CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · VIGÊNCIA A PARTIR DE MARÇO DE 2026

Trabalhadores que por identidade, similaridade e conexidade exerçam suas atividades nos…
Encantado/RS, março de 2026

2 instrumentos coletivos de Sindicato dos Trabalhadores no Comercio e Servicos de Encantado e Roca Sales (CNPJ 07.435.459/0001-67), de Encantado/RS, para a categoria trabalhadores que por identidade, similaridade e conexidade exerçam suas atividades nos estabelecimentos comerciais varejistas, com vigência a partir de março de 2026. Cada informação abaixo traz o documento, a cláusula, o parágrafo e o trecho literal registrado no Sistema Mediador.

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO RS002019/2026

Vigência de 01/03/2026 a 01/06/2027

Registrado no MTE em 29/06/2026 · data-base em março · solicitação MR036356/2026

Retroativa: vale desde 01/03/2026, registrada em 29/06/2026.

Categoria: trabalhadores que por identidade, similaridade e conexidade exerçam suas atividades nos estabelecimentos comerciais varejistas

Partes

  • SINDICATO DOS TRABALHADORES NO COMERCIO E SERVICOS DE ENCANTADO E ROCA SALESSindicato dos trabalhadores · CNPJ 07.435.459/0001-67
  • SINDICATO DO COMERCIO VAREJISTA DE LAJEADOSindicato patronal · CNPJ 91.570.648/0001-59

Abrangência

Abrangência2 municípios de RS

Categoriatrabalhadores que por identidade, similaridade e conexidade exerçam suas atividades nos estabelecimentos comerciais varejistas

Ver os 2 municípios
  • Encantado/RS
  • Roca Sales/RS
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) trabalhadores que por identidade, similaridade e conexidade exerçam suas atividades nos estabelecimentos comerciais varejistas , com abrangência territorial em Encantado/RS e Roca Sales/RS .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de março de 2026 a 01º de junho de 2027 e a data-base da categoria em 01º de março.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS002019/2026 (solicitação MR036356/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 543.132
Ver a cláusula inteira
As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de março de 2026 a 01º de junho de 2027 e a data-base da categoria em 01º de março.

Jornada de trabalho

“A jornada máxima de trabalho a ser cumprida pelo trabalhador em dia de feriado, será de 06 (seis) horas.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS002019/2026 (solicitação MR036356/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “JORNADA DE TRABALHO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 543.135
Ver a cláusula inteira
A jornada máxima de trabalho a ser cumprida pelo trabalhador em dia de feriado, será de 06 (seis) horas.

Multa por descumprimento

“sujeitará o infrator a multa de R$ 3.164,10 ( três mil, cento e sessenta e quatro reais e dez centavos) por evento ou abertura.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS002019/2026 (solicitação MR036356/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “AUSENCIA DO CERTIFICADO DE ACEITE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 543.213
Ver a cláusula inteira
A abertura dos estabelecimentos em feriados sem o CERTIFICADO DE ACEITE do pedido de adesão emitido conjuntamente pelas entidades econômica e laboral, ou fora dos horários máximos mencionados no ajuste previamente relacionada e autenticada pelo sindicato laboral, ou sem o cumprimento de qualquer uma das condições aqui referidas, sujeitará o infrator a multa de R$ 3.164,10 ( três mil, cento e sessenta e quatro reais e dez centavos) por evento ou abertura.
O valor da multa será rateado entre as entidades para a aplicação nas despesas de manutenção do setor de fiscalização e negociação coletiva.

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO RS003376/2026

Vigência de 01/03/2026 a 28/02/2027

Registrado no MTE em 09/09/2026 · data-base em março · solicitação MR036312/2026

Retroativa: vale desde 01/03/2026, registrada em 09/09/2026.

Categoria: trabalhadores que por identidade, similaridade e conexidade exerçam suas atividades nos estabelecimentos comerciais varejistas

Partes

  • SINDICATO DOS TRABALHADORES NO COMERCIO E SERVICOS DE ENCANTADO E ROCA SALESSindicato dos trabalhadores · CNPJ 07.435.459/0001-67
  • SINDICATO DO COMERCIO VAREJISTA DE LAJEADOSindicato patronal · CNPJ 91.570.648/0001-59

Abrangência

Abrangência2 municípios de RS

Categoriatrabalhadores que por identidade, similaridade e conexidade exerçam suas atividades nos estabelecimentos comerciais varejistas

Ver os 2 municípios
  • Encantado/RS
  • Roca Sales/RS
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) trabalhadores que por identidade, similaridade e conexidade exerçam suas atividades nos estabelecimentos comerciais varejistas , com abrangência territorial em Encantado/RS e Roca Sales/RS .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de março de 2026 a 28 de fevereiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de março.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003376/2026 (solicitação MR036312/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 1, “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR036312/2026
Ver a cláusula inteira
As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de março de 2026 a 28 de fevereiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de março.

