CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO RS003521/2026
Vigência de 01/06/2026 a 31/05/2027
Registrado no MTE em 17/09/2026 · data-base em junho · solicitação MR059409/2026Retroativa: vale desde 01/06/2026, registrada em 17/09/2026.
Categoria: empregados no comércio varejista
Partes
- SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE DOM PEDRITO RSSindicato dos trabalhadores · CNPJ 89.424.808/0001-00
- FEDERACAO DO COMERCIO DE BENS E DE SERVICOS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SULSindicato patronal · CNPJ 92.965.516/0001-99
Abrangência
Abrangência1 município de RS
Categoriaempregados no comércio varejista
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) empregados no comércio varejista , com abrangência territorial em Dom Pedrito/RS .
Informações-chave
Vigência e data-base
“período de 01º de junho de 2026 a 31 de maio de 2027 e a data-base da categoria em 01º de junho.”
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de junho de 2026 a 31 de maio de 2027 e a data-base da categoria em 01º de junho.
Piso salarial
“Empregados em geral: R$ 1.932,00 (um mil e novecentos e trinta e dois reais)”
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Ficam estabelecidos os seguintes salários mínimos profissionais: I - De 1º de junho a 31 de julho de 2026 : a) Empregados que percebam exclusivamente comissões (comissionista puro): R$ 1.941,00 (um mil e novecentos e quarenta e um reais); b) Empregados em geral: R$ 1.932,00 (um mil e novecentos e trinta e dois reais) c) Encarregado de serviço de limpeza, office boy e aprendizes: R$ 1873,00 (um mil e oitocentos e setenta e três reais). II - A partir de 1º de agosto de 2026 : a) Empregados que percebam exclusivamente comissões (comissionista puro): R$ 1.982,00 (um mil e novecentos e oitenta e dois reais); b) Empregados em geral: R$ 1.972,00 (um mil e novecentos e setenta e dois reais); c) Encarregado de serviço de limpeza, office boy e aprendizes: R$ 1.912,00 (um mil e novecentos e doze reais).
Reajuste salarial
“Em 1º de junho de 2026 , os salários dos empregados representados pela entidade profissional acordante serão majorados no percentual de 5,00% (cinco inteiros por cento)”
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Em 1º de junho de 2026 , os salários dos empregados representados pela entidade profissional acordante serão majorados no percentual de 5,00% (cinco inteiros por cento) , a incidir sobre os salários reajustados na forma da Convenção Coletiva de Trabalho ora revista. PARÁGRAFO PRIMEIRO - O percentual de reajuste previsto no caput desta cláusula será aplicado até a parcela de R$ 8.475,55 (oito mil e quatrocentos e setenta e cinco reais e cinquenta e cinco centavos) dos salários, e no que exceder este valor aplica-se a livre negociação com seus empregadores. PARÁGRAFO SEGUNDO - A taxa de reajustamento do salário do empregado que haja ingressado na empresa após a data-base será proporcional ao tempo de serviço e terá como limite o salário reajustado do empregado exercente da mesma função, admitido até 12 (doze) meses antes da data-base. Na hipótese de o empregado não ter paradigma ou em se tratando de empresa constituída e em funcionamento depois da data-base da categoria, será adotado o critério proporcional ao tempo de serviço, com adição ao salário de admissão, conforme tabela abaixo: ADMISSÃO | REAJUSTE junho/2025 | 5,00% julho/2025 | 4,73% agosto/2025 | 4,73% setembro/2025 | 4,73% outubro/2025 | 4,12% novembro/2025 | 4,08% dezembro/2025 | 4,05% janeiro/2026 | 3,80% fevereiro/2026 | 3,35% março/2026 | 2,70% abril/2026 | 1,66% maio/2026 | 0,74% PARÁGRAFO TERCEIRO - Não poderá o empregado mais novo na empresa, por força da presente convenção coletiva perceber salário superior ao mais antigo na mesma função. PARÁGRAFO QUARTO - Poderão ser compensados nos reajustes previstos na presente convenção os aumentos salariais, espontâneos ou coercitivos, concedidos durante o período revisando, exceto os provenientes de término de aprendizagem; implemento de idade; promoção por antiguidade ou merecimento; transferência de cargo, função, estabelecimento ou de localidade; e equiparação salarial determinada por sentença transitada em julgado. PARÁGRAFO QUINTO - Os salários resultantes da majoração prevista no caput desta cláusula servirão de base de cálculo quando da revisão na data base junho/2027.
