CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO RS001095/2026
Vigência de 01/03/2026 a 28/02/2027
Registrado no MTE em 08/05/2026 · data-base em março · solicitação MR022674/2026Retroativa: vale desde 01/03/2026, registrada em 08/05/2026.
Categoria: empregados no comércio varejista de produtos farmacêuticos
Partes
- SINDICATO DOS TRABALHADORES NO COMERCIO E SERVICOS DE ENCANTADO E ROCA SALESSindicato dos trabalhadores · CNPJ 07.435.459/0001-67
- SINDICATO DO COM VAREJ DE PROD FARMACEUTICOS NO EST RGSSindicato patronal · CNPJ 92.963.875/0001-07
Abrangência
Abrangência2 municípios de RS
Categoriaempregados no comércio varejista de produtos farmacêuticos
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- Encantado/RS
- Roca Sales/RS
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) empregados no comércio varejista de produtos farmacêuticos , com abrangência territorial em Encantado/RS e Roca Sales/RS .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de março de 2026 a 28 de fevereiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de março.”
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de março de 2026 a 28 de fevereiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de março.
Piso salarial
“A partir de 1º de março de 2026 , ficam instituídos os seguintes salários mínimos profissionais:”
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A partir de 1º de março de 2026 , ficam instituídos os seguintes salários mínimos profissionais: A) Empregados em geral, inclusive auxiliar de depósito: R$ 1.953,62 (um mil e novecentos e cinquenta e três reais e sessenta e dois centavos); B) Empregados comissionados: R$ 1.833,63 (um mil e oitocentos e trinta e três reais e sessenta e três centavos); C) Encarregados de serviço de limpeza e "office-boy": R$ 1.651,35 (um mil e seiscentos e cinquenta e um reais e trinta e cinco centavos); e D) Empregados menores de 18 (dezoito) anos e em contrato de experiência e jovem aprendiz: Salário Mínimo Nacional. PARÁGRAFO ÚNICO - O salário mínimo profissional devido aos empregados comissionados será acionado quando a soma do salário fixo mais as comissões não atingir o valor estabelecido.
Reajuste salarial
“Em 1º de março de 2026 os salários dos empregados representados pela entidade profissional acordante serão majorados no percentual de 4,00% (quatro inteiros por cento), a incidir sobre o salário reajustados na forma da cláusula quinta.”
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Em 1º de março de 2026 os salários dos empregados representados pela entidade profissional acordante serão majorados no percentual de 4,00% (quatro inteiros por cento), a incidir sobre o salário reajustados na forma da cláusula quinta. PARÁGRAFO PRIMEIRO - O percentual de reajuste previsto no “caput” desta cláusula será aplicado até a parcela de R$ 8.475,55 (oito mil e quatrocentos e setenta e cinco reais e cinquenta e cinco centavos) dos salários, e no que exceder este valor aplica-se a livre negociação com seus empregadores. PARÁGRAFO SEGUNDO - A taxa de reajustamento do salário do empregado que haja ingressado na empresa após a data-base será proporcional ao tempo de serviço e terá como limite o salário reajustado do empregado exercente da mesma função, admitido até 12 (doze) meses antes da data-base. Na hipótese de o empregado não ter paradigma ou em se tratando de empresa constituída e em funcionamento depois da data-base da categoria, será adotado o critério proporcional ao tempo de serviço, com adição ao salário de admissão, conforme tabela abaixo ADMISSÃO REAJUSTE março/2025 4,00% abril/2025 3,38% maio/2025 2,79% junho/2025 2,36% julho/2025 2,09% agosto/2025 2,09% setembro/2025 2,09% outubro/2025 1,46% novembro/2025 1,42% dezembro/2025 1,39% janeiro/2026 1,13% fevereiro/2026 0,67% PARÁGRAFO TERCEIRO - Não poderá o empregado mais novo na empresa, por força da presente convenção, perceber salário superior ao mais antigo na mesma função. PARÁGRAFO QUARTO - Poderão ser compensados nos reajustes previstos na presente convenção os aumentos salariais, espontâneos ou coercitivos, concedidos durante o prazo de revisando,exceto os provenientes de término de aprendizagem; implemento de idade; promoção por antiguidade ou merecimento; transferência de cargo, função, estabelecimento ou de localidade; e equiparação salarial determinada por sentença transitada em julgado.
Prazo para se adequar
“As diferenças decorrentes da aplicação da presente convenção coletiva de trabalho deverão ser satisfeitas junto da folha de salários do mês de junho de 2026 .”
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As diferenças decorrentes da aplicação da presente convenção coletiva de trabalho deverão ser satisfeitas junto da folha de salários do mês de junho de 2026 .
Horas extras
“As horas extras serão remuneradas com acréscimo de 60% (sessenta por cento).”
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As horas extras serão remuneradas com acréscimo de 60% (sessenta por cento).
