROUPILHASindicato dos trabalhadores · CNPJ 92.860.618/0001-40
  • SIND DO COMERCIO VAREJ DE GENEROS ALIM DE FARROUPILHASindicato patronal · CNPJ 00.388.455/0001-26

Abrangência

Abrangência3 municípios de RS

Categoriaempregados no comércio

Ver os 3 municípios
  • Antônio Prado/RS
  • Farroupilha/RS
  • Nova Roma do Sul/RS
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) empregados no comércio , com abrangência territorial em Antônio Prado/RS, Farroupilha/RS e Nova Roma do Sul/RS .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de julho de 2026 a 30 de junho de 2028 e a data-base da categoria em 01º de julho.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003359/2026 (solicitação MR052604/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 1, “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR052604/2026
Ver a cláusula inteira
As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de julho de 2026 a 30 de junho de 2028 e a data-base da categoria em 01º de julho.

Piso salarial

“a) para os empregados em geral, salário mínimo profissional (normativo): R$1.984,32 (um mil, novecentos e oitenta e quatro reais e trinta e dois centavos);”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003359/2026 (solicitação MR052604/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 3, “SALÁRIO MÍNIMO PROFISSIONAL” · parágrafo 2
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR052604/2026
Ver a cláusula inteira
Os salários da categoria, a partir de 1º de julho de 2026, vigorarão com os seguintes valores:
a) para os empregados em geral, salário mínimo profissional (normativo): R$1.984,32 (um mil, novecentos e oitenta e quatro reais e trinta e dois centavos);
b) para os empregados que exerçam a função de empacotador: R$1.720,00 (um mil setecentos e vinte reais);
c) para os empregados em contrato de experiência, durante os primeiros 90 (noventa) dias: R$1. 878,00 (um mil oitocentos e setenta e oito reais);
d) para o menor aprendiz R$1.720,00 (um mil setecentos e vinte reais);
e) para os empregados que exerçam função no setor de limpeza: R$1. 878,00 (um mil oitocentos e setenta e oito reais).
Parágrafo único: Os salários aqui estabelecidos serão, obrigatoriamente, revistos na data base da categoria em 01/07/2027, através de negociação coletiva de trabalho.

Reajuste salarial

“Em 1º de Julho de 2026 os salários dos empregados representados pelas entidades acordantes serão majorados no percentual de 5,33% (cinco inteiros e trinta e três sentésimos por cento), a incidir sobre o salário de 1º de Julho de 2025.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003359/2026 (solicitação MR052604/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 4, “REAJUSTE SALARIAL” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR052604/2026
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Em 1º de Julho de 2026 os salários dos empregados representados pelas entidades acordantes serão majorados no percentual de 5,33% (cinco inteiros e trinta e três sentésimos por cento), a incidir sobre o salário de 1º de Julho de 2025.
Parágrafo Primeiro : Poderão ser compensados nos reajustes previstos no presente acordo os aumentos salariais espontâneos ou coercitivos, concedidos durante o período revisado, exceto os provenientes de término de aprendizagem; implemento de idade; promoção por antiguidade ou merecimento; transferência de cargo, função, estabelecimento ou de localidade; e equiparação salarial determinada por sentença transitada em julgado.
Parágrafo Segundo: Em 1º de Julho de 2027 os salários dos empregados representados pelas entidades acordantes serão, necessariamente, majorados em percentual a ser fixado oportunamente em negociação coletiva.

Prazo para se adequar

“As diferenças salariais do presente acordo deverão ser pagas com a folha de pagamento do mês de setembro de 2026.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003359/2026 (solicitação MR052604/2026)
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Parágrafo
Cláusula 7, “PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR052604/2026
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As diferenças salariais do presente acordo deverão ser pagas com a folha de pagamento do mês de setembro de 2026.

Horas extras

“A duração normal do trabalho dos empregados integrantes da categoria profissional convenente poderá ser acrescida de horas suplementares, em número não excedente de duas.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003359/2026 (solicitação MR052604/2026)
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Parágrafo
Cláusula 30, “COMPENSAÇÃO HORÁRIA” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR052604/2026
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A duração normal do trabalho dos empregados integrantes da categoria profissional convenente poderá ser acrescida de horas suplementares, em número não excedente de duas.
Parágrafo Primeiro: Poderá ser dispensado o acréscimo de salário, inclusive nas atividades insalubres, independentemente de autorização a que se refere o art. 60 da CLT, se o excesso de horas em um dia for compensado pela correspondente diminuição em outro dia, de maneira que não exceda, no período máximo de trinta dias, à soma das jornadas semanais de trabalho previstas, nem seja ultrapassado o limite máximo de dez horas diárias e de trinta horas extras mensais. A compensação das horas poderão ser efetuadas em até 90 (noventa) dias.
Parágrafo Segundo: Na hipótese de rescisão de contrato de trabalho sem que tenha havido a compensação integral da jornada extraordinária, na forma do parágrafo anterior, fará o trabalhador jus ao pagamento das horas extras não compensadas, calculadas sobre o valor remuneração na data da rescisão.
Parágrafo Terceiro: No mês de dezembro as empresas poderão compensar as horas extraordinárias, através de calendário específico que será firmado entre as partes.
Parágrafo Quarto: As empresas que se utilizarem da prorrogação de que trata o caput da cláusula e não compensarem dentro do mesmo mês conforme estabelece o parágrafo primeiro, ao efetuarem dita compensação fora do mesmo mês deverão fazê-la com 100% (cem por cento) de acréscimo, ou seja , para cada hora trabalhada haverá duas horas de folga.