Piso salarial

“Empregados em Geral e Comissionados: R$ 1.827,04 (hum mil, oitocentos e vinte e sete reais, quatro centavos)”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003376/2026 (solicitação MR036312/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 3, “SALÁRIOS MÍNIMOS PROFISSIONAIS” · parágrafo 3
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR036312/2026
Ver a cláusula inteira
A) SALÁRIO NORMATIVOS
I - Ficam instituídos para vigorarem de 1º de março de 2026 a 28 de fevereiro de 2027, os seguintes salários mínimos profissionais:
Empregados em Geral e Comissionados: R$ 1.827,04 (hum mil, oitocentos e vinte e sete reais, quatro centavos)
Empregados em contrato de experiência : Salário Mínimo Nacional
Serviços de Limpeza: R$ 1.717,15 (hum mil, setecentos e dezessete reais, quinze centavos)
Jovem Aprendiz e Contrato de Experiência : Salário Mínimo Nacional
Parágrafo Único : O salário mínimo profissional devido aos empregados comissionados equivale a soma do salário fixo mais as comissões.

Reajuste salarial

“Em 1º de março de 2026 os salários dos empregados representados pela entidade profissional acordante serão majorados no percentual de 4,36% (quatro inteiros e trinta e seis centésimos por cento), a incidir sobre o salário devido em março de 2025.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003376/2026 (solicitação MR036312/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 4, “REAJUSTE SALARIAL” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR036312/2026
Ver a cláusula inteira
Em 1º de março de 2026 os salários dos empregados representados pela entidade profissional acordante serão majorados no percentual de 4,36% (quatro inteiros e trinta e seis centésimos por cento), a incidir sobre o salário devido em março de 2025.

Prazo para se adequar

“As diferenças salariais provenientes da aplicação da presente convenção JUNHO/ 2026.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003376/2026 (solicitação MR036312/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 6, “DIFERENÇAS SALARIAIS” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR036312/2026
Ver a cláusula inteira
As diferenças salariais provenientes da aplicação da presente convenção JUNHO/ 2026.
Parágrafo Primeiro - O atraso no pagamento até 30 dias fará incidir, sobre o valor apurado, a variação medida pelo índice do INPC/IBGE a partir do mês de sua geração até o seu efetivo pagamento.
Parágrafo Segundo - O atraso superior a 30 dias fará incidir além da atualização monetária, cláusula penal de 5% (cinco por cento) ao mês.

Horas extras

“As horas prestadas além do horário normal de trabalho (extras), quando não compensadas, serão remuneradas com acréscimo de 60% (sessenta por cento) para as duas primeiras horas e 100% (cem por cento) para as subseqüentes.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003376/2026 (solicitação MR036312/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 24, “HORAS EXTRAS EM GERAL” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR036312/2026
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As horas prestadas além do horário normal de trabalho (extras), quando não compensadas, serão remuneradas com acréscimo de 60% (sessenta por cento) para as duas primeiras horas e 100% (cem por cento) para as subseqüentes.
PARÁGRAFO ÚNICO: As empresas fornecerão gratuitamente um lanche a seus empregados, que tiverem a jornada normal de trabalho prorrogada por tempo superior a uma 1:30 (uma hora e meia).

Banco de horas e compensação

“O regime de compensação horária poderá ser estabelecido em um período máximo de 6 (seis meses)”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003376/2026 (solicitação MR036312/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 51, “COMPENSAÇÃO DA JORNADA (BANCO DE HORAS)” · parágrafo 2
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR036312/2026
Ver a cláusula inteira
A duração normal da jornada de trabalho poderá, para fins de adoção do regime de compensação horária de que trata o art. 59 da CLT, ser acrescida de horas suplementares em número não excedente de 02 (duas) horas, respeitada a seguinte sistemática:
a) O regime de compensação horária poderá ser estabelecido em um período máximo de 6 (seis meses)
b) O número máximo de horas extras a serem compensadas dentro do respectivo mês será de 30 (trinta) horas por trabalhador;
c) As horas excedentes ao limite previsto na letra “b” da presente cláusula, serão pagas como extras e acrescidas do adicional previsto nesta convenção;
d) As empresas que utilizarem a compensação deverão adotar o controle de ponto da carga horária do empregado, fornecendo ao mesmo cópia deste cartão junto com o recibo mensal de salário;
e) A compensação prevista nesta cláusula compreende o período de segunda-feira a sábado, respeitado o “caput” da presente cláusula.
PARÁGRAFO PRIMEIRO – As horas de trabalho reduzidas na jornada para posterior compensação não poderão ser objeto de descontos salariais, caso não venham a ser compensadas com o respectivo aumento da jornada dentro do mês e nem poderão ser objeto de compensação nos meses subseqüentes.
PARÁGRAFO SEGUNDO – Havendo rescisão de contrato e se houver crédito a favor do empregado, as respectivas horas serão computadas e remuneradas com o adicional de horas extras previsto nesta convenção.
PARÁGRAFO TERCEIRO – Se houver débitos de horas do empregado para com o empregador, na hipótese de rompimento de contrato por iniciativa do empregador, as horas não trabalhadas serão abonadas, sem qualquer desconto nas verbas a que o trabalhador tiver direito na rescisão de contrato de trabalho.
PARÁGRAFO QUARTO - A faculdade estabelecida no “caput” desta cláusula se aplica a todas as atividades, inclusive aquelas consideradas insalubres, independentemente da autorização a que se refere o artigo 60 da CLT.

