CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO RS003770/2026
Vigência de 01/06/2026 a 31/05/2027
Registrado no MTE em 29/09/2026 · data-base em junho · solicitação MR063136/2026Retroativa: vale desde 01/06/2026, registrada em 29/09/2026.
Categoria: Empregados no comércio Varejista e Peças e Acessórios para Veículos
Partes
- SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE DOM PEDRITO RSSindicato dos trabalhadores · CNPJ 89.424.808/0001-00
- SINDICATO DO COMERCIO DE VEICULOS E DE PECAS E ACESSORIOS PASindicato patronal · CNPJ 92.961.523/0001-12
Abrangência
Abrangência1 município de RS
CategoriaEmpregados no comércio Varejista e Peças e Acessórios para Veículos
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Empregados no comércio Varejista e Peças e Acessórios para Veículos , com abrangência territorial em Dom Pedrito/RS .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de junho de 2026 a 31 de maio de 2027 e a data-base da categoria em 01º de junho.”
Ver a cláusula inteira
As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de junho de 2026 a 31 de maio de 2027 e a data-base da categoria em 01º de junho.
Piso salarial
“Ficam instituídos, a partir de 1º de Junho de 2026 , os seguintes salários normativos:”
Ver a cláusula inteira
Ficam instituídos, a partir de 1º de Junho de 2026 , os seguintes salários normativos: 1) E mpregados em geral e comissionistas: R$ 1.978,20 (Um mil, novecentos e setenta e oito reais e vinte centavos); 2) Jovem aprendiz: salário mínimo nacional, proporcional a jornada de trabalho. PARÁGRAFO ÚNICO: Fica estabelecido que os salários normativos fixados nesta cláusula, serão base de cálculo quando da data-base de 1º de Junho/2027.
Reajuste salarial
“Os empregados representados pela entidade profissional acordante terão, em 1º de Junho de 2026 , seus salários reajustados no percentual de 5,00% (Cinco inteiros por cento), a incidir sobre os salários percebidos em Junho de 2025.”
Ver a cláusula inteira
Os empregados representados pela entidade profissional acordante terão, em 1º de Junho de 2026 , seus salários reajustados no percentual de 5,00% (Cinco inteiros por cento), a incidir sobre os salários percebidos em Junho de 2025. Parágrafo único - O percentual de reajuste previsto nesta cláusula será aplicado até a parcela de R$ 8.475,55 (oito mil reais, quatrocentos e setenta e cinco reais e cinqueta e cinco centavos) dos salários, e no que exceder este valor aplica-se a livre negociação entre empregado e empregador
Prazo para se adequar
“Eventuais diferenças salarias decorrentes da aplicação da presente convenção coletiva deverão ser pagas, em seu respctivo valor, conjuntamente com a folha de pagamentos do mês de Outubro de 2026.”
Ver a cláusula inteira
Eventuais diferenças salarias decorrentes da aplicação da presente convenção coletiva deverão ser pagas, em seu respctivo valor, conjuntamente com a folha de pagamentos do mês de Outubro de 2026.
Horas extras
“As horas extras serão remuneradas com um acréscimo de 50% (cinquenta por cento) para as duas primeiras horas além da jornada, e de 100% (cem por cento) para as demais.”
Ver a cláusula inteira
As horas extras serão remuneradas com um acréscimo de 50% (cinquenta por cento) para as duas primeiras horas além da jornada, e de 100% (cem por cento) para as demais.
Banco de horas e compensação
“A duração normal da jornada de trabalho poderá, para fins de adoção do regime de compensação horária de que trata o art. 59 da CLT, a ser acrescida de horas suplementares em número não excedente a 02 (duas) horas, respeitada a seguinte sistemática:”
Ver a cláusula inteira
A duração normal da jornada de trabalho poderá, para fins de adoção do regime de compensação horária de que trata o art. 59 da CLT, a ser acrescida de horas suplementares em número não excedente a 02 (duas) horas, respeitada a seguinte sistemática: a) O número máximo de horas extras a serem compensadas é limitada a 30 horas mensais, por trabalhador; b) o regime de compensação horária referida na alínea "a" desta Cláusula poderá ocorrer até o último dia útil do mês seguinte ao de sua realização; c) as horas excedentes ao limite previsto na letra "a" da presente cláusula, serão pagas como extras e acrescidas do adicional previsto nesta convenção; d) as empresas que se utilizarem da compensação deverão adotar controle de ponto da carga horária do empregado; e) a compensação dar-se-á sempre entre segunda-feira a sábado pela parte da manhã. Parágrafo Primeiro - As horas de trabalho reduzidas na jornada, para posterior compensação, não poderão ser objeto de descontos salariais caso não venham a ser compensadas com respectivo aumento de jornada dentro do período previsto na alínea "b" desta cláusula, e nem poderão ser objeto de compensação nos meses subsequentes. Parágrafo Segundo - Havendo rescisão de contrato e se houver crédito a favor do empregado, as respectivas horas serão computadas e remuneradas com o adicional de horas extras previsto nesta convenção. Se houver débitos de horas do empregado para com o empregador, as horas não trabalhadas serão abonadas, sem qualquer desconto nas verbas a que o trabalhador tiver direito na rescisão de contrato de trabalho. Parágrafo Terceiro - A faculdade estabelecida no "caput" desta cláusula se aplica a todas as atividades inclusive aquelas consideradas insalubres, independentemente da autorização a que se refere o artigo 60 da CLT.