Banco de horas e compensação

“Parágrafo Primeiro: Poderá ser dispensado o acréscimo de salário, inclusive nas atividades insalubres, independentemente de autorização a que se refere o art. 60 da CLT, se o excesso de horas em um dia for compensado pela correspondente diminuição em outro dia, de maneira que não exceda, no período máximo de trinta dias, à soma das jornadas semanais de trabalho previstas, nem seja ultrapassado o limite máximo de dez horas diárias e de trinta horas extras mensais. A compensação das horas poderão ser efetuadas em até 90 (noventa) dias.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003359/2026 (solicitação MR052604/2026)
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Cláusula 30, “COMPENSAÇÃO HORÁRIA” · Parágrafo Primeiro
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR052604/2026
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A duração normal do trabalho dos empregados integrantes da categoria profissional convenente poderá ser acrescida de horas suplementares, em número não excedente de duas.
Parágrafo Primeiro: Poderá ser dispensado o acréscimo de salário, inclusive nas atividades insalubres, independentemente de autorização a que se refere o art. 60 da CLT, se o excesso de horas em um dia for compensado pela correspondente diminuição em outro dia, de maneira que não exceda, no período máximo de trinta dias, à soma das jornadas semanais de trabalho previstas, nem seja ultrapassado o limite máximo de dez horas diárias e de trinta horas extras mensais. A compensação das horas poderão ser efetuadas em até 90 (noventa) dias.
Parágrafo Segundo: Na hipótese de rescisão de contrato de trabalho sem que tenha havido a compensação integral da jornada extraordinária, na forma do parágrafo anterior, fará o trabalhador jus ao pagamento das horas extras não compensadas, calculadas sobre o valor remuneração na data da rescisão.
Parágrafo Terceiro: No mês de dezembro as empresas poderão compensar as horas extraordinárias, através de calendário específico que será firmado entre as partes.
Parágrafo Quarto: As empresas que se utilizarem da prorrogação de que trata o caput da cláusula e não compensarem dentro do mesmo mês conforme estabelece o parágrafo primeiro, ao efetuarem dita compensação fora do mesmo mês deverão fazê-la com 100% (cem por cento) de acréscimo, ou seja , para cada hora trabalhada haverá duas horas de folga.

Jornada de trabalho

“A duração do trabalho normal, não será superior a 8 (oito) horas diárias, e 44 (quarenta e quatro) horas semanais.”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003359/2026 (solicitação MR052604/2026)
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Cláusula 34, “JORNADA DE 44 HORAS SEMANAIS” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR052604/2026
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A duração do trabalho normal, não será superior a 8 (oito) horas diárias, e 44 (quarenta e quatro) horas semanais.

