CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO RS003557/2026
Vigência de 01/07/2026 a 30/06/2027
Registrado no MTE em 21/09/2026 · data-base em julho · solicitação MR058761/2026Retroativa: vale desde 01/07/2026, registrada em 21/09/2026.
Categoria: empregados no "comércio atacadista em geral"; "comércio atacadista de materiais de construção"; "comércio atacadista de louças, tintas e ferragens"; "comércio atacadista de vidros planos, cristais e espelhos"; "comércio atacadista de agregados de concreto"; "comércio atacadista de sucata de ferro"; e "comércio atacadista de ferros planos e de ferros não planos"
Partes
- SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE FARROUPILHASindicato dos trabalhadores · CNPJ 92.860.618/0001-40
- SIND. INTERM. COM. ATAC. MAT.CONSTR. LOUCAS, TINTAS, FERRAG.Sindicato patronal · CNPJ 92.963.651/0001-03
- SINDICATO DO COMERCIO ATACADISTA DO ESTADO DO RIO GRANDE DOSindicato patronal · CNPJ 03.665.508/0001-05
Abrangência
Abrangência3 municípios de RS
Categoriaempregados no "comércio atacadista em geral"; "comércio atacadista de materiais de construção"; "comércio atacadista de louças, tintas e ferragens"; "comércio atacadista de vidros planos, cristais e espelhos"; "comérc…
Ver os 3 municípios
- Antônio Prado/RS
- Farroupilha/RS
- Nova Roma do Sul/RS
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) empregados no "comércio atacadista em geral"; "comércio atacadista de materiais de construção"; "comércio atacadista de louças, tintas e ferragens"; "comércio atacadista de vidros planos, cristais e espelhos"; "comércio atacadista de agregados de concreto"; "comércio atacadista de sucata de ferro"; e "comércio atacadista de ferros planos e de ferros não planos" , com abrangência territorial em Antônio Prado/RS, Farroupilha/RS e Nova Roma do Sul/RS .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de julho de 2026 a 30 de junho de 2027 e a data-base da categoria em 01º de julho.”
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de julho de 2026 a 30 de junho de 2027 e a data-base da categoria em 01º de julho.
Piso salarial
“A partir de 1º de julho de 2026 , ficam instituídos os seguintes salários mínimos profissionais:”
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A partir de 1º de julho de 2026 , ficam instituídos os seguintes salários mínimos profissionais: a) Empregados em geral: R$ 1.990,22 (um mil novecentos e noventa reais e vinte e dois centavos); b) Empregados que exerçam a função de "office-boy", limpeza e os contratados na função de aprendiz: salário mínimo nacional .
Reajuste salarial
“Em 1º de julho de 2026 os salários dos empregados representados pela entidade profissional serão majorados em 5,33% (cinco inteiros e trinta e três centésimos por cento)”
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Em 1º de julho de 2026 os salários dos empregados representados pela entidade profissional serão majorados em 5,33% (cinco inteiros e trinta e três centésimos por cento), a incidir sobre o salário reajustados na forma da Convenção Coletiva ora revisanda. Parágrafo Primeiro - O percentual de reajuste previsto nas alíneas “caput” desta cláusula será aplicado até a parcela de R$ R$ 8.475,55 (oito mil quatrocentos e setenta e cinco reais e cinquenta e cinco centavos) dos salários, e no que exceder este valor aplica-se a livre negociação com seus empregadores Parágrafo Segundo - A taxa de reajustamento do salário do empregado que haja ingressado na empresa após a data-base será proporcional ao tempo de serviço e terá como limite o salário reajustado do empregado exercente da mesma função, admitido até 12 (doze) meses antes da data-base. Na hipótese de o empregado não ter paradigma ou em se tratando de empresa constituída e em funcionamento depois da data-base da categoria, será adotado o critério proporcional ao tempo de serviço, com adição ao salário de admissão, conforme tabela abaixo: ADMISSÃO | REAJUSTE julho/2025 | 5,33% agosto/2025 | 5,06% setembro/2025 | 5,33% outubro/2025 | 4,67% novembro/2025 | 4,63% dezembro/2025 | 4,59% janeiro/2026 | 4,32% fevereiro/2026 | 3,83% março/2026 | 3,12% abril/2026 | 1,98% maio/2026 | 0,97% junho/2026 | 0,17% Parágrafo Terceiro – Poderão ser compensados nos reajustes previstos no presente acordo os aumentos salariais espontâneos ou coercitivos, concedidos durante o período revisando, exceto os provenientes de término de aprendizagem; implemento de idade; promoção por antiguidade ou merecimento; transferência de cargo, função, estabelecimento ou localidade; e equiparação salarial determinada por sentença transitada em julgado. Parágrafo Quarto - Não poderá o empregado mais novo na empresa, por força do presente acordo, perceber salário superior ao mais antigo na mesma função.