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“As empresas que não dispensarem seus empregados pelo período necessário para lanche, manterão local apropriado e em condições para tal fim.”
Ver a cláusula inteira
As empresas que não dispensarem seus empregados pelo período necessário para lanche, manterão local apropriado e em condições para tal fim.
Vale-transporte
“O valor indenizatório adiantado será descontado do empregado até o limite de 6% (seis por cento) de seu salário básico, sendo que o valor excedente será arcado exclusivamente pelo empregador.”
Ver a cláusula inteira
O empregador fica autorizado a substituir a concessão antecipada do vale transporte pelo pagamento equivalente em pecúnia, também de forma antecipada, do valor correspondente as suas despesas de deslocamento residência trabalho e vice versa, através do sistema de transporte coletivo público, urbano ou intermunicipal e/ou interestadual com características semelhantes aos urbanos, excluídos os serviços seletivos e os especiais. PARÁGRAFO PRIMEIRO O valor indenizatório adiantado será descontado do empregado até o limite de 6% (seis por cento) de seu salário básico, sendo que o valor excedente será arcado exclusivamente pelo empregador. PARÁGRAFO SEGUNDO No caso de faltas ao serviço, abonadas ou não dispensa do trabalho para fins de compensação e teletrabalho na residência, não havendo deslocamento para a empresa, os valores correspondentes a estes dias também serão descontados por ocasião do pagamento dos salários. PARÁGRAFO TERCEIRO O empregado deverá informar ao empregador as linhas utilizadas para o deslocamento e o valor das tarifas, fazendo idêntica comunicação em caso de alterações das linhas e/ou tarifas. PARÁGRAFO QUARTO O valor pago a este título é de natureza indenizatória, não se incorpora a remuneração do empregado, e não constitui base de incidência de contribuição previdenciária ou fundiária.
Contribuições ao sindicato
“Os empregadores descontarão de seus empregados, a título de contribuição negocial, a importância correspondente a 1 (um) dia do salário efetivamente percebido pelos empregados no mês de outubro/2026”
Ver a cláusula inteira
Os sindicatos convenentes ajustam o pagamento por empregados e empregadores por eles representados e alcançados pela presente Convenção Coletiva de Trabalho, de contribuição negocial instituída na forma do art. 513, “e”, respeitado o disposto no art. 611-B, XXVI, ambos da CLT, e observado o disposto na Nota Técnica nº 02, de 26.10.2018, da CONALIS do Ministério Público do Trabalho. PARÁGRAFO PRIMEIRO – Os empregadores descontarão de seus empregados, a título de contribuição negocial, a importância correspondente a 1 (um) dia do salário efetivamente percebido pelos empregados no mês de outubro/2026 , recolhendo tais importâncias a té o dia 10 do mês subseqüente ao recolhimento, sob pena das cominações previstas no artigo 600 da CLT. Caso o desconto tenha ocorrido durante a vigência da presente convenção as empresas estão isentas de descontar dos empregados. PARÁGRAFO SEGUNDO – A contribuição em favor do Sindicato dos empregados, previstas nesta cláusula, em caso de demanda judicial ajuizada por empregado que pretenda a devolução das mesmas, serão de responsabilidade exclusiva do sindicato dos empregados, que assume a responsabilidade pela devolução dos valores em tais casos, exceção feita a eventuais indenizações em caso de dolo ou de culpa do empregador na efetuação dos descontos judicialmente contestados. PARÁGRAFO TERCEIRO - O Sindicato dos empregados consigna que conforme deliberado na assembleia da categoria profissional é assegurado o direito de oposição pelo empregado, manifestado individualmente e por escrito à entidade sindical convenente, em até 10 dias da publicação pela entidade laboral do extrato da Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) em jornal de circulação da área de abrangência da CCT.
Férias
“As empresas pagarão 50% (cinquenta por cento) do 13º salário aos seus empregados que o requeiram até 05 (cinco) dias após o recebimento do aviso de férias, salvo em caso de férias coletivas.”
Ver a cláusula inteira
As empresas pagarão 50% (cinquenta por cento) do 13º salário aos seus empregados que o requeiram até 05 (cinco) dias após o recebimento do aviso de férias, salvo em caso de férias coletivas.
Estabilidades e garantias
“À empregada gestante será assegurada a estabilidade no emprego durante a gravidez a até 90 (noventa) dias após o retorno do benefício previdenciário.”
Ver a cláusula inteira
À empregada gestante será assegurada a estabilidade no emprego durante a gravidez a até 90 (noventa) dias após o retorno do benefício previdenciário.
Multa por descumprimento
“As empresas que descumprirem qualquer das cláusulas da presente convenção, que contenha obrigação de fazer, exceto aquelas que já tenham multa especificada, e uma vez notificadas para cumprimento, não o fazendo no prazo de 72 (setenta e duas) horas, sofrerão uma multa de 8% (oito por cento) do piso salarial da categoria, por empregado prejudicado, pagas através da entidade profissional acordante.”
Ver a cláusula inteira
As empresas que descumprirem qualquer das cláusulas da presente convenção, que contenha obrigação de fazer, exceto aquelas que já tenham multa especificada, e uma vez notificadas para cumprimento, não o fazendo no prazo de 72 (setenta e duas) horas, sofrerão uma multa de 8% (oito por cento) do piso salarial da categoria, por empregado prejudicado, pagas através da entidade profissional acordante.