Contribuições ao sindicato

“fica, a empresa, obrigada a descontar, de todos os empregados, sindicalizados ou não, beneficiados ou não pelas cláusulas da presente convenção, a título de contribuição assistencial, o valor equivalente a 2% do salário ja´reajustado mês de agosto de 2026 e recolher ao Sindicato Suscitante até o dia 10 de setembro de 2026, 2% do salário reajustado do mês de novembro de 2026 e recolher ao Sindicato Suscitante até o dia 10 de dezembro de 2026, 2% do salário já reajustado do mês de janeiro de 2027 e recolher ao mesmo Sindicato até o dia 10 de fevereiro de 2027, 2% do salário já reajustado do mês de março de 2027 e recolher ao mesmo Sindicato até o dia 10 de abril de 2027, sob pena das cominações previstas no art. 600, da CLT.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003359/2026 (solicitação MR052604/2026)
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Cláusula 39, “NEGOCIAL” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR052604/2026
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Em consonância com o julgamento do Recurso Extraordinário (ARE) 1018459 ED/PR, com repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal – STF (Tema 935), onde ficou decidido que “É constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição”, em consonância com a Nota Técnica Conalis n° 9 de 2024 do Ministério Público do Trabalho e na forma do que estabelece o inciso IV do art. 8° da Constituição Federal, por determinação e autorização da assembleia geral promovida pelo Sindicato Profissional, onde foram convocados todos ostrabalhadores da categoria profissional abrangidos por essa convenção através de edital publicado na data de 02/05/2026, e por única responsabilidade do sindicato dos empregados, fica, a empresa, obrigada a descontar, de todos os empregados, sindicalizados ou não, beneficiados ou não pelas cláusulas da presente convenção, a título de contribuição assistencial, o valor equivalente a 2% do salário ja´reajustado mês de agosto de 2026 e recolher ao Sindicato Suscitante até o dia 10 de setembro de 2026, 2% do salário reajustado do mês de novembro de 2026 e recolher ao Sindicato Suscitante até o dia 10 de dezembro de 2026, 2% do salário já reajustado do mês de janeiro de 2027 e recolher ao mesmo Sindicato até o dia 10 de fevereiro de 2027, 2% do salário já reajustado do mês de março de 2027 e recolher ao mesmo Sindicato até o dia 10 de abril de 2027, sob pena das cominações previstas no art. 600, da CLT.
Parágrafo Primeiro: O valor máximo das contribuições, devida por cada empregado fica limitada ao valor de R$ 128,00 (cento e vinte e oito reais) por recolhimento.
Parágrafo Segundo: As empresas pagarão, a título de contribuição negocial patronal, a importância equivalente a 5,0% (cinco por cento) do salário do mês de setembro, de todos seus empregados. O valor mínimo para recolhimento inclusive das empresas que não possuem funcionários é de R$ 87,00 (oitenta e sete reais), tendo como prazo de pagamento até o dia 05 de outubro de 2026, sob pena das cominações previstas no art. 600, da CLT.
Parágrafo Terceiro: Os sindicatos convenentes ajustam o pagamento por empregados e empregadores por eles representados e alcançados pela presente Convenção Coletiva de Trabalho, de contribuição negocial instituída na forma do art. 513, “e”, e no art. 611-B, XXVI, ambos da CLT e conforme art. 8º da CF parágrafo IV.
Parágrafo Quarto : O desconto aqui ajustado em favor do sindicato dos empregados, não incidirá sobre os salários dos trabalhadores que apresentaram oposição ao mesmo, nas assembleias gerais extraordinárias convocadas para fins de instalação da campanha salarial em 19/05/2026 e 22/06/2026, em total conformidade com a decisão daquela assembleia.
Parágrafo Quinto: As contribuições em favor do sindicato dos empregados, se realizados na forma previstas nesta cláusula, em caso de demanda judicial ajuizada por empregado que pretenda a devolução das mesmas, serão de responsabilidade exclusiva do sindicato dos empregados, que assume a responsabilidade pela devolução dos valores em tais casos, exceção feita a eventuais indenizações em caso de dolo ou de culpa do empregador na efetuação dos descontos judicialmente contestados.
Parágrafo Sexto : As contribuições previstas no “caput” poderão ser substituídas pela mensalidade de sócio , quando então, o pagamento destas, desobrigará o pagamento da Taxa Negocial.

Férias

“Aos comerciários que habitualmente percebam comissões, a base de cálculo para o pagamento das férias será a média das comissões percebidas nos últimos 03 (três) meses anteriores à concessão, somando-se a esta média o último salário fixo, quando houver.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003359/2026 (solicitação MR052604/2026)
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Parágrafo
Cláusula 35, “FÉRIAS PARA COMISSIONADOS” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR052604/2026
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Aos comerciários que habitualmente percebam comissões, a base de cálculo para o pagamento das férias será a média das comissões percebidas nos últimos 03 (três) meses anteriores à concessão, somando-se a esta média o último salário fixo, quando houver.
Parágrafo Único: Na hipótese de rescisão do contrato do trabalhador que percebeu habitualmente comissões, e que tenha exercido suas atividades laborais na mesma empresa por período igual ou superior a 03 (três) meses, a verba relativa a férias proporcionais será calculada pelo mesmo critério.

Estabilidades e garantias

“Fica vedada, a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante desde a confirmação da gravidez até 06 (seis) meses após o parto, não se computando no aludido período, o prazo relativo ao aviso prévio.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003359/2026 (solicitação MR052604/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 25, “GESTANTE - ESTABILIDADE” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR052604/2026
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Fica vedada, a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante desde a confirmação da gravidez até 06 (seis) meses após o parto, não se computando no aludido período, o prazo relativo ao aviso prévio.<?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" />

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO RS003360/2026

Vigência de 01/07/2026 a 30/06/2028

Registrado no MTE em 08/09/2026 · data-base em julho · solicitação MR052552/2026

Retroativa: vale desde 01/07/2026, registrada em 08/09/2026.

