CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO RS003585/2026
Vigência de 01/07/2026 a 30/06/2027
Registrado no MTE em 22/09/2026 · data-base em julho · solicitação MR061745/2026Retroativa: vale desde 01/07/2026, registrada em 22/09/2026.
Categoria: Empregados no comércio Varejista e Peças e Acessórios para Veículos
Partes
- SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE FARROUPILHASindicato dos trabalhadores · CNPJ 92.860.618/0001-40
- SINDICATO DO COMERCIO DE VEICULOS E DE PECAS E ACESSORIOS PASindicato patronal · CNPJ 92.961.523/0001-12
Abrangência
Abrangência2 municípios de RS
CategoriaEmpregados no comércio Varejista e Peças e Acessórios para Veículos
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- Farroupilha/RS
- Nova Roma do Sul/RS
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Empregados no comércio Varejista e Peças e Acessórios para Veículos , com abrangência territorial em Farroupilha/RS e Nova Roma do Sul/RS .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de julho de 2026 a 30 de junho de 2027 e a data-base da categoria em 01º de julho.”
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de julho de 2026 a 30 de junho de 2027 e a data-base da categoria em 01º de julho.
Piso salarial
“Ficam instituídos os seguintes salários mínimos profissionais a partir de 1º de julho de 2026 :”
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Ficam instituídos os seguintes salários mínimos profissionais a partir de 1º de julho de 2026 : I) R$ 1.980,00 (Um mil, novecentos e oitenta reais) para os empregados em geral. II) R$ 1.741,00 (Um mil, setecentos e quarenta e um reais) para os empregados durante os primeiros noventa (90) dias do contrato de experiência de todos os trabalhadores. III) Jovem Aprendiz: salário mínimo nacional, proporcional a jornada de trabalho.
Reajuste salarial
“Em 1º de julho de 2026 os salários dos empregados representados pela entidade profissional acordante serão majorados em 5,33% (cinco inteiros e trinta e três centésimos por cento ), a incidir sobre o salário de julho de 2025 para os trabalhadores que ganham salários superiores ao piso da categoria.”
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Em 1º de julho de 2026 os salários dos empregados representados pela entidade profissional acordante serão majorados em 5,33% (cinco inteiros e trinta e três centésimos por cento ), a incidir sobre o salário de julho de 2025 para os trabalhadores que ganham salários superiores ao piso da categoria. Parágrafo primeiro - O percentual de reajuste previsto no “caput” desta cláusula será aplicado até a parcela de R$ 8.173,13 (oito mil, cento e setenta e três reais e treze centavos) dos salários, e no que exceder este valor aplica-se a livre negociação com seus empregadores. Parágrafo segundo - Poderão ser compensados nos reajustes previstos no presente acordo os aumentos salariais espontâneos ou coercitivos, concedidos durante o período revisando, exceto os provenientes de término de aprendizagem; implemento de idade; promoção por antiguidade ou merecimento; transferência de cargo, função, estabelecimento ou de localidade; e equiparação salarial determinada por sentença transitada em julgado. Parágrafo terceiro – Aos empregados admitidos a partir de 1º de julho de 2025 ser-lhes-á concedido dito reajustamento na proporção do número de meses a contar da admissão, considerado como um mês a fração igual ou superior a 15 (quinze) dias, de conformidade com os índices da seguinte tabela: Admissão | Reajuste | Admissão | Reajuste Julho/2025 | 5,33% | Janeiro/2026 | 2,66% Agosto/2025 | 4,88% | Fevereiro/2026 | 2,22% Setembro/2025 | 4,44% | Março/2026 | 1,78% Outubro/2025 | 4,00% | Abril/2026 | 1,33% Novembro/2025 | 3,55% | Maio/2026 | 0,89% Dezembro/2025 | 3,11% | Junho/2026 | 0,44% Parágrafo quarto - Não poderá o empregado mais novo na empresa, por força do presente acordo, perceber salário superior ao mais antigo na função.