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“As empresas que não dispensarem seus empregados pelo período necessário para fazer lanche ou refeição, deverão manter um local apropriado em condições de higiene para tal.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003376/2026 (solicitação MR036312/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 59, “LOCAL PARA LANCHES / REFEIÇÕES” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR036312/2026
Ver a cláusula inteira
As empresas que não dispensarem seus empregados pelo período necessário para fazer lanche ou refeição, deverão manter um local apropriado em condições de higiene para tal.

Contribuições ao sindicato

“o valor correspondente a 2 (dois) dias de salário já reajustado, sendo 01 dia da folha do mês de Julho e 01 dia do folha mês de Agosto de 2026”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003376/2026 (solicitação MR036312/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 17, “CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL EMPREGADOS” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR036312/2026
Ver a cláusula inteira
Os empregadores descontarão de seus empregados, abrangidos por esta Convenção Coletiva de Trabalho, a título de contribuição assistencial instituída na forma do art. 513, “e”, da CLT, respeitado o disposto no art. 611-B, inciso XXVI do mesmo diploma legal, o valor correspondente a 2 (dois) dias de salário já reajustado, sendo 01 dia da folha do mês de Julho e 01 dia do folha mês de Agosto de 2026, recolhendo as respectivas importâncias aos cofres do Sindicato dos Trabalhadores no Comércio e Serviços de Encantado e Roca Sales até o 5º (quinto) dia útil de Agosto e Setembro, sob penas das cominações previstas no artigo 600 da CLT.”
PARÁGRAFO ÚNICO - O desconto a que se refere o caput fica condicionado a não oposição pelo empregado que deve ser manifestada por escrito de forma individual e pessoal na sede do Sindicato Obreiro até 10 (dias) dias contados da data da assinatura desta convenção coletiva de trabalho. O mesmo critério se aplicará ao admitido durante a vigência da convenção.

Férias

“O empregado comissionado terá o valor de suas férias, parcelas rescisórias e 13º salário calculados com base na média da remuneração variável percebida nos últimos 12 (doze) meses, garantida a atualização monetária das parcelas que servirão de base de cálculo, de acordo com a variação acumulada do INPC/IBGE no período compreendido entre o mês a que se referem às comissões e o mês anterior, respectivamente, ao da concessão das férias, da satisfação das parcelas rescisórias ou do 13º salário.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003376/2026 (solicitação MR036312/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 20, “COMISSIONADOS - FÉRIAS, RESCISÓRIAS E 13º SALÁRIO” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR036312/2026
Ver a cláusula inteira
O empregado comissionado terá o valor de suas férias, parcelas rescisórias e 13º salário calculados com base na média da remuneração variável percebida nos últimos 12 (doze) meses, garantida a atualização monetária das parcelas que servirão de base de cálculo, de acordo com a variação acumulada do INPC/IBGE no período compreendido entre o mês a que se referem às comissões e o mês anterior, respectivamente, ao da concessão das férias, da satisfação das parcelas rescisórias ou do 13º salário.

Estabilidades e garantias

“Fica assegurada ao empregado que trabalhe a mais de 8 (oito) anos na mesma empresa, estabilidade provisória de um 1 (um) ano que anteceda a aposentadoria por idade.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003376/2026 (solicitação MR036312/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 44, “ESTABILIDADE DO EMPREGADO APOSENTANDO” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR036312/2026
Ver a cláusula inteira
Fica assegurada ao empregado que trabalhe a mais de 8 (oito) anos na mesma empresa, estabilidade provisória de um 1 (um) ano que anteceda a aposentadoria por idade. O implemento da condição poderá ser comunicado ao empregador em qualquer tempo, até após a concessão do aviso.

Multa por descumprimento

“o empregador pagará multa, em favor do empregado prejudicado , no valor equivalente a 25% (vinte cinco por cento) do piso salarial da categoria, e, no caso de reincidência, aplicar-se-á a multa no percentual de 50% (cinqüenta por cento) do piso salarial.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003376/2026 (solicitação MR036312/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 64, “MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER” · PARÁGRAFO ÚNICO
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR036312/2026
Ver a cláusula inteira
Na hipótese de descumprimento de disposição prevista na presente convenção coletiva de trabalho que contenha obrigação de fazer, a entidade profissional notificará, por qualquer meio, a entidade patronal acordante, que diligenciará junto à empresa para que a obrigação seja satisfeita no prazo improrrogável de 72 (setenta e duas) horas, contados do recebimento da notificação.
PARÁGRAFO ÚNICO - Persistindo o descumprimento, desde que a cláusula não contenha multa específica ou não haja previsão legal a respeito, o empregador pagará multa, em favor do empregado prejudicado , no valor equivalente a 25% (vinte cinco por cento) do piso salarial da categoria, e, no caso de reincidência, aplicar-se-á a multa no percentual de 50% (cinqüenta por cento) do piso salarial.

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