Categoria: empregados no comercio

Partes

  • SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE FARROUPILHASindicato dos trabalhadores · CNPJ 92.860.618/0001-40
  • SIND DO COMERCIO VAREJ DE GENEROS ALIM DE FARROUPILHASindicato patronal · CNPJ 00.388.455/0001-26

Abrangência

Abrangência3 municípios de RS

Categoriaempregados no comercio

Ver os 3 municípios
  • Antônio Prado/RS
  • Farroupilha/RS
  • Nova Roma do Sul/RS
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) empregados no comercio , com abrangência territorial em Antônio Prado/RS, Farroupilha/RS e Nova Roma do Sul/RS .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de julho de 2026 a 30 de junho de 2028 e a data-base da categoria em 01º de julho.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003360/2026 (solicitação MR052552/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 1, “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR052552/2026
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de julho de 2026 a 30 de junho de 2028 e a data-base da categoria em 01º de julho.

Vale-transporte

“Fica assegurado o fornecimento de vale-transporte para os empregados que trabalharem nos dias e horários acordados através dessa Convenção.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003360/2026 (solicitação MR052552/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 4, “DO VALE TRANSPORTE” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR052552/2026
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Fica assegurado o fornecimento de vale-transporte para os empregados que trabalharem nos dias e horários acordados através dessa Convenção.

Multa por descumprimento

“As empresas que funcionarem em feriados com a utilização de empregados sem a observância das condições estabelecidas nesta Convenção Coletiva de Trabalho ficam sujeitas ao pagamento de multa de R$ 3.000,00 (três mil reais) por empregado”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003360/2026 (solicitação MR052552/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 9, “DESCUMPRIMENTO DO INSTRUMENTO COLETIVO” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR052552/2026
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As empresas que funcionarem em feriados com a utilização de empregados sem a observância das condições estabelecidas nesta Convenção Coletiva de Trabalho ficam sujeitas ao pagamento de multa de R$ 3.000,00 (três mil reais) por empregado a ser aplicada pelas entidades convenentes, sem prejuízo de expedição de documento individual (por estabelecimento) de cessação da autorização para funcionamento em feriado, com mão de obra empregada, garantida a defesa escrita da empresa que poderá ser oferecida no prazo de 48 (quarenta e oito) horas após a notificação sendo avaliada por ambos Sindicatos acordantes. As multas serão depositadas no Sindicato dos Empregados sendo que tais valores serão revertidos como benefício social aos comerciários.
Parágrafo Único: Em caso de reincidência, a multa será majorada para R$ 4.000,00 (quatro mil) por empregado a ser recolhida para o Sindicato dos Empregados.

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO RS004189/2026

Vigência de 01/07/2026 a 30/06/2028

Registrado no MTE em 22/10/2026 · data-base em julho · solicitação MR066583/2026

Retroativa: vale desde 01/07/2026, registrada em 22/10/2026.

Categoria: empregados no comércio

Partes

  • SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE FARROUPILHASindicato dos trabalhadores · CNPJ 92.860.618/0001-40
  • SINDICATO DO COMERCIO VAREJISTA DE CAXIAS DO SULSindicato patronal · CNPJ 88.662.770/0001-40

Abrangência

Abrangência1 município de RS

Categoriaempregados no comércio

Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) empregados no comércio , com abrangência territorial em Antônio Prado/RS .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de julho de 2026 a 30 de junho de 2028 e a data-base da categoria em 01º de julho.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS004189/2026 (solicitação MR066583/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 1, “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR066583/2026
Ver a cláusula inteira
As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de julho de 2026 a 30 de junho de 2028 e a data-base da categoria em 01º de julho.

Piso salarial

“Os salários-mínimos profissionais da categoria, a partir de 1º de julho de 2026 , vigorarão com os seguintes valores:”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS004189/2026 (solicitação MR066583/2026)
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Parágrafo
Cláusula 3, “SALÁRIO MÍNIMO PROFISSIONAL” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR066583/2026
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Os salários-mínimos profissionais da categoria, a partir de 1º de julho de 2026 , vigorarão com os seguintes valores:
a) Empregados que percebam salário misto (fixo + comissões) ou exclusivamente comissões: R$ 2.248,00 (dois mil duzentos e quarenta e oito reais) ;
b) Empregados vendedores, ou equivalente, que exerçam a função a mais de 12 (doze) meses consecutivos na mesma empresa: R$ 2.248,00 (dois mil duzentos e quarenta e oito reais) ;
c) Empregados que percebam salário fixo: R$ 2.023,00 (dois mil e vinte e três reais);
d) Empregados em experiência, por até 60 (sessenta dias): R$ 1.976,00 (um mil novecentos e setenta e seis reais).
Parágrafo único: Os valores dos pisos salariais estabelecidos nesta cláusula serão revisados na data base de 01/07/2027.