Banco de horas e compensação
“O regime de compensação horária poderá ser estabelecido em um período máximo de 6 (seis meses)”
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A duração normal da jornada de trabalho poderá, para fins de adoção do regime de compensação horária de que trata o art. 59 da CLT, ser acrescida de horas suplementares em número não excedente de 02 (duas) horas, respeitada a seguinte sistemática: a) O regime de compensação horária poderá ser estabelecido em um período máximo de 6 (seis meses) b) O número máximo de horas extras a serem compensadas dentro do respectivo mês será de 30 (trinta) horas por trabalhador; c) As horas excedentes ao limite previsto na letra “b” da presente cláusula, serão pagas como extras e acrescidas do adicional previsto nesta convenção; d) As empresas que utilizarem a compensação deverão adotar o controle de ponto da carga horária do empregado, fornecendo ao mesmo cópia deste cartão junto com o recibo mensal de salário; e) A compensação prevista nesta cláusula compreende o período de segunda-feira a sábado, respeitado o “caput” da presente cláusula. PARÁGRAFO PRIMEIRO – As horas de trabalho reduzidas na jornada para posterior compensação não poderão ser objeto de descontos salariais, caso não venham a ser compensadas com o respectivo aumento da jornada dentro do mês e nem poderão ser objeto de compensação nos meses subseqüentes. PARÁGRAFO SEGUNDO – Havendo rescisão de contrato e se houver crédito a favor do empregado, as respectivas horas serão computadas e remuneradas com o adicional de horas extras previsto nesta convenção. PARÁGRAFO TERCEIRO – Se houver débitos de horas do empregado para com o empregador, na hipótese de rompimento de contrato por iniciativa do empregador, as horas não trabalhadas serão abonadas, sem qualquer desconto nas verbas a que o trabalhador tiver direito na rescisão de contrato de trabalho. PARÁGRAFO QUARTO - A faculdade estabelecida no “caput” desta cláusula se aplica a todas as atividades, inclusive aquelas consideradas insalubres, independentemente da autorização a que se refere o artigo 60 da CLT.
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“As empresas que não dispensarem seus empregados pelo período necessário para fazer lanche, manterão o local apropriado em condições de higiene para tal fim.”
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As empresas que não dispensarem seus empregados pelo período necessário para fazer lanche, manterão o local apropriado em condições de higiene para tal fim.
Contribuições ao sindicato
“Os empregadores descontarão de seus empregados, abrangidos por esta Convenção Coletiva de Trabalho, a título de contribuição assistencial instituída na forma do art. 513, “e”, da CLT, respeitado o disposto no art. 611-B, inciso XXVI do mesmo diploma legal, o valor correspondente a 2 (dois) dias de salário já reajustado, sendo 01 dia do mês de maio de 2026 e 01 dia do mês de junho de 2026”
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Os empregadores descontarão de seus empregados, abrangidos por esta Convenção Coletiva de Trabalho, a título de contribuição assistencial instituída na forma do art. 513, “e”, da CLT, respeitado o disposto no art. 611-B, inciso XXVI do mesmo diploma legal, o valor correspondente a 2 (dois) dias de salário já reajustado, sendo 01 dia do mês de maio de 2026 e 01 dia do mês de junho de 2026, recolhendo as respectivas importâncias aos cofres do Sindicato dos Trabalhadores no Comércio e Serviços de Encantado e Roca Sales até o 5º (quinto) dia útil do mês subsequente ao do desconto, sob penas das cominações previstas no artigo 600 da CLT. PARÁGRAFO PRIMEIRO - As contribuições em favor do sindicato dos empregados, previstas nesta cláusula, em caso de demanda judicial ajuizada por empregado que pretenda a devolução das mesmas, será de responsabilidade exclusiva do sindicato dos empregados, que assume a responsabilidade pela devolução dos valores em tais casos, exceção feita a eventuais indenizações em caso de dolo ou de culpa do empregador na efetuação dos descontos judicialmente contestados. PARÁGRAFO SEGUNDO - O sindicato dos empregados consigna que conforme deliberado na assembléia da categoria profissional é assegurado o direito de oposição pelo empregado, manifestado individualmente e por escrito à entidade sindical convenente, em até 10 dias do registro da presente convenção coletiva no sistema mediador. Não havendo sede da entidade na localidade, onde o empregado presta serviço, a carta de oposição poderá ser remetida pelo correio com aviso de recebimento.
Férias
“Os empregados poderão requerer o fracionamento de férias em período não inferior a 15 (quinze) dias corridos, sendo facultado aos empregadores conceder ou não o fracionamento.”
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Os empregados poderão requerer o fracionamento de férias em período não inferior a 15 (quinze) dias corridos, sendo facultado aos empregadores conceder ou não o fracionamento. PARÁGRAFO PRIMEIRO - O fracionamento de férias também poderá ser ajustado por iniciativa do empregador caso haja concordância do empregado. PARÁGRAFO SEGUNDO - O fracionamento será instrumentalizado por acordo entre empregado e empregador. PARÁGRAFO TERCEIRO - Quando o empregado fracionar as férias será obrigatório o correspondente pagamento referente à concessão.
Estabilidades e garantias
“A empregada gestante será assegurada a estabilidade no emprego, durante a gravidez até 90 (noventa) dias contados após o retorno do benefício previdenciário.”
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A empregada gestante será assegurada a estabilidade no emprego, durante a gravidez até 90 (noventa) dias contados após o retorno do benefício previdenciário. PARÁGRAFO ÚNICO - Na hipótese de dispensa sem justa causa, a empregada deverá apresentar à empresa atestado médico comprobatório de gravidez anterior ao aviso prévio, dentro de 30 (trinta) dias após a data do término do aviso prévio, sob pena de decadência do direito previsto na presente convenção convenção coletiva (estabilidade 90 dias após o retorno do benefício previdenciário). A referida condição restringe-se apenas ao período que se estende além do prazo constitucional de 5 (cinco) meses, nos termos do art. 10, II, “b” da ADCT da CF/88.