Prazo para se adequar
“Eventuais diferenças salariais decorrentes da aplicação da presente Convenção Coletiva poderão ser satisfeitas pelas empresas com o pagamento da folha do mês de setembro de 2026 .”
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Eventuais diferenças salariais decorrentes da aplicação da presente Convenção Coletiva poderão ser satisfeitas pelas empresas com o pagamento da folha do mês de setembro de 2026 . O pag amento fora deste prazo importará na incidência de atualização pelo índice do INPC – IBGE “pro rata tempore” e demais cominações legais.
Horas extras
“As horas de trabalho excedente à jornada de oito horas diárias, até o limite de duas, e não compensadas dentro do mês, serão pagas como extras e com adicional de 50%.”
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Fica adotada a compensação mensal da jornada de trabalho que trata o art. 59 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.476/17, no âmbito das categorias convenentes, visando a compensação do excesso ou redução de horas trabalhadas durante a semana, a qual funcionará da seguinte forma: a) Empregador poderá aumentar ou reduzir a jornada diária legal de trabalho visando a compensação com aumento da redução posterior, não podendo o aumento da jornada exceder a duas horas diárias ; b) A compensação de que trata a presente convenção se dará em até 60 (sessenta) dias da realização, e nos dias úteis compreendidos entre segunda-feira e sábado; c) O número máximo de horas a serem compensadas, no período máximo de 60 dias, será de 30 (trinta) horas por trabalhador; d) As horas de trabalho excedente à jornada de oito horas diárias, até o limite de duas, e não compensadas dentro do mês, serão pagas como extras e com adicional de 50%. As excedentes ao limite da letra “c” supra e as excedentes de dez diárias serão pagas como extras e acrescidas do adicional de 100%. e) A compensação de que se trata a presente convenção contempla a hipótese do art. 60 da CLT, na forma do Enunciado nº 349 da Súmula de Jurisprudência do TST; f) Empregado que tenha no “banco de horas” um crédito igual ou superior a oito horas poderá solicitar ao empregador, com antecedência de 48 horas, folga compensatória de um ou mais turnos para tratar de interesse particular; g) As empresas que utilizarem a compensação mensal, de que trata a presente cláusula e seus parágrafos, deverão adotar controle do ponto da carga horária do empregado, podendo ser através de livro de registro de ponto, cartão ponto ou planilha de acompanhamento das prorrogações e compensações da jornada de trabalho; no caso de utilizar a planilha, deverá ser entregue cópia da mesma ao trabalhador junto com o envelope de pagamento. Parágrafo Único – As horas de trabalho reduzidas na jornada, para posterior compensação com respectivo aumento de jornada dentro do mês, não poderão ser objetos de compensação nos meses subseqüentes.
Banco de horas e compensação
“A compensação de que trata a presente convenção se dará em até 60 (sessenta) dias da realização, e nos dias úteis compreendidos entre segunda-feira e sábado;”
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Fica adotada a compensação mensal da jornada de trabalho que trata o art. 59 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.476/17, no âmbito das categorias convenentes, visando a compensação do excesso ou redução de horas trabalhadas durante a semana, a qual funcionará da seguinte forma: a) Empregador poderá aumentar ou reduzir a jornada diária legal de trabalho visando a compensação com aumento da redução posterior, não podendo o aumento da jornada exceder a duas horas diárias ; b) A compensação de que trata a presente convenção se dará em até 60 (sessenta) dias da realização, e nos dias úteis compreendidos entre segunda-feira e sábado; c) O número máximo de horas a serem compensadas, no período máximo de 60 dias, será de 30 (trinta) horas por trabalhador; d) As horas de trabalho excedente à jornada de oito horas diárias, até o limite de duas, e não compensadas dentro do mês, serão pagas como extras e com adicional de 50%. As excedentes ao limite da letra “c” supra e as excedentes de dez diárias serão pagas como extras e acrescidas do adicional de 100%. e) A compensação de que se trata a presente convenção contempla a hipótese do art. 60 da CLT, na forma do Enunciado nº 349 da Súmula de Jurisprudência do TST; f) Empregado que tenha no “banco de horas” um crédito igual ou superior a oito horas poderá solicitar ao empregador, com antecedência de 48 horas, folga compensatória de um ou mais turnos para tratar de interesse particular; g) As empresas que utilizarem a compensação mensal, de que trata a presente cláusula e seus parágrafos, deverão adotar controle do ponto da carga horária do empregado, podendo ser através de livro de registro de ponto, cartão ponto ou planilha de acompanhamento das prorrogações e compensações da jornada de trabalho; no caso de utilizar a planilha, deverá ser entregue cópia da mesma ao trabalhador junto com o envelope de pagamento. Parágrafo Único – As horas de trabalho reduzidas na jornada, para posterior compensação com respectivo aumento de jornada dentro do mês, não poderão ser objetos de compensação nos meses subseqüentes.