Reajuste salarial

“Em 1º de julho de 2026 os salários dos empregados representados pela entidade profissional acordante serão reajustados em 5,33% (cinco inteiros e trinta e três centésimos por cento), a incidir sobre o salário de 1º de julho de 2025.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS004189/2026 (solicitação MR066583/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 4, “REAJUSTE SALARIAL” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR066583/2026
Ver a cláusula inteira
Em 1º de julho de 2026 os salários dos empregados representados pela entidade profissional acordante serão reajustados em 5,33% (cinco inteiros e trinta e três centésimos por cento), a incidir sobre o salário de 1º de julho de 2025.
Parágrafo Primeiro: Poderão ser compensados nos reajustes previstos no presente acordo os aumentos salariais espontâneos ou coercitivos, concedidos durante o período revisado, exceto os provenientes de término de aprendizagem; implemento de idade; promoção por Antiguidade ou merecimento; transferência de cargo, função, estabelecimento ou localidade; e equiparação salarial determinada por sentença transitada em julgado.
Parágrafo Segundo: A taxa de reajustamento do salário do empregado que haja ingressado na empresa após a data-base será proporcional ao tempo de serviço e terá como limite o salário reajustado do empregado que exerce a mesma função, admitida até 12 (doze) meses antes da data-base. Na hipótese de o empregado não ter paradigma ou em se tratando de empresa constituída e em funcionamento depois da data-base da categoria, será adotado o critério proporcional ao tempo de serviço, com adição ao salário de admissão, conforme tabela abaixo:
Admissão | Reajuste | Admissão | Reajuste | Admissão | Reajuste | Admissão | Reajuste
jul/25 | 5,33% | out/25 | 4,00% | jan/26 | 2,66% | abr/26 | 1,33%
ago/25 | 4,89% | nov/25 | 3,55% | fev/26 | 2,22% | mai/26 | 0,89%
set/25 | 4,44% | dez/25 | 3,11% | mar/26 | 1,78% | jun/26 | 0,44%
Parágrafo Terceiro: Não poderá o empregado mais novo na empresa, por força do presente acordo, perceber salário superior ao mais antigo na mesma função.
Parágrafo Quarto: Em 01/07/2027, as cláusulas econômicas da presente convenção, serão revisadas em negociação direta entre os Sindicatos Acordantes.

Prazo para se adequar

“na folha de pagamento do salário do mês de outubro de 2026”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS004189/2026 (solicitação MR066583/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
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Cláusula 6, “DIFERENÇAS SALARIAIS” · § 2º
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR066583/2026
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As diferenças salariais decorrentes da aplicação da presente convenção coletiva de que tratam as Cláusulas Terceira e Quarta, referentes aos meses de julho, agosto e setembro de 2026, DEVERÃO SER PAGOS SOB A RUBRICA DE ABONO (artigo 457, § 2º, da CLT) e não incidirão multa, juros e correção monetária, na folha de pagamento do salário do mês de outubro de 2026

Horas extras

“Os empregados receberão remuneração do serviço extraordinário, superior no mínimo, em cinquenta por cento (50%) à normal nas duas primeiras horas, e as subsequentes às duas primeiras, serão remuneradas com o adicional de cem por cento (100%).”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS004189/2026 (solicitação MR066583/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 13, “HORAS EXTRAS” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR066583/2026
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Os empregados receberão remuneração do serviço extraordinário, superior no mínimo, em cinquenta por cento (50%) à normal nas duas primeiras horas, e as subsequentes às duas primeiras, serão remuneradas com o adicional de cem por cento (100%).
Parágrafo Único: Os empregados que percebam comissões terão acréscimo de 50% na remuneração das horas extras. Essas horas extras serão calculadas pela divisão das comissões e repouso semanal remunerado pelo número de horas normais, acrescido a este valor o percentual de 50% nas duas primeiras e a subsequente das duas primeiras 100%.