Prazo para se adequar
“As diferenças decorrentes da aplicação da presente convenção coletiva de trabalho deverão ser satisfeitas até o pagamento da folha de salários do mês de setembro de 2026.”
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As diferenças decorrentes da aplicação da presente convenção coletiva de trabalho deverão ser satisfeitas até o pagamento da folha de salários do mês de setembro de 2026.
Horas extras
“Os empregados receberão remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo em 50% (cinquenta por cento) à normal.”
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Os empregados receberão remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo em 50% (cinquenta por cento) à normal.
Adicional noturno
“Fica proibido o trabalho noturno, perigoso ou insalubre aos menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz.”
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Fica proibido o trabalho noturno, perigoso ou insalubre aos menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz.
Banco de horas e compensação
“o regime de compensação horária poderá ser estabelecido por períodos máximos de até 180 (cento e oitenta dias)”
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A duração normal da jornada de trabalho poderá, para fins de adoção do regime de compensação horária de que trata o art. 59 da CLT, ser acrescida de horas suplementares em número não excedente de 02 (duas) horas, respeitada a seguinte sistemática: a) o regime de compensação horária poderá ser estabelecido por períodos máximos de até 180 (cento e oitenta dias), hipótese em que será considerado o período mensal de apuração de horas adotado pela empresa para o fechamento da folha de pagamento dos salários; b) fica limitado em 30 (trinta) o número máximo de horas suplementares que poderão ser realizadas por mês para efeitos da compensação horária prevista no item “ a ” da presente cláusula; c) as horas excedentes ao limite previsto na letra “b” da presente cláusula, serão pagas como extras e acrescidas do adicional previsto nesta convenção, o que não descaracteriza o regime compensatório ajustado; d) as empresas que se utilizarem da compensação deverão adotar controle de ponto da carga horária do empregado; e) na hipótese de compensação horária por período de 180 (cento e oitenta) dias a empresa concederá ao empregado espelho do cartão ponto. f) a compensação dar-se-á sempre de segunda-feira a sábado. Parágrafo Primeiro - As horas de trabalho reduzidas na jornada para posterior compensação não poderão ser objeto de descontos salariais, caso não venham a ser compensadas com o respectivo aumento da jornada dentro do mês e nem poderão ser objeto de compensação nos meses subseqüentes. Parágrafo Segundo - Havendo rescisão de contrato e se houver crédito a favor do empregado, as respectivas horas serão computadas e remuneradas com o adicional de horas extras previsto nesta convenção. Parágrafo Terceiro - Se houver débitos de horas do empregado para com o empregador, na hipótese de rompimento de contrato por iniciativa do empregador, as horas não trabalhadas serão abonadas, sem qualquer desconto nas verbas a que o trabalhador tiver direito na rescisão de contrato de trabalho. Parágrafo Quarto - A presente cláusula e seus parágrafos vigorarão durante 1º de julho de 2025 até 30 de junho de 2026, não integrando após esta data os contratos individuais de trabalho. Parágrafo Quinto - A faculdade estabelecida nesta cláusula se aplica a todas as atividades, inclusive aquelas consideradas insalubres, independentemente da autorização a que se refere o artigo 60 da CLT, nos termos do inciso XIII do artigo 611 - A da Lei 13.467/2018.
Jornada de trabalho
“A Duração do trabalho normal, não será superior a oito horas diárias, e quarenta e quatro (44) horas semanais.”
