CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · VIGÊNCIA A PARTIR DE JUNHO DE 2026

Empregados no comércio atacadista de álcool e bebidas em geral
Dom Pedrito/RS, junho de 2026

Convenção coletiva de trabalho de Sindicato dos Empregados no Comercio de Dom Pedrito RS (CNPJ 89.424.808/0001-00), de Dom Pedrito/RS, para a categoria empregados no comércio atacadista de álcool e bebidas em geral, com vigência a partir de junho de 2026. Cada informação abaixo traz o documento, a cláusula, o parágrafo e o trecho literal registrado no Sistema Mediador.

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO RS003468/2026

Vigência de 01/06/2026 a 31/05/2027

Registrado no MTE em 14/09/2026 · data-base em junho · solicitação MR056466/2026

Retroativa: vale desde 01/06/2026, registrada em 14/09/2026.

Categoria: empregados no comércio atacadista de álcool e bebidas em geral

Partes

  • SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE DOM PEDRITO RSSindicato dos trabalhadores · CNPJ 89.424.808/0001-00
  • SINDICATO DO COM ATAC DE AL E BEB EM GERAL NO EST RSSindicato patronal · CNPJ 90.813.726/0001-36

Abrangência

Abrangência1 município de RS

Categoriaempregados no comércio atacadista de álcool e bebidas em geral

Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) empregados no comércio atacadista de álcool e bebidas em geral , com abrangência territorial em Dom Pedrito/RS .

Informações-chave

Vigência e data-base

“a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de junho de 2026 a 31 de maio de 2027 e a data-base da categoria em 01º de junho”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003468/2026 (solicitação MR056466/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 1, “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR056466/2026
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de junho de 2026 a 31 de maio de 2027 e a data-base da categoria em 01º de junho.

Piso salarial

“I - De 1º de junho a 31 de julho de 2026 :”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003468/2026 (solicitação MR056466/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 3, “SALÁRIOS MÍNIMOS PROFISSIONAIS” · parágrafo 2
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR056466/2026
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Ficam estabelecidos os seguintes salários mínimos profissionais:
I - De 1º de junho a 31 de julho de 2026 :
a) Empregados que percebam exclusivamente comissões (comissionista puro): R$ 1.941,00 (um mil e novecentos e quarenta e um reais);
b) Empregados em geral: R$ 1.932,00 (um mil e novecentos e trinta e dois reais)
c) Encarregado de serviço de limpeza, office boy e aprendizes: R$ 1873,00 (um mil e oitocentos e setenta e três reais).
II - A partir de 1º de agosto de 2026 :
a) Empregados que percebam exclusivamente comissões (comissionista puro): R$ 1.982,00 (um mil e novecentos e oitenta e dois reais);
b) Empregados em geral: R$ 1.972,00 (um mil e novecentos e setenta e dois reais);
c) Encarregado de serviço de limpeza, office boy e aprendizes: R$ 1.912,00 (um mil e novecentos e doze reais).

Reajuste salarial

“Em 1º de junho de 2026 , os salários dos empregados representados pela entidade profissional acordante serão majorados no percentual de 5,00% (cinco inteiros por cento) , a incidir sobre os salários reajustados na forma da Convenção Coletiva de Trabalho ora revista.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003468/2026 (solicitação MR056466/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 4, “REAJUSTE SALARIAL” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR056466/2026
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Em 1º de junho de 2026 , os salários dos empregados representados pela entidade profissional acordante serão majorados no percentual de 5,00% (cinco inteiros por cento) , a incidir sobre os salários reajustados na forma da Convenção Coletiva de Trabalho ora revista.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - O percentual de reajuste previsto no caput desta cláusula será aplicado até a parcela de R$ 8.475,55 (oito mil e quatrocentos e setenta e cinco reais e cinquenta e cinco centavos) dos salários, e no que exceder este valor aplica-se a livre negociação com seus empregadores.
PARÁGRAFO SEGUNDO - A taxa de reajustamento do salário do empregado que haja ingressado na empresa após a data-base será proporcional ao tempo de serviço e terá como limite o salário reajustado do empregado exercente da mesma função, admitido até 12 (doze) meses antes da data-base. Na hipótese de o empregado não ter paradigma ou em se tratando de empresa constituída e em funcionamento depois da data-base da categoria, será adotado o critério proporcional ao tempo de serviço, com adição ao salário de admissão, conforme tabela abaixo:
ADMISSÃO | REAJUSTE
junho/2025 | 5,00%
julho/2025 | 4,73%
agosto/2025 | 4,73%
setembro/2025 | 4,73%
outubro/2025 | 4,12%
novembro/2025 | 4,08%
dezembro/2025 | 4,05%
janeiro/2026 | 3,80%
fevereiro/2026 | 3,35%
março/2026 | 2,70%
abril/2026 | 1,66%
maio/2026 | 0,74%
PARÁGRAFO TERCEIRO - Não poderá o empregado mais novo na empresa, por força da presente convenção coletiva perceber salário superior ao mais antigo na mesma função.
PARÁGRAFO QUARTO - Poderão ser compensados nos reajustes previstos na presente convenção os aumentos salariais, espontâneos ou coercitivos, concedidos durante o período revisando, exceto os provenientes de término de aprendizagem; implemento de idade; promoção por antiguidade ou merecimento; transferência de cargo, função, estabelecimento ou de localidade; e equiparação salarial determinada por sentença transitada em julgado.
PARÁGRAFO QUINTO - Os salários resultantes da majoração prevista no caput desta cláusula servirão de base de cálculo quando da revisão na data base junho/2027.