Banco de horas e compensação

“As horas feitas em um mês poderão ser compensadas até 90 dias subsequentes a este, compreendido neste caso, o periodo da apuração da folha de pagamento, à soma das jornadas semanais de trabalho previstas, observando-se que não seja ultrapassado o limite máximo de dez horas diárias e de trinta horas mensais.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS004189/2026 (solicitação MR066583/2026)
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Parágrafo
Cláusula 25, “PRORROGAÇÃO E COMPENSAÇÃO” · Parágrafo Primeiro
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR066583/2026
Ver a cláusula inteira
A duração normal da jornada diária de trabalho dos empregados integrantes da categoria profissional conveniente poderá ser acrescida de horas suplementares, em número não excedente de duas (02) horas.
Parágrafo Primeiro: Poderá ser dispensado o acréscimo de salário, se for concedido o correspondente número de horas como folga compensatória de forma antecipada, ou se o excesso de horas em um dia for compensado pela correspondente diminuição em outro dia. As horas feitas em um mês poderão ser compensadas até 90 dias subsequentes a este, compreendido neste caso, o periodo da apuração da folha de pagamento, à soma das jornadas semanais de trabalho previstas, observando-se que não seja ultrapassado o limite máximo de dez horas diárias e de trinta horas mensais.
Parágrafo Segundo: Na hipótese de o empregado solicitar demissão antes do fechamento do período, será contabilizado o total de horas trabalhadas e o total de horas compensadas. Se houver débito de horas do empregado para com o empregador, as horas não trabalhadas serão descontadas das verbas a que o trabalhador tiver direito na rescisão. No entanto, se houver crédito a favor do empregado, as horas não compensadas serão computadas e remuneradas com adicional de horas extras devido.
Parágrafo Terceiro: Havendo rescisão de contrato por iniciativa do empregador, antes do fechamento do período, serão contabilizados o total de horas trabalhadas e o total de horas compensadas. Se houver débito de horas de empregado para com o empregador, as horas não trabalhadas serão abonadas, sem qualquer desconto nas verbas a que o trabalhador tiver direito na rescisão. No entanto, se houver crédito a favor do empregado, as horas não compensadas serão computadas e remuneradas com adicional de horas extras devido.
Parágrafo Quarto: O excesso de horas trabalhadas além do limite legal nos meses de dezembro de 2026 e 2027 , deverão ser compensadas por antecipação e/ou no mês de janeiro de 2027/2028 e/ou até o carnaval de 2027/2028 respectivamente, desde que os empregados tenham feito prorrogação igual ou superior ao número de horas que serão compensadas nestes dias.
Parágrafo Quinto: As empresas que utilizarem “banco de horas” de que trata a Cláusula e seus parágrafos deverão adotar o controle do ponto da carga horária do empregado, podendo ser através de livro de registro de ponto ou cartão ponto ou planilha de acompanhamento da jornada de trabalho das prorrogações e compensações, no caso de utilizar planilha deverá ser entregue cópia da mesma ao trabalhador junto com o “envelope” de pagamento.
Parágrafo Sexto: O empregado que tenha no “banco de horas” um crédito igual ou superior a quinze horas poderá solicitar ao empregador com antecedência de quarenta e oito horas folga compensatória de um ou mais turnos para interesse particular. Excepcionalmente o empregado poderá ainda, usar o crédito do banco de horas para compensar faltas ao trabalho sem justificativa legal, devendo o empregado comunicar a empresa, num prazo de 24 (vinte e quatro) horas após a falta. Não se aplica a excepcionalidade, caso a falta recair no sábado.
Parágrafo Sétimo: Na hipótese da empresa ter optado pelo “banco de horas” e efetuada prorrogação do horário de trabalho e não ter compensado até o final do mês subsequente ao da realização das horas extras, excetuado dezembro, o saldo restante das horas não compensadas deverão ser pagas como horas extras com 50% de acréscimo nas quinze primeiras e da décima sexta hora em diante com 100% de acréscimo.

Jornada de trabalho

“A duração do trabalho normal, não será superior a oito horas diárias, e quarenta e quatro (44) horas semanais.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS004189/2026 (solicitação MR066583/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 23, “JORNADA DE 44 HORAS SEMANAIS” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR066583/2026
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A duração do trabalho normal, não será superior a oito horas diárias, e quarenta e quatro (44) horas semanais.

