CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO RS002886/2026
Vigência de 01/06/2026 a 31/05/2027
Registrado no MTE em 17/08/2026 · data-base em junho · solicitação MR051527/2026Retroativa: vale desde 01/06/2026, registrada em 17/08/2026.
Categoria: empregados no comercio em serviços funerários
Partes
- SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE DOM PEDRITO RSSindicato dos trabalhadores · CNPJ 89.424.808/0001-00
- SINDICATO DOS ESTABELECIMENTOS DE PRESTACAO DE SERVICOS FUNERARIOS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SULSindicato patronal · CNPJ 89.948.905/0001-00
Abrangência
Abrangência1 município de RS
Categoriaempregados no comercio em serviços funerários
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) empregados no comercio em serviços funerários , com abrangência territorial em Dom Pedrito/RS .
Informações-chave
Vigência e data-base
“a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de junho de 2026 a 31 de maio de 2027”
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de junho de 2026 a 31 de maio de 2027 e a data-base da categoria em 01º de junho.
Piso salarial
“Ficam instituídos os seguintes salários mínimos profissionais, a partir de 1º de junho de 2026:”
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Ficam instituídos os seguintes salários mínimos profissionais, a partir de 1º de junho de 2026: A) Empregados que percebam exclusivamente comissões (comissionista puro): R$ 2.018,00 (dois mil e dezoito reais); B) Empregados em geral : R$ 2.016,00 (dois mil e dezesseis reais); C) Encarregado de serviço de limpeza , office boy e aprendizes : R$ 1.925,00 (um mil e novecentos e vinte e cinco reais). PARÁGRAFO ÚNICO: Fica estabelecido que os salários mínimos profissionais fixados nesta cláusula, serão base de cálculo quando da data-base junho de 2027.
Reajuste salarial
“Em 1º de JUNHO de 2026 os salários dos empregados representados pela entidade profissional convenente serão majorados no percentual de 5,42% (cinco inteiros e quarenta e dois centésimos por cento)”
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Em 1º de JUNHO de 2026 os salários dos empregados representados pela entidade profissional convenente serão majorados no percentual de 5,42% (cinco inteiros e quarenta e dois centésimos por cento), a incidir sobre os salários reajustados em junho/2025, na forma da Convenção Coletiva de Trabalho ora revista. PARÁGRAFO PRIMEIRO - O percentual de reajuste previsto no “caput” desta cláusula será aplicado até a parcela de R$ 8.475,55 (oito mil e quatrocentos e setenta cinco reais e cinquenta e cinco centavos) dos salários, e no que exceder este valor aplica-se a livre negociação com seus empregadores. PARÁGRAFO SEGUNDO - Em 01/06/2026 , a taxa de reajustamento do salário do empregado que haja ingressado na empresa após a data-base terá como limite o salário reajustado do empregado exercente da mesma função, admitido até 12 (doze) meses antes da data-base. Na hipótese de o empregado não ter paradigma ou em se tratando de empresa constituída e em funcionamento após a data-base da categoria, será adotado critério proporcional ao tempo de serviço, com adição ao salário da época da contratação, conforme tabela abaixo: ADMISSÃO REAJUSTE JUN/2025 5,42% JUL/2025 5,10% AGO/2025 5,10% SET/2025 4,93% OUT/2025 4,30% NOV/2025 4,19% DEZ/2025 4,08% JAN/2026 3,77% FEV/2026 3,29% MAR/2026 2,63% ABR/2026 1,63% MAI/2026 0,73% PARÁGRAFO TERCEIRO - Não poderá o empregado mais novo na empresa, por força da presente convenção, perceber salário superior ao mais antigo na mesma função. PARÁGRAFO QUARTO - Poderão ser compensados nos reajustes previstos na presente convenção os aumentos salariais, espontâneos ou coercitivos, concedidos durante o período revisado, exceto os provenientes de término de aprendizagem; implemento de idade; promoção por antigüidade ou merecimento; transferência de cargo, função, estabelecimento ou localidade; e equiparação salarial determinada por sentença transitada em julgado. PARÁGRAFO QUINTO – Os salários resultantes da majoração prevista no caput desta cláusula servirão de base de cálculo quando da revisão na data base JUN/2027.