Jornada de trabalho
“A duração do trabalho normal não será superior a oito horas diárias, e quarenta e quatro (44) horas semanais, exceto nos casos de regime de compensação semanal em que a jornada poderá ultrapassar as 8h diárias.”
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A duração do trabalho normal não será superior a oito horas diárias, e quarenta e quatro (44) horas semanais, exceto nos casos de regime de compensação semanal em que a jornada poderá ultrapassar as 8h diárias.
Contribuições ao sindicato
“fica, a empresa, obrigada a descontar, de todos os empregados, sindicalizados ou não, beneficiados ou não pelas cláusulas da presente convenção, o valor equivalente a 2% (dois por cento) do salário reajustado do mês de setembro de 2026 e recolher ao sindicato suscitante até o dia 10 de outubro de 2026, 2% (dois por cento) do salário reajustado do mês de novembro de 2026 e recolher ao sindicato suscitante até o dia 10 de dezembro de 2026, 2% (dois por cento) do salário já reajustado do mês de dezembro de 2026 e recolher ao mesmo sindicato até o dia 10 de janeiro de 2027, e mais 2% (dois por cento) do salário já reajustado do mês de janeiro de 2027 e recolher ao Sindicato dos Empregados no Comércio de Farroupilha até o dia 10 de fevereiro de 2027, limitado, cada desconto ao valor de R$ 140,00 (cento e quarenta reais).”
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Em consonância com o julgamento do Recurso Extraordinário (ARE) 1018459 ED/PR, com repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal – STF (Tema 935), onde ficou decidido que “É constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição”, em consonância com a Nota Técnica Conalis n° 9 de 2024 do Ministério Público do Trabalho e na forma do que estabelece o inciso IV do art. 8° da Constituição Federal, por determinação e autorização da assembleia geral promovida pelo Sindicato Profissional, onde foram convocados todos os trabalhadores da categoria profissional abrangidos por essa convenção e por única responsabilidade deste, fica, a empresa, obrigada a descontar, de todos os empregados, sindicalizados ou não, beneficiados ou não pelas cláusulas da presente convenção, o valor equivalente a 2% (dois por cento) do salário reajustado do mês de setembro de 2026 e recolher ao sindicato suscitante até o dia 10 de outubro de 2026, 2% (dois por cento) do salário reajustado do mês de novembro de 2026 e recolher ao sindicato suscitante até o dia 10 de dezembro de 2026, 2% (dois por cento) do salário já reajustado do mês de dezembro de 2026 e recolher ao mesmo sindicato até o dia 10 de janeiro de 2027, e mais 2% (dois por cento) do salário já reajustado do mês de janeiro de 2027 e recolher ao Sindicato dos Empregados no Comércio de Farroupilha até o dia 10 de fevereiro de 2027, limitado, cada desconto ao valor de R$ 140,00 (cento e quarenta reais). O recolhimento será realizado mediante guias que serão fornecidas pelo Sindicato Suscitante. O recolhimento fora do prazo estipulado, sofrerá acréscimo de dez por cento (10%) de multa no primeiro mês e juros de um por cento (1%) ao mês, além de correção monetária. Parágrafo Primeiro: O desconto estabelecido no "caput" é realizado sob inteira responsabilidade do Sindicato Profissional, responsabilizando-se, o mesmo, por eventuais pedidos de devolução/restituição judiciais, dirigidos contra a empresa. Parágrafo Segundo: O Sindicato dos Empregados consigna que conforme deliberado na assembléia da categoria profissional é assegurado o direito de oposição pelo empregado, manifestado individualmente e por escrito diretamente nas assembléias gerais extraordinárias de instalação de campanha salarial, realizaas em 19/05/2026 na cidade de Farroupilha e em 22/05/2026 na cidade de Antônio Prado, em total conformidade com a descisão daquelas assembléias.