Contribuições ao sindicato

“que as empresas representadas pelo sindicato patronal acordante descontarão dos empregados alcançados pela presente Convenção Coletiva de Trabalho, a título de contribuição negocial o valor equivalente a 2% (dois por cento) do salário já reajustado do mês de outubro de 2026 e recolher ao Sindicato Suscitante até o dia 10 de novembro de 2026; 2% (dois por cento) do salário já reajustado do mês de novembro de 2026 e recolher ao Sindicato Suscitante até o dia 10 de dezembro de 2026, 2% (dois por cento) do salário já reajustado do mês de dezembro de 2026 e recolher ao Sindicato Suscitante até o dia 10 de janeiro de 2027 e 2% (dois por cento) do salário já reajustado do mês de março de 2027 e recolher ao Sindicato Suscitante até o dia 10 de abril de 2027”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS004189/2026 (solicitação MR066583/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 37, “CONTRIBUIÇÃO AO SINDICATO DOS EMPREGADOS” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR066583/2026
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Fica convencionado entre as partes, na forma do art. 513, “e”, da CLT, respeitado o disposto no art. 611-B, XXVI, do mesmo diploma legal, que as empresas representadas pelo sindicato patronal acordante descontarão dos empregados alcançados pela presente Convenção Coletiva de Trabalho, a título de contribuição negocial o valor equivalente a 2% (dois por cento) do salário já reajustado do mês de outubro de 2026 e recolher ao Sindicato Suscitante até o dia 10 de novembro de 2026; 2% (dois por cento) do salário já reajustado do mês de novembro de 2026 e recolher ao Sindicato Suscitante até o dia 10 de dezembro de 2026, 2% (dois por cento) do salário já reajustado do mês de dezembro de 2026 e recolher ao Sindicato Suscitante até o dia 10 de janeiro de 2027 e 2% (dois por cento) do salário já reajustado do mês de março de 2027 e recolher ao Sindicato Suscitante até o dia 10 de abril de 2027, mediante guias que serão fornecidas pelo Sindicato Suscitante, sob pena das cominações previstas no art. 600, da CLT.
PARÁGRAFO PRIMEIRO – As contribuições em favor do sindicato dos empregados, previstas nesta cláusula, em caso de demanda judicial ajuizada por empregado que pretenda a devolução das mesmas, serão de responsabilidade exclusiva do sindicato dos empregados, que assume a responsabilidade pela devolução dos valores em tais casos, exceção feita a eventuais indenizações em caso de dolo ou de culpa do empregador na efetuação dos descontos judicialmente contestados.
PARÁGRAFO SEGUNDO - A falta de recolhimento da Contribuição Assistencial acima estabelecida em seu vencimento, por parte da empresa, que efetuou o desconto na folha de pagamento do empregado e não repassou ao sindicato da categoria, acarretará a imediata execução judicial da dívida acrescida de multa de dois por cento sobre o valor do principal corrigido monetariamente, com base na variação do INPC, ou qualquer outro índice que venha a substituí-lo e de juros de mora de 1% ao mês, sobre o qual, ainda incidirão honorários advocatícios e reembolso das despesas de custas extra e judiciais dispensadas em função da contribuição não paga.
PARÁGRAFO TERCEIRO - O recolhimento fora do prazo estipulado, sofrerá acréscimo de dez por cento (10%) de multa no primeiro mês e juros de um por cento (1%) ao mês, além de correção monetária. Parágrafo Primeiro:
PARÁGRAFO QUARTO – O desconto aqui ajustado não incidirá sobre os salários dos trabalhadores que apresentaram oposição ao mesmo, na data da assembleia geral extraordinária convocada para fins de instalação da campanha salarial na cidade de Farroupilha realizada em 19/05/2026 e na data de 22/05/2026 na cidade de Antônio Prado, em total conformidade com a decisão daquelas assembleias.

Férias

“Os empregados, terão direito ao gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais que o salário normal.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS004189/2026 (solicitação MR066583/2026)
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Parágrafo
Cláusula 30, “FERIAS” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR066583/2026
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Os empregados, terão direito ao gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais que o salário normal.
Parágrafo único: As empresas poderão antecipar as férias aos seus empregados mesmo antes destes completarem o período aquisitivo.

Estabilidades e garantias

“Fica vedada, a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante desde a confirmação da gravidez até 180 (cento e oitenta) dias após o parto, não se computando no aludido período, o prazo relativo ao aviso prévio.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS004189/2026 (solicitação MR066583/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
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Cláusula 22, “GESTANTE - ESTABILIDADE” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR066583/2026
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Fica vedada, a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante desde a confirmação da gravidez até 180 (cento e oitenta) dias após o parto, não se computando no aludido período, o prazo relativo ao aviso prévio.