Prazo para se adequar
“As diferenças salariais decorrentes da aplicação da presente convenção deverão ser satisfeitas junto às folhas de pagamento de salários do mês de AGO/2026”
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As diferenças salariais decorrentes da aplicação da presente convenção deverão ser satisfeitas junto às folhas de pagamento de salários do mês de AGO/2026
Horas extras
“As horas extras excedentes as duas primeiras serão remuneradas com um acréscimo de 100% (cem por cento).”
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As horas extras excedentes as duas primeiras serão remuneradas com um acréscimo de 100% (cem por cento).
Banco de horas e compensação
“Fica estabelecido e autorizado que, a partir de 11 de novembro de 2017, a compensação das horas extras deverá ser realizada no período máximo de seis meses, nos termos do art. 59 da CLT, respeitada a seguinte sistemática:”
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Fica estabelecido e autorizado que, a partir de 11 de novembro de 2017, a compensação das horas extras deverá ser realizada no período máximo de seis meses, nos termos do art. 59 da CLT, respeitada a seguinte sistemática: A) as empresas que se utilizarem da compensação deverão adotar controle de ponto da carga horária do empregado; B) na hipótese de compensação horária, a empresa concederá ao empregado espelho de cartão ponto, para acompanhamento do saldo e prazo. C) a compensação dar-se -á sempre de segunda-feira a sábado. PARAGRAFO PRIMEIRO - Havendo rescisão de contrato e se houver crédito a favor do empregado, as respectivas horas serão computadas e remuneradas com o adicional de horas extras previsto nesta convenção. PARÁGRAFO SEGUNDO - Se houver débitos de horas do empregado para com o empregador, na hipótese de rompimento de contrato por iniciativa do empregador, as horas não trabalhadas serão abonadas, sem qualquer desconto nas verbas a que o trabalhador tiver direito na rescisão de contrato de trabalho. PARÁGRAFO TERCEIRO - A faculdade estabelecida no “caput” e parágrafos desta cláusula aplica-se a todas as atividades, inclusive aquelas consideradas insalubres – excetuadas as gestantes em locais insalubres -, independentemente da autorização a que se refere o artigo 60 da CLT, conforme estabelece o artigo 611-A, XIII, da CLT. O sindicato profissional acordante, a qualquer tempo, poderá solicitar ao sindicato patronal informações sobre empresas da base, referentes ao acompanhamento médico dos empregados que realizam jornada compensatória em atividade insalubre.
Jornada de trabalho
“Para as empresas representadas pelo Sindicato dos Estabelecimentos de Serviços Funerários do RGS , fica autorizada a adoção da escala de trabalho em regime especial de horário de 12 x 36, na forma do artigo 59-A, da CLT, assim entendida a prestação de trabalho em jornada de 12 (doze) horas seguida de folga de 36 (trinta e seis) horas, o que implica em prestação de serviço por 48 (quarenta e oito) horas em uma semana e por 36 (trinta e seis) horas na semana seguinte.”
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Para as empresas representadas pelo Sindicato dos Estabelecimentos de Serviços Funerários do RGS , fica autorizada a adoção da escala de trabalho em regime especial de horário de 12 x 36, na forma do artigo 59-A, da CLT, assim entendida a prestação de trabalho em jornada de 12 (doze) horas seguida de folga de 36 (trinta e seis) horas, o que implica em prestação de serviço por 48 (quarenta e oito) horas em uma semana e por 36 (trinta e seis) horas na semana seguinte. PARÁGRAFO PRIMEIRO - Adotado o regime pelas empresas, somente serão consideradas como extras as horas excedentes à jornada aqui autorizada. PARÁGRAFO SEGIUNDO - Fica estabelecido que quando os empregados estiverem no seu período de sua folga (36 horas) não poderá ser chamado pelo sobreaviso.
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“As empresas que não dispensarem seus empregados pelo período necessário para fazer lanche, manterão local apropriado em condições de higiene para tal. <?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" />”
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As empresas que não dispensarem seus empregados pelo período necessário para fazer lanche, manterão local apropriado em condições de higiene para tal. <?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" />
Vale-transporte
“As empresas ficam obrigadas a fornecer a seus empregados o vale transporte, nos termos da lei° 7619/87 .”