Férias
“Os empregados terão direito ao gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais que o salário normal.”
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Os empregados terão direito ao gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais que o salário normal.
Estabilidades e garantias
“Fica vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante desde a confirmação da gravidez até seis (06) meses após o parto, não se computando no aludido período o prazo relativo ao aviso prévio.”
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Fica vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante desde a confirmação da gravidez até seis (06) meses após o parto, não se computando no aludido período o prazo relativo ao aviso prévio.
Multa por descumprimento
“O recolhimento fora do prazo estipulado, sofrerá acréscimo de dez por cento (10%) de multa no primeiro mês e juros de um por cento (1%) ao mês, além de correção monetária.”
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Em consonância com o julgamento do Recurso Extraordinário (ARE) 1018459 ED/PR, com repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal – STF (Tema 935), onde ficou decidido que “É constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição”, em consonância com a Nota Técnica Conalis n° 9 de 2024 do Ministério Público do Trabalho e na forma do que estabelece o inciso IV do art. 8° da Constituição Federal, por determinação e autorização da assembleia geral promovida pelo Sindicato Profissional, onde foram convocados todos os trabalhadores da categoria profissional abrangidos por essa convenção e por única responsabilidade deste, fica, a empresa, obrigada a descontar, de todos os empregados, sindicalizados ou não, beneficiados ou não pelas cláusulas da presente convenção, o valor equivalente a 2% (dois por cento) do salário reajustado do mês de setembro de 2026 e recolher ao sindicato suscitante até o dia 10 de outubro de 2026, 2% (dois por cento) do salário reajustado do mês de novembro de 2026 e recolher ao sindicato suscitante até o dia 10 de dezembro de 2026, 2% (dois por cento) do salário já reajustado do mês de dezembro de 2026 e recolher ao mesmo sindicato até o dia 10 de janeiro de 2027, e mais 2% (dois por cento) do salário já reajustado do mês de janeiro de 2027 e recolher ao Sindicato dos Empregados no Comércio de Farroupilha até o dia 10 de fevereiro de 2027, limitado, cada desconto ao valor de R$ 140,00 (cento e quarenta reais). O recolhimento será realizado mediante guias que serão fornecidas pelo Sindicato Suscitante. O recolhimento fora do prazo estipulado, sofrerá acréscimo de dez por cento (10%) de multa no primeiro mês e juros de um por cento (1%) ao mês, além de correção monetária. Parágrafo Primeiro: O desconto estabelecido no "caput" é realizado sob inteira responsabilidade do Sindicato Profissional, responsabilizando-se, o mesmo, por eventuais pedidos de devolução/restituição judiciais, dirigidos contra a empresa. Parágrafo Segundo: O Sindicato dos Empregados consigna que conforme deliberado na assembléia da categoria profissional é assegurado o direito de oposição pelo empregado, manifestado individualmente e por escrito diretamente nas assembléias gerais extraordinárias de instalação de campanha salarial, realizaas em 19/05/2026 na cidade de Farroupilha e em 22/05/2026 na cidade de Antônio Prado, em total conformidade com a descisão daquelas assembléias.