Prazo para se adequar

“Eventuais diferenças decorrentes da aplicação da presente convenção coletiva deverão ser satisfeitas até a data de pagamento da folha do mês de setembro de 2026.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003468/2026 (solicitação MR056466/2026)
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Parágrafo
Cláusula 8, “DIFERENÇAS” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR056466/2026
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Eventuais diferenças decorrentes da aplicação da presente convenção coletiva deverão ser satisfeitas até a data de pagamento da folha do mês de setembro de 2026.

Horas extras

“As horas extras excedentes as duas primeiras serão remuneradas com um acréscimo de 100%(cem por cento).”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003468/2026 (solicitação MR056466/2026)
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Parágrafo
Cláusula 19, “ADICIONAL DE HORAS EXTRAS” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR056466/2026
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As horas extras excedentes as duas primeiras serão remuneradas com um acréscimo de 100%(cem por cento).

Banco de horas e compensação

“Fica estabelecido e autorizada a compensação das horas extras no período máximo de 180 (cento e oitenta) dias, nos termos do art. 59 da CLT, respeitada a seguinte sistemática:”
Documento
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Cláusula 49, “REGIME DE COMPENSAÇÃO HORÁRIA” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR056466/2026
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Fica estabelecido e autorizada a compensação das horas extras no período máximo de 180 (cento e oitenta) dias, nos termos do art. 59 da CLT, respeitada a seguinte sistemática:
A) as empresas que se utilizarem da compensação deverão adotar controle de ponto da carga horária do empregado;
B) na hipótese de compensação horária, a empresa concederá ao empregado espelho de cartão ponto, para acompanhamento do saldo e prazo.
C) a compensação dar-se -á sempre de segunda-feira a sábado.
PARAGRAFO PRIMEIRO - Havendo rescisão de contrato e se houver crédito a favor do empregado, as respectivas horas serão computadas e remuneradas com o adicional de horas extras previsto nesta convenção.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Se houver débitos de horas do empregado para com o empregador, na hipótese de rompimento de contrato por iniciativa do empregador, as horas não trabalhadas serão abonadas, sem qualquer desconto nas verbas a que o trabalhador tiver direito na rescisão de contrato de trabalho.
PARÁGRAFO TERCEIRO - A faculdade estabelecida no caput desta cláusula se aplica a todas a atividades, inclusive aquelas consideradas insalubres, independente da autorização a que se refere o art. 60 da CLT.

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“As empresas que não dispensarem seus empregados pelo período necessário para fazer lanche, manterão local apropriado em condições de higiene para tal.”
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Parágrafo
Cláusula 56, “LANCHES” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR056466/2026
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As empresas que não dispensarem seus empregados pelo período necessário para fazer lanche, manterão local apropriado em condições de higiene para tal.

Vale-transporte

“As empresas ficam obrigadas a fornecer a seus empregados o vale transporte, nos termos da Lei° 7.619/87.”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003468/2026 (solicitação MR056466/2026)
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Parágrafo
Cláusula 24, “VALE TRANSPORTE” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR056466/2026
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As empresas ficam obrigadas a fornecer a seus empregados o vale transporte, nos termos da Lei° 7.619/87.