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As empresas ficam obrigadas a fornecer a seus empregados o vale transporte, nos termos da lei° 7619/87 .<?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" />
PLR
“As entidades sindicais acordantes se comprometem a divulgar e incentivar os seus associados para implementar a lei da participação dos empregados nos lucros e resultados das empresas. <?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" />”
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As entidades sindicais acordantes se comprometem a divulgar e incentivar os seus associados para implementar a lei da participação dos empregados nos lucros e resultados das empresas. <?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" />
Contribuições ao sindicato
“Os empregadores descontarão de seus empregados, a título de contribuição negocial, a importância correspondente a 1 (um) dia do salário efetivamente percebido pelos empregados no mês de AGOSTO de 2026”
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As partes ajustam o pagamento pelos empregados representados e alcançados pela presente Convenção Coletiva de Trabalho, de contribuição negocial instituída na forma do art. 513, “e”, da CLT. PARÁGRAFO PRIMEIRO: Os empregadores descontarão de seus empregados, a título de contribuição negocial, a importância correspondente a 1 (um) dia do salário efetivamente percebido pelos empregados no mês de AGOSTO de 2026 , recolhendo tais importâncias até o dia 10 do mês subsequente ao recolhimento, sob pena das cominações previstas no artigo 600 da CLT. Caso o desconto tenha ocorrido durante a vigência da presente convenção as empresas estão isentas de descontar dos empregados. PARÁGRAFO SEGUNDO: A contribuição em favor do Sindicato dos empregados, previstas nesta cláusula, em caso de demanda judicial ajuizada por empregado que pretenda a devolução das mesmas, serão de responsabilidade exclusiva do sindicato dos empregados, que assume a responsabilidade pela devolução dos valores em tais casos, exceção feita a eventuais indenizações em caso de dolo ou de culpa do empregador na efetuação dos descontos judicialmente contestados. PARÁGRAFO TERECEIRO: O Sindicato dos empregados consigna que conforme deliberado na assembleia da categoria profissional é assegurado o direito de oposição pelo empregado, manifestado individualmente e por escrito à entidade sindical convenente e entregando pessoalmente na sede do sindicato, na Av. Rio Branco, 557, Centro, Dom Pedrito/RS, em até 10 dias da publicação pela entidade laboral do extrato da Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) em jornal de circulação da área de abrangência da CCT.
Férias
“As empresas, ao concederem férias a seus empregados, pagarão a remuneração destas conforme estabelece o artigo 145 da CLT. <?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" />”
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As empresas, ao concederem férias a seus empregados, pagarão a remuneração destas conforme estabelece o artigo 145 da CLT. <?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" />
Estabilidades e garantias
“É assegurada a estabilidade no emprego durante a gravidez até 90 (noventa) dias após o retorno do benefício previdenciário.”
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É assegurada a estabilidade no emprego durante a gravidez até 90 (noventa) dias após o retorno do benefício previdenciário. PARÁGRAFO ÚNICO: Na hipótese de dispensa sem justa causa, a empregada deverá apresentar à empresa atestado médico comprobatório de gravidez anterior ao aviso prévio, dentro de 30 (trinta) dias após a data do término do aviso prévio, sob pena de decadência do direito previsto. A referida condição restringe-se apenas ao período que se estende além do prazo constitucional de 5 (cinco) meses, nos termos do art. 10, II, “b” da ADCT da CF/88.
Multa por descumprimento
“o empregador pagará multa, em favor do empregado, no valor equivalente a 15% (quinze por cento) do piso salarial da categoria.”
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Na hipótese de descumprimento de disposição prevista na presente convenção coletiva de trabalho que contenha obrigação de fazer, a entidade profissional notificará, por qualquer meio, a entidade patronal acordante, que diligenciará junto à empresa para que a obrigação seja satisfeita no prazo improrrogável de 72 (setenta e duas) horas, contados do recebimento da notificação. PARÁGRAFO ÚNICO - Persistindo o descumprimento, desde que a cláusula não contenha multa específica ou não haja previsão legal a respeito, o empregador pagará multa, em favor do empregado, no valor equivalente a 15% (quinze por cento) do piso salarial da categoria.