Prazo para se adequar
“Eventuais diferenças decorrentes da aplicação da presente convenção coletiva deverão ser satisfeitas até a data de pagamento da folha do mês de outubro de 2026.”
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Eventuais diferenças decorrentes da aplicação da presente convenção coletiva deverão ser satisfeitas até a data de pagamento da folha do mês de outubro de 2026.
Horas extras
“As horas extras excedentes as duas primeiras serão remuneradas com um acréscimo de 100% (cem por cento).”
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As horas extras excedentes as duas primeiras serão remuneradas com um acréscimo de 100% (cem por cento).
Banco de horas e compensação
“Fica estabelecido e autorizado, a compensação das horas extras deverá ser realizada no período máximo de 6 (seis) meses, nos termos do art. 59 da CLT, respeitada a seguinte sistemática:”
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Fica estabelecido e autorizado, a compensação das horas extras deverá ser realizada no período máximo de 6 (seis) meses, nos termos do art. 59 da CLT, respeitada a seguinte sistemática: A) as empresas que se utilizarem da compensação deverão adotar controle de ponto da carga horária do empregado; B) na hipótese de compensação horária, a empresa concederá ao empregado espelho de cartão ponto, para acompanhamento do saldo e prazo. C) a compensação dar-se -á sempre de segunda-feira a sábado. PARAGRAFO PRIMEIRO Havendo rescisão de contrato e se houver crédito a favor do empregado, as respectivas horas serão computadas e remuneradas com o adicional de horas extras previsto nesta convenção. PARÁGRAFO SEGUNDO Se houver débitos de horas do empregado para com o empregador, na hipótese de rompimento de contrato por iniciativa do empregador, as horas não trabalhadas serão abonadas, sem qualquer desconto nas verbas a que o trabalhador tiver direito na rescisão de contrato de trabalho. PARÁGRAFO TERCEIRO A faculdade estabelecida no “caput” e parágrafos desta cláusula aplica-se a todas as atividades, inclusive aquelas consideradas insalubres – excetuadas as gestantes em locais insalubres -, independentemente da autorização a que se refere o artigo 60 da CLT, conforme estabelece o artigo 611-A, XIII, da CLT. O sindicato profissional acordante, a qualquer tempo, poderá solicitar à empresa informações referentes ao acompanhamento médico dos empregados que realizam jornada compensatória em atividade insalubre.
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“pagarão aos seus empregados por filho menor de 06 (seis) anos, auxílio mensal em valor equivalente a 0,10 (um décimo) do salário normativo da categoria”
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As empresas que não mantiverem creches junto ao estabelecimento ou de forma conveniada pagarão aos seus empregados por filho menor de 06 (seis) anos, auxílio mensal em valor equivalente a 0,10 (um décimo) do salário normativo da categoria, independente de qualquer comprovação de despesas. PARÁGRAFO PRIMEIRO Fica estabelecido que o empregador que firmar convênios deverá garantir vagas para todas as crianças de 0 (zero) a 06 (seis) anos de idade. PARÁGRAFO SEGUNDO Fica estabelecido que o empregador que firmar convênios deverá fazê-lo com creches localizadas perto do local de trabalho e que não seja de difícil acesso.
Vale-transporte
“As empresas ficam obrigadas a fornecer a seus empregados o vale transporte, nos termos da lei° 7619/87.”
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As empresas ficam obrigadas a fornecer a seus empregados o vale transporte, nos termos da lei° 7619/87.
PLR
“As entidades sindicais acordantes se comprometem a divulgar e incentivar os seus associados para implementar a lei da participação dos empregados nos lucros e resultados das empresas.”