PLR

“As entidades sindicais acordantes se comprometem a divulgar e incentivar os seus associados para implementar a lei da participação dos empregados nos lucros e resultados das empresas.”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003468/2026 (solicitação MR056466/2026)
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Cláusula 23, “DIVULGAÇÃO DO PLR” · caput
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As entidades sindicais acordantes se comprometem a divulgar e incentivar os seus associados para implementar a lei da participação dos empregados nos lucros e resultados das empresas.

Contribuições ao sindicato

“As empresas representadas pelo Sindicato do Comércio Atacadista de Álcool e Bebidas do Estado do Rio Grande do Sul ficam obrigadas a recolher a contribuição assistencial fixada pela Assembléia Geral da categoria, mediante guias próprias e nos estabelecimentos bancários indicados, importância equivalente a 1/25 (um vinte e cinco avos) da folha de pagamento do mês de setembro de 2026.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003468/2026 (solicitação MR056466/2026)
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Cláusula 63, “CONTRIBUIÇÃO NEGOCIAL/ASSISTENCIAL PATRONAL” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR056466/2026
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As empresas representadas pelo Sindicato do Comércio Atacadista de Álcool e Bebidas do Estado do Rio Grande do Sul ficam obrigadas a recolher a contribuição assistencial fixada pela Assembléia Geral da categoria, mediante guias próprias e nos estabelecimentos bancários indicados, importância equivalente a 1/25 (um vinte e cinco avos) da folha de pagamento do mês de setembro de 2026. O recolhimento deverá ser efetuado até o dia 15/10/2026 , sob pena das cominações do artigo 600 da CLT. Nenhuma empresa, possuindo ou não empregados, poderá contribuir a este título com importância inferior a R$ 100,00 ( cem reais), valor este que sofrerá a incidência de correção monetária após o prazo de vencimento.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - Os valores fixados no caput sofrerão a incidência de correção monetária após o prazo de vencimento.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Fica estabelecido que qualquer discussão que envolva a contribuição em favor dos sindicatos das empresas prevista nesta cláusula é de responsabilidade exclusiva do sindicato patronal, restando indene o sindicato laboral.

Férias

“As empresas, ao concederem férias a seus empregados, pagarão a remuneração destas conforme estabelece o artigo 145 da CLT.”
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Cláusula 57, “FÉRIAS” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR056466/2026
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As empresas, ao concederem férias a seus empregados, pagarão a remuneração destas conforme estabelece o artigo 145 da CLT.

Estabilidades e garantias

“A empregada gestante será assegurada a estabilidade no emprego durante a gravidez até 90 (noventa) dias contados após o retorno do benefício previdenciário.”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003468/2026 (solicitação MR056466/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 42, “ESTABILIDADE DA GESTANTE” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR056466/2026
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A empregada gestante será assegurada a estabilidade no emprego durante a gravidez até 90 (noventa) dias contados após o retorno do benefício previdenciário.
PARÁGRAFO ÚNICO - Na hipótese de dispensa sem justa causa, a empregada deverá apresentar à empresa atestado médico comprobatório de gravidez anterior ao aviso prévio, dentro de 30 (trinta) dias após a data do término do aviso prévio, sob pena de decadência do direito previsto na presente convenção coletiva (estabilidade 90 dias após o retorno do benefício previdenciário). A referida condição restringe-se apenas ao período que se estende além do prazo constitucional de 5 (cinco) meses, nos termos do art. 10, II, “b” da ADCT da CF/88.

Multa por descumprimento

“o empregador pagará multa, em favor do empregado, no valor equivalente a 15% (quinze por cento) do piso salarial da categoria.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003468/2026 (solicitação MR056466/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 65, “MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER” · PARÁGRAFO ÚNICO
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR056466/2026
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Na hipótese de descumprimento de disposição prevista na presente convenção coletiva de trabalho que contenha obrigação de fazer, a entidade profissional notificará, por qualquer meio, a entidade patronal acordante, que diligenciará junto à empresa para que a obrigação seja satisfeita no prazo improrrogável de 72 (setenta e duas) horas, contados do recebimento da notificação.
PARÁGRAFO ÚNICO - Persistindo o descumprimento, desde que a cláusula não contenha multa específica ou não haja previsão legal a respeito, o empregador pagará multa, em favor do empregado, no valor equivalente a 15% (quinze por cento) do piso salarial da categoria.

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