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A Duração do trabalho normal, não será superior a oito horas diárias, e quarenta e quatro (44) horas semanais.
Contribuições ao sindicato
“Os empregadores descontarão de seus empregados, a título de contribuição negocial, a importância de 4% (quatro por cento) do salário já reajustado do mês de setembro/2026 e recolher ao Sindicato Suscitante até o dia 10 de outubro de 2026; e 4% (quatro por cento) do salário já reajustado do mês de janeiro/2027 e recolher ao Sindicato Suscitante até o dia 10 de fevereiro de 2027”
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O Sindicato dos Empregados no Comércio de Farroupilha ajusta o pagamento dos empregados por eles representados e alcançados pela presente Convenção Coletiva de Trabalho, de contribuição negocial instituída na forma do art. 513, “e”, da CLT. Parágrafo Primeiro – Os empregadores descontarão de seus empregados, a título de contribuição negocial, a importância de 4% (quatro por cento) do salário já reajustado do mês de setembro/2026 e recolher ao Sindicato Suscitante até o dia 10 de outubro de 2026; e 4% (quatro por cento) do salário já reajustado do mês de janeiro/2027 e recolher ao Sindicato Suscitante até o dia 10 de fevereiro de 2027 , mediante guias que serão fornecida pelo Sindicato Suscitante, sob pena das cominações previstas no art. 600, da CLT. Parágrafo Segundo - As contribuições em favor do sindicato dos empregados, previstas nesta cláusula, em caso de demanda judicial ajuizada por empregado que pretenda a devolução das mesmas, serão de responsabilidade exclusiva do sindicato dos empregados, que assume a responsabilidade pela devolução dos valores em tais casos, exceção feita a eventuais indenizações em caso de dolo ou de culpa do empregador na efetuação dos descontos judicialmente contestados. Parágrafo Terceiro - O sindicato dos empregados consigna que conforme deliberado na assembleia da categoria profissional é assegurado o direito de oposição pelo empregado, manifestado individualmente e por escrito diretamente nas assembleias gerais extraordinárias de instalação da campanha salarial, realizadas em 19/05/2026 na cidade de Farroupilha e em 22/05/2026 na cidade de Antônio Prado, em total conformidade com a decisão daquelas assembleias.
Férias
“Fica estabelecido que as férias dos empregados poderão ser fracionadas em até três períodos, desde que haja concordância do empregado, sendo que um deles não poderá ser inferior a quatorze dias corridos e os demais não poderão ser inferiores a cinco dias corridos, cada um.”
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Fica estabelecido que as férias dos empregados poderão ser fracionadas em até três períodos, desde que haja concordância do empregado, sendo que um deles não poderá ser inferior a quatorze dias corridos e os demais não poderão ser inferiores a cinco dias corridos, cada um.
Estabilidades e garantias
“Fica vedada, a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante desde a confirmação da gravidez até seis (06) meses após o parto, não se computando no aludido período, o prazo relativo ao aviso prévio.”
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Fica vedada, a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante desde a confirmação da gravidez até seis (06) meses após o parto, não se computando no aludido período, o prazo relativo ao aviso prévio.
Multa por descumprimento
“As empresas obrigam-se a pagar as parcelas decorrentes da rescisão do contrato de trabalho, sob pena de pagamento de multa equivalente a tantos dias de salários, quantos forem os do prazo excedente”
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As empresas obrigam-se a pagar as parcelas decorrentes da rescisão do contrato de trabalho, sob pena de pagamento de multa equivalente a tantos dias de salários, quantos forem os do prazo excedente, nos seguintes termos: a) Até o décimo dia após o término do cumprimento do aviso prévio, nos casos de pedido de demissão, na dispensa sem justa causa e no término do contrato de experiência. b) Até o décimo dia a contar da notificação da demissão, quando da ausência do aviso prévio, indenização do mesmo ou dispensa de seu cumprimento. Parágrafo Único – O empregado não comparecendo à sede da empresa no prazo estipulado ou se recusando a receber os valores, a mesma comunicará, sob protocolo, ao Sindicato Suscitante de que as verbas rescisórias estão à disposição do empregado, que a isentará da multa prevista.