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As entidades sindicais acordantes se comprometem a divulgar e incentivar os seus associados para implementar a lei da participação dos empregados nos lucros e resultados das empresas.
Contribuições ao sindicato
“a importância correspondente a 1 (um) dia do salário efetivamente percebido pelos empregados no mês de outubro de 2026”
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As partes ajustam o pagamento pelos empregados representados e alcançados pela presente Convenção Coletiva de Trabalho, de contribuição negocial instituída na forma do art. 513, “e”, da CLT. PARÁGRAFO PRIMEIRO Os empregadores descontarão de seus empregados, a título de contribuição negocial, a importância correspondente a 1 (um) dia do salário efetivamente percebido pelos empregados no mês de outubro de 2026, recolhendo tais importâncias até o dia 10 do mês subsequente ao recolhimento, sob pena das cominações previstas no artigo 600 da CLT. Caso o desconto tenha ocorrido durante a vigência da presente convenção as empresas estão isentas de descontar dos empregados. PARÁGRAFO SEGUNDO A contribuição em favor do Sindicato dos empregados, previstas nesta cláusula, em caso de demanda judicial ajuizada por empregado que pretenda a devolução das mesmas, serão de responsabilidade exclusiva do sindicato dos empregados, que assume a responsabilidade pela devolução dos valores em tais casos, exceção feita a eventuais indenizações em caso de dolo ou de culpa do empregador na efetuação dos descontos judicialmente contestados. PARÁGRAFO TERCEIRO O Sindicato dos empregados consigna que conforme deliberado na assembleia da categoria profissional é assegurado o direito de oposição pelo empregado, manifestado individualmente e por escrito à entidade sindical convenente e entregando pessoalmente na sede do sindicato, na Av. Rio Branco, 557, Centro, Dom Pedrito/RS , em até 10 dias da publicação pela entidade laboral do extrato da Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) em jornal de circulação da área de abrangência da CCT.
Férias
“O empregado comissionado terá o valor de suas férias e parcelas rescisórias calculado com base na média da remuneração variável percebida nos últimos 12(doze) meses”
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O empregado comissionado terá o valor de suas férias e parcelas rescisórias calculado com base na média da remuneração variável percebida nos últimos 12(doze) meses, garantida a atualização monetária das parcelas que servirão de base de cálculo, de acordo com a variação acumulada do INPC/IBGE no período compreendido entre o mês a que se refere à parcela e o mês anterior a concessão das férias ou da satisfação das parcelas rescisórias.
Estabilidades e garantias
“A empregada gestante será assegurada à estabilidade no emprego durante a gravidez até 90 (noventa) dias contados após o retorno do benefício previdenciário.”
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A empregada gestante será assegurada à estabilidade no emprego durante a gravidez até 90 (noventa) dias contados após o retorno do benefício previdenciário. PARÁGRAFO ÚNICO - Na hipótese de dispensa sem justa causa, a empregada deverá apresentar à empresa atestado médico comprobatório de gravidez anterior ao aviso prévio, dentro de 30 (trinta) dias após a data do término do aviso prévio, sob pena de decadência do direito previsto na presente convenção coletiva (estabilidade 90 dias após o retorno do benefício previdenciário). A referida condição restringe-se apenas ao período que se estende além do prazo constitucional de 5 (cinco) meses, nos termos do art. 10, II, “b” da ADCT da CF/88.
Multa por descumprimento
“o empregador pagará multa, em favor do empregado, no valor equivalente a 15% (quinze por cento) do piso salarial da categoria.”
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Na hipótese de descumprimento de disposição prevista na presente Convenção Coletiva que contenha obrigação de fazer, a entidade profissional notificará, por qualquer meio, a entidade patronal acordante, que diligenciará junto à empresa para que a obrigação seja satisfeita no prazo improrrogável de 72 (setenta e duas) horas, contados do recebimento da notificação. PARÁGRAFO ÚNICO Persistindo o descumprimento, desde que a cláusula não contenha multa específica ou não haja previsão legal a respeito, o empregador pagará multa, em favor do empregado, no valor equivalente a 15% (quinze por cento) do piso salarial da categoria.