Multa por descumprimento

“O recolhimento fora do prazo estipulado, sofrerá acréscimo de dez por cento (10%) de multa no primeiro mês e juros de um por cento (1%) ao mês, além de correção monetária.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS004189/2026 (solicitação MR066583/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 37, “CONTRIBUIÇÃO AO SINDICATO DOS EMPREGADOS” · PARÁGRAFO TERCEIRO
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR066583/2026
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Fica convencionado entre as partes, na forma do art. 513, “e”, da CLT, respeitado o disposto no art. 611-B, XXVI, do mesmo diploma legal, que as empresas representadas pelo sindicato patronal acordante descontarão dos empregados alcançados pela presente Convenção Coletiva de Trabalho, a título de contribuição negocial o valor equivalente a 2% (dois por cento) do salário já reajustado do mês de outubro de 2026 e recolher ao Sindicato Suscitante até o dia 10 de novembro de 2026; 2% (dois por cento) do salário já reajustado do mês de novembro de 2026 e recolher ao Sindicato Suscitante até o dia 10 de dezembro de 2026, 2% (dois por cento) do salário já reajustado do mês de dezembro de 2026 e recolher ao Sindicato Suscitante até o dia 10 de janeiro de 2027 e 2% (dois por cento) do salário já reajustado do mês de março de 2027 e recolher ao Sindicato Suscitante até o dia 10 de abril de 2027, mediante guias que serão fornecidas pelo Sindicato Suscitante, sob pena das cominações previstas no art. 600, da CLT.
PARÁGRAFO PRIMEIRO – As contribuições em favor do sindicato dos empregados, previstas nesta cláusula, em caso de demanda judicial ajuizada por empregado que pretenda a devolução das mesmas, serão de responsabilidade exclusiva do sindicato dos empregados, que assume a responsabilidade pela devolução dos valores em tais casos, exceção feita a eventuais indenizações em caso de dolo ou de culpa do empregador na efetuação dos descontos judicialmente contestados.
PARÁGRAFO SEGUNDO - A falta de recolhimento da Contribuição Assistencial acima estabelecida em seu vencimento, por parte da empresa, que efetuou o desconto na folha de pagamento do empregado e não repassou ao sindicato da categoria, acarretará a imediata execução judicial da dívida acrescida de multa de dois por cento sobre o valor do principal corrigido monetariamente, com base na variação do INPC, ou qualquer outro índice que venha a substituí-lo e de juros de mora de 1% ao mês, sobre o qual, ainda incidirão honorários advocatícios e reembolso das despesas de custas extra e judiciais dispensadas em função da contribuição não paga.
PARÁGRAFO TERCEIRO - O recolhimento fora do prazo estipulado, sofrerá acréscimo de dez por cento (10%) de multa no primeiro mês e juros de um por cento (1%) ao mês, além de correção monetária. Parágrafo Primeiro:
PARÁGRAFO QUARTO – O desconto aqui ajustado não incidirá sobre os salários dos trabalhadores que apresentaram oposição ao mesmo, na data da assembleia geral extraordinária convocada para fins de instalação da campanha salarial na cidade de Farroupilha realizada em 19/05/2026 e na data de 22/05/2026 na cidade de Antônio Prado, em total conformidade com a decisão daquelas assembleias.

TERMO ADITIVO · REGISTRO RS004344/2026

Vigência de 01/07/2026 a 30/06/2028

Registrado no MTE em 05/11/2026 · data-base em julho · solicitação MR070983/2026

Retroativa: vale desde 01/07/2026, registrada em 05/11/2026.

Altera o instrumento RS003359/2026.

Categoria: empregados no comércio

Partes

  • SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE FARROUPILHASindicato dos trabalhadores · CNPJ 92.860.618/0001-40
  • SIND DO COMERCIO VAREJ DE GENEROS ALIM DE FARROUPILHASindicato patronal · CNPJ 00.388.455/0001-26

Abrangência

Abrangência3 municípios de RS

Categoriaempregados no comércio

Ver os 3 municípios
  • Antônio Prado/RS
  • Farroupilha/RS
  • Nova Roma do Sul/RS
Texto literal da cláusula de abrangência
O presente Termo Aditivo de Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) empregados no comércio , com abrangência territorial em Antônio Prado/RS, Farroupilha/RS e Nova Roma do Sul/RS .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de julho de 2026 a 30 de junho de 2028 e a data-base da categoria em 01º de julho.”
Documento
Termo Aditivo · registro RS004344/2026 (solicitação MR070983/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 1, “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR070983/2026
Ver a cláusula inteira
As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de julho de 2026 a 30 de junho de 2028 e a data-base da categoria em 01º de julho.

Banco de horas e compensação

“As partes acordam a possibilidade de adoção de jornada semanal de trabalho superior a 40 (quarenta) horas, limitada a 42 horas semanais, de forma que a duração diária normal de trabalho nos 5 (cinco) dias trabalhados poderá ser superior a 8(oito) horas, visando a compensação das horas não trabalhadas em algum(ns) dia(s) da semana, sem que este acréscimo de horas seja considerado como horas extraordinárias para efeito de remuneração, garantindo sempre o repouso semanal remunerado, desde que preenchidos os requisitos legais e independentemente de feriados.”
Documento
Termo Aditivo · registro RS004344/2026 (solicitação MR070983/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 3, “REGIME COMPENSATÓRIO PARA O PERÍODO DE TRANSIÇÃO DA EC 141/26. VIGÊNCIA DA CLÁUSULA: 16/12/2026 a 16/12/2027” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR070983/2026
Ver a cláusula inteira
As partes acordam a possibilidade de adoção de jornada semanal de trabalho superior a 40 (quarenta) horas, limitada a 42 horas semanais, de forma que a duração diária normal de trabalho nos 5 (cinco) dias trabalhados poderá ser superior a 8(oito) horas, visando a compensação das horas não trabalhadas em algum(ns) dia(s) da semana, sem que este acréscimo de horas seja considerado como horas extraordinárias para efeito de remuneração, garantindo sempre o repouso semanal remunerado, desde que preenchidos os requisitos legais e independentemente de feriados.

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